– Com entrada de Montes Claros, já são 600 pedidos para suspender decreto que permite retenção nos cofres estaduais de recursos dos municípios –
“Iremos impetrar quantas ações forem necessárias”, diz Julvan Lacerda, da AMM
A prefeitura de Montes Claros vai entrar na justiça mais uma vez contra o governo de Minas Gerais por não ter repassado recursos constitucionais à cidade. Com isso, o município do Norte dá mais força à enxurrada de aproximadamente 600 ações judiciais impetradas por municípios contra o Executivo estadual.
O número é da Associação Mineira de Municípios (AMM), que assina embaixo em praticamente todas as causas. “Iremos impetrar quantas ações forem necessárias para dar aos municípios o que é direito”, afirmou o presidente da AMM, Julvan Lacerda. Ele diz que o governo Romeu Zema já deve cerca de R$ 1 bilhão aos municípios. Somando com os débitos da gestão do antecessor Fernando Pimentel, são aproximadamente R$ 12 bilhões. Esse dinheiro corresponde às parcelas de impostos arrecadados pelo governo mineiro que constitucionalmente são garantidas aos municípios.
De acordo com a AMM, das seis centenas de ações, em 27 os municípios já foram vitoriosos, entre eles Montes Claros. “Apesar de termos ganhado, não houve os repasses como solicitamos”, comentou o procurador do município, Otávio Rocha.
Segundo o advogado, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que o município irá ajuizar, o executivo da cidade irá pedir à Justiça que suspenda os efeitos do Decreto 47.296 de 2018, assinado por Pimentel, que deu ao Estado o direito sobre todos os recursos que entram nos cofres públicos. Desse modo, o dinheiro assegurado às cidades seria de posse do governador. Segundo Otávio, o Executivo estadual deve à cidade de Montes Claros, desde a gestão passada, cerca de R$ 160 milhões.