Prisão Preventiva de Bolsonaro: o resumo jurídico que você precisa entender
Longe de ser uma medida abrupta, a decisão foi o resultado de um processo judicial que, pacientemente, esgotou todas as alternativas cautelares menos gravosas antes de recorrer à medida extrema por Renan Bohus da Costa A decretação da prisão preventiva de Jair Messias Bolsonaro, determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Petição (PET) 14.129/DF, representa um marco na aplicação da lei penal brasileira. Longe de ser uma medida abrupta, a decisão foi o resultado de um processo judicial que, pacientemente, esgotou todas as alternativas cautelares menos gravosas antes de recorrer à medida extrema. A análise técnica da decisão revela uma fundamentação robusta, alicerçada em três pilares centrais: o desrespeito sistemático às medidas cautelares, a configuração de um risco concreto à ordem pública e, de forma decisiva, a existência de um risco iminente de fuga para frustrar a aplicação da lei penal. A prisão não foi um ato isolado, mas a consequência de uma escalada de transgressões às ordens judiciais. Após ser condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de reclusão, Bolsonaro foi submetido a uma série de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). Entre elas, destacam-se: uso de tornozeleira eletrônica com recolhimento domiciliar, proibição de contato com outros investigados e proibição de uso de redes sociais. É crucial entender que a prisão preventiva opera sob o princípio da ultima ratio, ou seja, é o último recurso do Estado. A legislação processual penal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, prioriza medidas menos severas. Contudo, a decisão do STF demonstra que a conduta do réu tornou essas medidas inócuas. O art. 312 do CPP é claro ao autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, a decisão se fundamentou solidamente em dois desses requisitos: a ordem pública e a aplicação da lei penal, ambas ameaçadas diretamente pelas ações do ex-presidente. A decisão detalha como o ex-presidente desafiou repetidamente essas restrições. Em 4 de agosto de 2025, por exemplo, o uso indevido das redes sociais levou ao endurecimento das medidas, com a decretação da prisão domiciliar integral. O descumprimento de medidas cautelares é um fundamento legal expresso para a decretação da prisão preventiva, conforme o § 1º do art. 312 do CPP. A reiteração dessa conduta demonstrou que nenhuma outra medida seria suficiente para garantir o cumprimento das ordens judiciais. Dois eventos ocorridos na véspera da prisão foram determinantes para a decisão do Ministro Alexandre de Moraes. A convocação de apoiadores para uma “vigília” em frente ao condomínio do réu foi interpretada pelo STF como uma reedição do modus operandi da organização criminosa. O objetivo, segundo a decisão, era “causar tumulto” para obstruir a fiscalização e, potencialmente, “facilitar eventual tentativa de fuga”. A manobra foi vista como um risco concreto à ordem pública. O ato final e inequívoco foi a violação do equipamento de monitoramento eletrônico, registrada à 00h08 do dia 22 de novembro. A decisão é taxativa ao afirmar que o ato “constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga”. Esse fato, por si só, eliminou a principal ferramenta de controle do Estado, tornando a prisão a única alternativa viável. A interpretação do STF sobre a “vigília” não pode ser dissociada do contexto de ataques às instituições democráticas. A convocação foi vista não como um exercício de liberdade de manifestação, mas como um ato deliberado para criar um ambiente de intimidação e confronto, similar a táticas já utilizadas para obstruir a justiça. Ameaçar a ordem pública, nesse sentido, significa também desafiar a autoridade do Poder Judiciário e criar instabilidade social para fins particulares, o que justifica uma resposta firme do Estado para preservar a paz social e o respeito às decisões judiciais. O principal fundamento para a conversão das medidas cautelares em prisão preventiva foi o periculum libertatis, o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu. Esse perigo se materializou, principalmente, no risco iminente de fuga, que visava frustrar a aplicação da lei penal. A decisão não se baseou em meras suposições. A Polícia Federal apresentou informações concretas que sustentaram essa conclusão: histórico de planejamento de fuga (planos de busca por asilo); proximidade geográfica (a apenas 13 km do Setor de Embaixadas); e a fuga de corréus (como Alexandre Ramagem e Carla Zambelli), que demonstrou ser uma estratégia recorrente do grupo. A combinação desses elementos, convocação de tumulto, rompimento do monitoramento e um histórico de planejamento de fuga, formou um cenário que, juridicamente, justificava plenamente a decretação da prisão. A sequência de fatos demonstra a aplicação do princípio da proporcionalidade de forma progressiva. O Judiciário iniciou com as medidas mais brandas e, diante de cada novo descumprimento, foi forçado a intensificar o rigor, culminando na prisão como a única medida proporcional à gravidade dos atos e à ineficácia das anteriores. A prisão preventiva de 22 de novembro de 2025 não foi uma decisão política, mas um ato de natureza estritamente técnica e processual. Ela reafirma um princípio fundamental do Estado de Direito: ninguém está acima da lei. Ao esgotar todas as medidas alternativas e agir somente diante de fatos novos e concretos, o Supremo Tribunal Federal aplicou a legislação de forma criteriosa. O caso se torna exemplar não pela figura do réu, mas pela mensagem que transmite: a democracia brasileira possui os mecanismos necessários para responsabilizar aqueles que atentam contra ela e que se recusam a cumprir as decisões de suas instituições. Por Renan Bohus da Costa, advogado criminalista. Especialista em Direito Penal. Mestrado em Direitos Fundamentais.
PF prende Bolsonaro na reta final de processo da trama golpista
Jair Bolsonaro estava em prisão domiciliar há mais de 100 dias. Ele foi agora preso preventivamente para garantia da ordem pública A Polícia Federal foi à casa de Jair Bolsonaro (PL) na manhã deste sábado (22), em Brasília, e levou o ex-presidente na reta final do processo da trama golpista. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Ele estava em prisão domiciliar e foi preso preventivamente para garantia da ordem pública, segundo investigadores. Matéria em atualização
Chega de bla, bla… ECO 30 na prática em Minas é no ECN !
Encontros internacionais para discutir que providências tomar para “salvar” o planeta Terra, que na verdade é minimizar os riscos e até diminuir o percentual de extinção da raça humana, é muito válido e bem vindo. * Por Plínio da Franca Porém, apenas essas reuniões de cúpula jamais resolverão de fato os problemas que dizimam toda a vida da natureza planetária em decorrência de um modelo capitalista selvagem, que tem como sustentáculos a sede e a fome desmensurada de poder conquistar tudo e todos ao longo de nossa existência terrena, de apenas um mínimo do mínimo do percentual de humanos. Como tudo tem um custo e não há refeições gratuitas para nenhuma espécie do planeta Terra, a conta chega e todos são obrigados a pagá-la à vista ou a crédito(que é pior ainda devido acréscimos de juros). O rombo nas contas individuais e coletivas é simplesmente a destruição de vidas humanas e de todos os seres vivos, que inclusive estão aqui no meio de nós, para nos permitir estar vivos! Que ironia! Não basta proclamar em COP’s a destinação de granas para estancar hemorragias ambientais e aliviar processos destrutivos como exemplo o governo da Noruega anuncia a destinação de 3 bilhões de dólares ao Fundo de Florestas Tropicais, quando uma das empresas norueguesas instaladas no Brasil, a Hydro Alunorte(refinaria de alumina) tem mais de 2.000 processos de crimes ambientais instaurados e seu lucro líquido no Brasil em 2024 foi 453 milhões de dólares. Estes crimes são relativos aos impactos negativos gerados em rios, igarapés, matas e nascentes ocasionando prejuízos incomensuráveis a saúde, a economia de subsistência da população(agricultura e pesca) e até escassez de água para consumo. Temos empresas brasileiras também, como a Vale, a JBS que devasta terras para criações de animais e pratica trabalho escravo, dentre muitas outras de qualquer segmento de mercado, que se mostram empresas anjo do bem a sociedade, porém, são aqueles anjos caídos e citados no Testamento e em todas as mitologias. Esses anjos de vestimentas negras, utilizam do já divulgado nas escrituras, do artifício da enganação, via o poder publicitário com apelos de amigos do meio ambiente, ecologicamente correto e um montão de figuras de linguagem semelhantes e vinculadoras no cérebro humano de que são confiáveis, puros, etc. e, assim, enganam os consumidores. Nos nossos tempos essas enganações se chamam greenwashing, traduzindo: propaganda enganosa ambiental, uma estratégia de marketing enganosa onde uma empresa se promove como se seus produtos ou serviços fossem ambientalmente amigáveis, mas na verdade não o são. Desta forma, esses anjos caídos vão realizando seus propósitos: manutenção de domínio, enriquecimento em detrimento do empobrecimento da maioria das pessoas e perpetuação de poder sobre os seres vivos do planeta Terra. Para sair apenas das discussões em COP’s e qualquer outro tipo de evento, é necessário partir para prática. Por isto este ECN decidiu ser uma resistência a esses anjos caídos apoiando a Campanha Greenwashing? Tô fora! de iniciativa do Instituto Humanizar No site da campanha e de forma gratuita você poderá tirar suas dúvidas se o produto que consome ou vai consumir é greenwashing ou não. Visite o site www.propagandaenganosa.org.br O ECN também se orgulha em ladear com o Instituto Guaicuy na galeria de apoio e parceiros da campanha Greenwashing? Tô fora! Isto porque o Instituto Guaicuy há 20 anos trabalha arduamente em defesa da vida planetária e de seus seres vivos. Sua existência é de fundamental importância à defesa do meio ambiente e dos direitos humanos, trabalhando incansavelmente para sustentar vidas, bem-estar coletivo, conexão com a natureza e sobrevivência. A grande Missão do Instituto Guaicuy é executar ações que promovam uma abordagem ecossistêmica sobre a relação entre as pessoas e seus territórios, empoderando comunidades e reconhecendo as Bacias Hidrográficas como centralidade do que realizam. Durante essas mais de duas décadas, o Instituto Guaicuy tem se debruçado e apoiado diversas causas socioambientais, lutando, principalmente, pelo cuidado com as águas, as serras e as comunidades de Minas Gerais. Sua atuação é pautada pelo protagonismo popular na busca de modos de vida que promovam a convivência, socialmente justa e ambientalmente sustentável, entre as pessoas, as águas e o território. Visite o site do nosso Instituto Guaicuy e se surpreenderá! https://guaicuy.org.br Mãos a obra meu povo, combater o greenwashing! * Sociólogo
Lutou contra um império. Desafiou a opressão. E se tornou o símbolo máximo da liberdade negra
A trajetória do líder palmarino revela a complexidade política, cultural e militar de uma das maiores experiências de resistência negra das Américas O 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares, não marca apenas o fim de uma vida. Marca o começo de uma memória coletiva que atravessa séculos. No Dia da Consciência Negra, Zumbi e o Quilombo dos Palmares voltam ao centro do debate público porque representam a luta mais longa e organizada contra a escravidão no Brasil. Mas, para entender essa história, é preciso separar aquilo que os documentos comprovam daquilo que vem da tradição oral — sem esquecer que ambos constroem a identidade negra no país. Os registros coloniais permitem reconstituir uma parte fundamental dessa trajetória. Documentos oficiais mencionam Palmares desde 1597, descrevendo mocambos espalhados pela Serra da Barriga, atual Alagoas, onde milhares de pessoas fugidas da escravidão criaram uma sociedade própria. A área, cercada por matas densas e relevo acidentado, oferecia proteção natural e recursos suficientes para agricultura, caça e produção de alimentos. Além de sustentar sua população, Palmares chegou a desenvolver um comércio clandestino com moradores vizinhos, trocando farinha, manteiga de amêndoa e vinho de palma por pólvora, tecidos e ferramentas. O mocambo Macaco funcionava como centro político e militar, liderado inicialmente por Ganga Zumba. Em 1678, após décadas de embates, o governo colonial propôs um acordo de paz que previa terras demarcadas e autonomia limitada. Parte dos palmarinos aceitou. Outra parte recusou — liderada por um jovem guerreiro chamado Zumbi.
13° salário deve injetar R$ 34 bilhões na economia mineira até o fim de 2025, segundo Dieese
Pagamentos alcançam 10,2 milhões de pessoas em Minas e representam 3% do PIB estadual A economia de Minas Gerais deverá receber um reforço de aproximadamente R$ 34 bilhões com o pagamento do 13º salário, até o final de 2025. A estimativa equivale a 9,2% de todo o montante distribuído no Brasil e 18,6% do total movimentado no Sudeste, demonstrando o peso econômico do estado na região e no país. O valor corresponde ainda a cerca de 3% do PIB mineiro, segundo cálculos técnicos divulgados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O 13º deve chegar ao bolso de 10,2 milhões de mineiros, o que representa 10,7% dos trabalhadores e beneficiários que receberão o pagamento no país. No Sudeste, o estado responde por 23,1% do total de pessoas contempladas. A média do benefício individual é estimada em R$ 2.970, embora varie significativamente conforme setor, vínculo empregatício e regime previdenciário. Quem recebe e quanto recebe Os empregados com carteira assinada, estatutários e demais trabalhadores formais formam a maior parcela dos beneficiários: 58,2% do total. Eles serão responsáveis por movimentar R$ 22,7 bilhões, o equivalente a 66,7% de toda a massa de recursos do 13º em Minas. A segunda maior fatia é dos aposentados e pensionistas do INSS, que representam 39,7% dos beneficiários mineiros e devem receber R$ 7,2 bilhões, cerca de 21,3% do total. Já os servidores aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência do estado ficarão com R$ 2,5 bilhões (7,4%), enquanto os vinculados aos regimes próprios municipais receberão cerca de 3,5% do total. O emprego doméstico com carteira assinada participa com 2,2%. Especialistas apontam que a injeção do décimo terceiro costuma aquecer setores como comércio, serviços e turismo, e desempenha papel importante na recuperação econômica em momentos de estagnação e desemprego elevado.
STF forma maioria e torna Eduardo Bolsonaro réu por coação da Justiça
O deputado é acusado de atuar, a partir dos EUA, para coagir as instituições de Justiça do Brasil A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (14) para tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu por coação da Justiça. Votaram para tornar Eduardo Bolsonaro réu os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Cristiano Zanin. Resta o voto da ministra Cármen Lúcia. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu a sessão virtual e votou por transformar Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em réu na ação por coação da Justiça. Flávio Dino seguiu o voto de Moraes. A sessão, que corre na primeira turma da corte, foi aberta nesta sexta-feira (14) e termina no próximo dia 21. Nas 66 páginas de seu voto, Moraes afastas as preliminares colocadas pela Defensoria Pública, já que Eduardo ignorou o processo, e afirma que o deputado cria um clima de “intimidação” aos ministros que participam do julgamento do pai, Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a organização criminosa que tentou um golpe de Estado. “O elemento subjetivo específico — favorecer interesse próprio ou alheio — evidencia-se, em tese, pelo fato do denunciado pretender criar ambiente de intimidação sobre as autoridades responsáveis pelo julgamento de JAIR MESSIAS BOLSONARO nos autos da AP 2.668/DF e também sobre as autoridades responsáveis por um possível projeto de anistia aos crimes imputados a JAIR MESSIAS BOLSONARO e corréus responsáveis pela tentativa de golpe de Estado ocorrida no Brasil”, argumenta Moraes. Eduardo se estabeleceu nos EUA em fevereiro deste ano para iniciar uma conspiração junto ao governo Donald Trump que resultou em sanções pela Lei Magnitsky a autoridades brasileiras, incluindo o próprio Moraes e a esposa dele, Viviane Barci, e no tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros que entram nos EUA.
Efeito Lula: desemprego chega a 5,6%, menor patamar da história
Número é o menor da série histórica, iniciada em 2012 A taxa de desocupação no Brasil registrou 5,6% no terceiro trimestre de 2025, o menor índice desde o início da série histórica em 2012. O levantamento revela um quadro de estabilidade no mercado de trabalho, com pequenas variações entre os estados e redução no número de pessoas em busca de emprego. De acordo com dados divulgados pelo IBGE, a desocupação caiu em apenas duas das 27 unidades da federação na comparação com o trimestre anterior, permanecendo estável nas demais. Pernambuco (10,0%), Amapá (8,7%) e Bahia (8,5%) lideraram as maiores taxas de desemprego, enquanto Santa Catarina e Mato Grosso registraram as menores, ambas com 2,3%. Os resultados incorporam a reponderação da série histórica da PNAD Contínua, ajustada com base nas Projeções de População divulgadas em 2024, que já incluem os dados do Censo Demográfico de 2022. Redução da desocupação em todas as faixas Os dados mostram que os quatro grupos de tempo de procura por trabalho tiveram retração no número de desocupados em relação ao terceiro trimestre de 2024. Duas faixas atingiram níveis mínimos da série histórica: pessoas que buscam emprego entre um mês e menos de um ano (3,1 milhões) e aquelas com procura entre um e dois anos (666 mil). Entre os que procuram há menos de um mês (1,1 milhão) e há dois anos ou mais (1,2 milhão), os níveis são os menores desde 2015. No grupo de busca prolongada, o recuo chegou a 17,8%. Segundo o analista da pesquisa, William Kratochwill, o comportamento do trimestre está alinhado às movimentações típicas do mercado. “A taxa de desocupação diminuiu devido a um aumento marginal, não significativo, da ocupação e esse aumento promoveu a diminuição do tempo de procura”, explicou. Desemprego entre mulheres continua superior ao dos homens O levantamento aponta que a taxa de desocupação entre as mulheres permanece acima da média nacional, alcançando 6,9%, enquanto entre os homens ficou em 4,5%. O recorte por cor ou raça mostra que brancos estão abaixo da média (4,4%), enquanto pretos (6,9%) e pardos (6,3%) apresentam índices mais altos. A escolaridade também influencia os resultados: pessoas com ensino médio incompleto registraram a taxa mais elevada (9,8%). Entre aqueles com nível superior incompleto, a taxa chegou a 5,8%, quase o dobro da observada para quem concluiu o ensino superior (3,0%). Informalidade permanece estável e registra extremos entre os estados A informalidade atingiu 37,8% dos trabalhadores do país no período. Maranhão (57,0%), Pará (56,5%) e Piauí (52,7%) exibiram os índices mais altos, enquanto Santa Catarina (24,9%) e o Distrito Federal (26,9%) mantiveram os menores patamares. Kratochwill destaca que o indicador manteve estabilidade em relação ao trimestre anterior. Ele observa que houve queda de 130 mil trabalhadores sem carteira nos serviços domésticos, compensada pelo aumento de 111 mil trabalhadores informais no setor público. “Outro ponto importante é a relação da informalidade com a baixa escolaridade e baixo rendimento médio da região, o que é marcante nesses estados de maior informalidade”, afirmou. Entre os empregados do setor privado, 74,4% tinham carteira assinada. Santa Catarina liderou com 88%, seguida por São Paulo (82,8%). No Maranhão, apenas 51,9% dos trabalhadores tinham registro formal. A proporção de trabalhadores por conta própria foi de 25,3%, com destaques para Maranhão (33,1%) e Pará (29,9%). Rendimento cresce no Sul e Centro-Oeste O rendimento médio real habitual chegou a R$ 3.507, estável em relação ao trimestre anterior e superior aos R$ 3.373 registrados no mesmo período de 2024. Sul e Centro-Oeste foram as únicas regiões com aumento significativo, ultrapassando R$ 4 mil de média. A massa de rendimento real habitual somou R$ 354,6 bilhões, com maior peso no Sudeste (R$ 176 bilhões), maior valor da série. Metodologia A PNAD Contínua é a principal ferramenta de monitoramento da força de trabalho no Brasil. A pesquisa mobiliza cerca de dois mil entrevistadores, alcançando 211 mil domicílios por trimestre. Após a adoção temporária de entrevistas por telefone durante a pandemia, o levantamento voltou à coleta presencial em julho de 2021.
Investigação aponta propina para deputado federal no esquema de desvios do INSS
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) foi alvo de um mandado de busca e apreensão na manhã desta quinta (13), durante uma operação da PF que investiga o esquema. A investigação da Polícia Federal sobre os descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta que o deputado federal Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) recebia propina para defender os interesses dos fraudadores. Euclydes Pettersen foi alvo de um mandado de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira (13), durante uma operação da Polícia Federal (PF) que investiga o esquema nacional de fraudes e descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Segundo a investigação, o deputado tinha em Vinícius Ramos da Cruz, presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT) que foi preso nesta quinta, um intermediário e canal de pagamento de propinas. Nas conversas a que os investigadores tiveram acesso, o deputado Euclydes Pettersen é denominado “Herói E”. Os investigadores tiveram acesso a mensagens de um diálogo em que Vinícius se compromete com Cícero Marcelino, assessor da Conafer, a descobrir dados de pagamento de Euclydes Pettersen. Após conseguir as informções, Vinícius repassa informações da Fortuna Loterias. Procurado pelo g1, o deputado afirmou que ainda não teve acesso à decisão e que não tem qualquer participação nos fatos investigados pela PF. “Ainda não tivemos acesso à decisão, confiamos na justiça e nas instituições e reiteramos que as investigações esclarecerão que não temos qualquer participação nos fatos apurados”, disse Pettersen. A ação desta faz parte da Operação Sem Desconto, deflagrada em todo o país, com o cumprimento de 63 mandados de busca e apreensão, 10 de prisão e outras medidas cautelares. Em Minas Gerais, a PF esteve no apartametno do parlamentar, em Governador Valadares, para cumprir a determinação judicial. A investigação já tinha apontado Pettersen como porta-voz político da Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil). O deputado também teria vendido uma aeronave ao presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT), uma ONG ligada à Conafer, ao mesmo tempo em que destinou emendas parlamentares à entidade. A suspeita é de que parte da verba pública enviada por ele tenha sido redirecionada, por meio de fraudes em licitação, para empresas ligadas à própria confederação. A Conafer e o ITT são investigados pela PF e pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, instalada no Congresso Nacional para apurar o esquema que teria causado desvios bilionários em benefícios. Pagamentos para ex-ministro As investigações também apontam o ex-ministro da Previdência no Ahmed Mohamad Oliveira, anteriormente chamado José Carlos Oliveira, como um dos pilares institucionais da fraude na Conafer. Ele comandou o ministério no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo a investigação, como diretor de benefícios do INSS e depois como ministro do Trabalho e Previdência Social, Ahmed autorizou repasses ilegais e recebeu vantagens indevidas em contrapartida. Os investigadores encontraram uma planilha de fevereiro de 2023 com registro de pagamento de R$ 100 mil a “São Paulo Yasser”. Segundo a investigação, Ahmed tinha como apelidos os termos “Yasser” e “São Paulo”. Os policiais também encontraram mensagens de WhatsApp de agradecimento de Ahmed a Cícero Marcelonoi, que teriam sido enviadas após receber dinheiro. A investigação também aponta que Ahmed, quando era diretor de benefícios do INSS, autorizou o desbloqueio e também o repasse de R$ 15,3 milhões à Conafer. Os policiais apontam que a decisão do ex-ministro foi realizada sem comprovação das filiações exigidas pelo Acordo de Cooperação Técnica (ACT) sobre o tema e sem exigir documentos que comprovassem as filiações de associados. Segundo a investigação, a decisão de Ahmed possibilitou que a Conafer retomasse e ampliasse a fraude dos descontos em benefícios do INSS, com a inclusão de mais de 650 mil benefícios previdenciários. Pagamentos para presidente do INSS As investigações da Polícia Federal apontam que o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto recebia até R$ 250 mil por mês em propinas pagas pela organização criminosa que fraudava descontos em folha de aposentados e pensionistas por meio da entidade Conafer. Stefanutto também foi preso mais cedo nesta quinta. Segundo documentos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), Stefanutto era considerado peça estratégica para manter ativa a estrutura de desvios, que operava a partir de um Acordo de Cooperação Técnica firmado com o INSS em 2017. Mensagens interceptadas pela PF, planilhas apreendidas com operadores financeiros e ordens de liberação de repasses sem comprovação de filiação reforçam a suspeita de pagamentos sistemáticos ao ex-presidente do órgão. A propina, segundo a PF, foi paga por meio de empresas e até de uma pizzaria. A PF estima que mais de R$ 640 milhões foram desviados entre 2017 e 2023 só via Conafer — sem contar outras entidades também investigadas. O esquema envolvia falsificação de fichas de filiação, inserção de dados fraudulentos em sistemas do INSS e distribuição de recursos por meio de empresas de fachada e intermediários financeiros. A investigação verificou que a Conafer procurava os aposentados para que eles assinassem um termo para sair dos convênios. No entanto, as assinaturas eram usadas, de forma fraudulenta, para autorizar descontos. O JN mostrou como funcionava na prática esse processo irregular
PF pede uso de tornozeleira para Euclydes Pettersen, mas Mendonça nega
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedidos de monitoramento, fiança e suspensão do mandato de Euclydes Pettersen Apesar do pedido da Polícia Federal (PF), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o monitoramento eletrônico, o pagamento de fiança de R$ 14,7 milhões e a suspensão do mandato do deputado federal Euclydes Pettersen (Republicanos-MG). Segundo investigações, o parlamentar teria recebido a mesma cifra milionária para assegurar proteção política à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer). Investigações da PF apontaram que a Conafer atuava como uma organização criminosa estruturada no esquema de fraudes em descontos associativos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pettersen também foi alvo de operação da PF nesta quinta-feira (13/11). O deputado é chamado de “Herói E” nas planilhas de pagamento da Conafer e receberia valores mensais fixos por meio das empresas controladas por Cícero Marcelino, que, segundo a PF, seria um dos operadores financeiros da associação. “O deputado federal era, no relato da investigação, ‘a pessoa melhor paga na lista de propina’”, disse Mendonça, na decisão. As suspeitas da PF foram provocadas por repasses a Euclydes coincidentes com a liberação dos lotes de pagamentos do INSS à Conafer por meio dos convênios. “Referido parlamentar teria recebido ao menos R$ 14,7 milhões, mediante transferências fracionadas (‘smurfing’) para empresas como a Fortuna Loterias e Construtora V L H Ltda.”, relatou o ministro. De acordo com a PF, Euclydes seria uma “figura essencial”, já que era o responsável por intermediar o contato entre o presidente da Conafer, Carlos Roberto Ferreira Lopes, e os responsáveis por indicar os nomes para a presidência do INSS. Além disso, o deputado federal seria encarregado por “assegurar proteção política à entidade associativa”. Em nota à imprensa divulgada na manhã desta quinta, Euclydes afirmou que apoia “integralmente” o trabalho das autoridades e se colocou à disposição para prestar esclarecimentos. “Acredito na justiça, na verdade e na importância das investigações sérias, conduzidas dentro da legalidade e com total transparência”, respondeu. Presidente do diretório do Republicanos em Minas Gerais, o deputado federal ainda pontuou que “toda operação representa, para alguns, um fim, e para outros, uma libertação”. “Já fui alvo de duas operações: em uma delas, fui absolvido, e na outra, o Judiciário sequer recebeu a denúncia, por falta de provas que comprovassem qualquer prática criminosa”, apontou.
Os deputados Gil Pereira e Arlen Santiago rasgaram a lei que eles aprovaram
VENDA DE ESTATAIS – Deputados que incluíram o referendo na Constituição votaram 24 anos depois para derrubá-lo Dois parlamentares que já estavam na ALMG em 2001 votaram de forma oposta desta vez e foram decisivos para derrubar medida que eles próprios haviam apoiado Por Salma Freua – O TEMPO Vinte e quatro anos depois de serem a favor da inclusão do referendo popular para a venda de estatais mineiras na Constituição Estadual, os deputados Arlen Santiago (Avante) e Gil Pereira (PSD) votaram, na última quarta-feira (5/11), pela retirada da regra que eles próprios ajudaram a criar. O voto deles foi decisivo para derrubar o referendo em caso de eventual venda da Copasa, já que a proposta passou com o número mínimo de votos exigido. Em 2001, os dois parlamentares estavam em siglas que não existem mais. Arlen era filiado ao PTB, partido que deixou de existir após a fusão com o Patriota, que originou o Partido da Renovação Democrática (PRD). Já Gil Pereira integrava o PPB, legenda que mudou de nome em 2003 para Partido Progressista (PP). Naquele ano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Referendo, enviada pelo então governador Itamar Franco (PMDB, hoje chamado de MDB), foi aprovada em segundo turno com 51 votos a favor. Outros deputados da época continuam na Assembleia, como Alencar da Silveira Jr., que votou a favor da retirada do referendo na última semana. Em 2001, ele não votou. Já Sargento Rodrigues (PL) manteve o voto de 24 anos atrás e foi contra a derrubada da consulta popular. O texto também determinava que, para a venda de empresas públicas mineiras, seria necessária a aprovação de três quintos dos deputados. Após a aprovação da proposta na época, o então deputado estadual Rogério Correia (PT) afirmou disse que a ação “praticamente” inibiria qualquer privatização de estatais como a Cemig e a Copasa. “A Assembleia Legislativa acaba de aprovar um projeto importante. A aprovação dessa emenda à Constituição, praticamente, inibe qualquer ação de governos futuros no que diz respeito à venda de empresas importantes como a Cemig e a Copasa”, avaliou. “O povo mineiro fica resguardado da ação de governos que especulam com empresas que nos são muito caras, vendendo-as, a preço de banana, a empresas estrangeiras. Conforme o substitutivo que apresentei, essa emenda à Constituição obriga que, para qualquer venda da Cemig ou da Copasa, seja necessária, em primeiro lugar, a aprovação de três quintos dos deputados, mesmo número necessário à aprovação de emenda à Constituição, o que dificulta a autorização da venda da Cemig e da Copasa”, acrescentou. “Mesmo assim, seria necessário um referendo popular para a concretização da venda dessas empresas estatais. É uma salvaguarda que a emenda à Constituição passa a ter. Tomara que outras Assembleias Legislativas procedam da mesma forma, para impedir que esse processo privatizante continue tendo curso em nosso país”, finalizou. Mais de uma década depois, nenhum referendo chegou a ser realizado, e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou a PEC 24/2023, que retira da Constituição a obrigatoriedade de consulta popular para a privatização da Copasa. Durante a tramitação, os deputados decidiram excluir do texto original, enviado pelo governador Romeu Zema (Novo), as referências à Cemig e à Gasmig e a retirada da exigência de apoio de três quintos dos parlamentares para autorizar uma privatização. O novo texto foi aprovado com 48 votos favoráveis – um placar quase reverso ao de 2001. Procurados, Arlen Santiago informou, por meio da assessoria, que prefere não se pronunciar a mudança de posição por enquanto. A equipe de Gil Pereira não se manifestou até a publicação desta matéria. Agora, está na Casa o Projeto de Lei 4.380/2025, que trata da venda da Copasa, também de autoria do governo Zema. A proposta deve começar a ser analisada nesta semana.