Bolsa Família atinge maior benefício médio da história e chega a R$ 705
Cerca de 15,7 milhões de pessoas, entre gestantes e dependentes de 7 a 18 anos, receberão o adicional de R$50; benefício começa a ser pago nesta segunda (19) O novo Bolsa Família chega a sua maior potencialidade em junho e atinge, pela primeira vez, o maior valor médio da história do programa: R$ 705,40. Os pagamentos têm início nesta segunda-feira (19) para beneficiários com final 1 no Número de Identificação Social (NIS), e seguem até o dia 30. Contemplando 21,2 milhões de famílias beneficiárias em junho, o valor total repassado pelo Governo Federal também bate recorde e soma mais de R$ 14,97 bilhões. Os acréscimos garantem que 9,8 milhões de famílias recebam mais recursos neste mês do que em maio. Até então, o maior benefício médio já registrado era o do mês passado, quando os lares brasileiros receberam em média R$ 672,45. O Benefício Variável Familiar assegura um adicional de R$ 50 a dependentes de sete a 18 anos e a gestantes integrantes da composição familiar. Em junho, são 15,7 milhões de contemplados, a partir de um repasse de R$ 766 milhões. Nesse universo estão 943 mil gestantes e 14,8 milhões crianças e adolescentes. Esses acréscimos garantem que 9,8 milhões de famílias beneficiárias do programa recebam mais recursos neste mês do que em maio. Por conceito, o Bolsa Família garante o mínimo de R$ 600 mensais a cada beneficiário. Desde março, o programa paga também o Benefício Primeira Infância, que garante um adicional de R$ 150 a cada criança de zero a seis anos na composição familiar. O maior valor do benefício médio pago às famílias é registrado na região Norte (R$ 740,37). Em seguida, aparecem Centro-Oeste (R$ 721,16), Sul (R$ 711,28), Sudeste (R$ 700,26) e Nordeste (R$ 696,76). Bolsa Família vai dar mais R$ 50 por dependente Benefício Variável Familiar do programa terá valor extra por dependente de 7 a 18 anos a partir deste mês O presidente Lula (PT) assinou nesta sexta-feira (16) o Decreto 11.566/2023, que regulamenta a gestão e a administração dos pagamentos do conjunto de benefícios financeiros que constituem o Programa Bolsa Família (PBF). O calendário de pagamentos tem início nesta segunda-feira (19). O Decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). Em vigor desde 2 de março, o novo Bolsa Família teve o texto sobre gestão e administração aprovada pelo Senado Federal em 1º de junho e, agora, foi assinado pelo presidente. A cesta de benefícios do Bolsa Família é composta pelos programas: Benefício de Renda de Cidadania (BRC) Benefício Complementar (BCO); Benefício Primeira Infância (BPI); Benefício Variável Familiar (BVF); Benefício Extraordinário de Transição (BET) – em carater temporário. Benefícios do programa Na vida prática, cada beneficiário tem direito a um valor mínimo de R$ 600. Desde março, famílias que tenham crianças menores de 7 anos de idade recebem R$ 150 adicionais para cada uma delas. É o Benefício Primeira Infância. A partir de junho o Governo Federal passa a pagar também R$ 50 adicionais a dependentes de 7 a 18 anos na composição familiar e a gestantes e lactantes. Essa complementação é chamada de Benefício Variável Familiar.
Bolsa Família potencializa acesso ao mercado de trabalho formal
Estudo revela que 44,7% dos ‘filhos do Bolsa Família’, beneficiários dependentes de 7 a 16 anos em 2005, estiveram na Relação Anual de Informações Sociais Ser beneficiário do Bolsa Família é a oportunidade que famílias de baixa renda tem para alcançar melhores condições de vida e um emprego formal, comprova o estudo do IMDS (Instituto Mobilidade e Desenvolvimento Social) em parceria com a Oppen Social e FGV-EPGE (Escola Brasileira de Economia e Finanças, da Fundação Getúlio Vargas). O estudo “Condições de acesso ao mercado de trabalho formal: uma análise dos beneficiários de 2005 do PBF” indiciou que 44,7% de beneficiários dependentes do Bolsa Família em 2005 foram encontrados na Rais (Relação Anual de Informações Sociais), entre 2015 e 2019. A Rais é um relatório oficial do Ministério do Trabalho sobre o mercado de trabalho formal. O percentual se refere a 5,2 milhões de “filhos do Bolsa Família” – encontrados no relatório de um universo de 11,6 milhões de beneficiários- que acessaram o mercado de trabalho formal no período ao menos uma vez. Foi considerado dependente quem tinha de 7 a 16 anos em 2005. A metodologia utilizada cruzou a base de dados de pagamento do Bolsa Família e da Rais. Com isso, os pesquisadores observaram também a qualidade dos empregos alcançados por este montante que foi beneficiário do Bolsa Família. Para a comparação, o número de não beneficiários encontrados na RAIS entre 2015 e 2019, é composto por 13,1 milhões. Entre outros resultados apresentados estão: Se olharmos apenas para indivíduos com superior completo e compararmos o nível de remuneração daqueles que foram beneficiários e dos que não foram, é notável que o rendimento médio é menor para o universo de interesse: 53,8% dos que foram beneficiários recebiam até 2 salários mínimos, enquanto esse percentual era de 33,6% para não beneficiários. Os percentuais que recebiam acima de 4 salários mínimos são de 12,2% e 29,1%, entre beneficiários e não beneficiários, respectivamente; Sobre a qualidade da ocupação, enquanto praticamente 50% dos beneficiários estão entre as 20% ocupações com menor qualidade, 32% dos não beneficiários estão nelas. Se considerarmos as 20% ocupações com maior qualidade, enquanto 2,2% dos beneficiários estão nelas, esse percentual é de 9,4% entre os não beneficiários; A maior escolarização desloca beneficiários e não beneficiários das microempresas, elevando, principalmente, a ocupação na administração pública. Diferenças relevantes ocorrem entre aqueles com fundamental completo, em que é possível verificar maior atuação dos beneficiários (8,8%), em relação aos não beneficiários (4,7%), em atividades de Agropecuária. Ainda, uma menor atuação relativa em atividades da Administração Pública: 3,2% dos beneficiários estão nessa atividade, enquanto dos não beneficiários são 15,8%. Com superior completo, a maior concentração dos beneficiários está na Administração Pública (27,1 %) e a maior concentração de não beneficiários está em empresas de grande porte (29 Sobre o porte das empresas dos egressos do Bolsa Família, considerando beneficiários dependentes (de 7 a 16 anos do PBF em 2005) e não beneficiários (entre 2005 e 2019) que tinham a mesma faixa etária em 2005, temos: Estes dados revelam que o Bolsa Família, criado pela primeira gestão do presidente Lula em 2003, é fundamental para a emancipação das pessoas. Atualmente, mais 21,1 milhões pessoas são beneficiárias. Com o pagamento extra de R$ 150 para crianças de 0 a 6 anos, o valor médio pago no primeiro mês de retorno do programa sob Lula em seu terceiro mandato foi de R$ 670,33. Ainda que o objetivo não seja o emprego formal, mas sim a transferência de renda, os dados que apontam que os egressos do Bolsa Família têm conseguido se estabelecer no mercado formal de trabalho demonstram os benefícios paralelos trazidos no bojo de avanços sociais que permitem o programa. O emprego conquistado por estes jovens representa que o Bolsa Família é fundamental para as famílias que, em certas circunstâncias, podem se reestabelecer para não depender mais do programa – que considera uma renda por cada pessoa da família de até R$ 218 por mês para ter acesso ao benefício. Ainda que os empregos ocupados pelos chamados “Filhos do Bolsa Família” estejam nas parcelas de remuneração mais baixas, a seguridade que traz a formalidade oferece um nível superior de conquistas asseguradas pela acesso à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Confira a íntegra do estudo clicando aqui.
Luiza Trajano humilha Campos Neto durante encontro empresarial
A empresária e dona do Magazine Luiz, Luiza Trajano, impôs uma humilhação pública ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, durante encontro do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo, realizado nesta segunda-feira (12). Durante sua fala, Luiza Trajano deu uma aula para Campos Neto sobre a importância do varejo para vários setores da economia brasileira. Além disso, Trajano ressaltou que “nem sempre um remédio amargo resolve a inflação”. “A nossa realidade é diferente. O varejo puxa tudo: a indústria, a construção, ele puxa tudo. Nós estamos tendo excesso de produtos. As indústrias não têm onde colocar. Nem sempre esse remédio amargo resolveu a inflação. Nós já tivemos muitos remédios amargos. Então, se eu estou defendendo [queda dos juros] é por causa da pequena e média empresa. Se o senhor olhar o balanço da nossa empresa, nós temos dívida a longo prazo… apesar de que o lucro, quando você considera os juros que temos… as despesas financeiras subiram para 32% para qualquer um de nós”, explicou Trajano Em seguida, Luiza Trajano afirma que a queda de juros é uma demanda de todo o setor varejista e é aplaudida pelos presentes. “Ninguém aguenta isso. Vem um efeito americano… durante a pandemia, o mercado vendeu muito, pós-pandemia é outra realidade. Então, eu queria te pedir: por favor, dê um sinal de abaixar esses juros. A pequena e média empresa não está aguentando mais. Estou te pedindo. Está todo mundo assim. [Se dirigindo ao público] Vocês aplaudem, porque nos bastidores todo mundo falou a mesma coisa, agora vocês falem isso”, declarou Trajano sob aplausos. Fortemente constrangido, Campos Neto começa a responder com a sua habitual fala repleta de termos técnicos, mas ele logo é interrompido por Luiza Trajano. “Eu quero te pedir, em nome dos brasileiros: você dá um sinal de abaixar esses juros. Mas não é 0,25%, que é muito pouco”. Enquadrado, Campos Neto ensaia uma nova resposta, mas é confrontado por Luiza Trajano. “Nós fazemos um pacto de não subir produto. Concordam, gente? Eles baixam os juros e nós fazemos um pacto”, diz Trajano, que é interrompida por um assessor que fala algo sobre a agenda de Campos Neto. A empresária ironiza: “Na hora em que aperta, os assessores mandam recado”, ironizou Trajano, levando o público aos risos. Confira a fala de Luiza Trajano no vídeo abaixo: Luiza Trajano, do @magalu, fez hoje uma forte crítica à taxa básica de juros, a Selic, mantida em 13,75% ao ano, durante evento do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo, ao lado do presidente do BC, Roberto Campos Neto: "Vai ter muita gente quebrada".#ForaCamposNeto pic.twitter.com/TZ16XL157m — Alexandre Wolkoff (@PAWM81) June 13, 2023
Lula inaugura 1ª empresa de ônibus elétricos com tecnologia nacional
Com R$ 150 milhões em investimentos, unidade da Eletra na Rodovia Anchieta deve gerar em dois anos 500 empregos diretos e ser opção para renovação de frotas escolares O presidente Luiz Inácio Lula da Silva inaugurou, nesta sexta-feira (2) à tarde, a fábrica de ônibus elétricos da Eletra em São Bernardo do Campo, produzidos 100% com tecnologia nacional para o transporte público. Mais cedo, Lula inaugurou o novo prédio de laboratórios da Universidade Federal do ABC (UFABC) no campus São Bernardo. Lula estava acompanhado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin (PSB) e pelos ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e dos Transportes, Renan Filho, além do presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Moisés Selerges. A fábrica, localizada na Rodovia Anchieta, tem capacidade de produzir 150 ônibus elétricos por mês e um total de 1.800 por ano. Com investimento de R$ 150 milhões, a Eletra pretende se tornar líder do segmento na América Latina. A expectativa é que sejam criados 500 empregos nos próximos dois anos. Lula falou sobre a a sua alegria de estar em uma empresa dirigida por mulheres, em uma clara demonstração de que “as mulheres estão ocupando espaços não só na legislação brasileira”, referência à aprovação pelo Senado do projeto de lei de igualdade salarial entre homens e mulheres. O presidente da República também defendeu a indústria, setor que já respondeu por 30% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e “hoje representa 10 ou 11%”. Lula falou sobre as oportunidades que os ônibus elétricos são em termos financeiros e em sustentabilidade, e chamou os prefeitos da região a dialogar com a Eletra sobre possibilidades de renovação de frota escolar, por exemplo. Para o presidente, é dever do estado brasileiro garantir a sobrevivência das micros, pequenas e médias empresas. “Se nós temos de comprar alguma coisa, temos de valorizar aquele produto brasileiro, que gera emprego no Brasil e melhora a qualidade de vida das pessoas”, disse. Lula afirmou que o Brasil não vai abrir mão de suas compras governamentais, como quer a União Europeia para fechar acordo comercial. “Se eles não aceitarem a posição do Brasil, não tem acordo. Porque nós não podemos abdicar das compras governamentais que dão a oportunidade das pequenas e médias empresas sobreviverem nesse país”, comentou. Em seu discurso, o presidente cobrou os cem bilhões de dólares das principais economias do mundo prometidos a nações em desenvolvimento como forma de compensação pela proteção climática. “O Brasil tem 30 milhões de hectares terras degradas que podem ser recuperadas e dobrar a nossa produção agrícola sem precisar adentrar na floresta amazônica. Aí sim, a gente vai estar trabalhando a questão do carbono com a seriedade que precisa ser tratada”, defendeu. Se dirigindo aos trabalhadores, Lula recomendou que não parem de estudar, mesmo estando trabalhando. “As pessoas que não estudam têm poucas chances na vida. Por que eu digo isso? Quando eu passo em uma fábrica e vejo o povo trabalhando, até com as mãos sujas, eu acho extraordinário porque não tem nada que dignifique mais o ser humano do que a sua autonomia financeira. A pessoa trabalhar, chegar ao fim do mês, receber o seu salário, comprara as coisas para dentro de casa”, afirmou.
Bolsonaro torrou R$ 2 bilhão em auxílios irregulares às vésperas da eleição, diz CGU
A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro gastou R$ 2 bilhões de maneira irregular com auxílios a caminhoneiros e taxistas no segundo semestre de 2022. Segundo auditoria do órgão, 356.773 pessoas receberam as parcelas sem ter direito legal ao valor por conta de falhas na operacionalização dos pagamentos. O projeto de Bolsonaro pagou R$ 1 mil mensais entre julho e dezembro de 2022 a caminhoneiros e taxistas, período em que o ex-presidente buscava a reeleição. O valor foi aprovado pelo Congresso Nacional como uma forma de mitigar os impactos do preço dos combustíveis. Segundo a CGU, Bolsonaro teria incluído 110.051 pessoas irregularmente no Auxílio-Caminhoneiro e outras 314.025 no Auxílio-Taxista. Eles receberam até R$ 7 mil sem ter direito ao benefício. Com as irregularidades, os pagamentos indevidos representam 75% do valor pago aos taxistas (R$ 1,395 bilhão de R$ 1,84 bilhão). A CGU também constatou que 78% das pessoas atendidas (246.722 entre os 314.025 que receberam) foram beneficiadas de forma irregular. Diversos motoristas de táxi que estavam com a carteira de habilitação vencida ou não eram segurados do regime geral de Previdência receberam o valor. Outros tinham o CPF irregular, moravam no exterior ou constavam como mortos em algum sistema do governo. Já no caso dos caminhoneiros, 25% do valor total pago foi feito de maneira irregular (R$ 582,8 milhões dos R$ 2,32 bilhões desembolsados) e 27,3% dos beneficiários (110.051 do total de 402.773) receberam sem ter direito. O valor irregular foi destinado a caminhoneiros que não tinham cadastro ativo no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas até a data prevista ou recebiam outros benefícios, como seguro-desemprego.
Presidente da Petrobrás acusa Globo de disparar fake news
Prates destacou que as informações da matéria sobre uma possível “exploração da Foz do Amazonas em seis meses” não existem – Jean Paul Prates e logo da Globo (Foto: Tomaz Silva/Agência Brasil | Reprodução) O presidente da Petrobrás, Jean Paul Prates, acusou o jornalismo da Rede Globo de promover fake news, após a jornalista Malu Gaspar publicar uma matéria baseada em “fontes do Conselho da Petrobras”. Prates destacou que as informações contidas na matéria sobre uma possível “exploração da Foz do Amazonas em seis meses” não existem. “Esta “notícia” (abaixo) NÃO É VERDADEIRA. Um dos problemas sérios que vamos ter que resolver urgentemente é o vazamento de informações e a invenção de notícias falsas atribuída a ‘fontes do Conselho da Petrobras’”, disse Paul. “Desde gestões anteriores vem um hábito despreocupado de vazar (sempre para os mesmos colunistas) tudo o que se discute no CA da Petrobrás, agora piorado por práticas de desinformação, falsidade ideológica, difamação e quebra de sigilo/distorção intencional de informação privilegiada”, destacou. O gestor ainda ponderou que “conselheiros serão alertados mais uma vez sobre isso e medidas já estão sendo tomadas para investigar esse tipo de prática. Colunistas que se alimentam dessas fontes, e cultivam o hábito de divulgar sem checar, também terão mais dificuldades a partir das medidas que serão tomadas. Esta “notícia” (abaixo) NÃO É VERDADEIRA. Um dos problemas sérios que vamos ter que resolver urgentemente é o vazamento de informações e a invenção de notícias falsas atribuída a “fontes do Conselho da Petrobras”. Desde gestões anteriores vem um hábito despreocupado de vazar… pic.twitter.com/sWuhz1cv82 — Jean Paul Prates (@jeanpaulprates) May 31, 2023
Em vitória de Lula, Câmara aprova arcabouço fiscal com 372 votos
Parecer, de autoria do deputado Cláudio Cajado, não acatou nenhuma das 40 emendas apresentadas na Câmara e segue agora para o Senado Há uma semana, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não escondeu o objetivo de viabilizar o novo arcabouço fiscal na Câmara dos Deputados com uma votação contundente. Segundo Haddad, era preciso buscar “não apenas os 257 votos para aprovar uma lei complementar – mas um espaço ainda maior, de 300, 350 votos”. Pois até as previsões mais otimistas do governo Lula foram superadas. Na noite desta terça-feira (23), o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023 – que institui o Regime Fiscal Sustentável – foi aprovado por 372 votos a 108. O parecer, de autoria do deputado Cláudio Cajado (PP-BA), não acatou nenhuma das 40 emendas apresentadas na Câmara e segue agora para o Senado. Antes, nesta quarta-feira (24), a partir das 13h55, os deputados votam os destaques ao texto. O placar dilatado – e, em alguma medida, surpreendente – representa uma vitória de Lula e Haddad. Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o novo arcabouço “calibra as regras fiscais, garantindo mais transparência com os gastos públicos e melhorias no campo social ao longo dos próximos anos”. A proposta do novo arcabouço fiscal é limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em anos de crescimento econômico, a despesa poderá crescer até 2,5% ao ano acima da inflação. Já em anos de recessão, o gasto poderá se expandir em até 0,6% ao ano acima da inflação. Nos últimos dias, o relatório de Cláudio Cajado foi duramente criticado por deputados da base do governo. Tudo por causa da inclusão do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e do piso nacional da Enfermagem no limite dos gastos. Apenas o salário mínimo foi poupado, em consonância com a retomada de sua política de valorização. Ao justificar seu parecer antes da votação, Cajado acenou para esses deputados ao dizer que não haverá impactos nem para a Educação, nem para a Saúde. “O futuro demonstrará a correção da medida que estamos votando aqui. Ao votarmos esse regime fiscal sustentável, vamos contribuir para o sucesso do atual governo e dos que o sucederão”, disse. Segundo Cajado, “o substitutivo melhorou muito o texto original. Todas as excepcionalidades foram fruto de muita discussão”. Seu discurso foi compartilhado por Padilha: “O parecer é calibrado. Aprimora o trabalho do governo e equilibra responsabilidade social e fiscal”. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) – que também sai fortalecido do processo –, parabenizou os deputados pela grande unidade em torno do PLP 93/2023: “Com todo o rigor do texto, com as modificações que ocorreram por parte da Câmara, a gente dá a exata noção de que o Brasil não abriu mão da responsabilidade fiscal, mas vai olhar também para as desigualdades sociais, econômicas”. Na visão de Lira, “se confirmou o que era importante –um texto equilibrado, um texto ‘do meio’, que dá previsibilidade, segurança jurídica, aperta quando necessário”. Um dos ajustes de última hora no relatório, acordado entre Haddad, Cajado e Lira, foi o que permitiu ao governo gastar mais do que o previsto quando também arrecadar além da previsão.
Cláusula pétrea do salário mínimo – Por João Guilherme Vargas Netto
A pronta intervenção do presidente Lula atalhou de maneira brilhante uma provocação da Folha de São Paulo na edição de segunda-feira, dia 15. O jornal deu como manchete e desenvolveu em duas longas matérias (ambas assinadas por Idiana Tomazelli) que a “valorização do mínimo é desafio à regra fiscal”, tudo levando a contrapor a proposta de ajuste fiscal à política de valorização do salário mínimo. Isto indisporia o movimento sindical dos trabalhadores ao governo e criaria cizânia no parlamento. Ao blindar a política de valorização do salário mínimo (e também o Bolsa Família) de eventuais restrições decorrentes do ajuste fiscal, o presidente Lula confirmou perante à sociedade, aos meios de comunicação e ao movimento sindical sua promessa de valorizar o salário mínimo, tornando-a cláusula pétrea no ajuste. A firme posição presidencial faz crescer a responsabilidade do movimento sindical em apoiá-lo no Congresso e garantir a aprovação da política de valorização, enfrentando as contradições parlamentares e a complexidade das discussões congressuais; apesar de cláusula pétrea haverá a disputa que a Folha de São Paulo exacerbou em sua tentativa de semear a discórdia. A esta tarefa militante o movimento sindical deve se dedicar com ênfase, inteligência e obstinação, conjugando o seu cumprimento com uma plataforma unitária de lutas capaz de também atalhar uma eventual crise nas montadoras, mobilizando as bases e unindo-as em defesa do emprego, de medidas emergenciais e contra os juros altos, juntamente com as reivindicações específicas. Tudo isto e mais o resto exige, como nunca, “a subida” às bases, de tal maneira que, quando os dirigentes sindicais falarem ao governo e o ajudarem, falarem ao Congresso Nacional buscando aliados e falarem à sociedade para esclarecê-la, o façam repercutindo as vozes dos trabalhadores e trabalhadoras que representam. * João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores em São Paulo
Os erros do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na economia – Por Paulo Kliass
Lula tem errado na economia e cabe às forças progressistas apontar os equívocos e apontar as soluções para a correção do rumo. Do site Vermelho – Seres humanos erram. Apesar de certa obviedade contida na frase, nunca é demais repeti-la quando se trata de personalidades admiradas e respeitadas em vários segmentos de atuação e em distintos momentos históricos. Afinal, até mesmo o dogma da infalibilidade papal foi colocado em questão com o início do pontificado do Papa Francisco à frente do Vaticano. Lideranças políticas também estão sujeitas a cometerem seus equívocos, mas a diferença é que as consequências de tais atitudes ou propostas terminam por provocar consequências bem mais graves para o conjunto da sociedade do que aqueles desvios cometidos por gente como a gente. Lula tem como característica pessoal uma impressionante capacidade política, um jeito muito particular de apreender as realidades em que se vê metido e de conseguir apresentar soluções para os inúmeros dilemas vivenciados. No entanto, isso não faz dele uma pessoa infalível, alguém incapaz de errar. Aliás, sua rica experiência nos dois mandatos à frente do Palácio do Planalto e o acompanhamento bem próximo do período daquela que ele mesmo escolheu para ser sua sucessora – Dilma Roussef, ofereceu a ele muito material para reflexão e aprendizado a respeito de como fazer e, principalmente, sobre como não fazer na condição de Presidente da República. A agenda do cargo é enorme e o volume de compromissos e responsabilidades devem assustar qualquer novato que se inicie na função. Esse quadro torna-se ainda mais dramático e desafiador na situação em que o genocida deixou o Estado e a sociedade. Ou seja, tudo por reconstruir e com a urgência do drama social em que se encontra a grande maioria da população. Assim, a composição da equipe governamental é peça fundamental para o sucesso do quadriênio: a formação de um time que articule competência, profissionalismo, confiança e amplitude política. Enfim, trata-se de tarefa bastante complexa, sem dúvida alguma. Lula não é infalível: erra na economia Ocorre que a sensibilidade e a profundidade da crise econômica não permitem que Lula possa cometer equívocos neste domínio. Isso não significa nenhuma abordagem economicista ou de algum pretenso determinismo da economia sobre as demais áreas do conhecimento. O ponto a reter aqui é que, na situação atual, ela é mãe de todas as outras questões, ela se apresenta como a pré-condição para o sucesso de todas as demais agendas de políticas públicas. Afinal, desde a oficialização dos resultados no último domingo de outubro do ano passado, temos um nó complexo envolvendo assuntos sensíveis como o teto de gastos; a inflação crescente; a taxa oficial de juros estratosférica; o desemprego elevadíssimo; a desindustrialização acentuada; os altos índices de miséria; o desmonte das políticas sociais; os baixíssimos índices de investimento público; o salário mínimo sem reajuste real; dentre tantos outros problemas cruciais a serem solucionados. Lula tem plena consciência das imensas dificuldades que terá para organizar a casa e para atender ao conjunto das demandas que recaem sobre seu governo. Para além da ameaça golpista que se concretizou nos atos terroristas de 8 de janeiro, seu governo enfrenta uma oposição conservadora nas duas casas do Congresso Nacional e recebe uma pressão significativa dos grandes meios de comunicação para não avançar um milímetro sequer em direção de uma agenda progressista e popular. Talvez por isso mesmo ele já tenha anunciado, antes mesmo de sua posse, a necessidade de pressão dos setores populares sobre o governo. Em evento perante a equipe de transição, em 22 de dezembro de 2022, ele afirmou: (…) “Eu sei que vocês vão continuar nos ajudando, cobrando. Isso é importante, não deixem de cobrar. Se vocês não cobram, a gente pensa que tá acertando, e muitas vezes a gente tá errando e continua errando porque as pessoas não reclamam. Quero dizer em alto e bom som: nós não precisamos de puxa-saco. Um governo não precisa de tapinhas nas costas. Um governo tem que ser cobrado todo santo dia, prá que a gente consiga aprimorar a nossa capacidade de trabalho. É isso que eu espero de vocês. Cobrem, cobrem e cobrem para que a gente faça, faça e faça” (…) [GN] Equívocos começam antes da posse O problema é que os erros na seara da economia começaram mesmo antes da posse. Duas semanas antes desse discurso acima em que Lula pede para ser criticado e cobrado, o futuro governo dava seu aval para a chamada PEC da Transição. Estava ali o seu primeiro equívoco. Em 8 de dezembro a PEC 32/2022 iniciava sua tramitação no Congresso Nacional. A matéria era importante para criar condições de governabilidade orçamentária já em 1º de janeiro. No entanto, o texto incluía uma armadilha perigosa: ao invés de simplesmente revogar a EC 95, como prometido durante a campanha, o artigo 6º EC 126 condiciona o fim do teto de gastos à aprovação de uma lei complementar estabelecendo um “regime fiscal sustentável”. Estava ali plantado o germe da continuidade da austeridade em sua versão 2.0, agora sob o rótulo aparentemente inofensivo de “novo arranjo fiscal”, como trata o PLP 93/2023. O segundo equívoco foi a nomeação de Simone Tebet para o estratégico cargo do Ministério do Planejamento e Orçamento. Na verdade, a candidata do MDB às eleições presidenciais nem pleiteava tal posto, uma vez que sempre manifestara seu interesse por alguma pasta na área social. A solução de Lula foi introduzir no coração da área econômica alguém que sempre se posicionou a favor das propostas neoliberais e conservadoras do malfadado documento “Ponte para o futuro”. Esse era o material que o MDB havia preparado, ainda em outubro de 2015, para fortalecer o movimento a favor do golpe contra Dilma Roussef e para apresentar a opção de Michel Temer aos olhos das elites. Ao oferecer áreas sensíveis como o orçamento e o planejamento para a emedebista, Lula trouxe para a cozinha do Palácio alguém com perfil bastante conservador em assunto tão estratégico para o futuro do governo. Arranjo fiscal pode ser restauração da austeridade O terceiro equívoco de Lula refere-se
Petrobras muda política de preço e valor do combustível deve cair; entenda
Mudança era uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva A Petrobras anunciou na manhã desta terça-feira (16) o fim da política de paridade de preços do petróleo, e dos combustíveis derivados, como gasolina e diesel, com o dólar e o mercado internacional. Pela regra atual – adotada em 2016, no governo de Michel Temer, o preço desses produtos no mercado interno acompanha as oscilações internacionais, ou seja, não há intervenção do governo para garantir preços menores. O modelo, seguido à risca pela equipe econômica de Bolsonaro, jogou o preço dos combustíveis nas alturas, provocando, durante o período, variações contínuas nos preços dos combustíveis. Para o economista da Unicamp, Márcio Pochmann, a medida estabelece uma previsão para os formadores de preços e oferece estabilidade independentemente da oscilação que se verifica no mercado internacional. “Importante que uma empresa pública como a Petrobras volte a estar a serviço de um projeto de nação, favorecendo o seu povo através da ampliação de sua produção e derivados, mantendo preços adequados para um país que tem a sua matriz de transporte ainda fortemente dependente de combustíveis fósseis”, analisa. A mudança na política de preços da estatal era promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que falava em “abrasileirar” os preços dos combustíveis, referindo-se ao fim da paridade com o mercado internacional. Consequências É esperado que ainda nesta terça-feira a companhia anuncie uma redução nos preços da gasolina, do diesel e do gás de cozinha. No comunicado divulgado nesta terça, por meio de “fato relevante”, a Petrobras anunciou o fim desse mecanismo automático. “Os reajustes continuarão sendo feitos sem periodicidade definida, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”, diz. A empresa ressalta ainda que a mudança visa diminuir o preço nos postos de combustíveis. “A estratégia comercial tem como premissa preços competitivos por polo de venda, em equilíbrio com os mercados nacional e internacional, levando em consideração a melhor alternativa acessível aos clientes. Essa estratégia permite a Petrobras competir de forma mais eficiente, levando em consideração a sua participação no mercado, para otimização dos seus ativos de refino, e a rentabilidade de maneira sustentável.” No Twitter, o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), comemorou a medida. “Nossos combustíveis não serão mais dolarizados”, comentou. ???? URGENTE! A CBN acaba de informar que a Petrobras anunciou o fim do PPI, a política de paridade internacional de preços. Ou seja, nossos combustíveis não serão mais dolarizados. Teremos preços competitivos, sem desconsiderar os impactos no bolso do povo. A PETROBRAS VOLTOU! — Orlando Silva (@orlandosilva) May 16, 2023 Já o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE) disse que a mudança representa uma “grande vitória”. A Petrobrás anuncia o fim da política de paridade de preços internacional do petróleo. Lembram que o presidente @LulaOficial defendeu isso na campanha! Grande vitória. O Brasíl voltou! pic.twitter.com/JRmhUTGpzD — José Guimarães (@guimaraes13PT) May 16, 2023