A violência conta a mulher é uma situação que, infelizmente, está presente em muitos lares brasileiros. Tanto é verdade que o Brasil costuma figurar entre as primeiras posições nos rankings de entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) entre os países com mais episódios de violência de gênero.
Assim, ciente de sua responsabilidade como poder público, a Prefeitura de Montes Claros, com o Decreto Municipal nº 4.162, de 11 de janeiro de 2021, institui o Centro de Referência em Atendimento à Mulher Vítima de Violência (CRAM). O novo órgão será vinculado à Coordenadoria Municipal da Mulher da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e terá a função de promover o enfrentamento da situação de violência vivenciada pelas mulheres no município, bem como a cidadania por meio de ações globais e de atendimento interdisciplinar.
Acolher as mulheres em situação de violência, orientando-as sobre os diferentes serviços disponíveis para a proteção, apoio e assistência; propiciar os meios para obter o apoio jurídico necessário; articular ações de proteção com a Rede Socioassistencial e Intersetorial e o Sistema de Garantia de Direitos; promover atividades de prevenção na comunidade e de qualificação profissional; realizar, em parceria com a rede de garantias de direitos, levantamento de dados locais sobre a situação da violência contra a mulher também estão entre as funções que o CRAM deverá exercer.
À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social caberá designar a equipe multidisciplinar de profissionais que atuará no CRAM. O Município poderá ainda firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas com o objetivo de viabilizar os objetivos do CRAM.