Com publicação de texto, governo de Minas está oficialmente autorizado a dar andamento na privatização da companhia de saneamento

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), sancionou a lei que permite a privatização da Copasa. O texto, aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi publicado no Diário Oficial do estado nesta terça-feira (23/12). Com isso, o Executivo mineiro está oficialmente autorizado a dar andamento na venda da companhia de saneamento.

A proposta aprovada pelos deputados estaduais, que agora virou lei, assegura a manutenção do contrato de trabalho dos empregados da Copasa por 18 meses, contados a partir da desestatização da empresa. Além disso, após esse prazo, o governo de Minas pode lotar os trabalhadores em outras entidades públicas estaduais.

No processo de privatização da estatal, o adquirente deverá tomar algumas medidas, de acordo com a nova legislação. Entre elas, atender metas de universalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e de saneamento em todas as cidades atendidas pela companhia, bem como a aplicação da tarifa social para a população vulnerável.

Foram sete meses de discussões na Assembleia para aprovar a venda da Copasa, processo que teve forte obstrução da oposição de Zema na Casa. Na última quarta-feira (17/12), em uma sessão que durou nove horas, os deputados estaduais colocaram fim aos debates e autorizaram que o governo de Minas privatize a companhia de saneamento.

O texto aprovado determina que os recursos obtidos pela desestatização da Copasa sejam usados para amortização da dívida de Minas com a União, atualmente em cerca de R$ 180 bilhões, ou para cumprir as obrigações previstas no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

A intenção da gestão de Zema é vender a companhia para o segundo ponto. Para aderir ao Propag, são necessárias contrapartidas dos estados, entre elas, investimentos adicionais em áreas específicas. O governo de Minas pretende usar os recursos da privatização para aplicar em educação profissionalizante, infraestrutura e segurança, previstos no programa federal.

Respostas de 6

  1. It’s crucial to remember responsible gaming, especially with easily accessible platforms. Seeing options like GCash on fb777 ph legit is convenient, but stay vigilant! Awareness is key to enjoying entertainment safely.

  2. Эй, оптимизаторы — кто реально
    разбирается, как работают бэки?

    Начал копать тему SEO и понял — всё
    SEO держится на ссылках.

    Пробовал закупаться на биржах, но много мусора.

    Нашёл одну фишку, после которой пошёл рост.

    Не буду спойлерить, но вот ссылка
    — вот тут backlinks .

    Ребята подробно расписали схему.

    Ссылки индексируются быстро и дают трафик.

    Так что если ищете эффективный
    инструмент, рекомендую заглянуть.

    Переходите и читайте, пока доступно https://kwork.ru/links/83541/dobavlyu-vashu-ssylku-v-sotsialnie-zakladki

  3. Hi there! Someone in my Facebook group shared this website with us so I came
    to check it out. I’m definitely enjoying the information. I’m book-marking and will be tweeting this
    to my followers! Fantastic blog and amazing design.

  4. Рассмотрим подробнее XCARDS — современное финтех-решение, заслуживающее внимания.

    Недавно наткнулся про финансовый сервис XCARDS, что позволяет оформлять электронные карты чтобы оплачивать сервисы.

    Что обещают:

    Первая карта оформляется примерно за
    несколько минут.
    Платформа даёт возможность выпустить множество карт для
    разных целей.
    Есть поддержка в любое время суток и даже через менеджера в чате.

    Есть контроль без задержек — лимиты,
    уведомления, отчёты, статистика.

    Возможные нюансы:

    Юрисдикция: Мальта — желательно уточнить, что это соответствует
    местным требованиям.

    Комиссии: возможно, есть дополнительные сборы, поэтому советую
    внимательно прочитать договор.

    Реальные кейсы: по информации
    в сети вопросы решаются оперативно.

    Защита данных: внедрены базовые меры безопасности,
    но всегда лучше активировать 2FA.

    Итоги:
    На первый взгляд XCARDS — это
    отличным помощником в области рекламы.

    Платформа сочетает удобный интерфейс, разнообразие BIN-ов и
    простое управление.

    Как вы думаете?
    Есть ли у вас опыт с виртуальными картами?

    Расскажите, как у вас работает Виртуальные карты для онлайн-платежей https://tinyurl.com/antarctic-wallet

Deixe um comentário para bet88comvn Cancelar resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *