A Polícia Federal e a Receita Federal realizam, nesta terça-feira (6), a operação “Ponto Final”, que busca combater “organização criminosa dedicada a praticar fraudes contra a Previdência Social, a ordem tributária nacional e ao processo de execução”. Segundo a PF, os crimes são cometidos por uma empresa que atua no setor de ônibus de Belo Horizonte e região metropolitana.
São cumpridos 22 mandados de busca e apreensão, em Belo Horizonte, Brumadinho, Montes Claros, Nova Lima e Sabará, expedidos pela 3ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte. Participam da operação 43 integrantes da Receita Federal (auditores-fiscais e analistas-tributários) e 95 policiais federais.
Ainda de acordo com a PF, sócios desse aglomerado econômico “constituíram e vem constituindo empresas com a finalidade de explorar prestação de serviços públicos de transporte coletivo na região metropolitana de Belo Horizonte”. “A questão é que essas empresas não estão recolhendo os tributos devidos, o que configura a prática reiterada de crimes contra a ordem tributária e contra a Previdência Social. Mesmo com certidão de dívida ativa junto a União, elas vêm contratando com a administração pública mediante a interposição de consórcio, o que possibilita burlar a legislação pátria que exige certidão negativa de execução patrimonial para participar de certames licitatórios”, explica a PF.
A possível sonegação praticada pelas empresas já supera a quantia de R$ 735 milhões e a Procuradoria da Fazenda Nacional vem propondo ações de execução em desfavor dessas empresas. “Apesar da grande arrecadação do grupo econômico, não há êxito no recebimento dos impostos gerados pela atividade de serviço público, em razão da celebração, pelos investigados, com instituição financeira, de um contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios, desviando-se, assim, a receita advinda da bilhetagem eletrônica da prestação do serviço público de transporte coletivo, o que impede sua distribuição nas contas bancárias das concessionárias e inviabiliza medidas judiciais de bloqueio de dinheiro em contas”, diz a nota da PF.
Os sócios das empresas investigadas são integrantes da mesma família e se alternam nos quadros societários das empresas. Eles poderão responder pelos crimes de sonegação fiscal, de sonegação de contribuição previdenciária e de promover organização criminosa, cujas penas máximas somadas chegam a 18 anos de prisão para cada um deles.
O nome da operação Ponto Final faz uma alusão à última parada de veículo de transporte coletivo e, com a deflagração da operação, para que seja o fim da atividade criminosa de sonegação fiscal e fraude em processo de execução das empresas.
Veja a nota na íntegra:
“Sobre a “Operação Ponto Final”, deflagrada hoje pela Polícia Federal, esclarecemos que não há, nem nunca houve, qualquer fraude contra a Previdência Social ou a Ordem Tributária. Os impostos e contribuições devidos sempre foram fielmente declarados à Receita Federal.
A inadimplência do pagamento – decorrente da crise financeira geral do setor econômico de transporte de passageiros (iniciada em 2013 e agravada pela pandemia de COVID-19) – já teve seu valor apurado e foi transacionado com a Receita Federal. Os pagamentos estão rigorosamente em dia.
Grimaldi & Rodrigues Advogados”