– Denúncia da PGR contra Temer por corrupção é protocolada na Câmara – Supremo decidiu enviar acusação para a Casa sem que presidente fosse ouvido
– A denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva foi protocolada na manhã desta quinta-feira na Secretaria Geral da Mesa da Câmara.
Agora, a Câmara vai notificar o presidente Temer. Depois da notificação, a peça é lida no plenário do Senado e então será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
O presidente Temer terá prazo de dez sessões para apresentar defesa junto à CCJ. O documento foi recebido pelo secretário-geral da Mesa, Vagner Padilha.
FACHIN EXPLICA ENVIO RÁPIDO
O ministro Edson Fachin entendeu que a defesa política do presidente deve ser feita na Câmara e a defesa técnica-jurídica deve ocorrer depois, no STF. A denúncia só tem prosseguimento no tribunal caso consiga o aval de dois terços dos deputados, ou seja, 342 de 513.
“Nessa toada, a Câmara dos Deputados realiza um juízo predominantemente político de admissibilidade da acusação, enquanto compete ao Supremo Tribunal Federal um juízo técnico-jurídico. O juízo político a ser efetivado pela Câmara dos Deputados, deve preceder à análise jurídica por parte do Supremo Tribunal Federal, porque, como visto, assim o determina a correta interpretação da Carta Magna”, decidiu Fachin.
“Assim, cabe ao Presidente da República, inicialmente, apresentar sua defesa, previamente ao juízo predominantemente político a ser realizado pela Câmara dos Deputados, naquela espacialidade, como, aliás, prevê o Regimento Interno daquela Casa Legislativa”, acrescentou o ministro.