A Justiça de Minas Gerais mandou anular o edital de venda de 12 pequenas centrais hidrelétricas e três centrais geradoras hidrelétricas da Cemig Geração e Transmissão (Cemig GT), subsidiária da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), e da Horizontes Energia, também subsidiária.
A decisão leva em consideração uma ação civil pública ajuizada na 2ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte, que contesta a realização do leilão, que foi feito em 2023, sem um referendo popular prévio. O juiz que assina a decisão, Fabiano Afonso, acatou a alegação de que a venda contrariou a Constituição estadual, que determina que desestatizações de estatais devem ser aprovadas por referendo popular.
A defesa da empresa alegou que a venda dos ativos era um “ato de gestão empresarial de desinvestimento, comum em qualquer sociedade de economia mista”, e que não haveria “alienação das empresas, das pessoas jurídicas, nem tampouco transferência do controle acionário”.
O leilão abordado na decisão é de 2023, que teve como vencedora a empresa Mang Participações e Agropecuária Ltda, com um lance de R$ 100,5 milhões pelo lote único do certame. As informações são do portal MegaWhat, especializado no mercado de energia.
Atualmente, as privatizações da Cemig e da Copasa são prioridades do Governo de Romeu Zema em 2025. A intenção é aprovar a privatização no primeiro semestre deste ano, e levá-las a leilão no segundo semestre.
Para agilizar o processo, o governo estadual defende a retirada de um referendo. A oposição é contra e diz que empresas estratégicas não devem ser privatizadas.