PROGRAMA EMERGENCIAL DE TRANSPORTE SOCIAL “MOC EM BUSCA DE EMPREGO” –
Com a aprovação, na Câmara de Vereadores, da Lei Municipal nº 5.398, sancionada pelo prefeito Humberto Souto em de 15 de dezembro de 2021, fica instituído o Programa Emergencial de Transporte Social “Moc em Busca de Emprego”. Assim, os cidadãos de Montes Claros que se encontram em busca de uma oportunidade de colocação profissional terão mais chances de ingressar no mercado de trabalho formal.

O Programa garante aos cidadãos desempregados o acesso aos serviços de transporte público e consiste na aquisição, pelo Município de Montes Claros, de créditos de passagens, no valor de R$ 1 milhão, que serão repassados aos beneficiários do programa.

A aquisição dos créditos de passagens será realizada mediante a formalização de acordo com a concessionária, devendo ser considerada como medida obrigatória o pleno gerenciamento da frota pelo Município. Os valores utilizados na aquisição das passagens deverão, obrigatoriamente, ser direcionados para pagamentos de encargos trabalhistas passados dos empregados das empresas que integram a concessionária do transporte coletivo de Montes Claros.

Serão beneficiadas, preferencialmente, as pessoas desempregadas e em vulnerabilidade social, que já sejam beneficiárias de programas sociais. Os créditos de passagem serão distribuídos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo que a regulamentação complementar do programa será realizada, em breve, pela Prefeitura, através de decreto.

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