Ibope nega que tenha feito pesquisa que apontou alta de 9,5% nas vendas no Natal
– O número que será contestado na Justiça foi divulgado pela Associação Brasileira dos Lojistas de Shopping (Alshop), que afirma em seu site ter a chancela do instituto de pesquisas – Em nota sucinta divulgada em seu site, o Ibope negou que tenha realizado a pesquisa que apontou uma alta de 9,5% nas vendas em lojas de shoppings centers no período de Natal. “O IBOPE Inteligência esclarece que não realizou pesquisa sobre o crescimento das vendas em shoppings durante o período de Natal”, diz a nota. O número foi divulgado pela Associação Brasileira dos Lojistas de Shopping (Alshop), que afirma em seu site ter a chancela do instituto de pesquisas. No entanto, a alta nas vendas está sendo contestada pela dissidente Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (Ablos), que pretende entrar na Justiça para desmentir os números. “A pesquisa da Alshop é falsa, é fake news. Ela está gerando desconforto e revolta entre os lojistas”, disse, em entrevista ao Broadcast, da Agência Estado, Tito Bessa Júnior, que é presidente da Ablos, que reúne cerca de 105 mil pequenos empresários que atuam em 563 shoppings e geram mais, de 1 milhão de empregos, além de ser fundador da rede TNG – que empatou em vendas com o ano de 2018. A Ablos não tem uma pesquisa própria que apure o desempenho das vendas. Em vez disso, tem uma sondagem com seus associados, informa Bessa, na qual 70% afirmaram que as vendas natalinas de 2019 foram iguais ou piores do que as de 2018, enquanto só 30% disseram que as vendas melhoraram. Revista Fórum
Fraude no Natal: lojistas dizem que alta nas vendas é fake news
– A Associação Brasileira dos Lojistas Satélites (ablos) contesta o aumento das vendas de Natal divulgado pela Alshop, associação que congrega lojistas de shopping. Tito Bessa, presidente da Ablos diz “É uma mentira. Estamos desconfiados de que foi manipulação com alguma segunda intenção.” O dado contestado divulgado pela Alshop e replicado por grande parte dos ve[iculos de comunicação, diz que o comércio natalino no varejo de shopping subiu 9,5% em 2019 e o crescimento anual das vendas foi superior a 7,5% (em valores nominais). “Para mim, é um dado plantado” afirma Tito Bessa Jr, que é presidente da Ablos e fundador da rede TNG. Reportagem do jornal Folha de S. Paulo destaca que “Bessa Jr. diz que planeja processar a Alshop e questionar a fonte da informação divulgada sobre o crescimento das vendas de Natal. A pesquisa interna da Ablos, segundo Bessa Jr., apontou que 70% das lojas tiveram desempenho pior ou igual a 2018 e 30% disseram que melhorou pouco. “Mas esse pouco é 2% ou 1,5%. Não tem 9% de melhora. Pode ter acontecido pontualmente com alguém, mas falar que o varejo cresceu 9,5% é uma mentira”, diz o empresário.” A matéria ainda acrescenta que “na rede TNG, segundo Bessa Jr., as vendas de Natal deste ano empataram com 2018. ‘Nao sei de onde eles tiraram esse numero, tenho conversado com varios lojistas e os mesmos disserem que tiveram queda’, afirma Ângelo Campos, diretor da MOB.”
Governo Bolsonaro autoriza aumento no preço do gás de cozinha nesta sexta
O governo Bolsonaro vai aumentar novamente o preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) nas refinarias da Petrobrás em 5%, em média, a partir desta sexta-feira (27). Este é o quinto reajuste nos preços do GLP em 2019. O reajuste será válido para todos os tipos de GLP, desde o residencial, conhecido como o gás de cozinha nos botijões de 13 Kg, até o industrial e comercial, vendido em vasilhames de 20 kg, 45 kg e acima de 90 kg, incluindo a granel. O gás de cozinha se soma a outros itens de primeira necessidade cujos preços dispararam no final do ano. Ao desejar um Feliz Natal sem carne à população brasileira, Jair Bolsonaro omitiu a alta no preço dos combustíveis, da conta de luz, do gás de cozinha, dos transportes e dos alimentos. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), prévia da inflação oficial, registrou alta de 1,05% em dezembro, em relação à taxa de 0,14% em novembro. Segundo a Agência Nacional do Petróleo, entre os dias 15 e 21 de dezembro, a média nacional do botijão de 13 kg era de R$ 69,34. Em alguns estados, a média foi ainda maior, como no Mato Grosso que atingiu R$ 94,94 e em Roraima, Tocantis, Amapá, Rondônia e Acre, que o valor médio ultrapassou R$ 80,00.
Bolsonaro publica decreto proibindo concursos públicos no País
– O presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), deu mais um passo importante para acabar com o Estado Brasileiro ao extinguir 14 mil cargos e proibir concursos públicos no País. – O decreto presidencial foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União da última sexta-feira (20) extingue 14.277 cargos efetivos que estão vagos na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Bolsonaro também vai extinguir outros 13 mil postos que ficarão vagos. Desses, 10.661 são cargos de agente de saúde pública. A medida que visa extinguir os cargos vagos começa a valer a partir de 26 de fevereiro de 2020, segundo o decreto. Ao todo, o decreto de Bolsonaro prevê a extinção de 27.611 cargos efetivos, contando os já vagos e os que venham a vagar. O Ministério da Saúde será a pasta mais afetada com a extinção de cargos pelo presidente Jair Bolsonaro: Na pasta estão cerca de 81% dos 27 mil cargos que serão extintos (22.476); Desse total, 10.661 são de agente de saúde pública; 4.591 postos estão atualmente vagos e deixarão de ser repostos; e Outros 6.070 estão ocupados, e serão extintos quando ficarem vagos. O decreto presidencial extingue os seguintes cargos no governo federal: de auxiliar de laboratório; cartógrafo; técnico agrícola; técnico em educação física; auxiliar de creche; guarda florestal; auxiliar de enfermagem; auxiliar de manutenção; agente de vigilância; e analista de sistemas. Diferente do que divulga Bolsonaro e a velha mídia, o Brasil possui cerca de 3,12 milhões de servidores públicos. O que significaria cerca de 1,6% da população brasileira. Trata-se de uma das menores proporções do mundo, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Veja como é a proporção de funcionários públicos/população nos países desenvolvidos (dados de 2015): 15 – Japão – 5.9% da população é composta por funcionários públicos. 14 – Coréia do Sul – 7,6% 13 – Alemanha – 10,6% 12 – Turquia – 12,4% 11 – Itália – 13,6% 10 – Estados Unidos da América – 15,3% 9 – Espanha – 15,7% 8 – Reino Unido – 16,4% 7 – Grécia – 18% 6 – Canada – 18,2% 5 – França – 21,4% 4 – Finlândia – 24,9% 3 – Suécia – 28,6% 2 – Dinamarca – 29,1% 1 – Noruega – 30% Clique aqui para ler a íntegra do decreto nº 10.185/2019 e quais cargos foram extintos pelo presidente Jair Bolsonaro.
Cresceu o emprego precarizado no governo Bolsonaro, revela o CAGED
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), do Ministério do Trabalho, põe a nu o suposto aumento de empregos no Brasil durante o mês de novembro. Segundo o órgão, 11,4% dos postos criados são intermitentes, qual seja, precarizados. A modalidade do trabalho intermitente foi gerada na reforma trabalhista ainda no governo de Michel Temer (MDB), que consiste na contratação que não prevê jornada fixa. O trabalhador é convocado de maneira esporádica com intervalos de inatividade. Desde que foi aprovado o trabalho intermitente com carteira assinada [sim, a intermitência foi legalizada], em julho de 2017, foram criados apenas 1,124 milhão de empregos formais. Desses 133 mil foram intermitentes, isto é, 11,8% sem jornada ou salário fixo –porém com carteira assinada. O intermitente é mais usado nas vésperas do Natal nos setores de comércio e serviço, portanto, na semana que vem tudo volta como dantes… UBER O fenômeno da precarização do trabalho pode ser mais bem observado com a uberização. Um motorista do aplicativo UBER em Curitiba, por exemplo, dirige até 18 horas para obter seu sustento e da família. A jornada extensa equivale à jornada do período da escravidão, que legalmente se encerrou no País em 1888. O trabalhador no UBER foi ganhado ideologicamente para a tese de que ele é o “patrão” e “é ele quem define” a própria jornada de trabalho. Duas mentiras toscas. Primeiro, o aplicativo tem dono; e segundo são os algoritmos que determinam o valor da corrida (oferta e procura) e se ele está na área de cobertura da chamada do usuário. Outra questão que não é de somenos diz respeito à falta de proteção social ao “UBER” –o motorista do aplicativo. Se adoecer ele ou alguém da família, Deus me livre guarde, não terão as corridas, o dinheiro, e ainda sobrará as despesas com remédio e hospital. Eis a realidade verdadeira. Se é que há como comparar, a escravidão moderna consegue ser pior que a encerrada no século XIX. Naquela época, ao menos, havia comida e alimentação aos trabalhadores. Quanto à jornada, ambas parecidas, eram tão penosas (fisicamente) como as de hoje que exaurem mental e fisicamente o trabalhador do aplicativo.
O Brasil virou a pátria dos inconsequentes – Por Wilson Ramos Filho –
“O dólar subiu e o capital internacional fugiu da Bolsa porque a China e os EUA estão em disputas comerciais. Não tem nada a ver com a ruptura institucional, com o Estado de Exceção, com a insegurança jurídica causada por um judiciário apequenado, com o governo dos milicianos”, diz o jurista Wilson Ramos Filho, sobre a cegueira da opinião pública de grife que segue na amargura do antipetismo Com o dólar a R$ 4,20, e subindo, “não dá para ir toda hora pra ‘Maiami’ comprar terno” (como reclamou o líder da magistratura tempos atrás) ganhando apenas trinta mil reais por mês, um miserê (lembram do porta-voz da insatisfação do MP?), nem para “voltar à dísnei” com as crianças, como desejava o cartaz exibido em uma das manifestações dos abobados. Mas a magistratura, o ministério público e o empresariado não conseguem estabelecer a correlação entre o Golpe de 2016, a perseguição ao Lula, a eleição do Coiso, e a alta do dólar, o fim das políticas públicas e destruição do mercado interno pela transferência de renda dos mais pobres aos mais ricos. Os servidores públicos também não conseguem estabelecer a relação entre a perda de direitos e as escolhas eleitorais que fizeram. Os empregados de estatais que votaram no Coiso (“o PT não dá mais, né?”) não admitem que as privatizações decorrem das suas escolhas. Os que não se aposentarão, os que estão em desemprego, os que não têm mais clientes, os que não terão mais concursos, os que experimentam nas periferias a desabrida repressão policial imoderada, os que se assustam com o assassinato de moradores de rua por comida envenenada, os que lamentam o desmatamento da Amazônia, Brumadinho, praias tomadas por petróleo, o aumento do feminicídio, a precarização dos empregos, a entrega das riquezas nacionais ao capital internacional, etc, também não conseguem vislumbrar a relação de causa e efeito entre suas opções políticas (e ideológicas) nas eleições de 2018 e a destruição do futuro. A culpa sempre é dos outros. Os cretinos que marcharam de verde e amarelo, os formalistas que sustentaram que “impeachment não é golpe”, os que apoiaram e ainda sustentam a Lava-Jato, os que acharam bonito o combate à corrupção ainda que à custa das garantias constitucionais, não se sentem ainda responsáveis pelo que estamos todos sofrendo. A reforma trabalhista que retirou direitos de quem vende a força de trabalho não gerou os empregos prometidos, a reforma da previdência não atraiu o capital internacional, as privatizações não aqueceram a economia, mas os eleitores do Coiso e os que se omitiram no Golpe não se sentem responsáveis. A culpa é sempre dos outros. A culpa é do PT “que ampliou o mercado consumidor mas não investiu na consciência de classe”, “que indicou a maioria dos ministros das Cortes superiores”, “que não conseguiu assegurar a governabilidade”, “que sucumbiu ao presidencialismo de coalisão”, “que não faz autocrítica”, “que é hegemonista”, “que tolerou a corrupção”, “que permitiu a proliferação das igrejas evangélicas”, “que não quebrou o monopólio da mídia”. A culpa pelo estupro da menina é dela mesma, da opção por usar mini-saia e estar em má-companhia, dizem os violadores. A culpa é dos outros. O Brasil virou a pátria dos inconsequentes. A responsabilidade é sempre dos outros. Não importa quem sejam os outros. A propósito: o dólar subiu, o capital internacional fugiu da Bolsa, porque a China e os EUA estão em disputas comerciais. Não tem nada a ver com a ruptura institucional, com o Estado de Exceção, com a insegurança jurídica causada por um judiciário apequenado, com o governo dos milicianos. A responsabilidade pela alta do dólar (vale hoje o dobro do que valia em 2013, início das mobilizações golpistas) que tanto incomoda a Direita Concursada e a classe média não guardaria relação com o Golpe, com o impedimento da candidatura de Lula, com a Lava-Jato, com a eleição do Coiso. Não conseguem, inconsequentes, ver relação de causa e efeito, irresponsáveis, não se sentem culpados por suas ações e por suas omissões. Wilson Ramos Filho é jurista, professor e escritor
Dieese denuncia desmonte total de direitos trabalhistas no País
Para o Dieese, o pacote de Paulo Guedes para criação de empregos é uma decepção. “Não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras”, alerta Da Rede Brasil Atual – Sob o pretexto de estimular o primeiro emprego dos jovens, o governo decreta nova reforma trabalhista, afirma o Dieese, que em nota técnica lista uma série de itens contidos na Medida Provisória (MP) 905: criação de modalidade de trabalho precário, intensificação da jornada, enfraquecimento da fiscalização, redução do papel da negociação coletiva. Por fim, aponta o instituto, “beneficia os empresários com uma grande desoneração em um cenário de crise fiscal, impondo aos trabalhadores desempregados o custo dessa ‘bolsa-patrão’”. Para o Dieese, o esperado pacote para criação de empregos é uma decepção. “Não deve criar vagas na quantidade e qualidade necessárias e, ao contrário, pode promover a rotatividade, com o custo adicional de reduzir direitos e ter efeitos negativos para a saúde e segurança dos trabalhadores e trabalhadoras”, alerta. Na nota técnica, o departamento lembra que o país já passou por ampla “reforma” trabalhista em 2017, ainda na gestão Temer, “com o objetivo de reduzir, desregulamentar ou retirar diversos direitos relativos às condições de trabalho”. A Lei 13.467, implementada em novembro daquele ano, criou modalidades de trabalho precário, reduziu garantias de itens como salário e férias, facilitou a demissão e dificultou o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. “Além disso, aprovou pontos com repercussão negativa na organização sindical e no processo de negociação coletiva.” O Dieese afirma ainda que a MP “está em desacordo” com a Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre diálogo tripartite (governo, trabalhadores e empresários) para alteração de normas trabalhistas. E não respeita sequer as regras de uma medida provisória, ao não comprovar a urgência da questão, sem contar que inclui temas sem relação com o objeto principal. “Por fim, retoma propostas já rejeitadas pelo Congresso Nacional em outras MPs editadas neste ano, como é o caso da liberação total do trabalho aos domingos e feriados”, acrescenta. Ao chamar a atenção para a grave situação do mercado de trabalho – 12,5 milhões de desempregados, 44% da mão de obra na informalidade, subutilizados, desalentos –, o Dieese afirma que a MP 905 “não tem instrumentos” que possam melhorar essa situação. “Ao contrário, tem potencial para aumentar o desemprego e a precarização.” O instituto enumera os principais pontos do que chama de “nova reforma trabalhista”: – Desonera as empresas, mas onera os empregados com o pagamento da contribuição previdenciária para aqueles que acessarem o seguro-desemprego – Em vez de promover empregos, facilita a demissão de trabalhadores e pode estimular a informalidade – Aumenta a jornada de trabalho no setor bancário – Amplia a desregulamentação da jornada – Promove a negociação individual e enfraquece os acordos coletivos – Retira os sindicatos da negociação de participação nos lucros ou resultados (PLR) – Dificulta a fiscalização do trabalho – Cria um conselho sobre acidentes de trabalho sem participação dos trabalhadores ou mesmo do Ministério da Saúde – Altera regras para concessão do auxílio-acidente – Institui multas que podem enfraquecer a capacidade de punição a empresas que cometerem infrações trabalhistas – Revoga 86 itens da CLT, incluindo medidas de proteção ao trabalho O Dieese observa que se passaram dois anos desde a entrada em vigor da Lei 13.467, de “reforma” trabalhista: os empregos não vieram e o mercado de trabalho segue se deteriorando, com aumento da informalidade e da precarização. “Como consequência de toda essa situação, a concentração de renda e a pobreza no país aumentaram”, constata o instituto. Clique aqui para ler a nota do Dieese na íntegra.
Em novo ataque, Bolsonaro vai cobrar INSS de desempregados
Em contrapartida, o presidente tenta isentar patrões de impostos trabalhistas O Brasil registra atualmente mais de 13 milhões de desempregados. E dessa massa de pessoas sem trabalho formal que pode vir mais uma forma de arrecadação do governo federal. Jair Bolsonaro pretende instituir que pessoas que estão recebendo seguro-desemprego sejam obrigadas a contribuir com o INSS. O programa Emprego Verde e Amarelo, lançado nesta segunda-feira (11), seria viabilizado através dessa contribuição feita pelos desempregados. Por outro lado, os empresários estão sendo beneficiados pela redução de alíquotas trabalhistas. Atualmente, o trabalhador que é demitido sem justa causa recebe o seguro sem a cobrança do INSS, já que o valor do seguro é inferior à renda total do trabalhador. Mas pela proposta do governo federal, haveria um desconto no valor recebido de 7,5% da contribuição. A meta com a medida é arrecadar R$ 12 bilhões em cinco anos. O programa lançado para incentivar postos de trabalho terá investimento no mesmo período de R$ 10 bilhões.
Novas regras da aposentadoria passam a valer a partir de hoje
Aprovadas no mês passado, mudanças na Constituição Federal serão promulgadas nesta terça-feira (12). Uma triste derrota do trabalhador e do povo miserável O Congresso promulga nesta terça-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC) que as regras para a aposentadoria. A reforma da Previdência passa, portanto, a valer a partir de hoje ao ser inserida na Constituição. No texto aprovado estão mudanças cruéis que reduzem os valores dos benefícios dos contribuintes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos servidores públicos federais. As novas regras endurecem o acesso para a aposentadoria e pensões dos trabalhadores e trabalhadoras, bem como para suas viúvas, viúvos e seus dependentes. A reforma também reduz o valor do benefício e aumenta o tempo de contribuição dos trabalhadores em atividades insalubres e praticamente acaba com a aposentadoria especial. Outra cruel mudança é a que diminui o valor do benefício para quem se aposenta por invalidez. Leia também: Marcelo de Freitas será reconhecido por ajudar a jogar a velhice na miséria Reforma da Previdência ameaça famílias sustentadas por aposentadosConfira abaixo as principais mudanças Para quem não muda nada Aqueles que já tinham o direito à aposentadoria pelas regras antigas têm direito a receber os benefícios integralmente. Mesmo que só deem entrada no pedido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois da promulgação de hoje das novas regras. O que muda A aposentadoria por contribuição é extinguida e a idade mínima passa a ser igual para todos (exceto profissões especiais), de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens. O tempo mínimo de contribuição continua sendo de 15 anos. Para os homens que entrarem no mercado de trabalho do dia da vigência em diante, o mínimo de contribuição subirá para 20 anos (são os trabalhadores homens que fizerem sua inclusão e sua primeira contribuição ao INSS a partir desta data). Quem está perto de se aposentar entra em uma das regras de transição, que permitem a aposentadoria um pouco antes das novas idades mínimas de 62 (mulheres) ou 65 anos (homens). Em todas as regras de transição, entretanto, o cálculo para chegar ao valor da aposentadoria muda, e pode deixar o benefício menor. Cálculo A reforma da Previdência mudou a conta a ser feita para calcular o valor das novas aposentadorias. O novo cálculo passa a ser aplicado automaticamente já no primeiro dia de vigência e atinge todos que ganham mais de um salário mínimo. A nova metodologia reduz o benefício duplamente: reduz o cálculo da média salarial, e diminui também a porcentagem da média a que o aposentado tem direito. A média das contribuições é o benefício máximo que cada aposentado tem direito a receber, limitado ao teto do INSS (5.839,45 reais em 2019). Hoje, para chegar a esse número, o INSS pega todos os pagamentos feitos pela pessoa desde 1994, retira as 20% menores contribuições e faz a média das 80% maiores. Com a nova regra, a média passa a ser tirada de 100% das contribuições do período, o que abarcará também os salários menores e puxa o resultado final para baixo. Este novo cálculo da média será aplicado a todos os novos aposentados, inclusive em todas as regras de transição (os que cumpriram os requisitos mínimos antes da reforma ficam na conta antiga). Percentual menor O acesso a essa média também fica mais rigoroso: quem tiver 15 anos de contribuição, agora, terá direito a 60% de sua média salarial, enquanto, na regra antiga da aposentadoria por idade, 15 anos de contribuição davam direito a 85% da média. Alguém com média salarial de 2.000 reais, por exemplo, se aposentaria com 1.700 reais na regra antiga (85% de 2.000), e receberá 1.300 reais na nova (60% de 2.000). É uma redução de 24%. Como a própria média de base (de 2.000 reais, neste exemplo) deve ficar mais baixa, a redução final tende a ser ainda maior. Teto Receber o teto também fica mais longe: na regra antiga de aposentadoria por idade, o beneficiário tinha direito a se aposentar com 100% de sua média com 30 anos de contribuição. Na nova regra, mulheres precisarão de 35 anos e homens, de 40. Por outro lado, quem contribuir por mais de 40 anos poderá ganhar até 110% da média.Continua depois da publicidade Salário mínimo é exceção A exceção às mudanças de cálculo são as pessoas que já se aposentariam recebendo um salário mínimo (998 reais em 2019) – elas são cerca de 70% dos beneficiários do INSS atualmente. Como qualquer benefício do INSS – seja aposentadoria ou pensão – continua não podendo ser menor do que o salário-base do país, esses trabalhadores não terão alteração no valor a ser recebido. Eles continuam com o recebimento do mínimo garantido. Pensões e aposentadoria por invalidez Pensões por morte (pagas a cônjuge e dependentes de beneficiário falecido) e aposentadoria por invalidez (concedidas a quem tem incapacidade permanente) também têm novos cálculos e regras que passam a ser aplicados no dia da publicação do texto da reforma no Diário Oficial. A tendência é também que fiquem menores, limitados igualmente ao piso do salário mínimo. No caso das pensões, o que vale é a data do óbito – se o familiar faleceu antes da entrada em vigor da reforma, os dependentes recebem a pensão pela regra antiga; se faleceu no dia da publicação ou depois, recebem pela nova. No caso da aposentadoria por invalidez a definição é mais cinzenta, mas a tendência é que prevaleça a data de emissão da perícia – se o laudo médico que indica a incapacidade permanente da pessoa para o trabalho for dado antes da publicação da reforma, o benefício fica nas regras antigas. As aposentadorias por invalidez passam a seguir o mesmo cálculo das aposentadorias gerais, proporcional ao tempo de contribuição (a partir de 60% da média salarial para 15 anos de contribuição). No caso das pensões, a família, que antes recebia o benefício integral do parente falecido, receberá de 60% a 100% do benefício, de acordo com o número de dependentes. Estados,
Bolsonaro insiste em permissão de trabalho aos domingos e feriados sem direitos
Desta vez, a medida, que já havia sido derrubada pelo Congresso, foi inserida no chamado Programa Verde e Amarelo, que cria um novo tipo de contratação, com menos direitos trabalhistas para jovens entre 18 e 29 anos Em novo jabuti, no jargão político, Jair Bolsonaro busca mais uma vez passar no Congresso um dispositivo para permissão de trabalho aos domingos e feriados. Desta vez a medida foi inserida no chamado Programa Verde e Amarelo, anunciado nesta segunda-feira (11), que cria um novo tipo de contratação, com menos direitos trabalhistas para jovens entre 18 e 29 anos. Atualmente, apenas alguns setores, por convenção coletiva, têm a permissão de contratar trabalhadores para trabalhar aos domingos e feriados. Bolsonaro quer liberar para todas as atividades, com direito apenas de repouso semanal, com folga determinada pelo patrão em outro dia da semana, sem pagamento de adicional de 100% da hora trabalhada. A primeira tentativa do governo foi feita na Medida Provisória 881/2019, a MP da Liberdade Econômica. O texto aprovado na Câmara dos Deputados com chancela do Planalto autorizava todas as categorias profissionais a trabalharem aos domingos e feriados quando fosse solicitado pelo patrão. Mas, a oposição conseguiu derrubar o dispositivo na votação no congresso, em agosto. Via Revista Fórum