Substitutivo defendido por Rodrigo Cadeirante e incluído na lei sancionada pelo prefeito Humberto Souto inibe reajustes da tarifa do lotação

* Por Waldo Ferreira

O prefeito Humberto Souto sancionou a Lei 5.503, que repassa R$ 4,3 milhões ao Consórcio MocBus, que explora o serviço de transporte coletivo em Montes Claros. Os recursos, oriundos da União, se destinam a minimizar os eventuais prejuízos que as concessionárias tiveram com a pandemia de Covid-19.
O dinheiro é oriundo do chamado “orçamento secreto”, com a emenda sendo destinada nacionalmente, supostamente para custear o transporte gratuito aos idosos, direito que já é assegurado em Montes Claros.
Antes de ir ao plenário para ser votado, o projeto, enviado pelo Executivo à Câmara Municipal, precisou ser modificado porque, na avaliação do vereador Rodrigo Cadeirante, era uma espécie de cheque em branco para os empresários do setor, pois a redação original não considerava a possibilidade de não ter ocorrido os prejuízos no montante alegado pelas concessionárias.
Nas Comissões da Casa o projeto original obteve pareceres favoráveis sem ressalvas, mesmo com os alertas de Rodrigo – que preside a Comissão de Serviços Públicos Municipais – de que a matéria, da forma como veio, configurava risco de destinar dinheiro público de forma aleatória.
Ele emitiu parecer pela rejeição, em separado, pois foi voto vencido nas Comissões. O impasse repercutiu na Promotoria dos Direitos do Consumidor. Junto com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e representante do Executivo, foi costurado acordo, por iniciativa de Rodrigo, para incluir um substitutivo segundo o qual para receber o recurso as empresas precisam comprovar o prejuízo.
Caso isso não ocorra, o montante deverá ser destinado para população em forma de redução de tarifas ou manutenção do valor das passagens até 2024. “Ou seja, graças à nossa intervenção, tivemos a garantia de que os recursos, de alguma forma, serão repassados à população, pois não acredito que as concessionárias tiveram prejuízo no montante alegado, até porque o número de veículos foi reduzido e eles continuaram a rodar lotados”, observou o vereador.
Na mesma linha de Rodrigo, a Promotoria alertou os vereadores do risco de aprovar algo sem nenhum critério sobre sua aplicabilidade. Modificada, a matéria foi aprovada pelos vereadores na terça-feira, 13.
Crítico da má qualidade do serviço prestado pelas concessionárias, Rodrigo Cadeirante lembrou que as empresas já tomaram atitudes para minimizar os supostos prejuízos sofridos com a pandemia. “Elas já suprimiram linhas em bairros carentes e nas remanescentes foi reduzido o quantitativo de viagens, contrariando previsão contratual”, informou.
Também foram prejudicados os programas Vale-Verde, que aos domingos proporcionava visitação aos parques da cidade; e Transpecial, que transporta pessoas que utilizam cadeiras de rodas, próteses ou que tenham a mobilidade reduzida permanentemente.
QUEBRA DE CONTRATO – O vereador denuncia que as empresas não cumprem o contrato firmado com o Município. “Além dos usuários, os funcionários também são vítimas de um sistema que só visa lucro. Eles não são valorizados e são tratados com desumanidade. As mulheres, por exemplo, são obrigadas a fazer suas necessidades fisiológicas atrás dos ônibus”, revelou.
Durante toda a discussão em torno do projeto, Rodrigo procurou chamar a atenção dos colegas sobre a responsabilidade em aprovar o projeto na íntegra. Os vereadores pretendiam aprová-lo em regime de urgência, sem nenhuma análise.
“Penso que quando se lida com recurso público é essencial levar em conta a transparência do processo, com garantia de que o dinheiro será utilizado em prol da população”, defende.
Rodrigo Cadeirante esclareceu que não é sua intenção inviabilizar o sistema de transporte público. “Prefiro que os recursos fiquem em Montes Claros ao invés de serem devolvidos ao governo federal. No entanto, o dinheiro precisa servir à população”, condicionou.

* Jornalista

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