Decisão controversa de não cobrança de IPVA das locadoras de veículos gerou polêmica e investigação; Zema demorou cinco anos para cobrar parte do imposto devido por locadoras
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), admitiu ter demorado cinco anos para cobrar parte do imposto devido por locadoras de veículos no estado. A alegação do governo foi uma possível “insegurança jurídica”, o que gerou debates e uma denúncia de parlamentares ao Ministério Público, destaca o Uol.
Desde 2018, as empresas de locação de veículos eram obrigadas a pagar uma complementação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) quando vendiam os veículos. No entanto, somente no final de 2022, o governo iniciou a cobrança desses valores, o que gerou questionamentos e críticas.
Parlamentares obtiveram acesso a documentos que apontam que o governador teria temido ser alvo de processos judiciais caso aplicasse a lei desde o início de seu mandato em 2019. Esse atraso na cobrança chamou atenção, principalmente, porque o grupo Localiza, controlado pela família do empresário Salim Mattar, foi um dos beneficiários, já que os sócios da empresa financiaram 28% dos gastos eleitorais de Zema na campanha de 2022.
A cobrança complementar de 1% do IPVA para as locadoras, vigente até julho deste ano, se dava quando os veículos fossem transferidos para subsidiárias para revenda. Entretanto, ao invés de controlar a cobrança, o governo Zema ingressou com uma ação liminar em 2021 na Justiça para declarar a cobrança inconstitucional, mas não obteve sucesso.
Após pressão do governo, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais votou em julho o fim da complementação do IPVA das locadoras, e a lei foi sancionada pelo próprio governador. No entanto, os valores devidos entre 2018 e 2023 ainda seguem passíveis de cobrança.
O Ministério Público de Minas Gerais foi acionado e avalia a situação. O governo deixou dúvidas sobre a redação da lei e quem deveria ser conduzido o pagamento complementar do imposto. No entanto, o promotor Rodrigo Alberto Azevedo Couto defendeu que a responsabilidade é das locadoras como proprietárias dos veículos.
O Sinfazfisco-MG (Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais) criticou a lei que proibiu novas cobranças complementares, alegando que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Regime de Recuperação Fiscal.
A decisão controversa do governo Zema está sob análise do Ministério Público e continua gerando debate entre os parlamentares e a sociedade, levantando questões sobre o tratamento fiscal diferenciado dado às locadoras de veículos em Minas Gerais.