Herdeiro do arroz Prato Fino: “pau no cu do SUS, é lei da selva”
Após o post receber inúmeras críticas nas redes, a conta do Twitter de Fábio Rigo foi apagada Fábio Rigo, herdeiro da marca Arroz Prato Fino, a mais vendida do Rio Grande do Sul, usou suas redes sociais para atacar a vacina e o Sistema Único de Saúde. Em uma postagem nas redes, Rigo diz: “E pau no cu do SUS, quero que seja vendido. Quem pode mais, chora menos. Lei da selva”. Ela ainda disse que “tive Covid e não me fez cócegas”. “Prefiro o Covid do que essa merda de vacina”, acrescentou. https://twitter.com/delucca/status/1430606963151355909?ref_src=twsrc%5Etfw%7Ctwcamp%5Etweetembed%7Ctwterm%5E1430606963151355909%7Ctwgr%5E%7Ctwcon%5Es1_&ref_url=https%3A%2F%2Frevistaforum.com.br%2Fredes-sociais%2Fherdeiro-do-arroz-prato-fino-pau-no-cu-do-sus-e-lei-da-selva%2F Após o post receber inúmeras críticas nas redes, a conta do Twitter de Fábio Rigo foi apagada. Em sua conta do Instagram ele afirma que “infelizmente tive a conta do Twitter hackeada e acabei perdendo o acesso o que me trouxe inúmeros problemas. Já seguimos as medidas legais. Grato”. A empresa Arroz Prato Fino usou o mesmoa rgumento em sua conta do Intagram. Veja abaixo: Fábio Rigo é filho de Celso Rigo, conhecido empresário de São Borja (RS) que já foi mecenas do Grêmio. Fábio é negacionista e apoiador do presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido). Em seu perfil do Twitter ele pouco posta, mas sempre compartilha postagens das redes bolsonaristas, como Allan dos Santos, Roger do Ultraje, entre outros.
Dinheiro curto: famílias atrasam contas e têm dificuldade para bancar despesas
Além de apontar problemas financeiros da maioria dos brasileiros, pesquisa mais uma vez demonstra desigualdade social no país Quase metade da população precisou atrasar o pagamento de alguma conta devido a dificuldades financeiras. E mais de 70% dos brasileiros viviam em famílias com alguma, ou muita, dificuldade de manter em dia suas despesas mensais. Os dados, divulgados nesta quinta-feira (19) pelo IBGE, são da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) 2017-2018, que traz levantamento específico sobre despesas. Além disso, o instituto mostra que as famílias, em geral, gastam mais com serviços financeiros do que com lazer e transporte. A pesquisa retrata um período pré-pandemia, o que indica possível piora no quadro. Desde então, o desemprego aumento e a renda do trabalho diminuiu. De acordo com a POF, 46,2% da população, ou 95,6 milhões de pessoas faziam parte de famílias que precisaram atrasar pelo menos uma conta. Despesas como aluguel ou prestação do imóvel, água, luz ou gás – principalmente estas três últimas. Em 26% dos casos, a pessoa de referência tinha até o ensino fundamental completo. E 3,8%, o ensino superior. Mais dificuldade entre negros Entre os 46,2% da população que integravam famílias com contas em atraso, 26,0% da população também eram de famílias em que a pessoa de referência tinha até o ensino fundamental completo e apenas 3,8% da população também pertenciam a famílias cuja pessoa de referência tinha o nível superior completo. Além disso, 72,4% viviam em famílias com alguma dificuldade de manter em dia as despesas mensais. Eram majoritariamente (44,4%) de cor preta ou parda, classificação usada pelo IBGE. Segundo a pesquisa, 14,1% das pessoas eram de famílias com muita dificuldade para pagar as contas com o rendimento que tinham. E 58,3% tinham dificuldade. Apenas 26,5% relataram ter facilidade e 1,1%, muita facilidade. Serviços financeiros Na maioria das famílias (83,3%), alguém tinha acesso a serviços financeiros: 66,2% possuíam conta corrente, 49,9% tinham cartão de crédito, 55,9%, caderneta de poupança e 19,5%, cheque especial. Entre as famílias sem acesso a nenhum desses itens, mais uma vez a maioria era de pessoas pretas ou pardas. As despesas per capita com serviços financeiros chegava a R$ 124,79, principalmente com empréstimos e parcelamentos. Já a despesa média com transporte foi de R$ 85,44 por mês. Segundo o levantamento, 71,2% refere-se a veículo particular, táxi e aplicativos. E o gasto médio com lazer e viagens, segundo a POF, foi de R$ 53,93. No caso de famílias brancas, essa despesa foi quase o dobro em relação às de cor preta ou parda: respectivamente, R$ 34,41 e R$ 18,35. Insegurança alimentar A POF mostra ainda que 41% da população residia em domicílio com algum grau de insegurança alimentar, tema de levantamento anterior. Mais uma vez, as famílias com pessoas pretas ou pardas são maioria (28,4%) em relação às brancas (12,1%). De acordo com o IBGE, 19,5% da população (40,3 milhões), a maioria branca, viviam em domicílios com cozinha/lavanderia (45,3%), mobiliário (75,5%), TV/informática (41,9%), som ou mídias (aparelho, DVD, blue ray, 67,4%). Mais da metade (52,2%) moravam em locais sem automóvel0, 37,5% tinham um veículo e 10,3%, dois ou mais. Entre 2017 e 2018, o gasto médio individual com bens duráveis foi de R$ 37,08. A maior parte (50,7%) com aparelhos e equipamentos elétricos e 38,8%, em móveis. Por sua vez, o despesa per capita mensal com alimentação somava R$ 209,12, principalmente dentro do domicílio (70%). Fonte: Rede Brasil Atual
Investigados pelo TSE, canais bolsonaristas faturam mais de R$ 15 milhões no YouTube
TSE quer limitar a atuação de “mercenários’ no debate político. (Rachit Tank/Unsplash) Dinheiro vem de vídeos que exploram informações falsas ou tiradas do contexto, como no caso da urna eletrônica. Alguns youtubers tem pleno acesso ao Palácio do Planalto A decisão do corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luis Felipe Salomão, de suspender a monetização de canais bolsonaristas deve congelar uma quantia milionária arrecadada por produtores de conteúdo considerado ofensivo à democracia e ao sistema eleitoral. Só no YouTube, os 14 canais atingidos pelo despacho da última segunda-feira podem gerar até US$ 2,9 milhões por ano em receitas – cerca de R$ 15 milhões. A estimativa é feita com dados da Social Blade, ferramenta que gera estatísticas sobre redes sociais e permite análises variadas, como sobre comportamento de seguidores, níveis de interação e previsão de ganhos. Em um inquérito paralelo ao do TSE, o dos atos antidemocráticos, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Procuradoria-Geral da República contabilizou US$ 1,1 milhão obtido por canais bolsonaristas. Esse montante, porém, dizia respeito a alguns canais distintos dos alcançados pela Corte Eleitoral, menores, e considerava receitas de junho de 2018 a maio de 2020. O dinheiro vem de vídeos que exploram informações falsas ou tiradas do contexto, como no caso da urna eletrônica. Por supostamente revelar informações “secretas e bombásticas”, atraem o interesse de milhões de pessoas. Juntos, os 14 canais na mira do TSE somam 10,1 milhões de seguidores. É quase o triplo dos 3,5 milhões de inscritos no canal oficial do presidente Jair Bolsonaro no YouTube. O volume de acesso e de interações, as propagandas que aparecem nos vídeos e doações espontâneas de internautas se convertem em dinheiro. O YouTube ainda analisa as determinações do TSE, de modo que as receitas ainda não estão suspensas. Os ganhos exatos auferidos por cada um desses youtubers foram solicitados pelo TSE às plataformas, que têm 20 dias para prestar as informações. Em reunião na Justiça Eleitoral, nesta quinta-feira, 19, representantes das redes sociais se mostraram dispostos a acolher as ordens e a colaborar com providências futuras. O maior canal bolsonarista afetado é o Folha Política, com 2,5 milhões de inscritos e um ganho que pode se aproximar de US$ 1,7 milhão por ano, segundo a Social Blade. Na conversão, o valor passa de R$ 5 milhões. Um dos vídeos destacados no relatório policial que baseou o despacho do corregedor da Justiça Eleitoral dá uma versão falsa sobre ataques de hackers ao TSE. Alega que invasores acessaram “o sistema, a nave mãe, o cérebro, o computador do TSE”. Nos últimos meses, a urna eletrônica virou o tema preferido de youtubers bolsonaristas. Com a audiência gerada a partir das teorias conspiratórias que o presidente sustenta, os youtubers ganham dinheiro com vídeos que ampliam essas versões falsas ou enganosas. Alberto Junio da Silva, do canal O Giro de Notícias, tem 1,2 milhão de inscritos e receita estimada em US$ 92 mil, conforme a Social Blade. Em um dos vídeos citados no relatório da PF ele afirma que o “PT teve acesso às urnas” e sugere um conluio do partido com a Justiça Eleitoral. “Eles (PT) foi o único que tiveram (sic) acesso permitido pelo TSE (em auditoria). Não é estranho?”, afirma. “Se eles não querem colocar o voto impresso é porque aí tem.” Nos vídeos, Silva exibe na tela, em letras garrafais, o número para que contribuições a ele sejam enviadas via Pix como apoio ao canal. Portanto, por fora do YouTube. Ele se alterna entre ataques ao sistema eleitoral e publicidade contra a calvície. Os mecanismos para doações são uma preocupação permanente para as autoridades envolvidas no inquérito administrativo aberto pelo TSE a partir da live de Bolsonaro. Esse tipo de entrada, avaliam, pode mascarar doação ilegal de campanha eleitoral. Planalto Entre os youtubers afetados, há alguns com acesso ao Palácio do Planalto. Fernando Lisboa, do Vlog do Lisboa, tem vídeos gravados na sede do governo, ao lado do presidente, em que ambos fazem críticas à imprensa. O canal tem 716 mil seguidores e a receita por ano pode chegar a US$ 169 mil, segundo a Social Blade. “Quanto mais se atacam as instituições e o sistema eleitoral, mais proveito econômico os envolvidos obtêm”, disse Salomão. Emerson Teixeira, o “Professor Opressor”, também disseminou mentiras sobre as urnas conforme o direcionamento político de Bolsonaro. “Estamos diante do maior escândalo da República do Brasil das últimas décadas. O que o Bolsonaro fez ontem na live foi desmascarar toda essa corja que tem aí no STF e no TSE. A gente tem que brigar para que essas pessoas, Rosa Weber, Barroso e demais agentes do TSE, sejam presos imediatamente”, disse. A estimativa é a de que o canal renda a ele anualmente até US$ 28 mil, quase R$ 150 mil. O youtuber vem ganhando relevância. Em março, tinha 61 mil seguidores. Hoje, tem 134 mil. É esse mercado nebuloso que o TSE busca combater com uma resolução que está sendo elaborada. Os temas preferidos pelos youtubers poderiam continuar em debate, conforme as regras das plataformas e as leis brasileiras, mas não servir para enriquecer quem viu no “segmento” uma oportunidade de negócio. Para autoridades, “política e ideologia não podem ser comercializadas”. Mais do que impor um revés a canais bolsonaristas na internet, o TSE quer limitar a atuação de “mercenários” no debate político. Especialistas concordam que a monetização proveniente das plataformas de redes sociais é uma das mais importantes fontes de financiamento de campanhas de desinformação contra instituições e adversários políticos. No entanto, a medida exige uma mudança de postura das plataformas. Isso porque elas ganham parte dos valores doados pelas audiências aos produtores de conteúdo. No YouTube, por exemplo, os donos de canais abrem “superchats”, modalidade em que os inscritos podem fazer doações de dinheiro. A rede social fica com 30%. Suspensão No encontro com as plataformas, também foi mencionada a ideia da resolução que visa suspender, nas eleições, a monetização de canais relacionados à política. Uma outra reunião deve ser marcada nos próximos dias para que o
A contradição entre recordes no agronegócio e a fome no Brasil
Além do foco do agronegócio na demanda global, desmonte de políticas para agricultura familiar contribui para insegurança alimentar Enquanto milhões passam fome, exportação de alimentos decola. Além do foco do agronegócio na demanda global, desmonte de políticas para agricultura familiar contribui para insegurança alimentar, apontam especialistas.Após ter deixado o mapa da fome da ONU em 2014, o Brasil tem convivido com um cenário de crescente insegurança alimentar. Nos últimos meses do ano passado, 19 milhões de brasileiros passaram fome, e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar. Os dados são de um estudo nacional realizado pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (Rede Penssan). O problema tem diversas justificativas, como a inflação que afeta gêneros alimentícios básicos desde o ano passado, o alto índice de desemprego no país e a defasagem do Bolsa Família. Chama atenção, entretanto, que o crescimento da fome no Brasil coincida com um pico na exportação de gêneros alimentícios. Em junho, o agronegócio bateu mais um recorde ao faturar 12,11 bilhões de dólares com a venda de produtos agropecuários para o exterior. A cifra é 25% maior que os 9,69 bilhões de dólares registrados no mesmo mês do ano passado. A marca recorde também fora superada nos meses de abril e maio. O centro de pesquisa Agro Global, ligado ao Insper, estima que as exportações do setor devem alcançar 120 bilhões de dólares neste ano, 20% a mais do que em 2020. Tendo se tornado um “fiador” da balança comercial, a agropecuária se tornou o setor mais importante da economia nacional, em processo de desindustrialização desde os anos 1980. Embora integre a cadeia produtiva do país, o agronegócio é um mercado dominado globalmente por um seleto grupo de multinacionais. Juntas, as empresas ADM, Bunge, Cargill e Louis Dreyfus controlam 70% da produção, comercialização e transporte de produtos agrícolas. O setor é marcado por sucessivas fusões entre grandes marcas, que aumentam a concentração dos mercados de sementes, agrotóxicos e terras. Demanda internacional Nessa configuração, o foco do agronegócio está no atendimento da demanda global por commodities, que vivem um boom de preços. Os resultados expressivos alcançados pelo setor no Brasil se justificam também pela desvalorização do real, que torna os produtos mais competitivos no exterior. “Como uma economia capitalista agrícola globalizada que produz commodities, o agronegócio vende para qualquer mercado que puder comprar. Hoje, a população não consegue comprar arroz porque o compromisso econômico do agronegócio é com o mercado internacional”, critica o geógrafo Ricardo Gilson, professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR). O arroz, lembrado pelo pesquisador, é um dos itens básicos da rotina alimentar dos brasileiros que mais foi afetado pela inflação, chegando a registrar 70% de aumento nos preços ao longo de 12 meses. Para o agrônomo Silvio Porto, ex-diretor da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e professor da Universidade Federal do Recôncavo Baiano (UFRB), a principal causa do desequilíbrio no preço do arroz foi o aumento extraordinário da demanda internacional. “A maioria dos produtores não tem capacidade de armazenagem, e fica dependente da indústria processadora. Para esse setor, não faz diferença vender internamente ou exportar. Resultado: mais de 13% da safra foi para o exterior, gerando esse efeito interno”, explica. A tese de que as exportações têm efeito inflacionário dentro do Brasil é rejeitada por Bruno Lucchi, diretor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), entidade que representa o agronegócio. “A exportação não compete com o mercado interno. O problema do custo alto dos alimentos hoje é mundial, devido à alta dos insumos e problemas climáticos severos, como a seca. A venda para o exterior permite que os produtores não aumentem o preço internamente, por compensar as perdas”, comenta. “Celeiro do mundo” x insegurança alimentar Em participação no Congresso Brasileiro do Agronegócio, em 2018, o então representante da FAO no Brasil, Alan Bojanic, afirmou que o país tem condições para ser o “celeiro do mundo”. Atualmente, o Brasil é o maior exportador de carne bovina e o segundo maior exportador de grãos no mundo. Internamente, no entanto, a participação do agronegócio na garantia da segurança alimentar é limitada. Embora seja responsável pela maior parte da produção de gêneros alimentícios que integram a rotina alimentar das famílias brasileiras, como carne bovina, milho, arroz e trigo, não há reservas destinadas ao mercado nacional. Embora movimentos sociais ligados ao campo afirmem que a agricultura familiar responde por 70% dos alimentos que chegam à mesa dos brasileiros, o dado é de difícil mensuração, segundo especialistas. Mesmo assim, a importância desse segmento produtivo para a segurança alimentar no país é incontestável. Dados do Censo Agropecuário 2017-2018 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a participação da agricultura familiar na geração de receitas no campo foi de 23% do total, percentual inferior aos 38% aferidos pelo mesmo estudo em 2006. Mesmo enfraquecido, o segmento teve contribuição relevante na produção de hortaliças, frutas e legumes, como alface (64,4%), banana (48,5%) e mandioca (69,6%), além do leite de vaca (64,2%). Agricultura familiar já sofria antes da pandemia Embora o aumento da fome tenha relação direta com os efeitos econômicos da pandemia, a situação já vinha se agravando nos últimos anos. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a insegurança alimentar grave estava presente no lar de 10,3 milhões de brasileiros entre 2017 e 2018. O período analisado reflete os impactos de mudanças nas políticas públicas destinadas à segurança alimentar durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Durante seu mandato, entrou em vigor a emenda constitucional que instituiu o teto de gastos públicos. Nesse contexto, Temer realizou cortes orçamentários drásticos em programas voltados ao incentivo da agricultura familiar reconhecidos internacionalmente. O ex-presidente ainda extinguiu o Ministério do Desenvolvimento Agrário, deixando a agricultura familiar sob o guarda-chuva do Ministério da Agricultura, ocupado por representantes do agronegócio. Uma das principais políticas públicas voltadas ao incentivo da agricultura familiar foi o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A iniciativa consiste no repasse de recursos da
Novo Bolsa Família vai comprometer seu principal objetivo, que é a redução da pobreza
Na visão de um dos formuladores do Bolsa Família, o novo programa ataca de maneira ‘inadequada’ os problemas atuais da política social do governo A principal falha do novo Bolsa Família é deixar em branco a definição do valor do benefício e dos critérios que precisarão ser cumpridos para ter direito a ele. Três especialistas sobre política de transferência de renda também são unânimes em criticar a proliferação de auxílios dentro do programa, uma medida que pode, na verdade, comprometer o principal objetivo: a redução da pobreza. Acompanhado de ministros, Bolsonaro foi recebido pelo presidente da Câmara Arthur Lira (Cleia Viana) O novo Auxílio Brasil será composto por três modalidades principais no benefício básico (primeira infância, composição familiar e superação da extrema pobreza) e seis auxílios complementares, que poderão ser somados ao valor básico. O desenho prevê como incremento bolsas de incentivo ao esporte e à iniciação científica, auxílio para creches e para inclusão produtiva rural e urbana, além de um benefício compensatório de transição para atuais beneficiários do Bolsa Família. Ex-secretária nacional adjunta de Renda de Cidadania do governo federal, a socióloga Letícia Bartholo compara o novo programa a uma árvore de Natal cheia de bolas e penduricalhos, que pode acabar caindo. “Começa a inserir várias ações ao ponto que o programa de combate à pobreza perde o seu objetivo-chave, e a árvore de Natal fica tão cheia de bolas que enverga e cai”, diz. Para ela, a MP não enfrenta os problemas essenciais do combate à pobreza, que são a ampliação da cobertura e dos valores do benefício. Erro no ataque Na visão de um dos formuladores do Bolsa Família, o economista Ricardo Paes de Barros, pesquisador do Insper, o desenho do Auxílio Brasil ataca de maneira “inadequada” os problemas atuais da política social do governo. “O médico está fazendo um bom diagnóstico, mas o tratamento talvez possa piorar as coisas”, afirma. Paes de Barros critica a ampliação do público do programa, num momento em que a focalização deveria ser prioridade, e aponta medidas que podem gerar incentivos equivocados, como a contabilização de toda a renda bruta do trabalho no critério que define se o cidadão receberá ou não o benefício. Segundo ele, a renda do trabalho deveria ser descontada até determinado valor – do contrário, o que há é um desincentivo ao beneficiário buscar uma ocupação, mesmo que seja um “bico”, pois poderá perder parte da transferência. O economista também afirma que os auxílios voltados à inclusão produtiva previstos no texto são “cortina de fumaça”, uma vez que o programa não tem nada voltado efetivamente para esse fim, como orientação, qualificação ou acesso a crédito. “Minha preocupação é não transformar um programa tão exitoso quanto o Bolsa Família num programa que vai perdendo seus méritos porque o desenho vai piorando ao longo do tempo.” Já o presidente da Rede Brasileira de Renda Básica, Leandro Ferreira, espera que o Congresso ainda “corrija” o texto da MP para garantir uma previsibilidade no orçamento do programa, mesmo após as eleições. “O que os mercados financeiros esperam de estabilidade, os mais pobres também esperam. É preciso dar previsibilidade”, diz. Durante a cerimônia de entrega da MP, o presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer que a nova versão do Bolsa Família deve ter um reajuste de “ao menos” 50%, o que levaria o valor médio hoje em R$ 189 para algo em torno de R$ 285 mensais. Mas, segundo apurou o Estadão/Broadcast, a definição de quanto os brasileiros vão receber ainda é alvo de uma queda de braço entre as alas política e econômica dentro do governo. A equipe econômica afirma que o espaço no Orçamento de 2022 comporta até o limite de R$ 300. Na ala política, porém, há o desejo de garantir um valor médio maior, de R$ 400. ECN com Agência Estado
Preço da gasolina no Brasil versus preço da gasolina na Venezuela
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tem uma das gasolinas mais caras do mundo, apesar de o Brasil ser um país autossuficiente na produção do combustível. Na outra ponta, a Venezuela, tem a gasolina mais barata do planeta. A título de comparação, com a apenas cinco reais é possível encher o tanque com 50 litros de gasolina na República Bolivariana de Nicolás Maduro, enquanto no desgoverno Bolsonaro o mesmo tanque com 50 litros só é enchido por, em média, R$ 300 (trezentos reais). Feito essa confrontação, entre o preço da gasolina no Brasil e a a gasolina na Venezuela, sentimos informá-lo que o “Bozo” voltou a aprontar nesta quinta-feira (12/08) contra os consumidores brasileiros –sempre a favor de especuladores e fundos estrangeiros. Para desviar da comparação, Bolsonaro alega invariavelmente o perigo do “comunismo” venezuelano. Ora, se comunismo significa gasolina de qualidade e baritíssima, então, por que não experimentar essa nova ordem socioeconômica estruturada sobre as ideias de igualitarismo, propriedade comum dos meios de produção e da ausência de classes sociais, do dinheiro e do Estado? A Petrobras subiu o preço da gasolina em 3,3% a partir hoje, mas, segundo a estatal brasileira, o preço do diesel não terá elevação. De acordo com a petrolífera brasileira, o reajuste médio é de R$ 0,09 por litro, elevando o preço de venda em suas refinarias a R$ 2,78 por litro. Até chegar aos postos, o valor ainda é acrescido de impostos e margens de distribuidores e postos. Em média, o consumidor paga seis reais por litro nas bombas. Em nota divulgada na quarta (11/08), a estatal destacou qual sua contribuição para o preço médio final da gasolina, que passará a ser de R$ 2,03 por litro, já que o produto vendido nos postos recebe 27% de etanol anidro. A Petrobras está sob o comando do general Joaquim Silva e Luna, amigo de Bolsonaro, que havia assumido a empresa no primeiro semestre com a promessa de mudar a política de preços, no entanto, tudo ficou como dantes. O preço dos combustíveis é definido de acordo com a cotação internacional do petróleo e a variação cambial do dólar –embora os brasileiros recebam salários em reais e o país seja autossuficiente na produção do petróleo. Resumo da ópera: Bolsonaro propõe que você tenha “liberdade” de ser “roubado” [no preço da gasolina] por fundos de especulação estrangeiros com o apoio do Estado. Via Blog do Esmael
Bolsonaro sobre inflação: “Querem que eu faça milagre?”
Ele voltou a culpar os estados pelo aumento do preço da gasolina, ao cobrar a redução das alíquotas do ICMS O presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido) exclamou durante transmissão de sua live semanal, na noite desta quinta-feira (12), ao falar sobre o aumento da inflação: “Querem que eu faça milagre?” O presidente disse também que tem conversado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a respeito do assunto. Uma das “providências” tomada pelo governo, segundo ele, é o aumento da Taxa Básica de Juros (Selic), atualmente em 5,25% ao ano. A taxa Selic foi elevada na última reunião do Copom em um ponto porcentual, o quarto aumento consecutivo dos juros. “Nós combatemos a inflação com mais produção, não tem outro caminho”, completou. Bolsonaro descartou mais uma vez a possibilidade de promover congelamento de preços ou restrição às importações e atribuiu a pressão inflacionária às repercussões econômicas da pandemia do novo coronavírus. “Muita gente ficou em casa, passou a produzir menos, menos oferta de produtos, aumento da inflação”, argumentou. O presidente voltou a culpar os estados pelo aumento do preço da gasolina, além de cobrar a redução das alíquotas do ICMS, após reajuste da Petrobras do preço médio de R$ 2,69 para R$ 2,78 o litro. “Poderia baixar a gasolina hoje, só na questão do ICMS, em média R$ 1,20”, afirmou. Revista Fórum
INFLAÇÃO – Até onde vai o preço dos alimentos e o que isso significa para a população brasileira?
A cesta básica subiu em 15 capitais no último mês, segundo Dieese. – Tânia Rêgo© /Agência Brasil Comidas e bebidas estão entre os três itens que mais pesaram o orçamento no mês de julho A divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta semana, confirmou que o preço dos alimentos segue em tendência de alta cada vez mais acelerada no Brasil. Em julho, o IPCA subiu 0,96%, índice superior ao registrado no mês anterior, quando o resultado ficou em 0,53%. Isso quer dizer que os custos do consumo estão crescendo mais e de maneira mais rápida. A variação do mês passado é a maior para o período em quase vinte anos e foi impulsionada principalmente pelos preços da energia elétrica, do transporte e dos alimentos. A comida representou o terceiro maior fator para aumento da inflação. Segundo o IBGE, para o grupo Alimentos e Bebidas, a alta foi de 0,60% contra 0,43% em junho. Comer ficou 0,78% mais caro em casa e 0,14% na rua. Há alta de preços no tomate (18,65%), no frango em pedaços (4,28%), no leite longa vida (3,71%) e nas carnes (0,77%). Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) apontam que o custo médio da cesta básica subiu em 15 capitais no mês de julho. Para quem ganha um salário mínimo foi preciso comprometer mais de metade da renda com alimentação. Nas poucas vezes em que fez algum comentário sobre a situação, o presidente Jair Bolsonaro colocou a alta dos preços na conta do consumo. Em algumas ocasiões, ele chegou a afirmar que o auxílio emergencial estava estimulando a demanda e a inflação. Onde tudo começa O economista Caio Vilela, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e diretor do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento, aponta que as explicações de Bolsonaro não refletem a realidade. “É importante entender como a gente chegou nesse ponto, para desmentir essa coisa de que o auxílio emergencial foi pago e, por isso, as pessoas estão comendo mais e, por isso, o preço dos alimentos sobe. É uma falsa questão”, alerta Caio. Segundo o economista, mesmo se esse fosse o ponto central, as decisões políticas ainda seriam insuficientes, “Se esse fosse o problema, as pessoas estariam matando a fome. Se você não consegue manter uma estabilidade de preços, você tem que desenvolver o sistema para ser capaz de atender a demanda. Mas nem é esse o caso”, explica. “Os alimentos que nós consumimos costumavam, historicamente, ser controlados pela Conab – uma instituição aliada ao Ministério da Agricultura – e tinha, até 2014, uma política muito forte de estoque regulador. Armazenávamos grãos em armazéns, que eram doados e também serviam de insumos para pequenos agricultores”, completa. Caio se refere à Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), estatal que vem perdendo armazéns desde o início do governo Bolsonaro. Somente em 2019, foram vendidas 27 unidades. Este ano, foram colocados para estudo de venda e concessão 180 armazéns e 25 imóveis. O professor aponta que isso gerou uma queda de controle sobre os alimentos no Brasil. “Quando a gente reduz a capacidade de estocar alimentos, a gente abre uma frente para ficar vulnerável a choques de custo para os agricultores e também nos impede de oferecer alimentos para quem está em situação de vulnerabilidade”. Até onde vai? Um exemplo de consequência intensificada pela falta de estoque regulador é a ligação direta da alta do dólar com o aumento do preço de alimentos no Brasil. O câmbio é vantajoso para exportações, que estão crescendo, o que diminui a oferta interna. Recentemente, o Banco Central baixou a taxa de juros, o que pode refletir no valor da moeda estadunidense. No entanto, para a coordenadora do Coletivo Arroz, Feijão e Economia (iniciativa para popularização da economia), Clara Mendonça Saliba, a medida é uma “maneira muito indireta” de controlar a situação. “A decisão de comer passa por um sistema econômico, político e social que envolve muitas variáveis. Entre elas, a política alimentar é central. A decisão do governo brasileiro de não realizar políticas alimentares é uma omissão governamental que influencia muito na comida do trabalhador”, afirma. Alguns pontos devem ser levados em consideração para tentar entender até onde a situação pode chegar. O país vem registrando recordes de desemprego e crescimento do subemprego, a renda está mais baixa, o auxílio emergencial está próximo do fim e a produção ficou mais cara por conta dos preços da energia e do combustível. Segundo Clara, a reação do poder público não é adequada. “A gente tem um governo ruralista, que coloca como prioridade o crescimento do agronegócio pelo crescimento, não pela alimentação das pessoas. A prova disso é que 50% da população está passando por insegurança alimentar e o agronegócio está com crescimento recorde”. Sem expectativas de controle da insegurança alimentar no curto prazo, a dieta do brasileiro segue por um caminho preocupante. Há aumento no consumo de ultraprocessados e diminuição da presença de comida in natura, principalmente na mesa de famílias de baixa renda. O consumo excessivo de industrializados está associado ao aumento de problemas como obesidade, má nutrição, diabetes, hipertensão, câncer, e até mesmo depressão. Também há impactos no desenvolvimento cognitivo, principalmente para crianças. Diante de riscos tão altos, Clara ressalta que é preciso não pode ter a ilusão de que o mercado vai resolver a política de alimentação. “O tal do ‘ponto ótimo’, onde oferta encontra demanda, é um ponto que não está nem aí para quanto as pessoas estão comendo por dia. Nada me garante que as leis do mercado não vão arranjar um equilíbrio em que metade da população não come”, completa. Via Brasil de Fato
300 deputados votaram contra os trabalhadores enquanto você se distraia com os tanques de Bolsonaro
Luís Inácio falou, Luís Inácio avisou, são trezentos picaretas com anel de doutor Sorria, você foi enganado pela Câmara dos Deputados. Enquanto sua atenção se voltava para o voto impresso e o fumacê dos tanques blindados de Bolsonaro, em Brasília, os parlamentares votavam uma nova minirreforma trabalhista que arranca mais direitos e precariza mais a mão de obra no País. A Medida Provisória (MP) nº 1045, aprovada na noite desta terça-feira (10) pela Câmara dos Deputados, por 304 votos a 133, aprofunda a reforma Trabalhista e reduz a proteção aos trabalhadores e trabalhadoras. Clique aqui para conferir os “300 deputados“, que votaram contra os trabalhadores enquanto você se distraia com os tanques de Bolsonaro Segundo análise da CUT (Central Única dos Trabalhadores), o projeto aprovado pela Câmara retira direitos dos trabalhadores enquanto dos patrões ganham vantagens. A MP, encaminhada ao Congresso Nacional pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido), um dos que mais atacam os direitos trabalhistas em toda a história do Brasil, vai diminuir os salários, estimular as empresas a trocar até 40% dos seus quadros de trabalhadores por outros inexperientes para pagar menos, acaba com o 13º salário e retira o direito às férias remuneradas, entre outras medidas perversas e de ataques a direitos conquistados pela classe trabalhadora. O pacote de maldades da MP 1045 foi negociado com o ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, em conluio com o deputado federal Christino Aureo (PP-RJ), relator do texto, que originalmente era apenas para manter a vigência do Programa de Manutenção de Emprego e Renda (BEm), de suspensão de contratos de trabalho e de redução proporcional de jornadas e salários em 25%, 50% ou 70% – da mesma forma como foi realizado no auge da pandemia da covid-19. A proposta do relator da MP tem mais de 400 emendas que alteram regras de contratação e demissão, restringem a fiscalização e reduzem as possibilidades de acesso à Justiça do Trabalho. Os destaques que serão analisados nesta quarta-feira (11/8), ainda podem mudar o texto final. Após o encerramento da votação das mudanças, o projeto seguirá para o Senado. Sorria, você foi enganado pela Câmara dos Deputados. Enquanto sua atenção se voltava para o voto impresso e o fumacê dos tanques blindados de Bolsonaro, em Brasília, os parlamentares votavam uma nova minirreforma trabalhista que arranca mais direitos e precariza mais a mão de obra no País. Sorria, você foi enganado pela Câmara dos Deputados. Enquanto sua atenção se voltava para o voto impresso e o fumacê dos tanques blindados de Bolsonaro, em Brasília, os parlamentares votavam uma nova minirreforma trabalhista que arranca mais direitos e precariza mais a mão de obra no País. Confira o que pode mudar com a MP O texto adicionado a MP nº 1045, cria o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), destinado aos jovens de 18 a 29 anos; sem registro na Carteira de Trabalho há mais de 2 anos, e a pessoas de baixa renda, oriundas de programas federais de transferência de renda. Por ele a empresa pode contratar um trabalhador por três anos, sem vínculo empregatício. Valor pago pelo Requip O profissional receberá cerca de R$ 440 mensais, ou seja, 40% do valor do atual salário mínimo de R$ 1.100, sendo que metade (R$ 220) será paga pelo governo e a outra metade pela empresa por meio da Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ). A carga horária será de 22 horas semanais. O que o trabalhador perde Sem férias remuneradas (o trabalhador terá direito a um recesso de 30 dias sem pagamento), sem 13º salário, sem Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ou outro direito trabalhista. Mais vantagens aos patrões A empresa por “ contratar” pelo Requip ainda terá benesses do governo de Jair Bolsonaro (sem partido). Os patrões poderão deduzir o pagamento da bolsa (BIQ) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As empresas poderão ter até 15% de seus trabalhadores contratados neste modelo, sem direitos. Cria o Priore O Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) é destinado à contratação de jovens de 18 a 29 anos e pessoas com idade igual ou superior a 55 anos, sem vínculo formal por mais de 12 meses. O que o trabalhador perde com o Priore O trabalhador não terá direito a 50% dos salários devidos, no caso de demissão do emprego antes do prazo de vigência estipulado no contrato. A multa sobre o FGTS cai de 40% para 20% e as alíquotas depositadas no Fundo caem de 8% para até 2% (no caso de microempresas), 4% (empresas de pequeno porte) e 6% (demais empresas). Os trabalhadores contratados por meio do Priore terão direito a receber o Bônus de Inclusão Produtiva (BIP), com valor equivalente ao salário mínimo / hora. Este bônus será aplicado sobre um quarto do número de horas de trabalho acordadas, limitado ao valor mensal correspondente à duração do trabalho de 11 horas semanais. O BIP será custeado com recursos da União, do Sistema S, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. As empresas poderão contratar até 25% do seu quadro funcional neste modelo. Juntando o Piore (25%) e o Requip (15%) significa que as empresas poderão contratar até 40% de seu quadro funcional por meio desses dois modelos que não pagam sequer um salário mínimo, sem direito a férias e a indenizações trabalhistas. Sem fiscalização Pelo texto, uma micro ou pequenas empresa, ou cooperativas, que tenham no local de trabalho até 20 funcionários, só serão autuadas na segunda vez que um auditor encontrar a mesma irregularidade. Se o fiscal descumprir a regra e multar na primeira vez, o auto de infração será anulado. As regras válidas para a segunda visita não se aplicam aos casos de falta de registro em carteira de trabalho, atraso de salário e não recolhimento de FGTS, fraude e irregularidades diretamente relacionadas a risco grave e iminente à segurança e saúde
Uber: tribunais veem “manipulação de jurisprudência” e começam a decidir a favor de motoristas
Até o ano passado, a Uber conseguia evitar sentenças desfavoráveis no país por meio de acordo com motoristas – Marcelo Camargo / Agência Brasil APLICATIVOS – Decisões em TRTs de quatro regiões diferentes mostram que a Justiça está de olho nas estratégias da empresa Juízes e desembargadores brasileiros começam a abrir os olhos para a estratégia de “manipulação da jurisprudência” supostamente adotada pela empresa estadunidense Uber. Ao identificar o fenômeno, quatro tribunais já proferiram decisões favoráveis aos motoristas que alegam vínculo empregatício no último ano. O movimento representa uma mudança de tendência nas cortes do país. Até 2020, por meio de acordos com os trabalhadores, a Uber conseguia evitar que sentenças contrárias a seus interesses fossem proferidas no Brasil. Um dos objetivos da Justiça do Trabalho é a pacificação dos conflitos. Isso não significa que a conciliação entre as partes deva ser obtida a todo custo, segundo o advogado José Eduardo Resende Chaves Júnior, desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). “Uma das exceções é justamente quando se utiliza estrategicamente a conciliação para que não se crie uma jurisprudência contra determinada empresa. Então, ela mapeia [os tribunais] através de algoritmos de previsibilidade, e sabe onde vai ganhar e onde vai perder”, explica. “Onde ela acha que vai perder o processo, faz acordo. Onde acha que não vai perder, não faz. Com isso, só se cria jurisprudência a favor da empresa”, completa o especialista. O caso mais recente ocorreu na semana passada, quando a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), no Rio de Janeiro, se recusou a homologar um acordo entre a Uber e uma motorista e condenou a empresa a assinar a carteira da trabalhadora entre dezembro de 2018 e maio de 2019. Decisões semelhantes já haviam sido proferidas no TRT3, em Minas Gerais, o TRT11, em Amazonas e Roraima, e no TRT15, em Campinas (SP). No caso mencionado, no TRT1, a condenação da Uber também incluiu pagamento de horas extras, 13º salário, férias, aviso prévio, FGTS e indenização por dano moral. Histórico A suposta estratégia de manipulação da jurisprudência foi analisada teoricamente no Brasil pela primeira vez em 2018, na dissertação Da máquina à nuvem: caminhos para o acesso à justiça pela via de direitos dos motoristas da Uber. A pesquisa, realizada pela mestranda Ana Carolina Reis Paes Leme e orientada pela professora Adriana Sena na Faculdade de Direito de Minas Gerais (UFMG), investigou processos trabalhistas abertos contra a empresa até julho daquele ano. No último dia 20 de abril, a 11ª Câmara do TRT15 recuperou dados da pesquisa de Paes Leme ao decidir contra a Uber em processo aberto por um motorista de Campinas. “A estratégia da reclamada de celebrar acordo às vésperas da sessão de julgamento confere-lhe vantagem desproporcional porque assentada em contundente fraude trabalhista extremamente lucrativa, que envolve uma multidão de trabalhadores e é propositadamente camuflada pela aparente uniformidade jurisprudencial, que disfarça a existência de dissidência de entendimento quanto à matéria, aparentando que a jurisprudência se unifica no sentido de admitir, a priori, que os fatos se configuram de modo uniforme em todos os processos”, diz a decisão. Freando avanços O advogado José Eduardo Resende Chaves Júnior, que participou da banca de mestrado de Paes Leme na UFMG, ressalta a gravidade da prática alegada pelos tribunais e descrita naquela pesquisa. “A manipulação da jurisprudência cria uma falsa impressão de segurança e estabilidade jurídica, mas é uma sonegação absurda de direitos. Então, a percepção desse fenômeno por parte da Justiça é muito importante.” “Além de sonegar direitos aos trabalhadores, essa manipulação impede o avanço da própria legislação a partir de decisões judiciais, como ocorre em vários países”, diz. Chaves cita como exemplo a Espanha, onde passou a ser admitida a presunção do vínculo trabalhista no caso de trabalhadores de plataformas digitais. Outro lado Em notas à imprensa, a Uber informou que decidiu recorrer dos dois casos citados, no TRT1 e no TRT15, contra o que avalia ser “um entendimento isolado e contrário ao de outros casos já julgados pelo próprio Tribunal Regional e pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) – o mais recente deles no mês de maio.” O TST reconheceu, em quatro julgamentos diferentes, que não existe vínculo de emprego entre a Uber e os parceiros. “A afirmação de que a Uber usa técnicas de ‘manipulação da jurisprudência’ não se sustenta quando confrontada com a realidade. Do total de ações contra a Uber finalizadas até 2020, cerca de 10% resultaram em acordos, índice que representa menos da metade do que ocorre na Justiça do Trabalho (24%) e também é inferior ao total de todo o Poder Judiciário no país (13%), de acordo com o mais recente relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça”, completou a empresa em nota. A multinacional alega ainda que os motoristas não são empregados nem prestam serviço à empresa, mas sim, “profissionais independentes que contratam a tecnologia de intermediação digital oferecida pela empresa por meio do aplicativo.” Via: Brasil de Fato