Perseguição, fraudes e desmonte: governo acentua guerra contra fiscais ambientais
Em meio a série de medidas do governo para enfraquecer órgãos como Ibama e ICMBio, servidores relatam medo e corrupção A morte do serrador Francisco Viana da Conceição, o “Neguinho”, em 31 de janeiro, é o marco de uma guerra em curso na fronteira agropecuária amazônica: desde então, governantes do norte do país pedem a cabeça de fiscais ambientais. O homem, de 52 anos, foi atingido por um tiro durante uma fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e da Polícia Militar (PM), em uma zona de mata de Rorainópolis, no sul de Roraima. A operação ocorreu em área de exploração ilegal de madeira, de acordo com o Ibama. O Instituto diz que, no local, havia sinais claros de desmatamento recente, como marcas de arraste, pátios para estoque e toras de alto valor comercial. Um dia depois da morte, o governador de Roraima, Antonio Denarium (PSL) se apressou em condenar publicamente os servidores ambientais que participaram da ação, sem que qualquer investigação estivesse em vias de apontar os fatos. Segundo ele, os fiscais já eram motivo de “inúmeras denúncias” de produtores rurais e pescadores da região. No Congresso Nacional, em Brasília, o senador roraimense Telmário Mota (Pros-RR) ergueu a voz na tribuna. Chamou os servidores de assassinos, pediu imediata identificação dos responsáveis e declarou aberta a caça aos fiscais. “Foi um assassinato brutal. Quero fazer um apelo ao presidente Jair Bolsonaro. Presidente, o Ibama perdeu a sua verdadeira função. Temos que modificar esses homens armados, despreparados, querem agir como polícia. Estão matando o trabalhador brasileiro”, acusou o congressista. Inflamados pelas falas dos políticos, o povo se insurgiu. Cercou com fúria o hotel em que estavam os servidores os fez sair corridos da cidade, escoltados por viaturas e um helicóptero da polícia. A versão do governador e do senador, no entanto, não bate com o relatório da ocorrência – ao qual o Brasil de Fato teve acesso com exclusividade –, escrito pelos policiais militares que estiveram na operação. O relato da PM, subordinada ao próprio Denarium, corrobora o que diz o Ibama – o homem morto era um madeireiro ilegal e reagiu à abordagem. “Nos identificamos como policiais militares e demos voz de parada aos infratores, todavia os mesmos desobedeceram à ordem legal, correndo para a mata fechada, se abrigando e efetuando disparo de arma de fogo contra os policiais. Momento em que reagimos à injusta agressão, utilizando dos meios disponíveis para salvar nossas vidas”, descrevem os policiais. Os PMs mencionam, no documento oficial, que os fiscais do Ibama não se envolveram na troca de tiros. Eles só chegaram depois, para prestar socorro ao homem baleado. “Após os disparados gritamos para os servidores do Ibama pedirem apoio “via rádio”. Quando o apoio chegou adentramos à mata em busca dos infratores. Porém, encontramos apenas um deles, o qual estava alvejado. Providenciamos o socorro imediato ao infrator alvejado (ainda com vida) utilizando a VTR [viatura] do Ibama (…). Temendo uma emboscada, tendo em vista que havia sobrado apenas uma viatura, deixamos o local”, pontuam os policiais no relatório. As pessoas querem matar o Ibama. Está difícil de o pessoal sair em campo. Para Elizabeth Uema, secretária executiva da Associação dos Servidores Ambientais Federais (Ascema Nacional), o discurso inverificado de Mota e Denarium faz parte de uma estratégia política nacional, encabeçada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), para enfraquecer o Ibama e favorecer setores estratégicos para o governo, como agronegócio. Ela diz que, diante da situação, o governo de Roraima ameaçou retirar o apoio da Polícia Militar a operações do Ibama contra extração ilegal de madeira. Na prática, se isso ocorrer, as fiscalizações ficam inviabilizadas. “Eu sei que é um discurso eleitoreiro, mas imagina como soa para a base dele [refere-se ao senador], lá no interior. As pessoas querem matar o Ibama. Está difícil de o pessoal sair em campo. Fora isso, vários governadores na região amazônica estão ameaçando retirar o apoio das polícias militares para ações do Ibama, o que significa inviabilização”, afirma. A secretária da associação relata que, após a morte, os fiscais têm sofrido ameaças de grupos de madeireiros. “É um medo físico. Depois dessa morte em Roraima, a gente já viu discussões em um grupo de madeireiros dizendo que o jogo estava um a zero, que eles precisavam empatar”. “Inimigos do progresso” Desde que assumiu o poder, Jair Bolsonaro faz questão de pintar os servidores públicos ambientais como inimigos do progresso nacional. Em meio a inúmeros ataques verbais, o presidente instituiu uma série de medidas que enfraquecem o poder dos órgãos federais de fiscalização ambiental (Ibama e Instituto Chico Mendes), em uma cruzada contra o que ele chama de “indústria da multa” alimentada por “caráter ideológico”. “Logo no início do governo, todos os superintendentes do Ibama, com exceção de dois ou três, foram exonerados de uma só vez. A nomeação [para repor] começou a ser feita a conta-gotas, no início do segundo semestre [de 2019]. Ou seja, ficou pelo menos a metade do ano, na maioria dos estados, sem dirigente ou com servidores substitutos, que não tinham lá grandes autonomias. O substituto, às vezes, não vai acionar determinado mecanismo de fiscalização com receio de ser punido ou retaliado”, diz Elizabeth Uema. Em outro ato de governo, Bolsonaro instituiu o Núcleo de Conciliação Ambiental, inicialmente por decreto, depois por portaria do Ministério do Meio Ambiente. Tratam-se de tribunais estaduais que retiram a independência dos servidores ao julgar se as multas aplicadas por fiscais foram justas. O Ibama ficou pelo menos a metade do ano, na maioria dos estados, sem dirigente ou com servidores substitutos, que não tinham lá grandes autonomias. No fim de janeiro deste ano, mais um indicativo de guerra aos fiscais: ao anunciar a criação do Conselho da Amazônia, comandado pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, e de uma Força Nacional Ambiental, o presidente indicou que deve desidratar o poder dos servidores do Ibama em ações contra o desmatamento em prol do uso policial. O enfraquecimento também é financeiro: o orçamento aprovado pelo Congresso
Bolsonaro chama ONG de lixo e porcaria ao ser questionado sobre Conselho da Amazônia
– Greenpeace rebate ataque de Bolsonaro: vindo de quem destrói o meio ambiente, é elogio Não é postura de presidente! – – Presidente não respondeu sobre falta de metas e orçamento para o Conselho da Amazônia, e minimizou ausência de governadores no órgão O presidente Jair Bolsonaro xingou a ONG (Organização Não Governamental) Greenpeace de “porcaria” e “lixo” ao ser questionado sobre planejamento para o Conselho da Amazônia, repaginado recentemente pelo governo para ficar sob a alçada do vice-presidente Hamilton Mourão. Ao ser questionado sobre metas e o orçamento do projeto por um repórter, que trouxe o ponto levantado pela ONG, Bolsonaro exalta: “Quem é Greenpeace? Essa porcaria chamada Greenpeace. Isso é um lixo, um lixo! Outra pergunta”. A fala foi feita na manhã desta quinta-feira 13, na saída do Palácio do Planalto. Greenpeace rebate ataque de Bolsonaro: vindo de quem destrói o meio ambiente, é elogio Horas após Jair Bolsonaro chamar o Greenpeace de “lixo” e “porcaria” nesta quinta-feira 13/II, a ONG rebateu as ofensas nas redes sociais. “O Greenpeace Brasil lamenta que um Presidente da República apresente postura tão incondizente com o cargo que ocupa. O incômodo de quem destrói o meio ambiente soa como elogio”, diz o texto. A ofensiva de Bolsonaro veio em resposta às críticas do Greenpeace sobre a reformulação do Conselho Nacional da Amazônia Legal. A ONG havia afirmado que o Conselho da Amazônia “não tem plano, meta ou orçamento”. Leia a nota do Greenpeace na íntegra: O Greenpeace Brasil lamenta que um Presidente da República apresente postura tão incondizente com o cargo que ocupa. A organização existe há quase meio século e está presente em 55 países. No Brasil, atua há 28 anos defendendo o meio ambiente e colaborando, inclusive, com autoridades na denúncia de crimes ambientais. Ao longo da história, nossa postura crítica a quem promove a destruição ambiental já causou muitas reações desequilibradas dos mais diferentes personagens. Estamos apenas diante de mais uma delas. Nestes casos, o incômodo de quem destrói o meio ambiente soa como elogio. No Brasil, temos criticado e combatido as políticas do governo que levaram ao aumento do desmatamento e ao desmantelamento dos órgãos de fiscalização, além de nos posicionarmos contra os absurdos ataques aos direitos dos povos indígenas. Somos uma organização sem fins lucrativos, com independência financeira e política, e continuaremos trabalhando incansavelmente na defesa do meio ambiente, da democracia e dos direitos das populações. Irrite a quem irritar.
Diversas atividades ambientais foram realizadas durante a 29ª Festa do Pequi
– As atividades ambientais realizadas neste domingo, 9, nos parques da cidade, dentro da 29ª Festa do Pequi, foram um sucesso. As ações aconteceram nos parques Milton Prates, das Mangueiras, Sagarana e Cândido Canela, entre 9 e 13 horas. No Parque Municipal Milton Prates foi realizada uma Oficina de Artesanato com Recicláveis oferecida pela Laborearte, enquanto que no Parque das Mangueiras aconteceu uma apresentação da equipe de teatro Trilha da Leitura, da Secretaria Municipal de Educação. O Cândido Canela recebeu um plantio coletivo de mudas de pequi, em homenagem ao ex-vereador Cândido Canela, que foi o autor de uma pioneira lei que proibiu a derrubada ou corte do pequizeiro no município de Montes Claros, e que virou referência nacional. Inspirados nesta lei, vários estados e municípios já proibiram o corte da árvore, caso de Minas Gerais, que declarou o pequi como de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte. Já no Sagarana, o domingo foi marcado por uma exposição de produtos do cerrado e uma bela apresentação de chorinho com o Grupo de Choro Geraldo Paulista, que apresentou sucessos de vários artistas e composições próprias. “Além da programação voltada especificamente para os parques, com ações culturais, de lazer e de proteção ao meio ambiente que aconteceram neste domingo, a Prefeitura de Montes Claros também proporcionou uma importante discussão sobre a questão da seca no Norte de Minas, com a realização de um Fórum que debateu o preocupante cenário hídrico norte mineiro”, comentou o secretário municipal de Meio Ambiente e presidente do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros (Codema), Paulo Ribeiro, lembrando que essa parte da festa foi viabilizada com recursos do FAMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente), autorizados pelo Codema, que vem se tornando um elo importante entre poder público, sociedade, instituições e entidades que defendem a Natureza.
Festa do Pequi terá fórum sobre o cenário hídrico do Norte de Minas
A 29ª Festa do Pequi, que acontecerá nos dias 07, 08 e 09 de fevereiro, na Praça Doutor Chaves (Matriz), terá uma programação específica voltada para o Meio Ambiente, com caminhadas ecológicas, oficina de artes com recicláveis, plantio de mudas e visita a parques, além de um fórum para debater a situação hídrica no norte de Minas Gerais, tendo em vista o cenário preocupante que assola a nossa região. Cientes de que ações antrópicas têm contribuído fortemente para a atual situação, a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente de Montes Claros (CODEMA), realizará este fórum para discutir e propor ações imediatas. A abertura e mediação do fórum será feita pelo secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e presidente do CODEMA, Paulo Ribeiro, no dia 07 de fevereiro, às 8h30, no Auditório Cândido Canela, no Centro Cultural Hermes de Paula. Ele discorrerá sobre a crise hídrica no Norte de Minas. Em seguida, Dirceu Colares, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Verde Grande, falará sobre o cenário de demandas hídricas na Bacia do Verde Grande. José Arcanjo, técnico da EMATER, participará com o tema “O cenário de demandas hídricas na área rural do Norte de Minas e as experiências de sucesso”, enquanto Walter Viana, técnico ambiental do Núcleo Regional de Fiscalização Norte de Minas, fará um balanço hídrico do Norte de Minas e suas consequências. Logo após, a professora e pesquisadora em ecologia vegetal da UNIMONTES, Yule Nunes, discorrerá sobre o cenário das veredas do Norte de Minas e o efeito do secamento sobre a biodiversidade. Uma moção será gerada para aprovação e assinatura dos presentes. Via Ascom/Prefeitura de Montes Claros Fotos: Arquivo da V Expedição Caminhos dos Geraes
CHUVAS – Áreas verdes preservadas podem ajudar a evitar inundações
– Mortes e estragos causados pelas chuvas levantam reflexão sobre canalização dos rios e especulação imobiliária – Por Larissa Costa – Brasil de Fato Belo Horizonte começou esta quarta-feira (29) se recuperando dos efeitos da chuva que caiu sobre a capital na última sexta (24) e na terça (28). No estado, até o momento, foram confirmadas pela Defesa Civil 64 mortes e milhares de pessoas desalojadas. De acordo com previsões do órgão, ainda há possibilidades de pancadas de chuva pelos próximos dias. Diante do verão chuvoso, dos alagamentos, dos riscos geológicos e de vários transtornos, uma questão vem à tona: o que deve ser feito para minimizar e evitar essas situações? Ou a chuva seria um desastre natural impossível de ser contido? “A chuva não castiga, não desaloja, não desabriga e nem mata ninguém. Quem está em casa com boa estrutura, construída sobre terra firme, pode dormir tranquilo, porque a casa não cairá com as chuvas”, publicou Frei Gilvander Moreira, em seu blog. O militante e professor acredita que a chuva não é a inimiga, mas sim a injustiça social e a falta de planejamento urbano. “Quem é atingido quando a chuva chega em um volume maior, salvo exceções, são as famílias que tiveram seus direitos humanos fundamentais – direito à terra, à moradia, ao trabalho, à educação, a um salário justo, ao meio ambiente equilibrado e à dignidade – desrespeitados pelo capitalismo neoliberal e por pessoas que adoram o deus capital, o maior ídolo da atualidade”, completa. É preciso salvar as áreas verdes O modelo de cidade que Belo Horizonte segue historicamente é baseado em asfaltos, prédios e canalização dos rios. As primeiras obras do Rio Arrudas, por exemplo, começaram no início do século 20 e a última etapa foi entregue em 2007. Isso, na opinião de Luara Colpa, integrante do movimento Parques JA e da Associação de Bairro Jardim América, impacta diretamente na força da água e no caos que as chuvas podem causar. “Antes o rio fazia curva, seguia seu curso natural. Quando há a canalização, tampando tudo com cimento, a velocidade da água é muito maior e o impacto também. E com a chuva, o rio sobe e gera a enchente. Em muitos países, a solução para esse problema foi retomar o curso natural dos rios e refazer as matas ciliares, porque elas sugam a água mais que o asfalto”, explica. Luara explica que não existe nenhum projeto do poder público que aponte para este sentido, de revitalização dos rios canalizados em Belo Horizonte. Por outro lado, as áreas verdes da cidade, que também podem ajudar na absorção de água, na diminuição das enxurradas, estão ameaçadas pela especulação imobiliária. A Mata do Mosteiro, Mata do Planalto, Mata São João Batista (Lareira), Mata da Isidora, Mata da Baleia e o Complexo da Pampulha podem ser loteadas a qualquer momento, conforme denúncias de movimentos populares. O mesmo acontece com o Parque Jardim América, na região Oeste da capital. A área, que possuiu 20 mil metros quadrados, é alvo de disputa entre a construtora MASB e os moradores do bairro. A empresa quer construir um empreendimento com quase 300 apartamentos, 29 lojas, 40 salas comerciais e 752 vagas de garagem. O Parque Jardim América e a Área de Preservação Permanente (APP) do bairro Betânia, essa com 28 mil metros quadrados, são as últimas áreas verdes da Região Oeste, segundo Luara. “A nossa luta é pra que, pelo menos, a gente minimize a situação. Porque as pessoas estão morrendo, estão perdendo suas casas e as construtoras continuam apostando em uma cidade ‘mercadoria’. Onde vamos parar com isso?”, desabafa. A Mata do Planalto também é a última área verde da Região Norte de BH. Com 300 mil metros quadrados de Mata Atlântica, é rica em biodiversidade e possui 20 nascentes que desaguam no Córrego Bacurau. Segundo Margareth Ferraz Trindade, do Movimento Salve a Mata do Planalto e da Associação Comunitária do Planalto e Adjacências, se não fosse essa área verde, as enchentes na Avenida Vilarinho – que sofre alagamentos há anos – seriam muito piores. “O verde segura a água, o ideal seria que os rios ficassem abertos e eles tivessem vegetação em volta, porque a vegetação absorve 90% da água da chuva”, aponta. Além de manter as áreas verdes, as soluções listadas por Margareth passam por retirar os asfaltos dos bairros, incentivar o plantio de árvores, incentivar as pessoas que moram em casas a terem quintais e, principalmente, abrir os rios e retirar a canalização. No entanto, para isso, seria necessário mudar a relação entre ser humano e natureza, e construir uma política para cidade que “não favoreça a indústria do cimento e as construtoras”, como ela diz. “Tem que abrir os rios, tem que ter uma relação melhor da cidade com os rios. Porque é a nossa origem. A água é nossa sobrevivência”, ressalta.
A importância do cumprimento de condicionantes da Licença Ambiental – Por Jorge Fróes
– As condicionantes ambientais são uma série de compromissos que o empreendedor assume para com o órgão ambiental com vistas à obtenção e manutenção das licenças (prévia, de instalação e de operação), garantindo conformidade e sustentabilidade ambiental do empreendimento e/ou atividade. Em outras palavras, as condicionantes são cláusulas da licença ambiental pela qual o órgão licenciador “estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, visando à minimização ou até mesmo à compensação dos impactos ambientais causados pelos empreendimento e/ou atividades. É possível dizer, ainda, que condicionante ambiental é qualquer obrigação, medida, atividade ou diretriz, exigível como pressuposto de validade da respectiva licença, objetivando conformar e adequar o empreendimento / atividade aos pressupostos de proteção, preservação, conservação e melhoria do meio ambiente. As matérias que podem ser objeto de condicionantes são: detalhamento de estudos e projetos, monitoramentos descritos no Plano de Controle Ambiental – PCA, medidas mitigadoras adicionais e apresentação de documentos e comprovantes referentes ao licenciamento. Já contrapartidas sociais ou políticas, compensações ambientais não discriminadas em Lei, não devem ser matérias a serem tratadas por meio de condicionantes. Para entender de uma forma didática, podemos encontrar condicionantes genéricas, condicionantes sem prazo e condicionantes especifica com prazo. A primeira são aquelas aplicáveis a quase todos os empreendimentos licenciados e estão associadas geralmente a um padrão de qualidade ambiental exigido pelo órgão ambiental. Ex.: auto monitoramento das emissões ambientais (ruídos, efluentes líquidos, efluentes atmosféricos, etc), variando apenas o tipo de emissão para cada tipo de processo produtivo. Já a segunda, são aquelas direcionadas ao empreendimento e/ou atividade especificamente objeto daquele licenciamento ou que não são tão usuais de serem cobradas, e que seu prazo para cumprimento não está fixado em dias e sim durante todo o prazo de vigência da licença. Ex.: Realizar, mensalmente, ou quando necessário, a limpeza das canaletas que direcionam o efluente liquido industrial para a ETEI. Prazo: durante a vigência de licença. E a terceira, são as condicionantes especificas fixadas em prazo de dias / meses /ano para seu cumprimento. Estas condicionantes devem ser cumpridas dentro do prazo fixado ou justificadas formalmente, por meio de ofício, para o órgão ambiental. Ex.: Construir uma contenção no local de armazenamento de óleos utilizados e no local onde estão os compressores. Apresentar arquivo fotográfico. Prazo: 60 dias a partir da emissão da licença. O descumprimento de qualquer condicionante gera autuações com a consequente aplicação de penalidades como multas, e, ainda, a licença expedida, pode ser suspensa ou cancelada, a critério do órgão ambiental. Cada vez mais, os órgãos ambientais têm fiscalizado o cumprimento das condicionantes, fazendo-se necessário o seu gerenciamento de forma eficaz. Por isto, existem várias ferramentas que podem auxiliar no monitoramento do cumprimento das condicionantes. Muitas empresas utilizam planilhas, planos de ação ou até mesmo software específicos. O essencial no gerenciamento de condicionantes é que se entenda o que está sendo solicitado, saiba como atender e principalmente estabeleça comunicação harmônica com o órgão licenciador, protocolando os comprovantes de cumprimento das condicionantes no prazo fixado ou justificando o não atendimento e solicitando novo prazo para atendimento. Sem dúvida nenhuma o gerenciamento diligente das condicionantes evita a aplicação de penalidades, bem como pode ser um meio pelo qual o empreendedor tenha conhecimento dos controles ambientais que estão sendo efetivos. Em Montes Claros, a Prefeitura, através da secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, criou e utiliza uma planilha do Excel onde as condicionantes são lançadas. *Jorge Fróes é geógrafo, professor, ambientalista, servidor público municipal de Montes Claros e coordenador do monitoramento do controle do cumprimento das condicionantes emitidas pela SEMMA/CODEMA. Fonte: Mata Nativa
Justiça Federal suspende licenciamento de mineradora no Norte de MG e Bahia
– Empresa SAM tenta terceirizar a construção do segundo maior mineroduto do mundo – VITÓRIA – A Justiça Federal suspendeu os processos de licenciamentos da Sul Americana de Metais (SAM), empresa brasileira de capital chinês que busca explorar o minério de ferro no Norte de Minas. Além da cava, o projeto é composto por um mineroduto a ser construído de Grão Mogol (MG) a Ilhéus (BA), por uma empresa independente, e que tem a expectativa de ser o segundo maior do mundo. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Federal de Montes Claros na terça (14), e determina que o Estado de Minas Gerais e o Ibama suspendam a tramitação dos procedimentos de licenciamento. A medida é uma resposta à ação civil pública produzida pelo Ministério Público Federal e Ministério Público de Minas Gerais. Importante passo Adair Pereira de Almeida, morador de Grão Mogol, geraizeiro e representante das comunidades tradicionais de Vale das Cancelas, explica que são duas as principais violações causadas pelo projeto. A primeira delas é com relação ao território, pois comunidades tradicionais poderão perder parte de seus terrenos, e a outra é o uso exacerbado da água que garante a sobrevivência das populações locais. “Esse projeto tem um impacto muito grande aqui no norte de Minas, porque é uma região semiárida, que quase não chove. Esse ano mesmo, os rios estão secos e quase não sobra água para a população. Imagina um mineroduto que vai sugar 51 milhões de m³ de água por ano para manter a mineração funcionando?”, questiona. A decisão da Justiça, na opinião de Adair, é um “importante passo”, mas a mobilização continua. “A gente quer o fim desse licenciamento e que a SAM seja expulsa do território”, afirma. O militante do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) Felipe Leonardo Soares Ribeiro concorda que a vitória de importante, mas parcial. “Cabe recurso ainda e a empresa obviamente vai recorrer, mas temos convicção de que essa decisão será reafirmada porque a ação demonstra de forma muito clara várias irregularidades”, avalia. Felipe explica que o processo teria sido dividido pela empresa mineradora, como uma manobra para conseguir mais facilmente o licenciamento tanto do Ibama quanto do Estado. Leia também https://emcimadanoticia.com/2019/09/07/segundo-maior-mineroduto-do-mundo-pode-ser-construido-no-norte-de-minas/ Entenda A mineradora tenta implementar o empreendimento no Vale das Cancelas, Norte do estado, desde 2010. O plano era conhecido como Projeto Vale do Rio Pardo e foi negado pelo Ibama por inviabilidade ambiental. Este projeto previa a construção de um complexo minerário (com barragens de rejeito e de água, mina, usina de tratamento de minério, etc) e um mineroduto de 482 km que transportaria minério por 20 municípios até chegar em Ilhéus, na Bahia, de onde o produto seguiria para a China. Com o veto do Ibama, a SAM reformulou o projeto, que hoje se chama Bloco 8, retirando o mineroduto da proposta. O mineroduto, no entanto, ainda tem previsão de ser construído e de acordo com o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do Bloco 8, por uma “empresa independente”. A decisão proferida nesta terça pela 3ª Vara Federal de Montes Claros questiona a divisão dos procedimentos de licenciamento: de um lado a exploração minerária a cargo da empresa SAM, que deve ser avaliada pelo Estado de MG, e de outro a construção do mineroduto a cargo da empresa Lotus, a ser avaliada pelo Ibama. Para o juiz federal Maco Fratezzi, não se verifica fundamento suficiente para dissociar a avaliação de viabilidade ambiental, “considerando que as atividades são interdependentes”. Via Brasil de Fato
Parques nacionais serão entregues para a iniciativa privada
– Os parques, que juntos possuem mais de 30 mil hectares, até o momento eram abertos à visitação gratuita – Por meio de suas redes sociais, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, anunciou nesta quinta-feira (8) a publicação de dois editais de concessão de parques nacionais à iniciativa privada. Os parques de Aparados da Serra e Serra Geral, localizados na divisa de Santa Catarina com o Rio Grande do Sul, foram colocados à disposição. “Publicamos hoje a consulta pública para abertura do edital de concessão. Parques melhores, com mais infra-estrutura, atrações e serviços de qualidade ao turista!”, publicou o ministro em sua conta no Twitter. Segundo o ICMBio, os Parques Nacionais de Aparados da Serra e Serra Geral abrangem uma área de preservação de 30.400 hectares. Atualmente, não há cobrança de entrada para conhecer o local. O parque é formado por Mata Atlântica, Floresta de Araucária, campos e penhascos. O maior atrativo do local é o Cânion Itaimbezinho (foto), que possui uma profundidade de 700m. Ricardo Salles MMA ✔@rsallesmma Publicamos hoje a consulta pública para abertura do edital de concessão. Parques melhores, com mais infra-estrutura, atrações e serviços de qualidade ao turista! 1.208 14:48 – 8 de jan de 2020 Informações e privacidade no Twitter Ads Ministério Turismo ✔@MTurismo · 16 de out de 2019 Bah! Adivinhem onde o @MTurismo desembarcou nesta quarta-feira? Isso mesmo!!! No #RioGrandedoSul, mais precisamente na cidade de Cambará do Sul. Renato Soares #MTur Ministério Turismo ✔@MTurismo Uma equipe técnica do #MinistérioDoTurismo visitará durante o dia o Parque Nacional do Aparados da Serra, onde está localizado um dos Cânions mais famosos da região, o Cânion Itaimbezinho. Prefeitura de Cambará do Sul@PNAS_PNSG 24 10:44 – 16 de out de 2019 Informações e privacidade no Twitter Ads
Bolsonaro transforma grileiros em proprietários rurais, diz Marina Silva
– A ex-ministra do meio ambiente do governo Lula, Marina Silva, falou sobre a questão ambiental nacional sob o governo Bolsonaro em entrevista ao jornal O Globo. – Questionada sobre a relação entre o agronegócio e preservação ambiental, Marina lembrou que entre 2004 e 2012 o desmatamento caiu 83% enquanto o agronegócio continuava crescendo. “Quando fui ministra do Meio Ambiente (2003-2008), representantes do agronegócio contestaram o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da mesma forma como ocorreu em 2019, no caso dos dados sobre as queimadas na Amazônia. A diferença é que eu defendi o Inpe, enquanto Bolsonaro o entregou às feras.” “A agressão a órgãos que trabalham com o meio ambiente culmina em tragédias como o óleo nas praias do Nordeste e o rompimento da barragem em Brumadinho (MG).” Disse a fundadora da Rede Sustentabilidade. Marina também disse que, na política ambiental, não vê a mínima tendência de melhora. “Começaremos 2020 com uma medida provisória (MP 910, conhecida como MP da Regularização Fundiária) que transformará grileiros em proprietários rurais. Hoje premia-se a corrupção e o roubo de terras públicas na Amazônia com finalidade eleitoral. É, também, uma forma de se perpetuar no poder e incitar a violência.” Sobre a mistura de política com religião presente no governo ela disse: “O presidente tem direito de ter sua religião, mas o Estado é laico. O governo não pode impor a sua fé à sociedade. Fui candidata e jamais fiz isso. O problema é a instrumentalização da fé pela política e da política pela fé.” As informações são do Globo.
Empresas estrangeiras desovam no Brasil agrotóxico proibido em seus próprios países
Anvisa decidiu em 2017 proibir o paraquate por risco de provocar Parkinson. Mas desde então, ritmo de importação só aumentou, e restrições foram afrouxadas por pressão de empresas de agrotóxicos Por Luana Rocha e Mariana Della Barba – Repórter Brasil / Agência Pública “Ele começou com febre e coceira. Depois ficou suando frio, teve diarréia, a pressão caiu. Corremos pro hospital. A pele dele então ficou toda queimada e foi soltando do corpo. Mal consigo lembrar”, conta emocionado o produtor de leite paranaense José Quintino sobre o filho Júlio, que morreu em 2016 em Cascavel (PR) quando tinha 22 anos. “Veio médico de tudo que é parte, mas já não tinha jeito. Aos poucos, ele parou de respirar. Falaram que o pulmão dele tava inteiro queimado.” Confirmada como causa da morte, a insuficiência pulmonar foi provocada por intoxicação aguda por agrotóxico. “O paraquate queimou o pulmão dele. Foi queimando a pele, as mucosas orais e nasais, indo até os alvéolos [pulmonares]. Esse é um agrotóxico de ação secante, seca e queima as folhas, faz o mesmo com a pele, as mucosas, o pulmão”, afirmou a médica epidemiologista Lilimar Mori, chefe da Divisão de Vigilância em Saúde da Secretaria da Saúde do Paraná e uma das responsáveis por confirmar que o agrotóxico foi a causa da morte de Júlio, contaminado ao descarregar cascas de soja com paraquate. Foi por causa dos riscos de intoxicação aguda do produto que envenenou Júlio, assim como sua relação com doenças como Parkinson, mutações genéticas e depressão, que a Anvisa decidiu em 2017 banir o paraquate, usado na dessecação de plantações para antecipar a colheita. A partir de setembro de 2020, nenhum litro do agrotóxico deve ser usado em solo brasileiro. Apesar das evidências dos riscos, a resolução da Anvisa não fixou metas de redução de uso, de finalização de estoques e nem de importação do paraquate até sua completa suspensão. Sem esse limite, o ritmo de importação do agrotóxico só aumentou desde o início do processo de banimento, conforme apuraram Repórter Brasil e Agência Pública.E essa brecha abriu espaço para um processo que os pesquisadores chamam de “desova”, porque quase que a totalidade do paraquate usado aqui vem de países onde seu uso está proibido. “O ideal é que, iniciado o processo de banimento, seja proibida a importação. Como isso não foi feito, as empresas acabam ‘desovando’ o material no Brasil porque, normalmente, o que está sendo banido aqui já foi proibido no seu país de origem”, afirma o pesquisador da Fiocruz, Luiz Cláudio Meirelles, que já foi coordenador geral de toxicologia da Anvisa. É o caso da gigante suíça Syngenta (recentemente comprada pela ChemChina), uma das maiores produtoras do paraquate no mundo, da alemã Helm do Brasil e das chinesas Sinon do Brasil e Rainbow Defensivos. A Suíça retirou o paraquate das prateleiras nos anos 80. Na Inglaterra (onde é fabricado o Gramoxone, o paraquate da Syngenta) e no restante da União Europeia, ele foi banido em 2007. A China, que costuma ter uma legislação ambiental mais permissiva, autoriza a produção mas somente para exportação, já que seu uso é vetado por lá há quatro anos. O fenômeno da “desova” pode ser observado pelos dados de importação do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços no portal Comex Stat. Em 2017, 35,3 mil toneladas do herbicida (paraquate ou dicloreto de paraquate) chegaram ao Brasil. No ano seguinte, essa quantia aumentou em para 50,8 mil e continuou em curva ascendente em 2019 quando, até novembro, já haviam sido importados 65,3 mil toneladas de paraquate. “Essa é uma atitude típica, que já vimos em outros casos: o país não quer mais, e as empresas precisam desovar seus estoques e aproveitam para fazer isso em países que estabeleceram um período de transição até a proibição completa”, explica o professor de Economia da Universidade Federal do Paraná e engenheiro de alimentos, Victor Manoel Pelaez Alvarez. “Desde que se acumularam evidências dos problemas causados pelo paraquate, o consumo continuou crescendo mesmo depois da proibição de uso. O correto seria importação zero em 2019”, explica o engenheiro agrônomo Leonardo Melgarejo, vice-presidente da Associação Brasileira de Agroecologia na região sul. Para ele, “o crescimento das importações sugere que talvez as empresas tenham aproveitado a tolerância brasileira para transferir para nosso território parte de seus estoques globais”. Essa tendência é apontada também pelos dados de comercialização do Ibama. Em 2017, quando se iniciou o processo de banimento, o paraquate ocupava a oitava posição na lista dos dez ingredientes ativos mais vendidos no Brasil, com mais de 11 mil toneladas vendidas. Já no boletim referente a 2018, o pesticida subiu de posição e passou a ocupar o sexto lugar com mais de 13 mil toneladas vendidas em todo território nacional. Na outra ponta desse mercado ainda lucrativo do paraquate está o produtor rural. “Como não houve imposição de limite para importação, ele pode estocar o produto até, por exemplo, 2023 e não vai chegar fiscalização”, afirma Meirelles, da Fiocruz. Os riscos para os trabalhadores rurais podem, na prática, também perdurarem até 2023 ou até acabarem os estoques. Por meio da assessoria de imprensa da Syngenta, a empresa e outras 10 que comercializam paraquate no Brasil (que formam a chamada “Força-Tarefa paraquate”) afirmaram entender que “a saída de paraquate do mercado causaria impactos significativos na sustentabilidade da agricultura e na economia brasileira”. (Leia a resposta na íntegra) Sobre o aumento das vendas visto como desova pelos pesquisadores, o grupo afirmou que “o abastecimento e comercialização de produtos à base de paraquate – como qualquer outro – é determinado pela demanda dos agricultores e sanidade de suas lavouras”. As empresas se recusaram a fornecer dados sobre vendas no mercado brasileiro ou mundial. A Anvisa afirmou, por e-mail, que não vê contradição no aumento da venda de paraquate durante a transição, já que “a resolução não fixa um percentual de redução ou uma tendência esperada de queda durante os três anos”. Leia o posicionamento na íntegra. O aumento da venda de paraquate segue a