PT pede vaga no TCU para apoiar o candidato de Lira para à presidência da Câmara
Em entrevista à Folha de São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), revelou que o PT garantiu o direito de indicar um nome para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU). Esse compromisso faz parte das negociações para que o PT apoie a candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara, cuja eleição está marcada para fevereiro. Segundo Lira, o PT expressou interesse em conquistar um espaço no TCU, onde historicamente nunca teve representação. Com duas aposentadorias previstas no tribunal até 2027, essas vagas passaram a ser elementos centrais nas articulações políticas. Questionado sobre sua condução no processo para a escolha de seu sucessor, Lira explicou que buscou construir uma candidatura que unisse a Casa. Ele mencionou que, inicialmente, havia três candidatos, todos com histórico de lealdade e colaboração em votações importantes. Lira destacou que priorizou o fortalecimento da base partidária de maneira representativa, sempre em busca de convergência entre os diferentes grupos. Lira também demonstrou disposição para dialogar com lideranças de partidos como o PSD e o União Brasil. Referiu-se a Antonio Brito (PSD) e Elmar Nascimento (União Brasil) como amigos e parceiros, afirmando que há espaço e tempo para que todos os partidos se envolvam de forma organizada. Em relação à declaração de Elmar sobre sentir-se traído, Lira reafirmou seu compromisso com a amizade e o diálogo, destacando que trabalhará para superar eventuais ressentimentos surgidos no processo. Lira comentou ainda sobre o acordo com o PT. Embora sua relação com o presidente Lula e o PT seja relativamente recente, ele tem uma longa trajetória de diálogo com parlamentares petistas na Câmara. Desde a eleição de Lula, Lira se reuniu com o presidente para alinhar interesses e criar pontes entre o Legislativo e o Executivo, facilitando o diálogo e o apoio mútuo. Segundo ele, essas negociações são de caráter administrativo e buscam organizar espaços estratégicos, como mesas, comissões e relatorias, dentro da Câmara. Ao abordar a questão do TCU, Lira confirmou que o PT requisitou o direito de indicar um nome, mencionando que o partido nunca teve um representante no tribunal. Em resposta, ele afirmou que foi estabelecido um compromisso para que o PT faça essa indicação quando a vaga estiver disponível, o que fortalece o apoio entre o partido e a liderança da Câmara. Outro tema abordado foi a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei da Anistia. Lira explicou que o projeto estava sendo politicamente utilizado como instrumento de campanha para a eleição da Mesa Diretora, o que ele considera inadequado. Ele afirmou que a decisão sobre votações cabe à Casa, não ao presidente da Câmara, e que temas sensíveis como este devem ser tratados com responsabilidade e diálogo. Sobre as emendas parlamentares, Lira explicou que há um acordo entre Câmara, Senado e governo federal. Ele destacou a importância de garantir que universidades, hospitais e obras paralisadas recebam recursos necessários, criticando a falta de clareza na programação orçamentária dos ministérios. Lira reforçou a necessidade de um alinhamento entre os Poderes para resolver a questão de maneira eficiente. Questionado sobre a interferência entre os Poderes, Lira comentou que a sobreposição de um Poder sobre o outro é prejudicial ao equilíbrio institucional. Ele ressaltou que a Câmara sempre se manteve equidistante e que acredita na moderação como base para o funcionamento do Legislativo. Para ele, é fundamental revisar atos monocráticos que possam interferir nas decisões do Congresso, respeitando a autonomia de cada Poder. Lira também abordou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata das decisões monocráticas. Ele afirmou que ainda não houve uma reunião de líderes para discutir o tema, mas percebe um consenso crescente no Congresso sobre a necessidade de regulamentar essas decisões. Sobre os resultados das eleições municipais e sua relação com uma eventual reforma ministerial, Lira afirmou que resultados locais e nacionais não são diretamente comparáveis, mas reconheceu que o Brasil tem um perfil conservador de centro-direita. Para ele, isso se reflete em um Parlamento de tendência moderada, exigindo uma articulação constante com um governo progressista no Executivo. Por fim, Lira abordou as críticas de ser considerado “truculento” em sua atuação política. Ele afirmou que, em 34 anos de vida pública, sempre manteve autenticidade e transparência em suas relações. Para Lira, estereótipos são comuns na política, mas acredita que sua postura reta e direta é apreciada pelo público. “Não me vejo como truculento. Faço uma política reta, e acredito que as pessoas gostam desse modo de ser,” concluiu.
QUALIDADE DE VIDA – Montes Claros figura entre as melhores cidades do Brasil para se viver
Montes Claros é a terceira melhor cidade de Minas Gerais para se viver. Isso é o que aponta um estudo feito em todo o país, comparando as 100 maiores cidades do Brasil. O ranking coloca a maior cidade do norte do estado em 28º lugar nacional. Os dados foram levantados pelo estudo Desafios da Gestão Municipal 2024, divulgado nessa quinta-feira, 31. O levantamento foi promovido pela consultoria Macroplan e levou em consideração o Índice de Desafios da Gestão Municipal (IDGM), que tem por base 15 indicadores nas áreas da saúde, educação, segurança, saneamento e sustentabilidade. No ranking, Montes Claros aparece em 3º lugar em Minas Gerais, à frente de cidades como Contagem, Uberaba, Betim e Juiz de Fora, além de capitais como Campo Grande, Rio de Janeiro, Cuiabá, Recife, Teresina, Aracajú, Salvador, São Luís, Maceió e Belém. Além do diagnóstico de áreas em que a cidade vai bem ou não, o ranking permite que os gestores e cidadãos possam comparar a evolução da cidade com os outros municípios. De um modo geral, Montes Claros obteve a nota 0,662, em um índice que vai de 0 a 10. Um dos destaques de Montes Claros foi na área da Saúde, onde a cidade subiu 8 posições na comparação ao estudo divulgado em 2010, figurando atualmente como a 14ª melhor saúde do país. Um dos critérios analisados neste quesito foi a porcentagem da população atendida pelas equipes da Estratégia de Saúde da Família, que atingiu 100% de cobertura. Já no quesito Segurança, Montes Claros subiu 15 posições, e atualmente está em 28º no ranking nacional. O estudo fez comparativos dos indicadores no decorrer de uma década ASCOM | Texto: Bruno Albernaz | Fotos: Divulgação
Em setembro, foram criados 386 novos postos de trabalho em Montes Claros
Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) do mês de setembro de 2024 mostram o período positivo para a geração de empregos vivido em Montes Claros. Segundo o estudo do Ministério do Trabalho e Emprego divulgado nessa quarta-feira, 30, e que utiliza informações enviadas pelos próprios empresários, as empresas instaladas em Montes Claros, em setembro, contrataram 4.307 trabalhadores e demitiram outros 3.921, o que resultou em um saldo de 386 novos postos de trabalho. De acordo com o estudo, o saldo de contratações de setembro foi proveniente, principalmente, dos setores de Serviços (136), Indústria (112) e Construção (81). Assim, o saldo de setembro dá continuidade ao período positivo também identificado em fevereiro (saldo de 139 vagas), março (153), abril (398), maio (826), junho (671), julho (176) e agosto (352). No acumulado de 2024, já são 3.078 novos postos de trabalho. Já o perfil do trabalhador contratado em setembro foi: do sexo masculino (2.309, 53,6%), com ensino médio completo (3.219, 74,7%) e com idade entre 18 e 24 anos (1.506, quase 35%). O estoque, que é a quantidade de pessoas empregadas de maneira formal, por sua vez, é 96.538. ASCOM | Texto: Attilio Faggi | Fotos: Fábio Marçal
TCE suspende edital do Projeto Somar, que previa terceirização da gestão de escolas públicas
Decisão foi tomada após representação feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) Está suspenso, de forma liminar, o edital do governo de Romeu Zema (Novo) que previa o credenciamento de organizações da sociedade civil (OSCs) para gerir escolas públicas mineiras. A decisão foi proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) na quarta-feira (30). A medida, chamada de Projeto Somar, segundo educadores, abria precedente para a privatização da educação pública no estado, o que motivou a deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) a encaminhar uma representação que pedia a suspensão ao TCE-MG, acatada de forma unânime pelo tribunal. “O governo Zema não poderá entregar mais nenhuma escola estadual nesse grande esquema de privatização do Projeto Somar”, comemorou a deputada. “A gente tem muita luta pela frente, mas, hoje, nós vamos celebrar, porque quem defende escola pública, saiu vitorioso. As nossas escolas estaduais estão protegidas e isso é muito importante”, acrescentou a parlamentar. Durante o julgamento, o conselheiro relator Cláudio Terrão afirmou que o regime de Parcerias Público-Privadas (PPPs) só pode ser admitido na educação básica em atividades indiretas da gestão administrativa, como na zeladoria ou na manutenção de escolas. Na decisão, o Terrão proibiu, portanto, a Secretaria de Educação de firmar qualquer tipo de colaboração com base no edital até que o tribunal aprecie de forma definitiva o modelo de parceria sugerido pela pasta. A iniciativa, que começou a ser executada em programa-piloto dois anos atrás em três escolas, abriu, em julho, outro edital que visava a expansão do programa para 80 escolas. Entidades questionáveis Uma das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) credenciadas pela gestão de Zema para participar do Projeto Somar responde a 210 processos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3ª região. A lista de OSCs habilitadas foi publicada no Diário Oficial pelo governo de Minas Gerais, em setembro. A OSC em questão é a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.621.384/0001-19. Ao todo, 10 entidades foram credenciadas e três delas possuem sedes em outros estados do país. O que diz o governo? Segundo o governo de Minas, a etapa piloto do projeto, que começou dois anos atrás, gerou “bons resultados”, como o aumento dos índices de aprovação dos estudantes e a redução da evasão escolar. Porém, trabalhadores da educação afirmam que, na realidade, a proposta representa a privatização e a precarização do ensino público
Justiça condena Lessa e Queiroz pelos assassinatos de Marielle e Anderson
Após seis anos de espera, tribunal impõe 78 e 59 anos de prisão aos réus e expõe brutalidade do crime; julgamento reforça busca por mandantes e luta por justiça. Após seis anos de espera, o 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou nesta quinta-feira (31) os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, ocorridos em 14 de março de 2018. Lessa recebeu uma sentença de 78 anos e 9 meses de prisão, enquanto Queiroz foi condenado a 59 anos e 8 meses. Ambos deverão ainda pagar R$ 706 mil em indenização por danos morais às famílias das vítimas. O julgamento, que durou dois dias, trouxe à tona revelações sobre uma execução brutal e levantou questões pendentes sobre os mandantes do crime. A juíza responsável, Lúcia Mothé Glioche, destacou a importância da sentença: “A Justiça por vezes é lenta, cega, torta, mas chega até para os acusados que acham que jamais serão alcançados pela Justiça”. Ela também fez um alerta sobre a existência de outros “Ronnies e Élcios” que permaneceram livres na cidade, enquanto a luta por justiça segue. Na leitura da sentença, a juíza Lúcia Mothé Glioche afirmou que a “justiça por vezes é lenta, cega, torta, mas chega até para os acusados que acham que jamais serão alcançados”. “A sentença lida agora talvez não traga a justiça. Justiça seria que o dia de hoje não tivesse acontecido e Marielle e Anderson presentes. Dizemos que vítimas do crime do homicídio são aqueles que ficam vivo tendo que sobreviver no esgoto que é o vazio de viver sem aquele que foi arrancado do seu cotidiano”, disse a magistrada. Em seguida, ela complementou: “a sentença que será lida agora se dirige aos acusados aqui presentes e aos vários Ronnies e Élcios que existem na cidade do Rio livres por aí. A Justiça chegou para eles.” Execução premeditada e testemunhos emocionantes O julgamento, iniciado nesta quarta-feira (30), começou com os depoimentos dos réus e de nove testemunhas, incluindo Marinete Silva, mãe de Marielle Franco, a viúva da vereadora, a também vereadora Mônica Benício (Psol), a viúva de Anderson Gomes, Ágatha Arnaus, e a sobrevivente do atentado, a assessora Fernanda Chaves. Em depoimento emocionante, Fernanda contou a cena dos disparos, lembrando que Marielle foi atingida de imediato e ficou em silêncio e que Anderson esboçou uma reação de dor e soltou do volante. Ela se abaixou depois de perceber que o motorista também havia sido atingido. O veículo foi atingido por 13 disparos: quatro acertaram a cabeça de Marielle e três acertaram Gomes. Já na manhã desta quinta, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou suas denúncias finais, com o promotor Eduardo Martins afirmando que o objetivo de Ronnie Lessa era eliminar todos os ocupantes do carro para evitar testemunhas. “Se eu deixo o motorista vivo, ele pode anotar minha placa, pode dizer para que lado o carro dobrou, pode ligar para o 190 e dizer: ‘corre atrás dessa placa que foi quem acabou de disparar’”, explicou o promotor, enquanto exibia imagens do carro alvejado. A acusação também apresentou pesquisas de Lessa na internet relacionadas ao crime, reforçando a tese de um ataque premeditado. Defesa pede “condenação justa” Ao longo do julgamento, as defesas de Lessa e Queiroz também se pronunciaram. O advogado de Lessa, Saulo Carvalho, pediu uma especificação “justa” e destacou que a delação de seu cliente foi crucial para desvendar detalhes do caso e identificar possíveis mandantes. Já a advogada de Queiroz, Ana Paula Cordeiro, reforçou que seu cliente desconhecia a identidade da vítima até o momento do crime e pediu que a condenação fosse “na medida de sua culpabilidade”. “Ronnie planejou o crime, adquiriu o carro, preparou a arma e a munição, e foi quem efetuou os disparos”, disse. “Elcio apenas dirigiu o veículo no dia 14 de março de 2018. A responsabilidade de Élcio é muito menor do que a de Ronnie”, complementou a advogada. Os depoimentos dos réus Os réus prestaram depoimento por videoconferência, com Lessa falando da penitenciária de Tremembé, em São Paulo, e Queiroz do presídio da Papuda, em Brasília. Em sua fala, Ronnie Lessa confessou o crime, explicando que vigiou a vereadora por meses a mando de terceiros. Ele também pediu desculpas aos familiares das vítimas. “Fiquei cego; minha parte eram R$ 25 milhões”, disse Lessa. “Podia falar assim: era o papa, que eu ia matar o papa, porque fiquei cego e reconheço. Vou cumprir o meu papel até o final, e tenho certeza de que a Justiça será feita”, afirmou o ex-policial. Ele acrescentou que, na época, aceitou a proposta porque acreditava que Marielle Franco era uma “pedra no caminho” dos seus contratantes. Élcio de Queiroz, por sua vez, alegou que soube da identidade de Marielle apenas momentos antes do crime. Segundo ele, a ordem para estacionar o carro e facilitar os disparos vindos de Lessa: “No trajeto, ele [Lessa] fala: ‘Vamos pro centro do Rio’. Perguntei o que era e ele explicou que era um alvo. ‘Isso é pessoal’, falou pra mim. Aí fiz o trajeto”, relatou. Ao longo do julgamento, foram expostos elementos de uma trama que envolve milícias e disputas de poder em territórios cariocas. Em delação, Lessa revelou que teria sido contratado por Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e por Chiquinho Brazão, deputado federal, ambos acusados de mandantes, embora neguem envolvimento. Lessa também afirmou que o delegado Rivaldo Barbosa teria recebido propina para proteger os mandantes, uma acusação que Barbosa rejeita. Essas informações fazem parte de um segundo inquérito que investiga os mandantes do crime e que, em março deste ano, culminou na prisão de Brazão e os outros dois envolvidos, ainda sem veredicto final. Para o promotor Martins, a delação de Lessa e Queiroz é apenas um passo na resolução completa do caso.
PEC da Segurança Pública é apresentada pelo governo Lula a estados
Proposta elaborada sob coordenação de ministro Ricardo Lewandowski tem três pontos principais; confira Em reunião realizada com governadores na tarde desta quinta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou para debate a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, elaborada sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. E coube ao titular da pasta, o ministro Ricardo Lewandowski, apresentar os principais pontos do texto. Ele afirmou que o objetivo é “repensar o pacto federativo” na área da segurança pública. “Mudou tudo desde 1988. O crime está migrando da ilegalidade e passando para a legalidade”, apontou o ministro, destacando que o crime não tem mais somente atuação local, mas nacional e, por isso, seria necessário estruturar seu enfrentamento no mesmo sentido. O texto inicial do governo tem três pontos principais. Propõe o aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), concede status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e pretende incluir na Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Polícia Ostensiva Federal Pela PEC da Segurança Pública, a PRF passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, com a missão de realizar patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A nova policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais, caso seja autorizada, e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores”. A Polícia Federal, de acordo com a proposta, passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Segundo o ministro Lewandowski, as alterações consolidariam o que já é feito “na prática”. Ele também destacou que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já existe desde 2018 e que a PEC pretende constitucionalizá-lo. “Estamos usando os mesmos conceitos da lei de 2018. Estamos constitucionalizando o que está na lei ordinária”, disse. Lewandowski pontuou ainda que a PEC não prevê ingerência nas políticas de segurança estaduais ou nas polícias locais.”Nunca se viu alguém reclamando que o SUS interfira na autonomia dos estados. Tampouco o PNE [Plano Nacional de Educação]. Queremos com a nossa PEC a mesma coisa”, explicou. O Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária não poderiam ser contingenciados caso a proposta seja aprovada. PEC da Segurança Pública não é “produto acabado” O presidente Lula, ao final da reunião, salientou que decidiu abrir a reunião ao público para que os presentes “falassem a visão que têm sobre segurança pública”. “A PEC não é um produto acabado, ela apenas é uma chave que está abrindo uma porta para um debate que, se é da gravidade que todos vocês falaram, é o tema principal a ser encontrada uma solução”, afirmou o presidente. Com informações de Agência Brasil e Agência Gov
Apresentadas propostas para construção da maior ponte sobre o Rio São Francisco
Nesta terça-feira, 29 de outubro, o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) deu mais um passo para a realização de uma obra esperada há décadas no Norte do estado: a ponte sobre o Rio São Francisco, que ligará as cidades de São Francisco e Pintópolis, na rodovia MG-402. Em sessão realizada online, foram abertas as propostas de licitação para a continuidade da construção, que foi orçada em R$ 173.844.790,50, em regime de empreitada por preço unitário. De acordo com a ata do certame, a proposta vencedora foi de R$ 158,5 milhões, equivalente a 91,17% do valor inicial, e o processo aguarda agora o período de recursos para que a empresa vencedora seja oficializada e a ordem de serviço seja emitida. Ao todo, seis empresas ou consórcios de empresas participaram do processo. No entanto, o documento identificou as licitantes apenas por códigos. Com previsão de conclusão em 720 dias após a emissão da ordem de serviço, a ponte sobre o Rio São Francisco e a pavimentação da MG-402 representam um avanço logístico fundamental para o Norte de Minas, prometendo gerar emprego, renda e estabilidade para os moradores locais. Além disso, a infraestrutura rodoviária da região será fortalecida, ampliando o acesso a serviços, mercados e impulsionando o desenvolvimento de áreas antes isoladas, consolidando a região como um importante eixo de conexão entre o interior mineiro e o Centro-Oeste e Nordeste do Brasil. Com 1.120 metros de extensão e 13,8 metros de largura, a ponte sobre o Rio São Francisco será uma das maiores de Minas Gerais, atendendo a cerca de 1,2 milhão de pessoas e facilitando a travessia que hoje é feita por balsas. A obra integra o programa Provias, um dos maiores pacotes rodoviários do estado, e conta com recursos oriundos do Acordo de Reparação da tragédia de Brumadinho, garantindo a execução do projeto. Além da ponte, o projeto prevê a construção de uma variante de acesso de 3,06 quilômetros entre São Francisco e Pintópolis, o que promete melhorar a mobilidade e impulsionar o desenvolvimento econômico regional. Histórico da Construção A obra da ponte sobre o Rio São Francisco teve início em 2022, mas foi interrompida devido a problemas com a construtora contratada, que alegou desequilíbrio financeiro e deixou o projeto inacabado. Diante da situação, o Governo de Minas, com apoio do Ministério Público, rescindiu o contrato e deu continuidade ao processo para escolher uma nova empresa. Segundo o governador Romeu Zema, os recursos sempre estiveram disponíveis e o projeto é fundamental para o desenvolvimento do Norte de Minas, prometendo segurança e conforto para a população. Um vídeo publicado há duas semanas no canal do Youtube Conctruction Time mostra o histórico da obra e os detalhes do projeto. Pavimentação e Integração Regional Além da ponte, o DER-MG segue com outro projeto importante para a região: a pavimentação das rodovias MG-402 e MG-202, ligando Pintópolis a Urucuia.
Presidente da Mancha Verde foi mentor de emboscada a torcida do Cruzeiro
Grupo de palmeirenses chegou ao local da emboscada 1 hora e meia antes do crime A Justiça decretou na tarde dessa quarta-feira (30 de outubro) a prisão do presidente da Mancha Alviverde, Jorge Luís, do vice-presidente, Felipe Matos dos Santos, e de outros quatro integrantes da torcida organizada pela emboscada a cruzeirenses na rodovia Fernão Dias, em Mairiporã, no último domingo (27 de outubro). Segundo a investigação, o presidente da torcida palmeirense teria sido o mentor intelectual da emboscada, como uma forma de vingança após ter sido agredido pelos torcedores mineiros em 2022. A investigação apontou, ainda, que o grupo de palmeirenses chegou ao local da emboscada 1 hora e meia antes do crime. A partir de agora, a polícia vai em busca dos suspeitos ou eles podem negociar para se apresentarem. Uma busca e apreensão deve ser realizada na sede da torcida organizada. O ataque a dois ônibus onde estavam torcedores da Máfia Azul deixou um morto e cerca de 20 feridos. O motoboy José Victor Miranda, 30, foi agredido e sofreu queimaduras pelo corpo, conforme a Polícia Rodoviária Federal (PRF), responsável pelo policiamento na via. Um dos veículos atacados foi incendiado e o outro, depredado. Miranda foi velado nessa terça-feira (29 de outubro) em Sete Lagoas. Membros da torcida uniformizada do Cruzeiro, com sede em Belo Horizonte, estiveram no local. Outro pedido de prisão temporária por 30 dias recai sobre o vice-presidente da Mancha, Felipe Matos dos Santos, o Fezinho. Imagens de câmeras teriam registrado ele em um estacionamento em Mairiporã. Segundo a polícia, alguns dos torcedores foram identificados por meio das de placas de veículos filmados no local da emboscada. A defesa de Luís afirmou que ainda não teve acesso aos autos do processo. A defesa de Santos não foi localizada até o início da tarde desta quarta (30 de outubro). A investigação do ataque está sendo feita pela Drade (Delegacia de Polícia de Repressão aos Delitos de Intolerância Esportiva), delegacia responsável por investigar brigas de torcidas. A Drade teve acesso a imagens de câmeras de segurança da rodovia que ajudaram na identificação de torcedores do Palmeiras. A delegacia especializada possui cadastros com foto e dados de torcedores das principais organizadas do estado. As investigações sobre a emboscada da Mancha contra a Máfia Azul também são acompanhadas pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do Ministério Público. Na noite desta terça-feira, a Secretaria Estadual da Saúde confirmou que um torcedor segue internado no Hospital de Franco da Rocha em estado grave. O homem havia sido socorrido para o Hospital Anjo Gabriel, em Mairiporã, mas foi transferido na segunda-feira (28) por meio da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde. No ataque deste domingo, a torcida do Cruzeiro voltava de um jogo contra o Athletico Paranaense, em Curitiba. O Palmeiras havia jogado contra o Fortaleza, na capital paulista. O caso, que ocorreu no sentido Belo Horizonte, foi um revide a um confronto entre eles, ocorrido em setembro de 2022, na mesma rodovia, mas em solo mineiro. Naquela ocasião, entre os agredidos estava o atual presidente da Mancha, Jorge Luís. Mancha proibida nos estádios A Federação Paulista de Futebol (FPF) publicou portaria nesta quarta em que determina a proibição de entrada nos estádios paulistas da torcida organizada Mancha Alviverde. De acordo com a FPF, a decisão atende recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo e determina a proibição de “qualquer indumentária e objetos (faixas, bandeiras, etc.) que identifiquem os associados da torcida organizada ‘Grêmio Recreativo e Cultural Torcida Mancha Alviverde’”. A federação disse que “oficiará aos Órgãos de Segurança do Estado, Ministério Público do Estado de São Paulo, para fins de fiscalização no cumprimento” da determinação, que entra em vigor a partir desta quarta-feira. (Paulo Eduardo Dias/Folhapress
Jair de Souza: A prosperidade de Jesus e a dos vendilhões dos templos
Ultimamente, a questão da busca e alcance da prosperidade ganhou enorme relevância no debate que permeia os círculos de seguidores de várias ramificações de igrejas que se dizem cristãs. Antes de tecer qualquer argumentação sobre qual é nosso entendimento do significado do termo “prosperidade”, convém deixarmos suficientemente claro que ninguém, sob nenhuma hipótese, jamais deveria ter como seu objetivo o de chegar à pobreza, ou nela permanecer. Em outras palavras, a miséria e a carência nunca deveriam servir como metas para nenhum ser humano. Feito este esclarecimento, vamos tratar de avançar rumo ao que de fato nos interessa: definir nossa compreensão do que vem a ser a tal prosperidade e como alguém que se sinta e deseje manter-se vinculado aos compromissos de Jesus deve se empenhar para conquistá-la. Como pudemos constatar pelas referências feitas por vários dos candidatos que disputaram as recém concluídas eleições municipais brasileiras, há quem entenda que a prosperidade é atingida quando alguém dá mostras de haver acumulado um significativo patrimônio em recursos financeiros e materiais. Assim, segundo esta lógica, quanto mais expressivo for o patrimônio angariado, maior e mais intensa terá sido a bênção recebida de Deus por este indivíduo. É inegável que a lógica mencionada no parágrafo anterior é perfeita e inteiramente congruente com as expectativas daqueles que controlam grandes fortunas e não desejam que haja mudanças nas estruturas sociais. Sendo assim, quem é rico teria todo o direito e a justificativa para ostentar sua riqueza, pois recebeu as bênçãos de Deus para que gozasse dessa condição. Por sua vez, o pobre se encontraria em situação inversa, não tendo sido abençoado e, portanto, não fazendo por merecer a prosperidade. Caberia a ele encontrar formas para cair nas graças de Deus e, com isto, também começar a prosperar. Por isso, é muito compreensível que os capitalistas e seus admiradores se apeguem a esta visão de prosperidade, já que é uma maneira de isentá-los por completo de quaisquer responsabilidades pelas mazelas sociais existentes. No entanto, o que me parece indigno e monstruoso é tentar defender esse ponto de vista fazendo alusão a Jesus. É que esse tipo de pensamento é um verdadeiro crime contra o que simboliza seu legado de vida. Sem necessidade de nos apegarmos a nenhuma referência de cunho religioso, não há dúvidas de que, ao longo de toda sua vida, Jesus sempre se mostrou indissoluvelmente associado às preocupações com as condições de vida das maiorias populares. Se nos resulta fácil localizar e citar episódios dos evangelhos que evidenciam sua opção preferencial pelos mais carentes, é-nos muito difícil, ou mesmo impossível, detectar alguma passagem em que ele apareça reconhecendo que a posse de riquezas materiais constitua uma dádiva divina. A menos que se esteja imbuído de imensa perversidade e má-fé, não há nenhuma possibilidade de tomar os exemplos de conduta de Jesus e seus ensinamentos como posicionamentos que induzam ao individualismo egoísta. A verdade vai exatamente no sentido contrário disto. O certo é deduzir que a adesão de seus seguidores será tanto mais sincera quanto menos individualistas eles forem. Em outras palavras, as conclusões que podem ser extraídas de suas lições nos levam necessariamente a pensar o mundo de forma coletiva. Portanto, o que deve ser tido como fundamental é que todos nos dediquemos à luta para pôr fim à miséria e à penúria. Mas, não apenas em benefício de cada um de nós de maneira isolada, e sim tendo sempre em consideração o conjunto da humanidade. Em consequência, se nos conduzirmos pelo sentimento emanado da figura de Jesus, vamos concluir que a prosperidade que almejamos não se restringe a nosso alcance do gozo individual de bens materiais. O principal é que estejamos dispostos a travar a luta para que a justiça, a dignidade e o bem-estar beneficiem não apenas a nós mesmos, e sim a todos. Assim, um dos pontos cruciais desta filosofia é a convicção de que as riquezas geradas devem ser distribuídas de maneira justa, para que ninguém fique excluído. É tão somente quando estamos conscientes de estar atuando com este propósito que podemos ter certeza de que estamos trilhando o caminho que conduz à prosperidade em conformidade com os desejos expressados por Jesus. O caso mais exemplar para validar o que foi mencionado no parágrafo anterior nos é dado pela trajetória percorrida pelo próprio Jesus, que passou toda sua vida sem nada ostentar em termos de riquezas materiais. Porém, a determinação com a qual ele se pôs a lutar para que os mais carentes pudessem viver com dignidade o converteu no símbolo maior da luta daqueles que se preocupam por diferenciar a verdadeira prosperidade do mero egoísmo. Em resumo, para quem pretende cultivar este sentimento em seu coração, a prosperidade representa nosso sonho e nosso empenho em fazer crescer as riquezas, mas com o comprometimento de nos guiarmos pelo espírito do compartilhamento, da fraternidade e da solidariedade, com a aspiração de servir aos que mais precisam de nossa ajuda. Por isso, apesar de que Jesus não era proprietário de quase nada quando ele foi executado, poucos ao longo da história podem ser apontados como tendo sido tão prósperos em humanitarismo como ele foi. *Jair de Souza é economista formado pela UFRJ; mestre em linguística também pela UFRJ. Via: Viomundo
Tarcísio pode ficar inelegível por dizer que PCC orientou voto em Boulos
Segundo especialistas, a fala do governador de São Paulo tem gravidade para condená-lo por abuso de poder político e torná-lo inelegível por oito anos SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A fala do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de que uma facção criminosa havia orientado voto no então candidato a prefeito da capital Guilherme Boulos (PSOL) tem gravidade suficiente para condená-lo por abuso de poder político e torná-lo inelegível por oito anos, segundo especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo. A afirmação de Tarcísio feita enquanto a votação ainda estava em curso, no domingo (27/10), também coloca sob risco a vitória de Ricardo Nunes (MDB), que pode ter a diplomação como prefeito reeleito cassada pela Justiça. A declaração do governador foi dada em entrevista em colégio onde foi votar. Ele estava ao lado de Nunes e Mello Araújo, vice do emedebista. Tarcísio foi questionado por uma jornalista sobre a violência em algumas campanhas. “A gente vem alertando sobre isso há muito tempo. Nós fizemos um trabalho grande de inteligência. Então a gente pegou e reforçou o policiamento nas grandes cidades onde está tendo segundo turno”, respondeu. “Vamos aí ter muitas conversar com o Tribunal Regional Eleitoral para ver os relatórios que mostram os locais que tiveram conexão com o crime organizado”, completou Tarcísio, antes de ser indagado e seguida sobre o que aconteceu na capital. “Houve interceptação de conversas e de orientações que eram emanadas de presídios de uma facção criminosa orientando determinadas pessoas de determinadas áreas a votarem em determinados candidatos.” O governador foi então questionado pela Folha sobre qual era o candidato indicado pelo PCC em São Paulo, ao que Tarcísio respondeu: “Boulos”. O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) disse que não tem conhecimento de relatório de inteligência nem recebeu informação oficial sobre o caso específico. A Corte afirmou que soube do episódio pela imprensa e disse “não se manifestaria sobre casos concretos que possa vir a julgar.” Já a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirmou em nota que “o Sistema de Inteligência da Polícia Militar interceptou a circulação de mensagens atribuídas a uma facção criminosa determinando a escolha de candidatos à prefeitura nos municípios de Sumaré, Santos e Capital. A Polícia Civil investiga a origem das mensagens”. Ainda no domingo a campanha de Boulos protocolou duas medidas na Justiça Eleitoral. A que pode ter consequências mais pesadas é tecnicamente chamada de Aije (ação de investigação judicial eleitoral). O processo pode levar à inelegibilidade de Tarcísio, Nunes e Mello Araújo por oito anos, além da cassação do diploma da chapa do prefeito. Essa ação esta agora na Justiça Eleitoral de primeira instância em São Paulo. A acusação é a de que a fala do governador configurou abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela Folha afirmam que há elementos suficientes potenciais para levar à condenação de Tarcísio. Consequências O advogado Fernando Neisser, professor de direito eleitoral da FGV-SP, diz que a configuração do abuso de poder político independe da veracidade do conteúdo ou da existência da orientação de voto. Segundo Neisser, “crimes eleitorais são apurados pela Polícia Federal, e não pela Polícia Civil, exatamente com o intuito de distanciar isso do controle político mais local exercido por governadores, por prefeitos, que têm uma capacidade muito maior de influenciar em tese as forças policiais locais”. Para o professor da FGV, “não faz sentido jurídico” que essas informações de inteligência tenham ficado represadas no âmbito do governo do estado e muito menos que isso levada ao público sem outros elementos de prova no dia da votação, em um evento em que Tarcísio falava como governador, com o adesivo de Nunes e ao lado do candidato que apoiava. “Numa avaliação estritamente jurídica, me parece que há elementos muito contundentes para levar à condenação de ambos”, diz. Miguel Novaes, sócio do FRN Advogados, afirma que o enquadramento em abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação tem base legal. “É um governador de estado, uma autoridade política, fazendo uma declaração muito grave, para potencialmente desequilibrar o pleito. Quem quer estar do mesmo lado que uma facção criminosa?”, afirma. Vânia Aieta, professora da UERJ e coordenadora-geral da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), diz que a possibilidade de os acusados serem condenados “não é uma aventura, porque a ação proposta tem um marco teórico e normativo sério”. A eleitoralista considera que a fala teve um viés eleitoral, para, “através da desinformação, esvaziar a campanha do Boulos”. Para ela, portanto, trata-se de um problema antes de tudo criminal. De acordo com Volgane Carvalho, professor da Unifor (Universidade de Fortaleza) e membro da Abradep, a declaração de Tarcísio pode levar à cassação da chapa de Nunes. “A jurisprudência do TSE e a própria legislação é muito tranquila no sentido de que, mesmo que eu não tenha realizado nenhuma conduta abusiva, se eu for beneficiário desta conduta abusiva, eu sofrerei seus efeitos. Então, ainda que se diga que o prefeito Ricardo Nunes não falou nada, ele foi beneficiado, abstratamente falando, pela conduta”, afirma Carvalho. Advogados citaram como precedente o caso do ex-deputado Fernando Francischini, cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por divulgar notícias falsas contra as urnas eletrônicas no dia da votação. Ele foi condenado por uso indevido dos meios de comunicação, além de abuso de poder político e de autoridade. A outra medida jurídica protocolada pela defesa de Boulos tem o nome técnico de notícia crime e foi apresentada ao TSE. O objetivo nesse processo é fazer com que o Ministério Público Eleitoral peça a abertura de um inquérito pela PF e posteriormente o órgão apresente uma ação judicial contra Tarcísio e Nunes. O caso foi distribuído no TSE ao ministro Kassio Nunes Marques. Nessa frente, a defesa de Boulos sustenta que o crime eleitoral foi o de “divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos”.