Governo Bolsonaro suspende 84 mil bolsas de estudos e pesquisas
Nota do CNPq afirma que “cenário orçamentário” é o motivo da suspensão – O governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) oficializou, na noite desta quinta-feira (15), que não haverá dinheiro para financiar 84 mil bolsas de estudos e pesquisas em andamento e fazer novos contratos, que estavam previstos para este ano no Orçamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), órgão ligado ao ministério da Ciência e Tecnologia. O valor suplementar que deveria ser sido repassado pelo Ministério da Economia para garantir a produção de pesquisas acadêmicas é de R$ 330 milhões. A nota do CNPq diz que a suspensão das bolsas se deve ao “cenário orçamentário”. A divulgação foi feita após o órgão ter a “indicação” que não haveria mais a recomposição integral do Orçamento para 2019. No início desta semana, o presidente do CNPq, João Luiz Filgueiras de Azevedo, deu uma entrevista para o Jornal da USP em que lamentava a situação de risco em relação ao financiamento de novas bolsas e a continuidade das bolsas em andamento. “Vamos pagar as bolsas de agosto normalmente; mas de setembro em diante não tem como pagar mais nada. A folha de agosto, essencialmente, zera o nosso orçamento”, disse Azevedo, ao Jornal da USP. O valor reservado para o CNPq, na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, é de R$ 785 milhões para bolsas e de R$ 127 milhões para fomento à pesquisa. Somando ao todo, R$ 912 milhões. Essa reserva foi aprovada no Congresso. Os cortes foram confirmados um mês após o Ministério da Educação apresentar o plano “Future-se”, que tem como horizonte a privatização do ensino público superior e a participação de empresas na escolha dos objetos de pesquisas acadêmicas. via Brasil de Fato
Protestos levam 1,5 milhão às ruas; próximo ato será em 7 de setembro
O 3º Grande Ato Nacional em Defesa da Educação, nesta terça-feira (13), levou 1,5 milhão de manifestantes às ruas de 205 cidades do País, conforme a UNE (União Nacional dos Estudantes). Na principal manifestação, em São Paulo, 100 mil pessoas saíram em caminhada do Masp, na Avenida Paulista, até a Praça da República. Em Brasília, houve uma marcha unificada com as mulheres indígenas ali acampadas. As entidades estudantis anunciaram, no começo da noite, a data do próximo ato: 7 de setembro. Pelo Brasil afora, a terça-feira – o #13A – foi de repúdio aos seguidos cortes anunciados pelo governo Jair Bolsonaro (PSL) no Ministério da Educação (MEC), bem como à gestão privatista e autoritária do ministro Abraham Weintraub. Projetos obscurantistas, como o “Escola sem Partido” e o “Future-se”, foram alvos de críticas. “Estamos nos mobilizando porque não vamos aceitar a privatização da universidade pública. O Future-se não vai passar. Não há futuro com Bolsonaro”, declarou, no carro-de-som na Avenida Paulista, o presidente da UNE, Iago Montalvão. “Não sairemos das ruas! Devolvam nosso futuro”, emendou Pedro Gorki, presidente da Ubes (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas). Os retrocessos e as polêmicas mais recentes do governo Bolsonaro ajudaram a ampliar a pauta – e a turbinar a mobilização. Os atos do #13A abraçaram também a defesa da democracia e da soberania nacional, da aposentadoria e da Previdência Social, do trabalho e do salário, além do meio ambiente e da saúde pública. Foram, portanto, ainda mais abrangentes e politizados do que as grandes manifestações de 15 e 30 de maio Na capital paulista, sobressaiu um bandeirão com a imagem de Fernando Santa Cruz, um dos mortos e desaparecidos políticos do regime militar (1964-1985). No começo de agosto, o presidente Jair Bolsonaro desonrou a memória de Fernando, ao difamá-lo por sua atuação na resistência à ditadura e por mentir sobre as circunstâncias de seu assassinato. “Oferecemos a luta de hoje em homenagem ao herói Fernando Santa Cruz”, discursou Iago Montalvão. Ao lado das entidades estudantis, as manifestações contaram com o engajamento de centrais sindicais, movimentos sociais e partidos políticos. As Frentes Brasil Popular e Povo sem Medo também apoiaram os protestos. Onofre Gonçalves, dirigente da CTB (Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), atacou a reforma da Previdência do governo Bolsonaro – que, na prática, desmonta a Previdência Social e inviabiliza a aposentadoria da maioria dos brasileiros: “Vamos continuar nos mobilizando para que a reforma não tire dinheiro de quem precisa. Somos a favor de uma reforma que corrija as distorções da Previdência”. Em nota, ao fim desta terça-feira, UNE, Ubes e ANPG (Associação Nacional dos Pós-Graduandos) anunciaram 7 de setembro como a data do 4º Grande Ato em Defesa da Educação. “Essa foi a retomada do ‘tsunami da educação’ e das lutas do mês de maio que tomaram conta de todo o Brasil”, diz o texto. “Voltamos e foi apenas o começo!”
Governo tira R$ 1 bilhão da Educação para pagar deputados pela reforma da Previdência
Dos R$ 3 bilhões liberados para emendas parlamentares, R$ 1 bilhão virá do orçamento congelado da Educação – Para aprovar a reforma da Previdência, o governo de Jair Bolsonaro liberou R$ 3 bilhões em emendas parlamentares, durante as negociações para conquistar apoio ao projeto. Deste montante, quase R$ 1 bilhão foi remanejado do orçamento do Ministério da Educação (MEC). – O desvio será regulamentado por um projeto de lei do Executivo, encaminhado na terça-feira (6), que irá garantir o recurso das emendas. O total que sairá do MEC, o principal afetado, é de R$ 926 milhões. Os valores estavam congelados sob a promessa de liberação caso a economia melhorasse. Caso o PL seja aprovado pelos congressistas – os principais beneficiados pelo projeto –, as verbas federais sairão em definitivo do MEC. O montante representa 16% dos R$ 5,8 bilhões bloqueados do MEC. Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, esses valores saíram de ações “como o apoio à manutenção da educação infantil, concessão de bolsas na educação superior e básica e apoio ao funcionamento de instituições federais de ensino”. Mesmo com o governo dizendo que a educação básica é prioridade, os cortes também afetam a área. Em julho, outra reportagem da Folha revelou que repasses para a educação em tempo integral e a alfabetização foram zerados. O MEC afirmou que aguarda a votação do projeto e que o orçamento é da competência do Ministério da Economia.
Para ex-ministro da Educação, Bolsonaro vê ensino como ameaça
Renato Janine alerta para o risco de se submeter a educação pública às variações do mercado financeiro – Cortes orçamentários, declarações confusas e ausência de projeto. Para Renato Janine Ribeiro, ex-ministro da Educação, os primeiros sete meses de Jair Bolsonaro (PSL) na Presidência da República refletem a concepção retrógrada de um político que enxerga na universidade pública uma ameaça. Desde o anúncio do congelamento de 30% na verba do Ministério, estudantes, professores e trabalhadores vêm denunciando nas ruas o desmonte do ensino público. Como resposta, o governo apresentou o programa “Future-se”, que prevê a criação de um fundo de cerca de R$ 102 bilhões para atrair investimentos privados nas instituições de ensino superior do país. Em entrevista ao Brasil de Fato, Janine critica essa proposta. “O risco que muitas pessoas sentem é que ele talvez leve o governo a parar de financiar o ensino público federal. É esse o receio que existe nas universidades: que o ‘Future-se’ represente, junto com várias outras ações, uma desresponsabilização, uma destruição da universidade federal”, alerta o ex-ministro, que também é filósofo e professor titular de Ética e Filosofia Política da Universidade de São Paulo (USP). Entre as estratégias do programa, está a negociação de cotas do fundo na bolsa de valores. “Quando se tem ações na bolsa, elas podem subir ou cair. Ora, não se pode submeter nem a educação e nem a saúde a um orçamento arriscado. Deve-se garantir os recursos. Se em certos momentos há uma crise econômica, essas são as áreas que mais devem ser protegidas”, lembra Janine. Daqui a duas semanas, no dia 13 de agosto, haverá uma nova mobilização nacional nas ruas contra as políticas educacionais do governo Bolsonaro. Confira entrevista na íntegra: Brasil de Fato: Em linhas gerais, como o senhor avalia a atual gestão da pasta da Educação? Renato Janine Ribeiro: Os cortes podem acontecer e muitas vezes acontecem. A minha gestão foi marcada por ser a primeira gestão que teve que encarar redução de verbas, e, por conseguinte, cortes. Contudo, há uma diferença muito grande entre se fazer cortes com critérios e sem critérios. O que estamos vivendo hoje é uma situação de cortes sem critério. O discurso do governo sobre a educação é um confuso e não foi apresentado na campanha eleitoral. Na campanha, quando Bolsonaro falava de educação, era muito mais para dizer que ele queria retornar aos costumes de 50 anos atrás, e que a educação deveria passar por esse tipo de retorno. No entender dele, representaria um Brasil mais moral. Essa mudança que o governo Bolsonaro sinalizou muito vaga. Quando o governo tomou posse, não tinha um projeto para a área. Tinha coisas mais firmes em outros pontos, mas na área da educação não tinha um projeto. E começou a fazer declarações a esmo, sem coerência entre elas, de modo que isso acabou trazendo uma insegurança para a sociedade. A própria declaração que ele pretendia retirar dinheiro do ensino superior para repassar para a educação básica veio acompanhada de uma redução da verba da própria educação básica e de uma desatenção para as grandes pautas dessa área. Duas pautas da educação básica são prioritárias, e uma delas é a Alfabetização na Idade Certa, um programa que o governo do Ceará criou em 2007 e que foi incorporado pelo MEC em escala nacional em 2013. Esse programa precisa ser desenvolvido e melhorado. Já tivemos anos de estudos a respeito, de como fazer e do que não fazer. Disso praticamente não se falou. A outra questão é o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), o qual permite pagar melhor salário aos professores da educação básica nos municípios e estados mais pobres, e que vai expirar ano que vem, 2020. Precisa haver uma Emenda Constitucional prorrogando o Fundeb ou teremos uma situação calamitosa na educação básica. Até agora, o governo não sinalizou quais são as propostas dele. Na verdade, com uma série de medidas de contenção de recursos, com cortes de destinação de recursos, o receio é que o governo deixe o Fundeb perecer. Estou citando esses casos específicos para mostrar que as medidas que estão sendo tomadas pelo governo no setor não indicam um projeto formatado para a educação. Mesmo o “Future-se”, programa traçado para a universidade e o ensino superior, é uma contradição: se o governo tivesse como prioridade a educação básica, ele não teria começado pelo ensino superior. Que impactos esse programa pode ter, na prática? O problema do “Future-se”, além de estar muito pouco esclarecido e ter um prazo de debate curto, é que ele introduz um financiamento para o ensino superior que viria, em parte, do setor privado, por meio de fundos cotados na bolsa de valores, inserindo um elemento de risco. Quando se tem ações em bolsa, elas podem subir ou cair. Ora, não se pode submeter nem a Educação nem a Saúde a um orçamento arriscado. Deve-se garantir certos recursos. Se em certos momentos há uma crise econômica, são as áreas que têm que ser mais protegidas. Uma porque lida com a própria vida das pessoas, outra com o futuro. O que nós estamos vendo é um certo desinteresse do governo em priorizar essas questões. Quando se introduz o elemento de risco no ensino superior e na pesquisa, é complicado. Soma-se a isso um erro de diagnóstico, porque o comentário feito é que não haveria hoje cooperação entre o setor privado e as universidades. Porém, há mais de 30 anos, o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) dá bolsas para empresas chamarem jovens pesquisadores para trabalharem. Desde 2005, existe a chamada Lei do Bem, que facilita a cooperação do professor universitário com o setor privado. Também temos há alguns anos a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), que é um órgão privado com forte relação com o governo, que coopera com empresas privadas para fazer com elas se beneficiem da melhor tecnologia – aumentando a cooperação entre universidade e empresa. O fato de que já existe indica também que já existe conhecimento
Projeto “Future-se” é o fim da democratização das universidades, avalia reitor da UFC
Para Henry Campos, a pluralidade socioeconômica dos estudantes das federais está em risco com política de Bolsonaro – “É um programa simples que vai dar nova dinâmica para a Educação”. Com essas palavras, Jair Bolsonaro definiu o programa Future-se, anunciado em julho por seu governo em meio a uma profunda crise na área da educação devido ao corte de 30% no orçamento das universidades federais. O projeto prevê a criação de um fundo de cerca de R$ 102 bilhões para atrair investimentos privados nas instituições de ensino superior do país, mas causou mal-estar e preocupação dentro de setores da comunidade acadêmica. Com a ideia central de diminuir a participação do Estado na manutenção das federais, o plano de financiamento defendido por Abraham Weintraub, ministro da Educação, permitirá que Organizações Sociais (OSs) compartilhem a gestão das universidades. O Future-se também permitirá a contratação de professores sem concurso público. Em entrevista ao Brasil de Fato, Henry Campos, reitor da Universidade Federal do Ceará (UFC), analisa que o projeto abre espaço para a privatização do ensino superior. “É inadmissível conviver com uma proposta dessa em um momento em que as universidades são duramente penalizadas com cortes sucessivos em seus orçamentos, porque além dos 30% já houve cortes adicionais de custeio. A minha universidade, por exemplo, há duas semanas, foi penalizada com um corte adicional de R$1,3 milhão em custeio”, afirma Campos. Para o professor associado da Université Paris-Descartes, a pluralidade socioeconômica das federais está em jogo. “Esse projeto significa claramente o fim da democratização das universidades, processo que nós temos tido nos últimos anos. Hoje, na nossa universidade [UFC], 60% dos alunos são oriundos de escola pública. É um mecanismo de ascensão social dos mais relevantes”, ressalta Henry. Segundo pesquisa da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), os universitários brasileiros que ingressam o ensino superior nas instituições públicas são, em sua maioria, pessoas de baixa renda, negros e mulheres. O estudo endossa que a democratização no ensino superior de fato aconteceu nos últimos 15 anos. A inclusão de estudantes mais pobres, por exemplo, com renda familiar per capita de um salário mínimo e meio, subiu de 42,8% para 70,2% de 2003 para 2018. Preocupado com o desmonte da bem-sucedida política de expansão universitária pública, o reitor da UFC, lança a pergunta: “Qual o patrimônio maior da sociedade brasileira que não suas universidades públicas?”. Confira entrevista na íntegra. Brasil de Fato: O que o Future-se representa para o ensino superior brasileiro? Qual sua análise sobre essa proposta? Henry Campos: É uma pergunta difícil de responder com a especificidade que merece, até porque é uma proposta muito pouco clara. Muito evasiva. E que suscita, por isso mesmo, muita dúvida e muita insegurança no meio acadêmico. Essa questão do fundo, por exemplo, não é clara. O que faz pensar que esse fundo seria constituído em parte pelo orçamento atual das universidades e outra parte pela alienação de imóveis da União, preferencialmente das universidades. Estamos em um processo que não traz segurança e, pelo contrário, assinala e sinaliza um futuro muito incerto. É inadmissível conviver com uma proposta dessa em um momento em que as universidades são duramente penalizadas com cortes sucessivos em seus orçamentos, porque além dos 30% já houve cortes adicionais de custeio. A minha universidade, por exemplo, há duas semanas, foi penalizada com um corte adicional de R$ 1,3 milhão em custeio. Então, como podemos debater qualquer coisa nesse sentido, ou dar algum crédito para uma proposta vinda de um governo que age dessa maneira. E que não tem mostrado, nenhuma intenção, em fazer um grande investimento na educação. Seja na superior ou na educação básica. Há muita apreensão, muita insegurança e muita insatisfação com relação a isso. O que está sendo discutido é principalmente a questão do investimento privado nas universidades. Qual sua opinião sobre esse e outros pontos do projeto? Tudo aponta para uma privatização. Essa questão da universidade ser administrada por uma Organização Social (OS)… Será uma única? Será uma organização social por universidade? Tem muita coisa que se coloca que as universidades já fazem e que precisam de condição para fazer melhor. A universidade já arrecada recursos. O problema é que quando podemos arrecadar recursos, tem um determinado limite. Depois o governo confisca porque vai pra conta única da União. Então, nos deem liberdade e nós arrecadamos. Diminuiremos o custo das universidades para o Ministério da Educação. Vamos fazendo isso progressivamente. Não precisamos de uma proposta de Organização Social. E nem de uma proposta completamente absurda como, por exemplo, remunerar professor por trabalho científico publicado. O que é isso? O Brasil é um dos grandes produtores de ciência no mundo: 95% das pesquisas são feitas nas universidades públicas. Como é que se propõe abolir concurso público na universidade? Isso é sério? Qual seriedade que existe? É dar vez a privatização e todos os mecanismos que regem as entidades que se orientam pelo lucro. É muito claro que tudo está caminhando nessa direção. Então, sua avaliação é que a proposta é danosa… É uma proposta absurda, inaceitável. Ninguém pode ser convencido do contrário principalmente porque não se diz como isso vai ser feito. Pelo menos 16 leis teriam que ser mudadas para que isso aconteça. Esse projeto significa claramente o fim da democratização das universidades, processo que nós temos tido nos últimos anos. Hoje, na nossa universidade [UFC], 60% dos alunos são oriundos de escola pública. É um mecanismo de ascensão social dos mais relevantes. Uma parte, diria mais que 50% dos alunos, tem renda familiar a um salário mínimo e meio. São os primeiros de várias gerações a ter acesso à universidade. A sociedade precisa estar atenta para isso. Estamos correndo um sério risco. Temos uma universidade diversa, plural, com grupos étnicos merecidamente contemplados por meio de cotas. Podemos perder tudo isso, nossa autonomia, nossa governança, que só faz melhorar… Nós somos controlados diariamente pelos órgãos de controle. Possuímos uma posição muito boa com relação ao sistema de governança. Reconhecido pelos órgãos de controle.
MPF na Bahia proíbe escolas militares de controlar vida dos estudantes
– Escolas não podem intervir em cortes de cabelo, forma de vestir ou impedir que os alunos namorem, diz Procuradoria – O Ministério Público Federal na Bahia determinou que as escolas públicas municipais no estado que tenham gestão compartilhada com a Polícia Federal não mais interfiram na liberdade de expressão dos estudantes, nem controlem a vida privada deles. Isso significa que não podem exigir padrões estéticos, como cortes de cabelo, unhas, forma de vestir ou obrigatoriedade de uso de bonés ou boinas, dentre outros. Também fica vedado o controle de publicações levadas pelos estudantes para a escola ou feitas em redes sociais, ou proibição à participação deles em manifestações. A recomendação foi encaminhada no dia 26 de julho, via Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão na Bahia, para a prefeitura e as 63 escolas públicas municipais que atuam no modelo militarizado. O entendimento é de que essas ações são inconstitucionais e não têm potencial de melhorar o ensino, que depende de maior investimento em educação, com melhoria da estrutura física e valorização dos docentes. De acordo com a recomendação, as unidades também não podem fiscalizar ou proibir comportamentos dos estudantes que não afetem o direito de terceiros ou interesses públicos, com base em moralismo ou convicções incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Por exemplo, proibir que os estudantes frequentem locais de jogos eletrônicos, usem óculos esportivos ou namorem. O MPF estabelece ainda que a recomendação tenha ampla divulgação e orienta ao Comando da Polícia Militar da Bahia que se abstenha de firmar ou colocar em execução novos acordos que resultem na aplicação da metodologia dos Colégios da PM em escolas públicas, “por incompatibilidade com a Constituição Federal, convenções internacionais, leis e resoluções do Conselho Nacional da Educação, além de importar em violações múltiplas de direitos fundamentais de crianças e adolescentes”. A militarização das escolas na Bahia A militarização das escolas no estado da Bahia acontece desde 2018. O MPF reitera que, embora a Constituição Federal determine, em seu art. 206, que os profissionais da educação escolar das redes públicas ingressarão na carreira exclusivamente por concurso público, o termo de cooperação permite à Polícia Militar nomear livremente militares inativos para funções nas escolas municipais. Ainda considera que os requisitos desses profissionais que atuam na educação básica estão à revelia do estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, visto que não são feitas exigências de formação específica aos militares indicados. A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão alerta que, diferente dos colégios militares – que possuem público específico, com a maior parte das vagas reservadas a filhos de militares, que buscam essa opção baseada na hierarquia e disciplina, cuja finalidade é formar futuros militares – os demais colégios públicos são voltados para a comunidade em geral, composta por pessoas de diferentes personalidades e vocações, devendo formar os alunos e alunas com base no pluralismo e na tolerância, com respeito e incentivo às individualidades e diferenças socioculturais. A recomendação ainda destaca os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) sobre as notas do Enem de 2015, último ano em que as médias das escolas foram divulgadas. As notas apontam, por exemplo, que das 20 escolas públicas mais bem avaliadas no estado da Bahia, 17 eram unidades do Instituto Federal da Bahia ou do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do estado – instituições públicas de ensino não militarizadas. O documento aponta a necessidade de garantir a segurança nas escolas públicas e no entorno sem violação dos direitos fundamentais dos estudantes. “Os estudantes, principais vítimas da violência, em vez de serem duplamente penalizados, com ensino autoritário, que suprime suas liberdades e individualidades, devem ser alvo de políticas públicas que promovam sua proteção integral, com garantia à incolumidade física e psíquica e à educação adequada para o livre desenvolvimento da personalidade”, destaca o Ministério Público Federal. Ampliação do modelo Em julho, o Ministério da Educação anunciou a implantação de 108 escolas militares até 2023. A proposta depende da adesão dos Estados, que ficarão responsáveis por sua administração, e receberão recursos federais. Segundo o MEC, já há atualmente 203 escolas do tipo em 23 estados e no Distrito Federal. Outra ideia do ministério é fortalecer, com recursos, 28 unidades já existentes no modelo. A implementação das escolas militares já era anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro desde a sua campanha presidencial. No modelo, a gestão das escolas públicas é transferida para instituições militares, como a Polícia Militar, bombeiros e até mesmo integrantes das Forças Armadas. O ministério afirma que 108 mil alunos serão atendidos nas 108 novas unidades. *Com informações da Carta Capital e do Ministério Público Federal na Bahia
Parlamentares protestam contra novos cortes nos recursos da Educação
– O presidente Bolsonaro editou, na noite da terça-feira (30), um decreto detalhando o bloqueio de mais R$ 1,4 bilhão do Orçamento Federal – a pretexto de cumprir a meta fiscal fixada para este ano. O novo corte de recursos, a maior parte nas rubricas da Educação e Cidadania, recebeu duras críticas de parlamentares na Câmara dos Deputados. – “É inadmissível tantos cortes de investimentos. Educação e Cidadania deveriam ser as prioridades do governo, no entanto, estamos retrocedendo”, afirmou o líder do PCdoB, Daniel Almeida (BA). Em sua conta no Twitter, o parlamentar registrou que a União Nacional dos Estudantes convocou protesto no dia 13 de agosto contra os cortes. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), líder da minoria na Câmara, disse que ao efetuar mais esse contingenciamento (bloqueio) no Orçamento de 2019, o governo “ataca novamente prioridades da população”. “Retirar R$ 619 milhões do Ministério da Cidadania e R$ 348 milhões da Educação é impactar políticas essenciais para jovens, pobres e idosos”, denunciou. O deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que a Educação esteja entre as pastas com maior número de verbas bloqueadas. “Ensino de qualidade contribui para construirmos uma sociedade menos desigual. Mas temos visto que isso não é importante nessa gestão”, disse. “Esses cortes impactam diretamente em políticas públicas para os que mais precisam. No total, somente na Educação, R$ 6,2 milhões já foram bloqueados. O prejuízo já atinge as salas de aulas em todo o país”, criticou a vice-líder da minoria, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A presidente nacional do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), diz que o governo passa mais uma tesourada no orçamento e deixa o país na paralisia. “Só a Educação já tem 25% das verbas cortadas e a previsão é de novas reduções de recursos ocorrerão em setembro. Máxima do governo Bolsonaro é quanto pior melhor”, criticou. “Mais um corte na Educação, de R$ 348 milhões. No Brasil de Bolsonaro, o Ministério da Educação é o que mais perde dinheiro: R$ 6,1 bi. Precisamos de um Brasil que invista na educação, pelo avanço do país, por melhores empregos e por mais qualidade de vida. É por isso que lutamos”, afirmou o líder da Oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ). O líder do PDT na Casa, André Figueiredo (CE), prevê novos embates no parlamento por causa dos cortes. “Que absurdo o que este desgoverno está fazendo com o presente e o futuro do nosso país. Novamente agiremos através do Parlamento para recompor esta perda”, anunciou. O bloqueio adicional nas verbas previstas no Orçamento da União se soma aos R$ 29,7 bilhões que foram divulgados em março. Devido à retenção de verbas orçamentárias, os recursos para custeio e investimentos estimado para este ano são os menores desde 2008. No corte desta terça, também serão bloqueadas verbas para Meio Ambiente (R$ 10 milhões), Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (R$ 59 milhões), Economia (R$ 282 milhões), Saúde (R$ 6 milhões), Turismo (R$ 100 milhões) e Relações Exteriores (R$ 32 milhões). Via Vermelho
CNPq suspende edital e pesquisadores perdem bolsas no segundo semestre
Projetos de pós-graduação em curso também correm o risco de ter o pagamento de bolsas suspenso a partir de outubro O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) anunciou a suspensão de novas bolsas de pesquisa até o dia 30 de setembro. O motivo alegado é a falta de recursos. – A decisão suspende um edital lançado em 2018 que previa a liberação de 60 milhões de reais para alunos de pós-graduação atuarem ao longo de todo o ano, no Brasil e no exterior. Isso significa que os pesquisadores que se candidataram para o segundo semestre devem ficar sem financiamento. Projetos já contemplados pelo edital – foram 781 no primeiro semestre, sendo 648 no País e 133 fora do Brasil – também correm o risco de terem o pagamento das bolsas interrompido a partir de outubro. Os projetos atendidos consumiram 51 milhões do total do orçamento. Os nove milhões restantes seriam capazes de financiar cerca de 130 projetos no segundo semestre. Para o período, no entanto, foram submetidas 5.342 propostas. A assessoria de imprensa do CNPq informou que, tradicionalmente, o conselho conseguia atender o segundo cronograma com recursos adicionais em relação ao previsto originalmente. No entanto, “para este ano, é preciso aguardar a situação orçamentária”. Para quitar os compromissos, a saída seria contar com um crédito suplementar que precisaria ser aprovado pelo governo federal, via projeto de lei que destinasse mais recursos na Lei de Orçamento Anual (LOA). No entanto, o governo anunciou novo bloqueio de 1,4 bilhão no orçamento de 2019. O que ainda não se sabe é quais pastas serão afetadas.
Com ironia no Twitter, Weintraub chancela violência contra estudantes
O ministro da educação Abraham Weintraub compartilhou em seu twitter um vídeo em que integrantes da UNE aparecem apanhando da polícia em frente ao MEC. O texto que o ministro compartilhou, publicado originalmente no perfil UFF Livre Campos dos Goytacazes diz: Vagabundos da UNE tomando um sacode na frente do MEC ao som de Sweet Dreams. Weintraub deu um tom de sarcasmo à chancela que dá para a violência contida no vídeo: “Sem mais comentários (apenas que a música é boa e é do meu tempo”, escreveu. Abraham Weintraub ✔@AbrahamWeint Sem mais comentários (apenas que a música é boa e é do meu tempo…) https://twitter.com/LivreUff/status/1152644071707553792 … UFF Livre Campos dos Goytacazes@LivreUff Vagabundos da UNE tomando um sacode na frente do MEC ao som de Sweet Dreams #BolsonaroPresidenteAté2026 21,8 mil 15:30 – 20 de jul de 2019 Informações e privacidade no Twitter Ads O caso aconteceu na terça-feira 16 quando estudantes foram para a frente do Ministério da Educação protestar contra o programa Future-se que, na data, foi apresentado aos reitores das universidades para no dia seguinte tornar-se público oficialmente. Os estudantes foram para o local na tentativa de conversar com os reitores e entregar uma carta, contrária à proposta, assinada pela Ubes, pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG). Não é a primeira vez que Weintraub demonstra sua completa intolerância à UNE. Em maio, durante reunião da Comissão de Educação na Câmara dos Deputados onde estavam presentes a então presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Marianna Dias, e o presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES), Pedro Gorki, Weintraub se negou ao diálogo, retirando-se do local. “Eu não quero falar com a UNE, eles não estão eleitos. Eu nunca fui filiado à UNE”, declarou. O ministro se retirou da sala logo após a declaração. Na ocasião, os líderes estudantis também foram agredidos por seguranças, que ainda tentaram os tirar a força do plenário. O pronunciamento dos líderes estudantis havia sido previamente combinado com o presidente da Comissão, o deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)
Protesto contra cobrança de mensalidades em universidades públicas sofre repressão
Ato organizado pela UNE é dispersado com violência em frente ao Ministério da Educação, em Brasília Poucos meses após o corte de R$ 5,8 bilhões nas verbas destinadas às universidades públicas e programas de fomento à pesquisa os impactos já podem ser sentidos. Nesta terça-feira (16), em frente ao Ministério da Educação (MEC), estudantes voltaram a expor indignação com a política de arrocho de Jair Bolsonaro (PSL) e protestaram contra o projeto que autoriza a cobrança de mensalidades em universidades públicas. Dentro do MEC, reitores das universidades federais estavam reunidos discutindo o tema. A manifestação foi organizada pela União Nacional de Estudantes (UNE) e foi interrompida por agressões e spray de pimenta por parte da força policial. Um estudante foi detido acusado de depredação. Após negociação com advogados, o jovem foi liberado. O presidente recém-eleito da UNE, Iago Montalvão, fazia parte do grupo de manifestantes e afirma que o protesto foi pacífico. Segundo ele, os estudantes foram reprimidos enquanto tentavam se aproximar do Ministério para entregar suas reivindicações aos reitores de universidades reunidos no interior do prédio. Em entrevista ao Brasil de Fato, o presidente da UNE afirmou que o número de policiais militares destacados para acompanhar o protesto era maior do que o normal. “Eles chegaram com esse contingente já sem nenhum diálogo, não procuraram nenhuma liderança do movimento para buscar algum diálogo. Já chegaram para retirar os estudantes daquele local, e aí foi quando eles apelaram para a agressão, para uma violência maior e jogaram spray de pimenta, usaram cassetetes, o que fez com a manifestação se dispersasse”, relata. Após o chamado Tsunami da Educação, Montalvão afirma que a repressão policial não intimida a luta dos estudantes e conclama a população para a próxima agenda de mobilizações: “Para nós, o dia 13 de agosto é um dia importante, é a nossa principal mobilização a partir de agora. É quando a gente vai ter condições de mostrar para o Brasil a nossa indignação e então nós estamos nos organizando bastante para isso: para reunir os estudantes nas universidades e mobilizar para o dia 13”. Consultada pela reportagem sobre sua versão do ocorrido, a Polícia Militar do Distrito Federal informou estar fora do expediente de trabalho e pediu para ser consultada novamente nesta quarta-feira (17). Também contatado, o MEC não respondeu até o fechamento desta versão. O desfinanciamento e a cobrança de mensalidades Para Iago Montalvão, o projeto Future-se do ministro da Educação, Abraham Weintraub, é uma ameaça à autonomia universitária. A proposta prevê que as universidades deixem de ser autarquias e, com isso, possam cobrar mensalidades. Segundo ele, a aprovação do projeto coloca as universidades à mercê de grandes empresas do ramo. “Na verdade, pode ser uma tentativa de privatização da universidade ou uma flexibilização, como eles dizem, que, na verdade, é uma tentativa de desresponsabilizar o Estado do orçamento das universidades e fazer com que os reitores tenham que se virar para captar dinheiro com a iniciativa privada”, critica o estudante de Economia da Universidade de São Paulo (USP). Os efeitos dos cortes de verbas na Educação já estão aparecendo, destaca Montalvão. O fornecimento de energia elétrica da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), em Cuiabá, foi cortado nesta manhã. O motivo é a falta de pagamento. O funcionamento da instituição foi afetado e o Restaurante Universitário (RU), por exemplo, não pôde servir a janta aos estudantes. Via Brasil de Fato