Entenda quais são as suspeitas sobre o Digimais, banco de Edir Macedo
Apuração investiga se o Digimais inflou ativos e escondeu sua real situação financeira dos órgãos de controle A investigação sobre o banco Digimais, instituição controlada pelo bispo Edir Macedo, fundador da Igreja Universal do Reino de Deus e dono da RecordTV, apura se dirigentes do banco manipularam balanços, inflaram ativos e esconderam dos órgãos de controle a real situação financeira da instituição. O caso envolve suspeitas de gestão fraudulenta, inserção de dados falsos em relatórios contábeis e operações vedadas pela legislação bancária, informa a Folha de São Paulo. A Operação Miragem, deflagrada na terça-feira (23) pela Polícia Federal, teve como objetivo reunir provas sobre um suposto esquema usado para fazer o Digimais parecer mais sólido do que de fato seria. A Justiça Federal em São Paulo autorizou nove mandados de busca e apreensão, o bloqueio de bens de até R$ 670 milhões e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de alvos ligados ao banco, a seus conselheiros, diretores e prestadores de serviço. O núcleo da apuração O ponto central da investigação é a suspeita de que o Digimais tenha usado mecanismos contábeis para registrar valores superiores aos efetivamente reconhecidos em seus ativos. Na prática, segundo a apuração, esses lançamentos teriam permitido ao banco melhorar artificialmente seus indicadores financeiros e sustentar a aparência de capacidade operacional diante do Banco Central, do mercado e dos investidores. A PF investiga se diretores e conselheiros da instituição participaram da elaboração ou validação de relatórios financeiros com informações inconsistentes. Entre os crimes apurados estão gestão fraudulenta, inserção de dados falsos em documentos financeiros e realização de empréstimos e financiamentos proibidos pela legislação bancária. Esse tipo de restrição existe para impedir que instituições financeiras manipulem seus próprios resultados ou disfarcem problemas patrimoniais. Entre os alvos da investigação estão o diretor jurídico Marcelo de Lima Brasil, o presidente interino João Alves de Campos, o diretor contábil Rodrigo Ruggero, os bispos e conselheiros João Luiz Urbaneja e Thiago Rodrigues Urbaneja, o gestor de fundos José Roberto Giancoli Filho e o diretor da ID Serviços Financeiros, Rodrigo Balassiano. A própria gestora ID, que prestava serviços ao banco, também foi alvo da operação, assim como o Digimais. O papel de Edir Macedo no caso Edir Macedo aparece no centro político e empresarial do caso por ser o controlador do Digimais. A investigação mira dirigentes, conselheiros e empresas ligadas ao banco, e não menciona uma acusação direta contra Macedo nos atos descritos. Ainda assim, o caso atinge o bispo por envolver uma instituição sob seu controle e por colocar sob pressão os aportes e tentativas de venda do banco. O Digimais afirmou que permanece à disposição das autoridades e reafirmou seu compromisso com a transparência e com a colaboração nas apurações. Procurado, Edir Macedo não respondeu. A origem do bloqueio de R$ 670 milhões O bloqueio autorizado pela Justiça chega a R$ 670 milhões. Esse valor corresponde, segundo apuração do Banco Central, à diferença entre o que o banco teria pago por um fundo de investimento e o valor real desse ativo. Esse ponto é relevante porque ajuda a explicar a lógica investigada pela PF. Para os investigadores, o Digimais teria registrado ou mantido ativos em valores acima do que eles efetivamente valeriam, criando uma distorção nos balanços. Com isso, a instituição poderia aparentar maior solidez financeira e continuar operando em condições que talvez não correspondessem à sua situação real. Ação judicial de 1967 Um dos episódios mais importantes da apuração envolve uma ação judicial antiga, movida em 1967 contra a União. Esse processo representava o direito de receber, no futuro, determinado valor da Justiça. De acordo com a investigação, gestores ligados ao Digimais compraram fatias desse direito por meio de fundos de investimento. Depois da compra, essas cotas teriam sido reavaliadas repetidas vezes sem justificativa econômica real. A suspeita é que esse procedimento tenha inflado o patrimônio do banco e produzido uma receita fictícia de R$ 199 milhões nos balanços da instituição. Quando o Banco Central exigiu a correção dos valores, o Digimais teria firmado um contrato simulado com sua própria controladora para adiar o ajuste até 2032. Dessa forma, segundo a apuração, os valores inflados permaneceriam nos registros contábeis como se fossem créditos a receber. Por que a PF compara o caso ao Banco Master A PF também vê semelhanças entre o suposto esquema do Digimais e o caso do Banco Master. A comparação se baseia em duas frentes principais: a captação de recursos por meio de CDBs com rentabilidade acima da média do mercado e a suposta superavaliação de ativos para reforçar artificialmente o balanço. No caso do Digimais, a instituição teria acelerado a captação com CDBs que pagavam mais de 110% do CDI. Essa estratégia costuma atrair investidores interessados em retornos maiores, mas pode aumentar a pressão sobre o banco caso a instituição não tenha estrutura financeira suficiente para sustentar essas obrigações. A investigação aponta ainda que o Digimais teria usado ativos superavaliados para manter a aparência de robustez patrimonial e viabilizar novas emissões de CDBs. Entre os exemplos citados estão títulos antigos da Vale precificados em R$ 650 milhões, um terreno em Pernambuco avaliado em R$ 150 milhões apesar de valer menos de R$ 10 milhões, e uma carteira de veículos marcada em R$ 3,5 bilhões. Trocas de auditoria entram na mira Outro elemento observado pela PF é a sucessiva troca de auditorias independentes. Segundo a investigação, essas substituições teriam servido para evitar que ressalvas sobre as avaliações de ativos fossem registradas e identificadas pelo mercado. Auditorias independentes têm papel central na análise da qualidade das demonstrações financeiras de uma instituição. Quando há questionamentos sobre ativos, provisões ou registros contábeis, as ressalvas podem afetar a percepção de investidores, reguladores e potenciais compradores. Relação financeira com o Banco Master A investigação também analisa a proximidade financeira entre Digimais e Banco Master. O Digimais comprou do Master carteiras de crédito em uma operação de cerca de R$ 600 milhões. Segundo a apuração, essa venda fazia parte do esforço de Daniel Vorcaro para levantar capital e tentar cobrir
Desdobramento do Desenrola – MEI poderá parcelar dívidas em até 12 anos
Governo prepara Refis do MEI com descontos de até 70%, aumento do teto de faturamento e revisão do Simples O governo Lula (PT) prepara um novo programa de renegociação de dívidas tributárias para microempreendedores individuais, que poderá permitir ao MEI parcelar débitos em até 12 anos, com descontos de até 70%, além de elevar o teto de faturamento da categoria nos próximos anos e revisar regras do Simples Nacional. A medida foi detalhada pelo ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, em entrevista ao jornal O Globo. Segundo ele, o programa funcionará como um desdobramento do Desenrola, mas voltado especificamente a débitos fiscais de microempreendedores individuais que estão inadimplentes ou tiveram o CNPJ cancelado por falta de pagamento. De acordo com Pereira, o chamado “Refis dos MEIs” poderá beneficiar entre 3 milhões e 4 milhões de trabalhadores que acumulam dívidas relacionadas à contribuição mensal da categoria. A proposta prevê renegociação limitada a R$ 20 mil em débitos, com prestação mínima de R$ 25. Hoje, o parcelamento disponível chega a 24 meses, com parcela mínima de R$ 50. “Será especificamente sobre dívidas fiscais dos MEIs, que vão além do Desenrola. Hoje temos cerca de 3 milhões a 4 milhões de MEIs que estão em dívida daqueles R$ 80 que precisam ser pagos todo mês”, afirmou o ministro. Pereira explicou que a renegociação será estruturada como uma transação tributária, instrumento usado pela Receita Federal para regularizar débitos. A ideia é permitir parcelamento em até 145 meses, o equivalente a pouco mais de 12 anos, com abatimentos que podem chegar a 70%, desde que o valor principal da dívida seja mantido. “A ideia é poder parcelar em até 145 meses, com descontos de até 70%, desde que mantido o valor principal da dívida”, disse. Para dívidas inscritas há mais de um ano, o governo estuda parcelamento em até 60 meses, com desconto linear de 50%. O objetivo é facilitar a regularização dos empreendedores e permitir que aqueles que perderam o registro por inadimplência possam voltar a acessar os benefícios do regime. “Na verdade, o programa é para que esses MEIs possam regularizar sua vida e voltar a ter os benefícios”, declarou Pereira. Pacote para micro e pequenos empreendedores O refinanciamento fará parte de um pacote voltado a micro e pequenos empreendedores que deve ser apresentado pelo presidente Lula. Além da renegociação de débitos, o governo pretende enviar ao Congresso um projeto para elevar gradualmente o limite de faturamento anual do MEI. Pela proposta em elaboração, o teto passaria para R$ 110 mil em 2027 e chegaria a R$ 140 mil em 2028. O impacto fiscal estimado pelo governo é de R$ 4 bilhões no período, sendo R$ 2 bilhões em 2027 e mais R$ 2 bilhões em 2028. Questionado sobre a origem dos recursos, o ministro afirmou que a medida não contará com compensação específica nem com uma nova fonte de arrecadação. “É uma despesa que a gente vai conseguir compor dentro da projeção sem grande prejuízo. Não vamos trazer uma fonte alternativa de receita”, disse Pereira. O ministro afirmou ainda que a correção do teto do MEI deve ser tratada como uma recomposição inflacionária, e não como aumento de despesa pública. “Essa é uma despesa com natureza específica, porque é uma recomposição inflacionária. A gente não está aumentando uma despesa pública, estamos corrigindo um índice. Não tem impacto fiscal para esse ano. Para 2027, será de R$ 2 bilhões, que serão contemplados na peça orçamentária. E mais R$ 2 bilhões em 2028. No total, R$ 4 bilhões”, afirmou. Governo também prepara revisão do Simples Nacional O aumento do teto do MEI ocorre em meio a pressões para que o governo também atualize as faixas do Simples Nacional. Parlamentares defendem mudanças para evitar distorções entre o regime do microempreendedor individual e outras modalidades de tributação simplificada. Pereira indicou, no entanto, que medidas com impacto fiscal maior não devem entrar nesse primeiro pacote. Segundo o ministro, o governo pretende reorganizar a lógica do Simples Nacional, especialmente diante da necessidade de adaptação à Reforma Tributária e das distorções existentes no sistema atual. “O governo vai fazer um esforço para reorganizar a lógica do Simples. Primeiro, porque há os debates relacionados à adaptação dele à Reforma Tributária. Em segundo, temos a avaliação que hoje o Simples gera muitas distorções”, disse. Para exemplificar, o ministro comparou uma pequena fábrica de camisetas com um profissional liberal que fatura o mesmo valor anual. Segundo ele, a fábrica tem custos com funcionários, insumos, energia e financiamento, enquanto o profissional liberal pode ter uma estrutura de despesas muito menor, embora ambos possam pagar alíquotas semelhantes. “A alíquota baixa sobre o faturamento da fábrica, que terá margem de lucro baixa, faz sentido. No caso do profissional liberal, que paga 6%, isso é inadequado, porque o trabalhador brasileiro paga 27,5% de Imposto de Renda”, afirmou. Desenrola para empresas e novas medidas O ministro também avaliou o Desenrola voltado a pessoas jurídicas, que já registra R$ 15,7 milhões em dívidas negociadas. Para Pereira, o resultado é positivo porque o programa não se limita a inadimplentes, mas também alcança empresas que possuem dívidas caras, ainda que estejam com os pagamentos em dia. “É um sucesso pelo volume de crédito. É um modelo que não é focado só nos inadimplentes, mas abrange também quem tem uma dívida cara, que está sendo paga em dia, e que pode trocar por uma dívida mais barata”, afirmou. Segundo ele, o avanço para permitir a negociação de dívidas fiscais dos MEIs amplia o alcance das ações de regularização e busca reduzir o endividamento de trabalhadores que dependem do CNPJ para manter suas atividades. Incentivo a jovens empreendedores Outro ponto em estudo no pacote é a ampliação de um programa de bolsas para jovens empreendedores. A iniciativa, atualmente tratada como projeto-piloto, prevê qualificação para estudantes com interesse em empreender. Pereira afirmou que o governo avalia expandir o programa para cerca de 10 mil estudantes, com impacto estimado de R$ 50 milhões. “Ele concede bolsas para jovens empreendedores, que são submetidos a uma qualificação.
Deputado do partido de Bolsonaro pede vista e votação do parecer do fim da escala 6×1 foi adiado
Votação do relatório que prevê redução gradual da jornada para 40 horas semanais e garantia de dois dias de descanso, deve ser retomada na quarta-feira (27) Após pedido de vista apresentado pelo deputado Maurício Marcon (PL-RS), a votação do parecer da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6×1 e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas foi adiada. A análise do texto deve ser retomado na próxima quarta-feira (27), na comissão especial da Câmara dos Deputados. Pelo regimento da Casa, o pedido de vista concede automaticamente prazo de duas sessões para análise da proposta antes da votação.O pedido foi feito após a leitura do relatório do deputado Leo Prates (Republicanos-BA), apresentada na noite desta segunda-feira (25). O presidente da comissão, Alencar Santana (PT-SP), aceitou a solicitação, prevista no regimento da Câmara.O parecer apresentado por Prates prevê a redução gradual da jornada semanal para 40 horas, sem redução salarial, além da garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, preferencialmente aos domingos. O texto altera o artigo 7º da Constituição Federal e estabelece que a duração do trabalho não poderá ultrapassar oito horas diárias e 40 horas semanais, permitindo compensações e ajustes por meio de acordos e convenções coletivas.A proposta prevê uma transição em duas etapas que foi acordada com o governo. Sessenta dias após a promulgação da emenda constitucional, a jornada cairá de 44 para 42 horas semanais, já com a adoção da escala 5×2. Após 12 meses, haverá nova redução de duas horas, chegando ao limite de 40 horas semanais.O relator argumenta que a implementação gradual busca reduzir impactos econômicos e permitir adaptação das empresas. Durante o período de transição, o texto autoriza a ampliação da duração diária da jornada, mediante negociação coletiva, para viabilizar a redistribuição das horas trabalhadas ao longo da semana.O relatório também estabelece exceções para trabalhadores considerados “hipersuficientes”. Fazem parte dessa categoria profissionais com diploma de nível superior e remuneração acima de duas vezes e meia o teto do INSS, atualmente em cerca de R$ 21 mil. Nesses casos, a redução da jornada não será automática, embora a escala 5×2 permaneça obrigatória. Segundo Prates, a medida busca enfrentar a “pejotização” entre trabalhadores de alta renda.Outra previsão do texto trata dos contratos da administração pública com empresas privadas. Nesses casos, a aplicação das novas regras dependerá de aditamento contratual para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, com prazo máximo de até 12 meses para adequação. Manifestação cobra redução imediata da jornadaEnquanto a comissão especial discutia o parecer em Brasília, trabalhadores e movimentos populares realizaram uma manifestação na Avenida Paulista, em São Paulo (SP), em defesa do fim da escala 6×1 e contra o período de transição previsto no relatório.Com palavras de ordem como “transição não”, os manifestantes caminharam do Museu de Arte de São Paulo (Masp) até a Praça Roosevelt, reivindicando a implementação imediata da jornada de 40 horas semanais e da escala 5×2. Participaram do ato sindicatos, movimentos populares e organizações como o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e o Movimento VAT (Vida Além do Trabalho).Durante a manifestação, lideranças sindicais e populares criticaram a adoção gradual da medida e defenderam que a redução da jornada seja aplicada logo após a aprovação da PEC. O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wellington Damasceno, afirmou que a redução da jornada “sem redução de salário e sem transição” é uma reivindicação histórica do movimento sindical brasileiro.
Em pleno 1º de Maio, Romeu Zema defende permitir o trabalho infantil
O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema (Novo), pré-candidato à Presidência da República, defendeu a liberação do trabalho infantil no Brasil durante entrevista ao podcast Inteligência Limitada, transmitida nesta sexta-feira (1º), Dia do Trabalhador. “Eu trabalho desde que aprendi a contar. Mas quando eu era criança, era permitido tirar uma carteira de trabalho aos 14 anos”, afirmou Zema. Ele disse que o estudo deve ser prioridade, mas sustentou que “toda criança pode estar ajudando com questões simples, com questões que estão ao alcance dela”. Valor Zema afirmou que trabalha desde os cinco anos, quando, segundo ele, contava parafusos e porcas na loja do pai. O ex-governador comparou o Brasil aos Estados Unidos e citou crianças que, segundo ele, trabalham entregando jornais.
Marinho rejeita “chororô” de empresas com fim da escala 6×1 e critica Hugo Motta
Ministro do Trabalho rejeita compensações a empresas no debate sobre o fim da escala de trabalho 6×1 O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, rejeitou nesta segunda-feira (27) a possibilidade de compensações no debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. Segundo ele, o governo tem posição definida sobre o tema.“A posição do governo é muito clara. Não cabe compensação nesse tipo de benefício para o conjunto da economia”, afirmou Marinho a jornalistas na sede do MTE, após a apresentação do 5º Relatório de Transparência Salarial.Marinho também criticou a reação de setores empresariais diante da proposta e disse que parlamentares devem rejeitar a proposta de desoneração para compensar as empresas, acrescentando que “historicamente, sempre, as empresas vêm com um chororô muito grande, é além da realidade”.De acordo com o ministro, argumentos de impacto negativo já foram apresentados em outros momentos, mas não se confirmaram. “Em todos momentos, dizem que isso vai desregular, gerar desemprego e quebrar empresas, mas a história, no mundo e no Brasil, diz exatamente o contrário”, declarou.Marinho reconheceu que há efeitos econômicos, mas afirmou que eles são compensados por ganhos de produtividade e organização do trabalho. “Tem impacto financeiro, sim, mas ele é compensado por outro impacto. Uma empresa, por exemplo, que tinha 24 faltas diárias na escala 6×1, sem reduzir para 40 horas semanais, mas na 5×2, zerou as faltas diárias e preencheu as vagas que não conseguia preencher na escala 6×1”, explicou.Ele reforçou que mudanças desse tipo não provocam prejuízos generalizados. “Não gerou quebradeira para as empresas coisa nenhuma”, afirmou. “Vários aspectos positivos se contrapõem” e “os impactos são compensados pela melhoria do mercado, aumento da produtividade e da capacidade”, disse.O ministro também destacou que o governo mantém diálogo com os setores econômicos, mas descartou discutir compensações neste momento. “Evidente, nosso governo é um governo de muita escuta. Se algum nicho de empresa perceber que tem esse tipo de problema, vamos escutar, mas não é agora no bojo da discussão da redução da jornada que se discute compensação, porque precisa pegar a especificidade de cada setor”, disse.A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1. O texto seguirá agora para análise de uma comissão especial, ainda a ser instalada, antes de ser encaminhado ao plenário.Paralelamente, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou à Câmara um projeto de lei (PL) sobre o tema em regime de urgência. A proposta também prevê o fim da escala 6×1 e tem prazo até 15 de julho para ser votada pelo Congresso Nacional.Esse é um debate muito importante, não é de agora. A PEC do Reginaldo Lopes está tramitando desde 2019.Marinho também afirmou, durante a coletiva, que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva apoia tanto a aprovação da PEC quanto do PL, mas demonstra preferência pela tramitação do projeto de lei.“Por que o governo prefere o PL, sem absolutamente uma rejeição à PEC?”, disse Marinho. “Se a PEC avançar e for aprovada, está tudo certo, mas reconhecidamente as PECs têm um caminho mais longo a ser percorrido”, acrescentou.Ele também rejeitou as críticas de que o PL seria inconstitucional e afirmou que dialoga com o presidente da Câmara, Hugo Motta, mas ponderou: “Visivelmente, ele está tramitando a PEC e fazendo de tudo para segurar o PL”.Marinho disse que Motta havia assumido inicialmente o compromisso de tramitar as duas propostas.
Fim da escala 6×1 é aprovado na CCJ, e pauta segue para comissão especial na Câmara
Com a aprovação na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deverá criar uma comissão para analisar a PEC; texto ainda não irá a plenário A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), o avanço da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6×1 – uma folga a cada seis dias trabalhados.Os deputados ainda não analisaram o conteúdo da PEC. A votação serviu apenas para confirmar que ela não desrespeita as normas da Constituição e pode tramitar.Agora, com o rito cumprido, a PEC irá para a análise em uma comissão especial. A criação dela é tarefa do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), um dos patrocinadores da proposta, e a tendência é que ele indique, ainda nesta quarta-feira, quem serão o presidente da comissão e o relator da PEC.O regimento da Câmara prevê que o grupo faça a análise do conteúdo e vote o relatório da PEC em até 10 sessões. Nessa etapa, os deputados podem propor emendas – que completam a versão original da PEC, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), ou até alteram o sentido dela.Depois, a proposta é enviada ao plenário para votação. São necessários os votos de, pelo menos, 308 dos 513 deputados para aprovar a PEC, que ainda precisa de análise do Senado. AcordoInicialmente, a PEC de Reginaldo Lopes prevê a redução da jornada para 36 horas. Entretanto, ele indicou que, durante a tramitação, apresentará uma emenda à própria PEC: a intenção dele é uma redução para 40 horas – que significa, na prática, duas folgas para cada cinco dias trabalhados.A alteração contempla um acordo costurado em dezembro entre ele e a deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que também propôs a redução, e o Palácio do Planalto. Essa emenda, que demandará as assinaturas de 171 deputados, iguala a PEC ao projeto de lei (PL) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).Os principais pontos de divergência entre oposição e base em relação à PEC, neste momento, são o regime de transição e a possibilidade de compensação para empresários após a redução da jornada. Isto só será tratado na comissão especial.
Fim da escala 6×1: saiba o que pode mudar com o projeto do governo e o que está em jogo no país?
A medida, que propõe redução da carga horária das atuais 44 horas para 40 horas semanais sem diminuição do salário O fim da escala 6×1 – seis dias de trabalho e um de descanso – ganhou novo capítulo após o envio do projeto de lei do governo Lula ao Congresso na noite de terça-feira (14). A medida, que propõe redução da carga horária das atuais 44 horas para 40 horas semanais sem diminuição do salário, divide opiniões.De um lado, trabalhadores, parlamentares, centrais sindicais, governo e até alguns empregadores se movimentam em defesa das mudanças, considerando-as naturais frente ao avanço da tecnologia. Também seria uma solução contra o crescente adoecimento dos trabalhadores, que pressiona a Previdência Social.De outro, entidades empresariais, em especial indústria, comércio e serviços, apresentam estudos nos quais teriam prejuízos bilionários com a medida, afetando o PIB (Produto Interno Bruto) e causando desemprego em alguns setores. O QUE PODE MUDAR NA JORNADA COM O PROJETO DO GOVERNO LULA?O projeto enviado pelo governo Lula altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O principal ponto é a redução da carga horária semanal, que passa a ter limite de 40 horas, quatro horas a menos que a regra atual. O trabalhador teria direito a dois descansos por semana, mas não há determinação dos dias específicos, apenas indicação de que a folga deve ser, preferencialmente, aos sábados e domingos.Segundo o projeto, a escala valerá também para trabalhadores de comércio, domésticos, profissionais da área da saúde, aeronautas, atletas profissionais e outros. No entanto, as áreas que têm funcionamento especial, como aos sábados e domingos, devem ter escala de revezamento, que deverá ser organizada todos os meses. VEJA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕESREDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL: – A duração normal do trabalho passa a ter o limite de 40 horas semanais, mantendo o limite de oito horas diáriasESCALA 5X2: – O projeto prevê que o trabalhador passa a ter direito a dois repousos semanais remunerados de 24 horas seguidas cada. O texto não estabelece dias obrigatórios, mas diz que a folga deve ser, de preferência, aos sábados e domingosSALÁRIO: – A redução da jornada e a garantia dos novos descansos não podem levar à redução nominal ou proporcional dos salários, nem alteração dos pisos salariais vigentes. A regra se aplica a todos os trabalhadores, incluindo os de regimes especiais, trabalho avulso e os de tempo parcialESCALA 12X36: – Fica mantida a escala 12×36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso), limitada da 40 horas semanais, com dois dias de descanso na semana, por meio de negociação coletiva PARA QUEM VALERÁ A MEDIDA E A PARTIR DE QUANDO?A redução da jornada sem diminuição do salário está prevista para os contratos pela CLT vigentes em todo o país, mas para entrar em vigor precisa ser aprovada na Câmara e no Senado e ter a sanção do presidente LulaA medida abrange trabalhadores no comércio, empregados domésticos, atletas profissionais, aeronautas, radialistas e profissionais da saúde, entre outrosDuas PECs (propostas de emenda à Constituição) chegaram a avançar na Câmara, mas não estão prontas para votação. A Casa deve apresentar o relatório sobre o fim da 6×1 nesta quarta-feira (15). O presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), defende que uma mudança desse tipo deve ser por feita por PEC. No Senado, uma outra PEC chegou a ser aprovada na CCJ no fim de 2025, mas tende a ser engavetada.O governo Lula prefere o projeto de lei por ter tramitação mais rápida do que uma PEC, que precisa ser aprovada em dois turnos, com 308 deputados e 49 senadores favoráveis em cada uma das votações.A proposta do Planalto faz frente ao principal pedido das centrais sindicais na Marcha da Classe Trabalhadora nesta quarta (15), em Brasília. Os sindicalistas entregarão a Lula e ao presidente da Câmara um documento com 68 itens. O fim da escala 6×1 é a prioridade, seguido de combate ao feminicídio e à pejotização, fortalecimento das negociações coletivas e regulamentação do trabalho por aplicativo.Segundo o artigo 7º da Constituição Federal de 1988, a duração do trabalho normal no Brasil não pode ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais. A compensação de horários e a redução da carga horária podem ser feitas por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho.Nesta terça-feira (14), Lula afirmou não ver sentido no trabalhador ter apenas um dia para descansar. “Não tem mais sentido com o avanço tecnológico que o mundo teve a gente ainda só tem um dia pra descansar. Quando olho na cara de vocês eu vejo as pessoas mais simples do mercado de trabalho nesse país”, disse.Mais cedo, no mesmo dia, o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), disse em evento com sindicalistas que há uma tendência mundial de redução de jornada no mundo inteiro, mas destacou que é preciso olhar para as especificidades de cada setor. “Com tecnologia, você faz mais com menos gente, então cada vez você produz mais com menos trabalhadores, é uma tendência mundial da redução de jornada”, disse. ESTUDOS APONTAM PRÓS E CONTRAS DA MEDIDAPara os empregadores, o prejuízo financeiro teria de ser sanado de alguma forma, com compensações. Além disso, as empresas temem a votação de um projeto do tipo em ano eleitoral, por considerarem que mesmo parlamentares da oposição poderão ser favoráveis à medida .Levantamento do FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas) feito por Daniel Duque mostra que diminuir jornada sem cortar salário elevaria o custo do trabalho por hora, pressionando empresas a ajustar preços e a demitir.Haveria, segundo o estudo, redução de cerca de 638 mil postos formais, com impactos maiores em setores como construção, comércio e agropecuária, e efeito negativo de 0,7% no PIB.Outro estudo, conduzido pelos pesquisadores Fernando de Holanda Barbosa e Paulo Peruchetti, também do FGV/Ibre, aponta redução de 6,2% no PIB se a diminuição for de 44 para 36 horas semanais. Como a produtividade do brasileiro cresce 0,5% ao ano, os custos demorariam a ser absorvidos.Já o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostra que haveria uma elevação do custo da mão de obra
Lula anuncia Dario Durigan para suceder Fernando Haddad na Fazenda
O nome de Durigan já havia sido indicado por Haddad, mas a confirmação pública ainda não tinha sido feita pelo presidente, responsável pela nomeação. O presidente Lula anunciou nesta quinta (19) que o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, será o novo chefe da pasta após a saída de Fernando Haddad. A declaração foi feita durante evento da caravana federativa realizado em São Paulo.Ao mencionar o sucessor, Lula pediu que Durigan se levantasse e disse que ele passará a responder pelas demandas relacionadas à área econômica: “O Dario será o substituto do Haddad no ministério da Fazenda a partir do anúncio do Haddad. Olhe bem para a cara dele que é dele que vocês irão cobrar muitas coisas”.O nome de Durigan já havia sido indicado por Haddad, mas a confirmação pública ainda não tinha sido feita pelo presidente, responsável pela nomeação. A formalização ocorre no momento em que o atual ministro deixa o cargo para disputar o governo de São Paulo nas eleições deste ano. Durante o mesmo evento, Haddad afirmou que aquele hoje será seu último dia no comando da Fazenda e fez um balanço de sua gestão. “É um dia especial, muito especial para mim, é o dia que estou deixando o Ministério da Fazenda”, declarou.O ministro lembrou dos resultados econômicos do governo e citou crescimento do país, queda do desemprego e controle da inflação. “Era muito difícil, com as condições econômicas herdadas, conseguir crescer o dobro da média dos dez anos anteriores a 2023 como conseguimos. Era muito difícil reduzir o desemprego ao mais baixo índice da série histórica do IBGE. Era muito difícil conseguir a menor taxa de inflação acumulada”, afirmou.Haddad também mencionou medidas aprovadas durante sua gestão, como a reforma tributária, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e a renegociação das dívidas dos estados. “A reforma tributária impediu enormes injustiças contra trabalhadores”, acrescentou.No evento, o vice-presidente Geraldo Alckmin elogiou a atuação do ministro e afirmou que as medidas econômicas ajudaram a aumentar a eficiência e a competitividade. “A reforma tributária traz eficiência econômica e aumenta exportação”, declarou.
Lula sanciona lei do Gás do Povo com recarga gratuita de botijão de 13kg
O governo destaca que o programa busca enfrentar a pobreza energética das famílias de baixa renda, especialmente a dificuldade de acesso ao gás para cozinhar alimentos Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei (número 15.348) do programa social Gás do Povo, que assegura a recarga do botijão de gás de cozinha (GLP) de 13kg a famílias de baixa renda. Para isso, elas precisam estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuírem renda per capita de até meio salário mínimo. Em nota, o governo destaca que o programa busca enfrentar a pobreza energética das famílias de baixa renda, especialmente a dificuldade de acesso ao gás liquefeito de petróleo (GLP) para cozinhar alimentos. Leia também: MP do programa Gás do Povo avança no Senado e vai à sanção de Lula “A previsão é de que o Gás do Povo esteja em pleno funcionamento em março, quando 15 milhões de famílias (cerca de 50 milhões de pessoas) em todos os 5.571 municípios estarão contempladas”, diz o governo. A iniciativa envolve os ministérios de Minas e Energia (MME) e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), além da Caixa Econômica. Com o marco de 10 mil pontos de comercialização credenciados em menos de dois meses, uma em cada seis revendas de GLP do país está conectada à iniciativa. Quem tem direitoPara ser elegível, a família deve ser beneficiária do Bolsa Família com pelo menos duas pessoas, ter renda per capita de até meio salário-mínimo e manter o Cadastro Único atualizado nos últimos 24 meses. Além disso, é essencial que o CPF do Responsável Familiar esteja regular, e que o cadastro não apresente pendências como Averiguação Cadastral ou indício de óbito. Energia limpa e seguraO custo da recarga e a complexidade de sua distribuição em áreas mais afastadas impediam que muitas residências tivessem acesso à energia limpa e segura. Com isso, a realidade para muitos era o uso de alternativas precárias, como lenha, carvão e querosene, que expunham mulheres e crianças, principalmente, a ambientes insalubres, marcados por fumaça tóxica e potencial de desenvolver doenças respiratórias, além do perigo de queimaduras. É esse um dos cenários que a política pretende extinguir. AplicativoNo app “Meu Social – Gás do Povo”, as famílias podem verificar se estão elegíveis, conferir a situação do vale e encontrar revendas credenciadas. Isso além do telefone e endereço de pontos credenciados, caso a pessoa queira ligar para o estabelecimento e tirar dúvidas. Outras alternativasHá outras três formas de uso do vale para que as famílias atendidas tenham mais condições de acesso ao programa, considerando, por exemplo, casos de pessoas sem acesso à internet ou celular. Com informações da Secom
Câmara aprova Gás do Povo, o programa de Lula que beneficia 15 milhões de famílias
Com votação expressiva, Medida Provisória avança ao Senado para garantir segurança alimentar e combater a pobreza energética em todo o país Numa demonstração de prioridade à agenda social no início dos trabalhos legislativos, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), a Medida Provisória 1.313/2025. O texto institui o Programa Gás do Povo, uma iniciativa do governo Lula que altera o antigo modelo de auxílio financeiro para a entrega direta e gratuita de botijões de 13 kg de GLP. A matéria recebeu 415 votos favoráveis, refletindo o amplo consenso sobre a urgência de garantir o acesso ao gás de cozinha para população de menor renda. A proposta, editada pelo governo federal em setembro do ano passado, segue agora para o Senado. Para que não perca a validade, a MP precisa ser apreciada pelos senadores até o dia 11 de fevereiro. Se ratificada, a medida consolidará uma política pública de combate à pobreza energética, alcançando a meta de atender a 15 milhões de famílias em todos os municípios brasileiros até março deste ano. Segurança alimentar e transição energética O diferencial do Gás do Povo reside na substituição gradual do subsídio em dinheiro pelo fornecimento do produto. Segundo o relatório aprovado, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), o objetivo é assegurar que o benefício cumpra sua finalidade essencial, evitando que o recurso seja desviado para outras despesas urgentes em detrimento da segurança alimentar. Além do aspecto imediato, o programa incorpora uma visão de sustentabilidade. O texto incentiva a transição para energias limpas, promovendo o uso de biogás e sistemas de cozimento com baixa emissão de carbono. O programa também institui o selo “Gás Legal”, que visa certificar revendas e garantir maior transparência nos preços praticados no mercado. Critérios e grupos prioritários Para ter acesso ao botijão gratuito, as famílias devem estar com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico) e possuir renda per capita mensal de até meio salário mínimo (R$ 759). A frequência de entrega será escalonada conforme o número de integrantes da família: O relator manteve prioridades para grupos sociais específicos, como mulheres vítimas de violência doméstica sob medidas protetivas, povos indígenas e quilombolas, além de famílias residentes em áreas atingidas por desastres naturais. Implementação e transparência O cronograma de expansão do programa prevê a cobertura nacional plena já no próximo mês. Atualmente, o Gás do Povo opera em todas as capitais brasileiras, contando com uma rede de cerca de 10 mil revendas credenciadas. A retirada do botijão é simplificada, podendo ser feita via aplicativo “Meu Social Gás do Povo” ou pelo cartão do Bolsa Família, com validação eletrônica para impedir fraudes. O financiamento da política pública está lastreado em fontes sólidas, como royalties do petróleo, dividendos da Petrobras e recursos do Fundo Social. A gestão cabe ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que agora aguarda o desfecho da votação no Senado para dar continuidade à política de proteção social que integra o combate à fome e à dignidade energética.