– A ação quer barrar prerrogativa do governador do Estado de gerir recursos do tesouro, abrindo brecha para reter recursos constitucionais devidos aos municípios –

A Prefeitura de Montes Claros (Norte de Minas) anunciou, nesta quinta-feira, que vai ajuizar junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contestando decreto que possibilita ao governador Romeu Zema gerir todos os recursos que entram no tesouro estadual. O objetivo da ação é impedir que o Estado continue retendo recursos dos municípios.

De acordo com o procurador do município de Montes Claros, Otávio Batista Rocha Machado, a mesma ação deverá ser protocolada também pela Associação Mineira de Municípios (AMM) e conta com o aval do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais.

A Prefeitura de Montes Claros divulgou um balanço em que informa que tem R$ 160,6 milhões retidos pelo Governo do Estado, abrangendo verbas da saúde, do Fundeb, do ICMS, IPVA e do Piso Mineiro de Assistência Social dos anos de 2017 e 2019 e dos dois primeiros meses de 2019.

Decreto de Pimentel

O procurador explica que será ajuizada a ação contra o Decreto 47.296, assinado pelo ex-governador Fernando Pimentel (PT) em 27 de novembro de 2018, que permite ao chefe do Executivo Estadual gerir a totalidade dos recursos que entram no tesouro estadual, o que acabou facilitando a retenção das verbas das prefeituras.
“O decreto é inconstitucional porque a Constituição Federal e a Constituição Mineira determinam que 25% do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e 50% do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pertencem diretamente aos municípios. Reter esses recursos é violar a autonomia federativa dos municípios”, disse o procurador.

A Prefeitura de Montes Claros já conseguiu uma vitória junto ao Tribunal de Justiça, relacionada com a retenção de verbas pelo Governo do Estado. Na quarta-feira, o prefeito da cidade, Humberto Souto, anunciou que vai fazer o pagamento do complementar dos salários dos professores do município do mês de dezembro de 2018, que estavam em atraso devido à retenção de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Estado.

O que permitiu o pagamento foi uma liminar obtida pela administração municipal junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), concedida pelo pelo desembargador Geraldo Augusto de Almeida, que autoriza a prefeitura a usar o saldo do Fundeb dos meses de janeiro e fevereiro para quitação dos salários dos professores de dezembro.

Serão desembolsados pela municipalidade cerca de R$ 7 milhões para a quitação dos salários em atraso de 2,5 mil professores. A data do pagamento, no entanto, não foi informada. “Vai depender de trâmites burocráticos”, alegou o chefe do executivo municipal.

Devido ao atraso no pagamento integral dos vencimentos da rede de ensino municipal de dezembro, o prefeito Humberto Souto enfrentou um protesto organizado pelo Sindicato Municipal dos Professores, que chegou a ocupar o seu gabinete no início de fevereiro. ‘Foi um movimento político, mas não no bom sentido da política, mas sim uma coisa politiqueira, uma tentativa de desgastar a (nossa) gestão”, avaliou Souto, em entrevista coletiva.

De acordo com o Humberto Souto, a municipalidade teve um “saldo” dos recursos do Fundeb nos meses de janeiro e fevereiro – quando era período de férias, as despesas foram menores. No entanto, a lei que criou o fundo impede o uso de recursos do fundo de um ano para pagamento de despesas de outro exercício. Por isso, o Município teve entrar na Justiça para ter autorização para usar a “sobra de recursos” para quitar os salários dos professores de dezembro de 2018.

Via Luiz Ribeiro – Estado de Minas

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