A deputada Marília Campos (PT/MG) afirma sobre a crise fiscal de Minas Gerais: “Romeu Zema tem uma carreira de sucesso como empresário, mas a administração pública não é a sua especialidade. Seu diagnóstico é de que os problemas de Minas Gerais são apenas de gestão e, por isso mesmo, o governador só pensa naquilo: cortar despesas e privatizar o patrimônio público. Importou do Rio de Janeiro, o modelo de arrocho dos gastos públicos e de privatizações e até o seu secretário da Fazenda; mas o novo governo do Rio fez estudos e diz que a “dívida é impagável” e que somente “um sólido crescimento econômico” resgata as finanças do Estado. Penso diferente do governador. Minas Gerais, foi arrasada pela recessão econômica; de 2015 a 2018, o crescimento econômico de Minas foi negativo, em média -1,12%, e a receita estadual apresentou crescimento nominal de 18,26%, sendo que no período a inflação acumulada foi de 25,63%, o que não cobriu nem a inflação do período.
Minas Gerais, que é a terceira economia brasileira, é tão somente o 11º PIB estadual per capita e o 10º IDH, foi sacrificado pela Lei Kandir com a isenção de ICMS da exportação, que, se encheu o bolso dos acionistas privados da Vale, por exemplo, tirou recursos de impostos, um total de R$ 135 bilhões, indispensáveis para a gestão do Estado. Minas Gerais, assim como o Rio de Janeiro, tem “uma dívida impagável”. Não tenho dúvidas de que se o governador não adotar um mix mais amplo de políticas econômicas e fiscais, se insistir em adotar o austericídio fiscal (arrocho dos servidores e privatizações selvagens) vai fracassar e vai apenas prolongar a crise financeira de Minas Gerais e o sofrimento de nosso povo pela ausência de políticas públicas consistentes. Romeu Zema é o governador dos mineiros ou é apenas um leiloeiro das estatais e dos serviços públicos?”.
Secretário da Fazenda do Rio de Janeiro: sem crescimento forte da economia, a “dívida é impagável”. Informa o jornal Valor Econômico, de 06/04/2019, com chamada de capa: “Mesmo se o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) for renovado até 2023, a dívida do Estado do Rio de Janeiro com a União é ‘impagável’ a menos que haja uma alteração estrutural na economia fluminense, segundo o secretário estadual da Fazenda, Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho.(…) A declaração do secretário é baseada em projeções feitas por técnicos da pasta: no fim de 2023 o endividamento bruto alcançaria R$ 170 bilhões, o equivalente a 237% da Receita Corrente Líquida (RCL). O teto definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 200% da RCL e o Estado teria apenas oito meses para se readequar ao limite.(…) O prazo seria insuficiente, conforme indicam as projeções da Fazenda fluminense.
Ao fim de 2024, o endividamento do Estado equivaleria a 221% da RCL. Na Receita Corrente Líquida são computadas todas as receitas menos as transferências previstas na Constituição para os municípios. ‘O Rio tem de reestruturar completamente a sua economia. Se não houver crescimento significativo da economia do Estado e, na verdade, da do Brasil inteiro, essa dívida é impagável’, afirmou Carvalho ao Valor.(…) A dívida consolidada do governo fluminense fechou o ano passado em R$ 153 bilhões, o que correspondia a 265,3% da RCL. “Dado o cenário atual, as finanças do Rio melhoram por causa das medidas que estamos adotando e vamos aprofundar. Só que essas medidas, no escopo atual, na situação atual não são suficientes para que o Estado se reestruture a ponto de, em 2023, passar a honrar o serviço da dívida legada, aquela que se forma depois desses anos todos sem pagamento”, sustentou Carvalho”.
A suspensão temporária do pagamento da dívida não é solução porque aumenta o endividamento em termos absolutos. A matéria do Valor Econômico conclui: “O Regime de Recuperação Fiscal, ao qual o Rio de Janeiro aderiu em 2017, tem duração prevista de três anos, podendo ser prorrogado por mais três. Durante o período, ficam suspensos os pagamentos da dívida com a União. Se, por um lado, a interrupção dos pagamentos contribui para aliviar o aperto sobre o caixa estadual, por outro, aumenta o endividamento em termos absolutos, uma vez que os juros e os encargos continuam a incidir sobre o valor principal”. (…) “O problema foi empurrado para 2024”, resumiu o promotor Vinicius Cavalleiro, coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (Gaesf), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).(…) A interrupção do fluxo de pagamentos à União, como resultado do RRF, tende a elevar a pressão financeira sobre as contas fluminenses, conforme indicam informações da Secretaria estadual de Fazenda compiladas pelo MPRJ. Entre 2017 e 2023, o Rio teria de desembolsar mais de R$ 8 bilhões por ano para a amortização e o pagamento de encargos da sua dívida consolidada. “Em 2024, se não tivermos outra musculatura [financeira], não sei o que vai acontecer”, questionou Cavalleiro. “Temos de prestar atenção na receita, e não nas despesas”, argumentou o promotor.(…) Apesar do quadro desfavorável, o secretário Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho não vê a renegociação da dívida como solução para a crise fiscal. “Não é repactuar a dívida, não. É a União dar condições para que o Estado cresça. Fazendo concessões da infraestrutura que é federal aqui no Estado, criando condições macroeconômicas para o desenvolvimento do país”, disse Carvalho, que no, ano passado, foi secretário da Fazenda do Estado de São Paulo na gestão de Márcio França (PSB)”.
Servidores não podem ser os “bodes expiatórios” da crise de Minas Gerais. Na questão financeira do Estado é preciso reconhecer que não é possível explicar a crise de Minas por apenas um único motivo. A crise é resultado, dentre outros, dos seguintes aspectos:
a) a recessão econômica e o baixo crescimento dilaceraram as receitas do Estado;
b) a perda de peso do ICMS, principal imposto estadual;
c) Minas Gerais perdeu demais com a Lei Kandir, que desonerou as exportações, prejudicando as receitas de estados mais exportadores como o nosso;
d) a dívida do Estado entrou em uma trajetória explosiva porque teve uma correção monetária pelo IGP-DI, muito acima da inflação oficial do IPCA, mais juros reais estratosféricos de 7,5% ao ano;
e) Minas Gerais é a terceira economia do Brasil, mas tem apenas o 11º PIB per capita, o que indica uma arrecadação tributária per capita inferior aos diversos estados, ou seja, Minas é o “primo pobre” do Sudeste, Sul e Centro-Oeste, mas tem carências sociais enormes para serem atendidas;
f) nosso Estado é o campeão brasileiro em número de municípios, são 853 no total, com população média de 24.606 pessoas, o que dispersa e encarece muito os serviços públicos estaduais;
g) existiram de fato, no passado, graves distorções no serviço que nada tem a ver com os direitos dos servidores: a aposentadoria era integral sem nenhuma carência no serviço público, o que garantia a integralidade da remuneração para pessoas com pouquíssimo tempo de serviço público, ainda mais durante longo período que não se exigia concurso para ingresso no serviço público, o que era de fato insustentável; agora a exigência é, para as duas aposentadorias integrais, de tempo mínimo de 20 e 25 anos, respectivamente; na Constituição mineira foi inserido um artigo, que acabou sendo revogado, que garantiu a contagem de tempo privado para fins de aposentadoria, o que é correto, mas garantiu também o tempo privado também para fins de quinquênios, o que era também insustentável; durante muito tempo, a legislação mineira garantiu o “apostilamento”, que garantia ao servidor ocupante de cargo político a continuidade da remuneração de chefia e assessoramento depois do retorno do servidor ao cargo de origem;
h) no Estado estão as duas categorias mais numerosas que se aposentam especial, e merecem continuar com a aposentadoria mais cedo, mas é preciso garantir um esforço fiscal para fazer frente a esta despesa previdenciária com a aposentadoria especial. Como se vê, as dificuldades financeiras de Minas decorrem de muitos fatores, mas Romeu Zema decidiu que o bode expiatório será os gastos de pessoal, o que significa que para reduzir os gastos de 80%, que deverá ser o novo cálculo do governo, para 60%, parâmetro da Lei Fiscal, vai exigir um sacrifício dos servidores civis e militares nunca visto antes em Minas Gerais, um arrocho, em termos reais, de 25% dos salários dos servidores.