– A CF/88 proíbe expressamente que os Policiais Militares, Bombeiros Militares e militares das Forças Armadas façam greve (art. 142, 3º, IV c/c art. 42, § 1º) –

 – Sem bombas de gás, balas de borracha e nem cassetetes, como a Polícia Militar costuma fazer contra os trabalhadores em greve, milhares de policiais mineiros estiveram na Praça da Estação, na avenida dos Andradas, em BH, para protestar contra o veto na recomposição salarial desde cerca das 10h de hoje (21). De acordo com a Aspra (Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais), a medida foi aprovada pelo governo de Romeu Zema (Novo) em assembleia, mas agora os direitos prometidos não são mais assegurados.

Em 2019, a primeira parcela garantida em ata pelo governo Zema determinou o pagamento de 13% aos servidores públicos da categoria. As outras parcelas, que estipulavam o pagamento de 12% da recomposição, no entanto, foram vetadas pelo governador recentemente. Enquanto uma das parcelas deveria ser liberada até setembro do ano passado, a última tinha como prazo 2022.

“Estamos aqui, aproximadamente 25 mil policiais, para cobrar do [governador] Zema o compromisso que assumiu conosco. Fizemos um acordo com o governo e, lamentavelmente, ele não cumpriu”, diz Marco Antônio Bahia, vice-presidente da Aspra.


Policiais de todo o estado se concentram na avenida dos Andradas, em BH (Acervo pessoal/Marco Antônio Bahia)

Paralisação geral é um risco
O organizador da manifestação e vice-presidente da associação em defesa dos policiais mineiros afirma que o risco de paralisação geral da categoria se aproxima, caso o governo não renegocie a segunda e a terceira parcela da recomposição salarial. Ele diz que a decisão do veto foi feita mesmo após Zema “acertar tudo com as forças de segurança pública, com as chefias e os comandos da polícia”, além dos deputados que representam a entidade.

Marco Antônio revela que o local foi escolhido – a praça da Estação – tem em vista a capacidade de comportar os milhares de manifestantes. Em complemento à indignação relativa à quebra do compromisso sobre a recomposição salarial, Marco pontua que o governo também deseja adotar novas restrições à categoria.

“Este ano, querem nos empurrar ‘goela abaixo’ um projeto que congela o salário dos servidores públicos por 9 anos. Essa intenção faria com que os policiais não tenham reajuste salarial durante todo o período”, lamenta.

Confira um trecho de vídeo que mostra o protesto, no centro de BH:

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Protesto reúne 25 mil trabalhadores
Marco Antônio explica que compareceram aos protestos no centro de BH 90 caravanas do estado inteiro. Somente as especiais foram 100, além de 40 vans transportando servidores públicos. Ao todo, são aproximadamente 25 mil pessoas reunidas na praça da Estação.

Em nota ao BHAZ (leia abaixo na íntegra), o governo de Minas Gerais reconhece a necessidade da recomposição salarial. De acordo com o texto, os profissionais das Forças de Segurança “foram os primeiros a receberem o salário em dia” e o governo busca recuperar a capacidade financeira do estado.


‘Enquanto Zema não voltar atrás’, policiais continuarão buscando direitos (Acervo pessoal/Marco Antônio Bahia)

Nota do governo de Minas
“Desde o início da gestão atual, o Governo de Minas vem equilibrando as contas e recuperando a capacidade financeira do Estado, o que permitiu realizar o pagamento dos salários dos servidores públicos de Minas Gerais de forma integral, no quinto dia útil do mês, além da quitação do 13º salário sem parcelamentos.

O Governo de Minas sabe da necessidade da recomposição salarial do funcionalismo público e tem feito todo o esforço para que a correção da inflação seja possível para todos os servidores estaduais. A atual gestão reconhece a importância dos profissionais das Forças da Segurança para o Estado. Por isso, eles receberam reajuste de 13% em 2020. Além disso, foram os primeiros profissionais a receberem o salário em dia. Continuamos em amplo processo de negociação com os representantes dessas categorias na busca de uma nova recomposição, porque sabemos que ela é necessária.

A renegociação da dívida bilionária com a União, por meio do plano de recuperação fiscal, permitirá uma nova recomposição dos salários dos profissionais de segurança. Continuamos em busca de outras alternativas para fazer a reposição das perdas inflacionárias.“

Direito a greve para policiais

O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.

ECN com BHAZ

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