Governo estuda liberar FGTS bloqueado de quem optou pelo saque-aniversário
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou nesta quinta-feira (27) que pretende sugerir ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em janeiro, uma nova liberação dos recursos bloqueados do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para trabalhadores que não conseguiram acessar o saldo após uma demissão por terem aderido ao saque-aniversário. Segundo o ministro, a medida pode beneficiar até 13 milhões de pessoas. “Vou levar ao presidente Lula se é o caso de liberar, até para colaborar com a economia”, disse. O saque-aniversário permite a retirada anual de uma parte do saldo do FGTS, no mês de aniversário. No entanto, ao optar pela modalidade, o trabalhador perde o direito de sacar o valor integral em caso de demissão sem justa causa, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. Pela lei, o saldo restante fica bloqueado por até dois anos. Em fevereiro, em movimento semelhante ao que o governo estuda repetir no primeiro trimestre de 2026, o Executivo liberou R$ 12 bilhões para cerca de 12 milhões de trabalhadores que haviam aderido ao saque-aniversário, foram demitidos e não puderam acessar o saldo pela modalidade de rescisão. O governo destaca que muitos trabalhadores não tinham conhecimento de que, ao aderir ao saque-aniversário, o saldo do FGTS ficaria retido em caso de demissão. Isso os impediu de acessar seus próprios recursos em um momento de vulnerabilidade financeira.
Governo Lula lança pacote para tentar segurar alta dos preços; veja o que muda no seu bolso
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou um pacote de medidas para tentar segurar a inflação e aliviar o peso do custo de vida no bolso dos brasileiros, principalmente das famílias de baixa renda. A promessa do Planalto é clara: proteger o poder de compra em um momento de alta nos preços de alimentos, energia e serviços básicos. O que o governo está prometendo Entre as principais medidas anunciadas estão: Como isso pode te afetar na prática Se as medidas saírem do papel como o governo promete, o impacto esperado é: Por outro lado, economistas alertam que o efeito pode ser limitado e de curto prazo se não houver controle de gastos públicos e coordenação com a política de juros do Banco Central. Congresso ainda precisa aprovar parte do pacote Nem tudo depende apenas do governo federal.Algumas das medidas anunciadas precisam passar pelo Congresso Nacional, o que pode atrasar ou até modificar as propostas. O Planalto diz já estar em articulação com líderes partidários para tentar acelerar a votação e promete acompanhar mês a mês o impacto das ações sobre a inflação e o custo de vida.
Lula sanciona lei que isenta o IR para quem ganha até R$ 5 mil
A medida também estabelece descontos graduais para rendas de até R$ 7.350 mensais e tributa rendas anuais acima de R$ 600 mil O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira, 26, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e estabelece descontos para rendas de até R$ 5 mil e estabelece descontos para rendas de até R$ 7.350 mensais. O Planalto estima que 15 milhões de contribuintes serão beneficiados. A decisão do presidente marca mais um passo na tentativa do governo de reforçar sua agenda distributiva sem abandonar, ao menos no discurso, a responsabilidade fiscal. A conta, porém, não fecha sozinha. Para compensar a renúncia tributária, o governo aciona o ado oposto da tabela: contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil enfrentarão uma alíquota extra que pode chegar a 10%. A lei também passa a tributar em 10% lucros e dividendos remetidos ao exterior, um movimento que aproxima o sistema brasileiro das práticas internacionais, embora ainda tímido quando comparado a países da OCDE. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que “a unanimidade é a demonstração de que, quando o bem comum está acima de interesses menores, é possível, sim, unir o país em torno de grandes causas. Segundo ele, era “imperioso” sancionar o projeto ainda em 2025. Haddad destacou que o governo está prestes a entregar “a menor inflação em quatro anos, o menor desemprego no mesmo período e o melhor melhor índice de Gini, que mede a desigualdade de renda, antes mesmo da entrada em vigor desta nova legislação”. E acrescentou: “No ano que vem, colheremos os frutos dessa iniciativa”.
Efeito Lula: desemprego chega a 5,6%, menor patamar da história
Número é o menor da série histórica, iniciada em 2012 A taxa de desocupação no Brasil registrou 5,6% no terceiro trimestre de 2025, o menor índice desde o início da série histórica em 2012. O levantamento revela um quadro de estabilidade no mercado de trabalho, com pequenas variações entre os estados e redução no número de pessoas em busca de emprego. De acordo com dados divulgados pelo IBGE, a desocupação caiu em apenas duas das 27 unidades da federação na comparação com o trimestre anterior, permanecendo estável nas demais. Pernambuco (10,0%), Amapá (8,7%) e Bahia (8,5%) lideraram as maiores taxas de desemprego, enquanto Santa Catarina e Mato Grosso registraram as menores, ambas com 2,3%. Os resultados incorporam a reponderação da série histórica da PNAD Contínua, ajustada com base nas Projeções de População divulgadas em 2024, que já incluem os dados do Censo Demográfico de 2022. Redução da desocupação em todas as faixas Os dados mostram que os quatro grupos de tempo de procura por trabalho tiveram retração no número de desocupados em relação ao terceiro trimestre de 2024. Duas faixas atingiram níveis mínimos da série histórica: pessoas que buscam emprego entre um mês e menos de um ano (3,1 milhões) e aquelas com procura entre um e dois anos (666 mil). Entre os que procuram há menos de um mês (1,1 milhão) e há dois anos ou mais (1,2 milhão), os níveis são os menores desde 2015. No grupo de busca prolongada, o recuo chegou a 17,8%. Segundo o analista da pesquisa, William Kratochwill, o comportamento do trimestre está alinhado às movimentações típicas do mercado. “A taxa de desocupação diminuiu devido a um aumento marginal, não significativo, da ocupação e esse aumento promoveu a diminuição do tempo de procura”, explicou. Desemprego entre mulheres continua superior ao dos homens O levantamento aponta que a taxa de desocupação entre as mulheres permanece acima da média nacional, alcançando 6,9%, enquanto entre os homens ficou em 4,5%. O recorte por cor ou raça mostra que brancos estão abaixo da média (4,4%), enquanto pretos (6,9%) e pardos (6,3%) apresentam índices mais altos. A escolaridade também influencia os resultados: pessoas com ensino médio incompleto registraram a taxa mais elevada (9,8%). Entre aqueles com nível superior incompleto, a taxa chegou a 5,8%, quase o dobro da observada para quem concluiu o ensino superior (3,0%). Informalidade permanece estável e registra extremos entre os estados A informalidade atingiu 37,8% dos trabalhadores do país no período. Maranhão (57,0%), Pará (56,5%) e Piauí (52,7%) exibiram os índices mais altos, enquanto Santa Catarina (24,9%) e o Distrito Federal (26,9%) mantiveram os menores patamares. Kratochwill destaca que o indicador manteve estabilidade em relação ao trimestre anterior. Ele observa que houve queda de 130 mil trabalhadores sem carteira nos serviços domésticos, compensada pelo aumento de 111 mil trabalhadores informais no setor público. “Outro ponto importante é a relação da informalidade com a baixa escolaridade e baixo rendimento médio da região, o que é marcante nesses estados de maior informalidade”, afirmou. Entre os empregados do setor privado, 74,4% tinham carteira assinada. Santa Catarina liderou com 88%, seguida por São Paulo (82,8%). No Maranhão, apenas 51,9% dos trabalhadores tinham registro formal. A proporção de trabalhadores por conta própria foi de 25,3%, com destaques para Maranhão (33,1%) e Pará (29,9%). Rendimento cresce no Sul e Centro-Oeste O rendimento médio real habitual chegou a R$ 3.507, estável em relação ao trimestre anterior e superior aos R$ 3.373 registrados no mesmo período de 2024. Sul e Centro-Oeste foram as únicas regiões com aumento significativo, ultrapassando R$ 4 mil de média. A massa de rendimento real habitual somou R$ 354,6 bilhões, com maior peso no Sudeste (R$ 176 bilhões), maior valor da série. Metodologia A PNAD Contínua é a principal ferramenta de monitoramento da força de trabalho no Brasil. A pesquisa mobiliza cerca de dois mil entrevistadores, alcançando 211 mil domicílios por trimestre. Após a adoção temporária de entrevistas por telefone durante a pandemia, o levantamento voltou à coleta presencial em julho de 2021.
Lula lança programa Reforma Casa Brasil para assegurar dignidade às famílias
“Para quem está com uma casa ainda por fazer, uma casa por recuperar, esses R$ 30 mil ou R$ 20 mil vão ser muito importantes para a dignidade da vida dessa família”, disse o presidente O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta segunda-feira (20) o Programa Reforma Casa Brasil, que vai garantir moradias dignas aos brasileiros, promover inclusão social e urbana, além de movimentar ainda mais a economia. A nova política habitacional vai facilitar o acesso ao crédito para as reformas, ampliações e adequações de moradias em todo o país. “Para quem está com uma casa ainda por fazer, uma casa por recuperar, esses R$ 30 mil ou R$ 20 mil vão ser muito importantes para a dignidade da vida dessa família”, disse Lula. De acordo com ele, o país dará um salto de qualidade com a nova política. “A gente vê uma notícia no jornal de que tem milhões de casas no Brasil que não tem banheiro”, observa. Para o presidente, os recursos servirão para movimentar a economia. “Quando a economia do bairro começa a melhorar, todo mundo quer reformar a sua casa. Tem casa com três garagens para quatro carros, para cinco carros, e muitas vezes a maioria dos pobres não tem um quarto”, lamenta. “Muitas famílias não querem ter um novo teto, mas elas querem ter direito a fazer um cômodo a mais, a fazer um banheiro, a melhorar o telhado, a fazer uma pintura na casa, a fazer um reboco. E hoje isso está proibitivo para as famílias das classes mais baixas”, diz o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho. Serão R$ 30 bilhões do Fundo Social para financiar famílias com renda até R$ 9.600 e mais R$ 10 bilhões serão da Caixa Econômica por meio do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) para financiar rendas superiores. De acordo com os ministérios da Fazenda e Cidades, os recursos podem ser usados para compra de materiais, pagamento de mão de obra e serviços técnicos, como projetos e acompanhamento de obras. A operação será simplificada e digital, iniciando pelo site da Caixa ou aplicativo do banco, a partir de 3 de novembro. O valor das parcelas será limitado a 25% da renda familiar. Cada família poderá ter apenas uma operação ativa por vez. O programa atende inicialmente moradores de áreas urbanas em capitais, municípios com mais de 300 mil habitantes, ou que façam parte de arranjos populacionais com esse porte. As taxas de juros variam conforme a faixa de renda mensal das famílias: – Faixa 1: renda de até R$ 3.200, juros a partir de 1,17% ao mês – Faixa 2: renda entre R$ 3.200,01 e R$ 9.600, juros de 1,95% ao mês – Acima de R$ 9.600: condições estabelecidas pela CAIXA Com informações da Ascom/Planalto
Servidores da Copasa anunciam greve contra a privatização da Companhia de Saneamento
Contra a PEC do referendo e avanço da privatização de Zema, trabalhadores da Copasa cruzam os braços entre 21 e 23 de outubro em defesa do direito de decisão popular sobre a estatal Os trabalhadores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) anunciaram uma greve de três dias, entre 21 e 23 de outubro, em protesto contra os planos de privatização da empresa e a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira a obrigatoriedade de realização de um referendo popular sobre o tema. A paralisação, articulada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos (Sindágua-MG), deve mobilizar os servidores de todo o estado. Durante os dias de greve, estão previstas concentrações diárias em frente à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na terça-feira (22), a mobilização será reforçada com uma audiência pública às 11h e um ato em frente à sede da Copasa, no bairro Santo Antônio, em Belo Horizonte. Segundo o presidente do Sindágua-MG, Eduardo Pereira, a expectativa é reunir de 4 mil a 6 mil trabalhadores na capital. “Precisamos lutar pelo direito do referendo popular, o nosso direito de decidir se a Copasa deve ou não ser privatizada, e contra a PEC 24. Essa pauta não interessa apenas aos trabalhadores, mas a toda a população”, afirma Pereira em suas redes sociais. O sindicato assegura que a paralisação não afetará os serviços essenciais, como o abastecimento de água e o tratamento de esgoto, que seguirão funcionando com escala mínima. A greve acontece no momento em que a PEC do referendo avança na ALMG. O texto, aprovado por uma comissão especial na semana passada, está pronto para votação em plenário, embora ainda não tenha data definida. A proposta é uma das prioridades do governo Romeu Zema (Novo), que pretende abrir caminho para a venda da Copasa e da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Na última semana, no entanto, o cenário político mudou. Após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicar um novo decreto alterando as regras do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), o presidente da Assembleia, Tadeu Martins Leite (MDB), decidiu suspender temporariamente a tramitação dos projetos ligados ao programa, incluindo a PEC do referendo e as propostas de privatização. Mesmo assim, os sindicatos seguem em mobilização. O Sindágua-MG e o Sindieletro-MG, que representa os trabalhadores da Cemig, protocolaram um pedido formal na ALMG para suspender definitivamente as discussões sobre o tema. “As privatizações trarão consequências graves, como aumento nas tarifas e piora dos serviços. É fundamental que a sociedade participe desse debate”, defende Emerson Andrada, coordenador-geral do Sindieletro-MG. A Copasa atende 638 municípios mineiros, prestando serviços a 11,8 milhões de pessoas no abastecimento de água e 8,3 milhões no esgotamento sanitário. Serviço Mobilização na capital Audiência Pública – Câmara Municipal de Belo Horizonte 17/10/2025 (sexta-feira) – 9h30 Avenida dos Andradas, 3100, Santa Efigênia Audiência Pública e Ato Público – Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) 22/10/2025 (quarta-feira) – 11h Rua Rodrigues Caldas, 30, Santo Agostinho, Belo Horizonte Convocação: Sindieletro e Sindágua Mobilização no interior Audiência Pública – Câmara Municipal de Montes Claros 20/10/2025 (segunda-feira) – 19h Avenida Rui Palmeira, 2770, bairro Vila Exposição
Cresce para 36% índice de brasileiros que fazem apostas esportivas online
Pesquisa PoderData também indica que assim como aumentou o número de apostadores, também cresceu, de 16% para 35%, o percentual de endividados relativos às bets O número de brasileiros maiores de 16 anos que fazem as apostas esportivas conhecidas como bets cresceu 12 pontos percentuais em um ano, passando de 24% para 36%. O perfil da maioria é composto por homens, jovens, com ensino fundamental e baixa renda. Os dados fazem parte de pesquisa feita pelo PoderData, divulgada nesta quinta-feira (2), e foram coletados de 27 a 29 de setembro, envolvendo 2,5 mil entrevistados de 178 municípios de todos os estados e Distrito Federal. Projetando para a população brasileira com mais de 16 anos, esses 36% equivalem a mais de 56 milhões de pessoas. Outros 61% dizem não apostar, índice que era de 73% há um ano; 2% preferiram não responder. Assim como aumentou o número de apostadores, também cresceu o número de endividados decorrentes desse hábito: o índice mais do que dobrou, passando de 16% em 2024 para 35% agora. Ao se debruçar sobre o perfil dos jogadores, a pesquisa verificou que os índices dos que declaram já ter feito apostas são maiores entre os homens (43%), os jovens de 16 a 24 anos (43%), os que cursaram até o ensino fundamental (42%) e os de renda familiar até dois salários mínimos (41%). O Norte é a região em que mais pessoas dizem ter apostado (39%), assim como é maior o percentual dos evangélicos que afirmam ter jogado, 41%, contra 34% entre os católicos. Medidas Ao dimensionar o número possível de apostadores, a pesquisa reforça a amplitude dos impactos que as bets têm na sociedade. Liberado em 2018, ainda no governo de Michel Temer (MDB), esse tipo de aposta correu solto durante todo o governo de Jair Bolsonaro (PL). Somente a partir de 2023, sob o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, o problema — que já tomara proporções de uma epidemia — passou a ser enfrentado em âmbito federal, com a regulamentação das apostas e com medidas voltadas a mitigar seus efeitos. A iniciativa mais recente será implantada a partir da publicação, no Diário Oficial da União de 1º de outubro, de normativa que que visa a impedir a utilização de contas de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para apostas. A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu uso de benefícios sociais para bets. Os procedimentos para viabilizar esse impedimento devem ser adotados pelos operadores das bets no prazo de até 30 dias. Estudo do Banco Central, divulgado em setembro de 2024, indicou que cerca de 5 milhões dos que recebiam o BF estariam fazendo apostas em bets. Regulamentação e conscientização Essa medida faz parte de um conjunto de leis, normas e iniciativas que vêm sendo implementadas a fim de mitigar os efeitos das apostas. Uma das mais importantes foi a Lei 14.790/23, de iniciativa do governo federal, que finalmente regulamentou as apostas de quota fixa, nome técnico para esse tipo de jogo. Além disso, foi criado um sistema de gestão, sob responsabilidade da Secretaria de Prêmios e Apostas — vinculada ao Ministério da Fazenda —, para monitorar o mercado e foi estabelecido o percentual de 18% sobre a receita bruta dos operadores de apostas, o que começou a valer neste 1º de outubro. O governo também criou grupo interministerial para estabelecer outras medidas de controle e prevenção, bem como de enfrentamento ao vício em jogos on line, envolvendo ministérios como os da Fazenda e da Saúde. Entre as possíveis medidas estão campanhas de conscientização; uma plataforma nacional de auto exclusão (para que apostadores se desconectem voluntariamente de todos os sites autorizados e impeçam novos cadastros); reconhecimento facial para impedir que menores joguem e um laboratório de combate à ilegalidade voltado a identificar e bloquear sites de apostas não autorizados. Outro avanço que teve o apoio do governo foi a aprovação, em maio de 2025, pelo Senado, de projeto de lei que restringe anúncios de apostas, proibindo a participação de atletas, artistas ou influenciadores, entre outros pontos. A matéria aguarda apreciação da Câmara.
Efeito Lula: desemprego no Brasil cai para 5,6% e repete recorde histórico
Brasil tem menor taxa de desocupação desde o início da série em 2012 A taxa de desemprego no Brasil recuou para 5,6% no trimestre encerrado em agosto de 2025, mantendo-se no menor nível da série histórica iniciada em 2012. O índice representa queda de 0,6 ponto percentual em relação ao trimestre anterior e de 1 ponto percentual frente ao mesmo período de 2024. Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população desocupada somou 6,08 milhões de pessoas, a menor já registrada. Ocupação em alta e renda estável A população ocupada alcançou 102,4 milhões de trabalhadores, com aumento de 555 mil pessoas no trimestre e 1,9 milhão em relação a 2024. O nível de ocupação permaneceu no recorde de 58,8%. O rendimento médio real foi de R$ 3.488, estável em relação ao trimestre anterior, mas 3,3% maior que no ano passado. A massa de rendimento habitual chegou a R$ 352,6 bilhões, crescendo 5,4% em um ano. Subutilização e desalento em queda A taxa de subutilização caiu para 14,1%, também o menor patamar da série, enquanto o número de desalentados recuou para 2,7 milhões — o menor desde janeiro de 2016. Emprego formal bate recorde O setor privado registrou 52,6 milhões de empregados, novo recorde histórico. Entre eles, 39,1 milhões possuíam carteira assinada, crescimento de 3,3% em um ano. Em contrapartida, os trabalhadores sem carteira caíram para 13,5 milhões. O setor público manteve 12,9 milhões de empregados, enquanto os trabalhadores por conta própria chegaram a 25,9 milhões. Setores em destaque A agricultura, pecuária e pesca cresceram 4,4% no trimestre, enquanto a administração pública, saúde e educação avançaram 1,7%. Já os serviços domésticos tiveram queda de 3%. No rendimento médio, agricultura, construção, administração pública e serviços domésticos apresentaram ganhos significativos na comparação anual.
Remédio poderá ser vendido em supermercados, aprova comissão
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou projeto que autoriza a instalação de farmácias dentro de supermercados, em vez da venda direta nas gôndolas. O texto, relatado por Humberto Costa (PT-PE), altera a Lei 5.991/1973 e segue para a Câmara, caso não haja pedido de votação em Plenário. O substitutivo exige que a farmácia seja separada dos demais setores e cumpra as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta inicial previa a venda de medicamentos isentos de prescrição nas prateleiras, mas foi modificada após audiências públicas. Segundo Costa, a medida amplia o acesso sem comprometer a segurança, já que o uso inadequado de remédios comuns pode causar intoxicações, falhas de tratamento e agravamento de doenças. “Permitir a venda de medicamentos fora do ambiente farmacêutico, ainda que se apresente como medida destinada a ampliar o acesso e a conveniência do consumidor, pode intensificar práticas que comprometem de forma significativa a saúde pública” afirmou o relator. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO O substitutivo exige farmácia em área exclusiva nos supermercados, com presença de farmacêutico em tempo integral, regras para venda de medicamentos controlados, proibição de gôndolas fora da área farmacêutica e uso restrito de canais digitais para entrega. Humberto Costa destacou que a venda livre poderia prejudicar pequenas farmácias e reduzir a orientação profissional. Ele rejeitou emenda que dispensava farmacêutico e outra que proibia marcas próprias, já vedadas pela Anvisa. “Esse relatório conseguiu contemplar os diversos posicionamentos, os diversos legítimos interesses que havia e, como tal, acredito que ele deveria se limitar ao que foi apresentado por nós como relatório. Primeiro, o tema das marcas próprias ele hoje é regulado, entre outros temas, pela Anvisa. A Anvisa ela já tem uma resolução hoje que proíbe a existência, a adoção de marcas próprias de medicamentos por quem quer que seja. Só uma outra resolução da Anvisa poderia fazer essa mudança” disse Humberto Costa CONVERGÊNCIA Na avaliação do senador Esperidião Amin (PP-SC), que votou pela aprovação do substitutivo do relator, as discussões e alterações promovidas pelo parecer foram fruto de amadurecimento sobre o tema, com o objetivo central de promover maior acesso da população a medicamentos. Ele concordou que a tentativa de vedar a criação de marcas próprias de medicamentos por parte das farmácias, drogarias e supermercados foge ao escopo do projeto e por isso deveria ser tratado em outra proposta. “É uma concorrência diferente, envolve não só farmacêuticos, químicos, pessoas que merecem até o prêmio Nobel da medicina, da paz… Nós estamos saindo do campo de tornar acessível um bem que pode salvar uma vida, melhorar a condição de vida, e temos todo o empenho de facilitar o acesso das pessoas, inclusive o acesso físico, agora vem a marca. A marca é um negócio de marqueteiro, é um outro assunto. É um corpo estranho ao escopo do projeto”. A senadora Teresa Leitão (PT-PE) revelou que, inicialmente, votaria contra a matéria por considerar que abriria ainda mais a possibilidade de automedicação. Com as alterações propostas no substitutivo, como o estabelecimento de espaço específico no supermercado, sob o acompanhamento do farmacêutico, resolveu apoiar a aprovação. “O relatório do senador Humberto Costa conseguiu, de fato, sintetizar a medida proposta, as preocupações e toda a gama de argumentações que foram trazidas pelas diversas entidades”. O presidente da CAS, senador Marcelo Castro (MDB-PI) aplaudiu a capacidade de convergência dos membros da comissão. Para ele, o interesse da população foi levado em conta ao votarem por mais acesso a medicamentos e assim incentivar a redução dos preços. “Fizemos três audiências públicas ao ponto de chegarmos a um consenso aqui, votando por unanimidade. Isso reflete a maturidade que aqui prevalece o interesse público nesta comissão”.
Tentativa de negociação e defesa da soberania marcam 1 mês de tarifaço
Sobretaxa imposta por Donald Trump começou em 6 de agosto O tarifaço imposto pelos Estados Unidos a exportações brasileiras completa um mês neste sábado (6). Tentativas de negociação, defesa da soberania nacional e medidas de apoio a empresas brasileiras deram o tom do cenário econômico e diplomático nesse período de 30 dias. Bruno de Freitas Moura, da Agência Brasil A Agência Brasil conversou com especialistas sobre efeitos das medidas americanas de barreira ao comércio exterior e relembra pontos-chave desse período. Em julho, no dia 9, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enviou uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que anunciava a imposição de tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras para os Estados Unidos. A correspondência foi divulgada em uma rede social pelo próprio Trump. Esse comunicado inicial previa o início do tarifaço em 1º de agosto e usava como justificativa o déficit comercial dos EUA e o tratamento dado pelo Brasil ao ex-presidente Jair Bolsonaro, quem Trump considerava ser perseguido. Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado, em julgamento que entrou na reta final esta semana. Diferentemente do que alegava Trump, os Estados Unidos têm superávit na relação comercial. Em carta de resposta, o Brasil cita que acumula com os Estados Unidos déficit comercial de quase US$ 410 bilhões nos últimos 15 anos. Isto é: importou mais do que exportou nesse período. Concretização em agosto Autoridades e empresários brasileiros buscaram negociações com os Estados Unidos, mas, em 30 de julho, Trump confirmou a adoção das medidas de retaliação. O governo de Trump assinou uma ordem executiva que estipulou o tarifaço a partir de 6 de agosto, mas deixou cerca de 700 produtos em uma lista de exceções. Entre eles estão suco e polpa de laranja, combustíveis, minérios, fertilizantes e aeronaves civis, incluindo motores, peças e componentes. Também ficaram de fora produtos como polpa de madeira, celulose, metais preciosos, energia e produtos energéticos. Entre os principais beneficiados pelas exceções está a Embraer, uma das maiores fabricantes de avião do mundo, com grande parte da produção destinada aos Estados Unidos. Como ficaram as tarifas Os cerca de 700 produtos da lista de exceção representam 44,6% das exportações brasileiras para os Estados Unidos e continuaram a pagar uma tarifa de até 10%, que já tinha sido definida em abril pelos EUA. De acordo com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic), o tarifaço “cheio” incide em 35,9% das exportações brasileiras para os Estados Unidos. O tarifaço cheio é a cobrança de 10% definida em abril somada a outra de 40%, assim totalizando 50%. Há ainda 19,5% das vendas sujeitas a tarifas específicas, adotadas pelo governo Trump com base em argumentos de segurança nacional. Entre esses produtos, estão as autopeças e automóveis de todos os países, que pagam 25% para entrar nos Estados Unidos desde maio. Aço, alumínio e cobre pagam alíquota de 50%, mas, segundo levantamento do Mdic, estão dentro dos 19,5%, porque as tarifas foram definidas com base nos argumentos de segurança nacional em fevereiro, com entrada em vigor em março. De acordo com o ministério, 64,1% das nossas exportações continuam concorrendo em condições semelhantes com produtos de outros países. Esse percentual é a soma dos 44,6% de vendas excluídas do tarifaço e dos 19,5% de exportações com tarifas específicas. Cálculos do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, revelam que o tarifaço de Trump afeta 3,3% das exportações brasileiras. Negociação pós-tarifaço Mesmo depois de concretizado o tarifaço, governo e empresários brasileiros seguiram em tentativas de negociações com os americanos. No dia seguinte ao início das tarifas, Geraldo Alckmin se reuniu, em Brasília, com o encarregado de negócios da Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, Gabriel Escobar, principal interlocutor do governo americano no Brasil, uma vez que Trump ainda não designou um embaixador para o país, após a saída de Elizabeth Bagley, em janeiro deste ano. Apesar de haver interesses em comum entre os dois países ─ como a exploração de minerais estratégicos, citada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad ─ o Brasil tem encontrado dificuldade na negociação. Na primeira quinzena de agosto, Haddad informou que um encontro com o secretário de Tesouro dos EUA (equivale ao nosso ministro da Fazenda), Scott Bessent, foi cancelado. “Argumentaram falta de agenda. Uma situação bem inusitada”, disse à época. Haddad atribuiu o cancelamento à articulação da extrema-direita americana. A ligação desse segmento político à extrema-direita brasileira chegou a ser investigada pela Polícia Federal (PF), que decidiu pelo indiciamento do ex-presidente Bolsonaro e de um dos filhos dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. Eduardo mora nos EUA desde março e, segundo a PF, participou da articulação que culminou no tarifaço. Postura institucional Apesar de não ter havido mais avanços em termos de isenção de produtos, o professor de Relações Internacionais do Ibmec-RJ, José Niemeyer, defende que o processo de negociação tem que continuar. Ele destacou a atuação do governo brasileiro, por meio de ministérios, diplomatas e da embaixadora em Washington, Maria Luiza Viotti, na obtenção da lista de isenções. “Conseguiram chegar a bom termo e alguns dos produtos tiveram as suas tarifas diminuídas”, avalia. Ele classificou o tipo de negociação exercida pelo Brasil como institucional. “O Brasil não partiu para nenhum tipo de confronto”, disse à Agência Brasil. Niemeyer destacou que o vice-presidente Alckmin “conseguiu chegar próximo das estruturas do Estado norte-americano e da Casa Branca para poder começar uma negociação”. Defesa da soberania Além da negociação com os Estados Unidos, o governo brasileiro tem passado uma mensagem de defesa da soberania nacional. O presidente Lula rebateu acusações de Trump de que o Brasil é um mau parceiro comercial. “Ele resolveu contar algumas mentiras sobre o Brasil, e nós estamos desmentindo”, disse o presidente em um evento em Recife, no último dia 14. Em reunião ministerial no dia 26, Lula orientou integrantes do governo a defenderem a