Bolsonarista carboniza corpo da noiva após matá-la e finge ser ela em mensagem de “Feliz Natal” à família
Daniel Sudario foi preso na manhã desta quinta-feira (7) e confessou o crime à Polícia Civil de Belo Horizonte; corpo de Fernanda Vasconcelos foi encontrado pouco antes do Natal A Polícia Civil de Minas Gerais prendeu na capital Belo Horizonte, na manhã desta quinta-feira (7), Daniel Sudario, suspeito de ter matado a própria noiva, Fernanda Caetano Vasconelos. Em conversa com a reportagem da Fórum, um primo de Fernanda, que acompanhou toda a investigação, informou que Sudario confessou o crime após ser detido. Fernanda tinha 34 anos, era de Unaí e estudava Enfermagem em Belo Horizonte. Segundo seu primo, a mulher sempre mantinha contato com a família mas, no dia 22 de dezembro, esses contatos foram cessados. No mesmo dia, a Polícia Militar de BH havia encontrado um corpo carbonizado às margens da MG-424, em São José da Lapa. Desde o dia 22, Fernanda era tida como desaparecida e, preocupada, a família foi à polícia. Seu noivo, Daniel Sudario, teria também demonstrado preocupação, mas forneceu aos parentes da vítima informações desencontradas: para alguns, dizia que deixou a mulher em uma rodoviária para para ir até Unaí no dia 24, para outros, no dia 23. Este mesmo primo de Fernanda que conversou com a Fórum conta que, preocupado, resolveu no último domingo (3) ir atrás de Sudario para obter mais informações sobre o paradeiro da mulher. Ele diz que o noivo passou dois endereços onde, supostamente, ele morou junto com a vítima e a polícia descobriu, depois, que ambos os endereços eram falsos. Além disso, a família de Fernanda teria recebido mensagens do número dela de “feliz Natal” quando ela já estava desaparecida, o que indica que seu noivo, após cometer o assassinato, estaria utilizando seu celular e se passando por ela. Já na segunda-feira (4), a Polícia Civil entrou em contato com a família de Fernanda informando que o corpo carbonizado encontrado naquele 22 de dezembro poderia ser dela, fato que se confirmou após análise de impressão digital. Desde este dia, a polícia passou a vigiar Sudario e reunir provas contra ele. O suspeito foi detido nesta manhã e confirmou o crime. Fernanda foi velada e enterrada em caixão fechado nesta quinta-feira (7) e o resultado da autópsia que confirmará o motivo da morte deve ser divulgado em até 30 dias. Sudario segue preso e a polícia, nas investigações, trabalha a tese de feminicídio. Pelas redes sociais, um grupo de estudantes do curso de Enfermagem de Fernanda postou uma homenagem. “É com aperto no coração que comunicamos o falecimento da nossa aluna Fernanda Caetano Vasconcelos. Uma aluna muito dedicada e com uma vontade imensa de ser Enfermeira. Nossos sentimentos à família e amigos. FERNANDA…cuide de nós aí em cima. Você estará sempre em nosso corações”. O jornalista Bruno Sartori, amigo da vítima, também repercutiu o caso em seu Twitter. O bolsonarista Daniel Sudário foi preso pela polícia de BH por ser suspeito de matar, de forma brutal, minha amiga, Fernanda Vasconcelos. Fernanda deixa dois filhos, de 6 e 8 anos e estava desaparecida desde o dia 22 de dezembro. ???? pic.twitter.com/iOMYS2NmIU — Um tal de Bruno Sartori (@brunnosarttori) January 7, 2021 Bolsonarista Nas redes sociais, Daniel Sudario demonstrava ser um apoiador do presidente Jair Bolsonaro, com logomarcas de campanha do então candidato em 2018 em suas fotos de perfil. Ele também tinha por hábito posar com espadas e, em uma das publicações no Instagram, aparece vestindo uma camiseta com a frase: “Eu não sou o herói que você queria. Eu sou o monstro que você precisava”. Via Revista Fórum
Kalil anuncia novo fechamento do comércio em BH: ‘Chegamos no limite’
Apenas serviços essenciais poderão funcionar a partir de segunda-feira (11) Após uma reunião virtual do Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19 em Belo Horizonte, na tarde desta quarta-feira (6), o prefeito Kalil (PSD) publicou um vídeo em que anuncia novo fechamento do comércio na capital. “Eu vim aqui hoje pra falar para a população de Belo Horizonte que nós chegamos no limite da Covid-19. Nós avisamos. Nós tentamos avisar que seria um perigo. Tentamos manter quase 10 dias mais a cidade aberta, quando os números não eram tão perigosos”, disse Kalil em um trecho. https://www.instagram.com/tv/CJt7K-plRwk/?utm_source=ig_web_button_share_sheet Apenas serviços essenciais poderão funcionar a partir de segunda-feira: farmácias, supermercados, armazéns, mercearias, padarias, sacolões, açougues, postos de combustíveis, óticas, lojas de material de construção, agências bancárias, lotéricas e agências dos Correios. O decreto a respeito do comércio será publicado no Diário Oficial do Município na sexta-feira (8) e, segundo Kalil, fará Belo Horizonte voltar à “estaca zero” diante da pandemia. Ele ainda disse que o anúncio de hoje é para que os comerciantes possam estar preparados. A medida foi adotada após alta da transmissão do coronavírus nos últimos dias. A ocupação de leitos de UTI para Covid-19 atingiu patamar recorde, de 86,1%. No primeiro dia de dezembro de 2020, o nível do indicador estava em 39,1%, patamar verde, de mais baixo risco. Além disso, a transmissão do coronavírus voltou a atingir patamar amarelo do termômetro da Covid-19 elaborado pela Prefeitura de BH após as festas de fim de ano e o retorno de muitos belo-horizontinos de praias lotadas na última quinzena de dezembro.
Covid-19 – Após festas de fim de ano, Minas Gerais registra recorde de novos casos
Nas últimas 24 horas, foram confirmados 9.515 casos da doença e 128 mortos no estado Conforme vários especialistas vêm alertando exaustivamente, a Covid-19 continua a se propagar em todo o país e, com as aglomerações proporcionadas pelas festas de fim de ano, a tendência é de que a situação piore ainda mais. O reflexo já foi percebido em Minas Gerais: nas últimas 24 horas, foram confirmados 9.515 casos da doença no estado. No último dia do ano (31) de 2020 o estado já tinha chegado a registrar 6.865 novos casos. O número atual, porém, conseguiu ser ainda mais elevado – 2.650 casos a mais. O número de mortos nas últimas 24 horas, por sua vez, é de 128. Os dados são do último boletim epidemiológico que revelam um agravamento da epidemia em Minas Gerais. O total de óbitos no estado é de 12.211 e o de casos oficiais 509.638. Em relação à taxa de pessoas contaminadas, 23,8% têm idades entre 30 e 39 anos, 19,5% têm entre 40 e 49 anos e 18,1% têm entre 20 e 29 anos – o que demonstra que a doença está presente principalmente entre a população adulta e jovem. Já em relação à taxa de óbitos, a faixa etária dominante é superior aos 60 anos, cerca de 80% do número total. A média de idade dos óbitos confirmados é de 71 anos. Belo Horizonte Na capital mineira, o total de casos confirmados é de 65.141 e o de mortos pelo novo coronavírus é de 1.901, segundo o boletim epidemiológico da Prefeitura de Belo Horizonte dessa terça-feira (5). Atualmente, a taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) para Covid-19 está em 83,5%, considerado um número elevado. Já a taxa de ocupação dos leitos de enfermaria exclusivos para casos de coronavírus está em 67,3%. Com informações da Dom Total, Agência Minas e PBH
Justiça cancela eleição do Samu Macro Norte ao comprovar irregularidades no edital
Atendendo ao pedido judicial feito pelo prefeito de Claros dos Porções, Norberto Marcelino (PDT), através de Mandado de Segurança, o juiz de direito plantonista Rodrigo Kuniochi julgou procedente o pedido de cancelamento das eleições do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun). “Cuida-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por NORBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA NETO, prefeito do Município de Claro dos Poções, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Presidente do Conselho Diretor do CISRUN, SILVANEI BATISTA SANTOS, consistente na publicação de ato normativo para eleição de novo Conselho Diretor para gestão do ente público, em desacordo com as normas previstas no respectivo Estatuto. Inconformada, a parte impetrante aduz que e o ato foi praticado pelo impetrado às vésperas do fim do prazo do seu mandato como Prefeito, a fim de atender interesse político dos seus aliados.”, destaca um dos trechos do parecer judicial publicado no final da tarde desta quinta-feira (31). Para o prefeito Norberto Marcelino ficou claro que o ainda presidente do Conselho Diretor do Consórcio, Silvanei Batista, fez um edital fraudulento com o único objetivo de atender os interesses de aliados políticos, se referindo aos deputados federais Marcelo de Freitas, do PSL, e Paulo Guedes, do PT. Importante lembrar que as últimas eleições da entidade conduzida pelo atual presidente ocorreu envolto a uma avalanche de denúncias de irregularidades que o levaram a ser reeleito presidente do consórcio. Na ocasião, quem conduziu a mesa diretora no dia da eleição, foi o prefeito de São Romão Marcelo Meireles, hoje candidato a presidência neste pleito apoiado pelos dois deputados federais, o do PSL e o do PT. Outro episódio que tem causado curiosidade é o fato de Silvanei Batista está conduzindo o processo até o ato do edital e o seu próprio município não ter pagado a mensalidade no CISRUN, deixando o seu sucessor inapto a participar das eleições, prática comum utilizada pelo deputado petista Paulo Guedes em eleições de entidades da chamada “terra arrasada”. Na decisão judicial, o juiz deixou claro que Silvanei Batista Santos não estará mais como presidente do Conselho Diretor do Consórcio a partir de 1º de janeiro, uma vez que não estará mais ocupando o cargo de prefeito, o que pode acabar com os escândalos envolvendo as eleições da entidade e fazer com que o processo aconteça com total lisura, pois se trata de uma entidade municipalista, onde os prefeitos devem fazer as articulações sem interferências de deputados. Na tarde da última quarta-feira (30), o ainda prefeito de Porteirinha, Silvanei Batista, publicou portaria de exoneração da Diretora Executiva da entidade, a advogada Kelly Cristina de Moura Lacerda, indo contra o que rege o estatuto do consórcio, pois para exonerá-la era necessária a aprovação da maioria dos membros do Conselho Diretor. Tudo indica que a Diretora sofreu represália por não mais comungar do jeito de fazer política adotado pelo deputado estadual Paulo Guedes
Assembleia de professores acerta passos para 2021
O encontro foi realizado virtualmente e reuniu representações de docentes da Unimontes e Uemg * Por Waldo Ferreira Em iniciativa inédita, as Associações de Docentes da Unimontes (Adunimontes) e da Uemg (Aduemg) realizaram assembleia conjunta, por meio virtual, para discutir os encaminhamentos que serão dados a questões de fundamental interesse dos professores das duas universidades. Durante a assembleia, que teve participação maciça da categoria, a presidente da Adunimontes, professora Ana Paula Thé, exaltou a novidade, lembrando das lutas em comum e dos desafios frente à política adotada pelo governo de Romeu Zema – de precarização do trabalho docente e destruição do Estado, por meio de privatizações e desmonte da educação pública. A Aduemg foi representada por seu vice-presidente, Cássio Diniz, e contou ainda com a participação de representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e da deputada Estadual Beatriz Cerqueira, que é uma voz atuante em defesa da categoria na Assembleia Legislativa. Ela se comprometeu a continuar defendendo as pautas dos professores e combatendo a “dinâmica privatista de Zema”. A parlamentar denunciou a tentativa do governo de acabar com o ensino fundamental na rede estadual de ensino. Causou indignação entre os participantes da reunião a informação de que a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) pretende reduzir em 50% o número de vagas ofertadas aos estudantes, medida considerada descabida, considerando que 70% dos alunos são pobres. Em algumas cidades que contam com unidades da Uemg esse percentual chega a 90%, o que implica em impacto social terrível, na avaliação dos representantes da Adunimontes e da Aduemg. Para eles, outra consequência dessa medida é o comprometimento das nomeações dos aprovados nos concursos públicos e das designações, além de redução nos recursos destinados à universidade. As discussões da assembleia giraram em torno de pautas como o processo de designações, implantação da nova carreira (que implica em cumprimento do acordo de greve celebrado com o governo do Estado em 2016 e que virou um imbróglio, pois não foi cumprido), gratificação por Dedicação Exclusiva, precarização do trabalho docente (agravada com a pandemia do Covid-19), e as nomeações dos aprovados nos concursos públicos, que o governo também empurra com a barriga. Os participantes fizeram questão de salientar que não são contrários às designações, mas a forma como estão sendo conduzidas nas universidades, que adotaram esse sistema como regra, precarizando o trabalho do professor e submetendo o designado ao risco de desligamento sem maiores explicações. “Eles, por exemplo, estão impedidos de cumprir as mesmas funções dos efetivos, o que precariza o trabalho. A ideia é transformar o professor designado em horista”, denunciou Ana Thé, lembrando que em maio o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o trabalho temporário no ensino superior. Outra distorção discutida pelos professores está relacionada à carreira. A proposta defendida pela categoria muda a forma de remuneração baseada em gratificações por Desempenho de Professor de Educação Superior (GDPES) e pó de giz, que, segundo o professor Rômulo Barbosa, representam 60% do vencimento básico do professor. Assim, o valor delas supera o próprio vencimento básico. Pela nova proposta, elas seriam incorporadas ao salário, sem prejuízo das demais gratificações. Apesar do fim do impeditivo orçamentário imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em janeiro deste ano, quando o Estado saiu do limite prudencial, continua o impasse para a implantação da nova carreira. O advogado da Adunimontes, Marcelo Henrique Alencar Maciel, informou que o Estado foi intimado a provar o cumprimento do acordo em março, mas apenas na semana passada enviou suas alegações à Justiça. Ele explicou que, com o recesso do Judiciário, só em 7 de janeiro de 2021 será possível ter acesso à manifestação do Executivo. Outra questão que preocupa os professores da Unimontes é a suspensão do subsídio para o transporte até os campi localizados em outros municípios da região. Desde o começo de 2019 o próprio docente precisa arcar com os custos do deslocamento, para trabalhar. A Adunimontes impetrou ação contra o corte. Ficou definida a criação de grupos de trabalho, com representantes da Adunimontes e Aduemg, para articulações junto à Assembleia Legislativa e ao governo, buscando soluções para as questões relativas à carreira, nomeações e designações. Na Unimontes as nomeações estão atrasadas, apesar de muitas vagas estarem ociosas. As entidades vão pedir uma audiência com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Numa outra assembleia será discutida a precarização do trabalho nas duas universidades. Jornalista e assessor de comunicação da Adunimontes
ESCRAVIDÃO – Libertada mineira que viveu 38 anos em regime de escravidão no estado
Dalton Cesar Milagres Rigueira, Valdilene Rigueira e Maria das Graças Rigueira são acusados de diversos crimes contra Madalena Gordiano O Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal libertaram Madalena Gordiano, de 46 anos, que vivia há 38 em situação análoga à escravidão, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. Madalena estava em um apartamento no centro da cidade e foi resgatada no dia 28 de novembro, em um quartinho sem janelas e sem ventilação. A notícia foi divulgada neste domingo (20), pelo Fantástico, da TV Globo. Aos oito anos de idade, Madalena bateu na porta da casa da professora Maria das Graças Milagres Rigueira para pedir um pão, porque estava com fome. Segundo o relato de Madalena, a resposta que recebeu de Maria das Graças foi: “Não vou te dar não. Você vai morar comigo.” Durante todo esse tempo, ela trabalhou sem carteira assinada e sem receber nenhum direito trabalhista. A professora Maria das Graças disse à mãe de Madalena que iria adotá-la. Com dificuldade para criar nove filhos, a mulher concordou, mas a adoção nunca foi formalizada. Ao contrário, Madalena foi tirada da escola e era responsável por realizar trabalhos domésticos, sem direito a uma infância verdadeira. “Não brincava. Não tinha nem uma boneca”. Com o passar dos anos, Madalena foi rejeitada pelo marido de Maria das Graças e a professora resolveu “doá-la” para Dalton Cesar Milagres Rigueira, também professor universitário. Na nova casa, nada mudou. Trabalho sem folga, de segunda a segunda, começando, normalmente às 4h da manhã, segundo relato de vizinhos. Em depoimento à polícia, Dalton Rigueira disse que foi ela quem optou por largar os estudos e que ele não a incentivava a retonar porque “acredita que ela não se beneficiaria de receber educação”. Um professor. Sem dinheiro Segundo a reportagem, Madalena se casou em 2001 com um tio de Valdilene Rigueira, esposa de Dalton Rigueira. Mas eles não chegaram a morar juntos. Ele era ex-combatente e deixou pensões para Madalena de, aproximadamente, R$ 8 mil. Ela conta que ia ao banco com Dalton para sacar o dinheiro, mas que o “patrão” ficava com quase tudo. “Ele me dava duzentos, trezentos reais”. A situação de Madalena só veio à tona quando ela começou a enviar bilhetes aos vizinhos em pedaços de guardanapo e folhas de caderno, pedindo pequenas quantias em dinheiro e produtos básicos de higiene pessoal. “Me empresta um sabonete para tomar banho. Você recebe minha oração. Madalena”, dizia um dos bilhetes. Liberdade Nos últimos 14 anos em que morou com Dalton Rigueira, Madalena não teve nenhum contato com a família. No início deste mês, após ser resgatada, ela pôde conversar com as irmãs por chamada de vídeo. Um encontro pessoal está adiado, por causa da pandemia de COVID-19. Ela também retomou os estudos. Maria das Graças Rigueira, Dalton Rigueira e Valdilene Rigueira são investigados pelo crime de redução à condição análoga à de escravo. Os dois últimos ainda podem responder por tráfico de pessoas e apropriação indébita. Com Estado de Minas
STF nega irresponsavelmente rateio de pensão a união estável simultânea
– Julgamentos como esse acabam sendo muito mais um julgamento moral do que jurídico, demonstrando que o Estado não é laico – Por Rodrigo da Cunha Pereira A Suprema Corte brasileira decidiu, em 14/12/2020, não ser possível o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão por morte, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Não é a primeira vez que o Supremo analisa o tema. Em 27 de março de 2009, da mesma forma, concluiu que essas famílias, formadas simultaneamente a outra família, não podem ser reconhecidas pelo Estado, com o voto divergente do então Ministro Ayres Brito. Com tais decisões, é como se dissesse: “Essas famílias existem, mas não se pode dizer que existem. Afinal, elas afrontam a moral e os bons costumes. Não podem ser reconhecidas e qualquer direito que se dê a elas, deve ser no campo do Direito obrigacional, e não no âmbito do Direito de Família, ou seja, devem ser vistas como concubinato e estão condenadas ao limbo jurídico”. Assim, um homem que tenha constituído uma família simultânea, nenhuma responsabilidade terá com ela. Endossando uma lógica moralista, o STF continuou preferindo fazer de conta que essas famílias não existem, tirando a responsabilidade de quem, adulto e por livre e espontânea vontade, constitui uma união simultânea a outra, pois nenhuma responsabilidade ele terá com esta segunda família. Ouso dizer que atualmente as famílias multiespécies – aquelas formadas por humanos e animais de estimação – têm conquistado mais direitos e reconhecimento do que as simultâneas. Estas, assim como as poliamorosas, não “cabem” à mesa na ceia de Natal. Julgamento moral Julgamentos como esse acabam sendo muito mais um julgamento moral do que jurídico. Sabemos que os julgadores são imparciais, mas não são neutros. E, nesta não neutralidade, entra toda a concepção moral particular de cada julgador. É aí que se misturam ética e moral, Direito e religião, proporcionando injustiças e exclusões de pessoas e categorias do laço social. Não vai longe o tempo em que os filhos havidos fora do casamento não podiam ser reconhecidos. Até a Constituição de 1988, eram considerados ilegítimos e não podiam nem ser registrados em nome do pai. O que vemos é a lógica perversa, em nome de uma suposta preservação das famílias que perpetua injustiças. Novas estruturas conjugais e parentais estão em curso. O Direito não pode impedir isto. O Estado não consegue aprisionar o desejo. E, enquanto houver desejo sobre a face da terra, pessoas vão constituir famílias simultâneas. E elas são milhares em todo Brasil. Constituir uma família simultânea nada tem a ver com ter uma “amante”, como se propaga erroneamente. Amante não tem direito a nada, a não ser aos prazeres que dá e recebe. Por fim, este julgamento revela o quanto o Estado ainda não é laico, e como a moral que conduz tais decisões pode ser perigosa e excludente. A Constituição da República, diz em seu artigo 226, que todos os filhos e famílias são legítimas. No entanto, o STF continua ilegitimando determinadas formas de famílias. Até quando? Rodrigo da Cunha Pereira é advogado, presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM, doutor (UFPR) e mestre (UFMG) em Direito Civil e autor de vários artigos e livros em Direito de Família e Psicanálise. Via Brasil de Fato
Prefeita reeleita de Itacarambi, acusada de compra de votos, foi diplomada através de liminar
Decisão provisória da justiça garantiu a diplomação da Dra. Nívia. MP apresenta mais denúncias O juiz federal Itelmar Raydan Evangelista concedeu mandado de segurança e mandou a Justiça Eleitoral de Januária fazer a diplomação da prefeita reeleita de Itacarambi, Nívea Maria de Oliveira e do vice-prefeito Sérgio Veloso da Fonseca. O juiz da comarca Daniel Henrique Souto Costa tinha concedido tutela provisória de urgência para sustar a diplomaçao, com base em ação de investigação eleitoral e com o argumento de que ela poderia interferir na produção das provas. A diplomarão ocorreu na quinta-feira dia 17, às 17 horas. O juiz federal salienta que a alteração do resultado das urnas é medida excepcional, justamente por se entender de elevado valor a preservação da soberania popular exercida pelo sufrágio universal. Afirma que a concessão de liminar é porque o juiz da comarca antecipou o resultado prático do feito, com a negação imediata do diploma do candidato, antes mesmo da instrução processual. Alega que pela leitura da decisão liminar proferida pelo juiz da Zona Eleitoral de Januária, verifica-se que realizou verdadeira incursão na apreciação das provas que acompanharam a petição inicial, antecipando juizo de mérito da ação de investigação judicial eleitoral, sem que se fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos impetrantes, na condição de investigado. “Depreende-se que o ilustre magistrado firmou convicção tão forte acerca da prática de abuso de poder político e condutas vedadas pela impetrante Nívea Maria de Oliveira, na condição de prefeita municipal, que, mesmo ciente da orientação jurisprudencial contrária à suspensão antecipada da diplomarão em sede de AIJE cm curso”, justificou a concessão da tutela provisória de urgência, para suspender a diplomação, em razão de temer que a impetrante, ao ser reconduzida ao posto de chefe do Executivo Municipal, pudesse interferir na produção das provas”. Mais denúncias Na mesma quinta-feira (17), o Ministério Público de Januária, após deflagrar uma operação, com apoio policial, propôs mais uma representação por captação ilícita de votos contra a prefeita Nívea Maria, de Itacarambi. Na operação, o MP apreendeu cestas básicas e celulares na casa de um eleitor itacarambiense, que teria confessado o recebimentos dos mantimentos da campanha eleitoral da atual prefeita. A Doutora Nívea (PP) foi eleita com apenas cinco votos a mais do segundo colocado, Paulo Azevedo (DEM), que chegou a comemorar vitória. Placar apertado A médica Nívia Oliveira (PP) e atual prefeita foi reeleita com 4.203 votos (45,22%), superando o professor Paulo Azevedo (DEM), que conquistou 4,198 votos (45,17%). A eleição contou com a participação de outros dois candidatos: o advogado Erwin Fucks Junior (Avante) e o administrador Sebastião Alves dos Santos, o Tiãozinho (PT), que, juntos, ficaram com menos de 10% da votação. Comemoração frustada Durante grande parte da apuração pelo TSE, no domingo à noite, enquanto eram contados os votos da área urbana, o candidato Paulo Azevedo ficou à frente, chegando a ter uma vantagem de 200 votos, o que motivou comemoração por parte dos seus eleitores. Mas, quando começou a apuração das urnas da zona rural, Nivea tirou a vantagem do adversário e, no final, saiu vencedora pela diferença de apenas cinco votos.
MP manda suspender atividades de Supermercado Guaçuí onde negro foi agredido
O promotor de Justiça André Luiz Ferreira Valadares, de Várzea da Palma, mandou suspender as atividades do Supermercado Guaçuí, onde ocorreu a agressão ao consumidor Alex Júnior Alves de Souza, que fazia compras no local e foi acusado por um funcionário de furtar uma “botina” e acabou agredido. O fato ocorreu no dia 5 de dezembro e a equipe de segurança do estabelecimento conduziu Alex Júnior para um depósito localizado aos fundos da loja e, com a finalidade de obterem uma confissão, os envolvidos agrediram o consumidor, submetendo-o a intenso sofrimento físico e mental, privando-o de sua liberdade por pelo menos uma hora. Segundo o promotor, considerando que as práticas, além de criminosas, ameaçam o direito à vida, à integridade física e à saúde das dezenas ou centenas de consumidores que frequentam regularmente o estabelecimento, sobretudo aqueles aparentemente pertencentes às classes sociais mais baixas e de cor de pele negra, os quais estão expostos a riscos de vivenciarem situação semelhante em outras ocasiões se, por qualquer motivo, também forem abordados por aquela equipe e aquela sistemática de vigilância patrimonial privada. Ele salienta que a política interna de ação dos funcionários e prestadores de serviço do estabelecimento comercial está em desacordo aos direitos e garantias estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Considerando que as práticas criminosas e discriminatórias ofendem diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que, no caso em análise, o estabelecimento comercial deveria ter utilizado os meios adequados, necessários e proporcionais, a fim de resolver eventual dúvida sobre a lisura da aquisição da botina utilizada pelo consumidor, se necessário acionando as autoridades policiais, mas jamais se arvorando em direito que não possui de justiçamentos, julgamentos sumários, cárcere privado e imposição de castigos físicos, optando sempre pela educação, cordialidade e respeito à legislação na escolha das medidas de segurança patrimonial adotada e na abordagem de seus consumidores. O promotor de Justiça André Luiz Ferreira Valadares observa a vulnerabilidade do consumidor segundo o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor e a atribuição do Ministério Público para intervir nos feitos em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, sendo que as violações narradas justificam a intervenção ministerial, uma vez que existe interesse difuso da comunidade em coibir este tipo de comportamento periclitante da saúde, integridade física/moral, segurança e até da vida de consumidores, sobretudo aqueles de aparência humilde. A sanção administrativa cautelar de suspensão total de atividades do supermercado perdura até a realização de curso de capacitação com os funcionários ou a equipe que atuam na parte relativa à segurança patrimonial do supermercado, de modo que a atuação de tais pessoas, preservando os Direitos Humanos, não viole os direitos à segurança, saúde e integridade física/moral dos consumidores do estabelecimento comercial; a equipe de segurança seja submetida a novo curso ou então trocados por outras pessoas com esse perfil. Relembre o caso Um jovem negro de 27 anos denuncia ter sido agredido e acusado de furto por funcionários de um supermercado onde ele fazia compras, na cidade de Várzea da Palma, a 307 km de Belo Horizonte. O homem acredita que foi vítima de racismo. Alex Júnior Alves de Souza, de 28 anos, conta que a confusão começou por causa do par de botas que ele usava quando foi abordado. Vídeos de um circuito de segurança mostram o jovem supostamente comprando, em outra loja, os sapatos que motivaram a briga. Souza relatou à polícia que os funcionários do supermercado pediram a ele que levantasse os pés para comprovar que os sapatos não eram do estabelecimento. Como ele se recusou, foi retirado da fila do caixa e levado para uma sala, onde teria acontecido as agressões. A vítima ainda disse à reportagem que além do espancamento, ele teria sido chamado de “negro ladrão”. Uma cliente do supermercado tentou registrar as agressões. É possível ver no início da gravação o jovem sendo abordado por três homens. A filmagem é interrompida por um outro funcionário que tenta impedir a mulher de gravar. Com hematomas no rosto e pelo corpo, Souza precisou buscar atendimento médico. O laudo confirmou que as lesões em foram causadas por agressões físicas. Circuito de segurança O circuito de segurança de outra loja de Várzea da Palma mostra Souza comprando um part de botas antes das agressões registradas. É possível ver na gravação que o jovem escolhe o calçado e depois vai até o caixa onde faz o pagamento no valor de R$ 34. De acordo com o boletim de ocorrências, após a sessão de agressão, a gerente do supermercado pediu desculpas à vítima e disse que ela poderia levar as compras sem pagar para amenizar os danos causados. A reportagem tentou falar com os representantes do supermercado acusado da violência, mas as ligações não foram atendidas. A Polícia Civil informou que já abriu um procedimento para investigar as circunstâncias do fato. Os envolvidos serão intimados para depoimento
Dívida de Minas Gerais cresceu R$ 14 bilhões de janeiro até outubro deste ano
Segundo o Tesouro Nacional, nos dois anos do governo Romeu Zema, aumento da dívida do Estado ultrapassou a marca de R$ 30 bilhões Até outubro deste ano, a dívida de Minas Gerais já havia crescido R$ 14 bilhões, média próxima do registrado em 2019, quando o Estado fechou o ano com um crescimento de R$ 16,6 bilhões no estoque total da dívida. Ou seja, um aumento de mais de R$ 30 bilhões nos dois anos do governo Zema, segundo dados de balanços divulgados pelo Tesouro Nacional, o que faz com que a dívida total do Estado seja hoje de R$ 144,4 bilhões. Esse aumento tem se dado, principalmente, pelo não pagamento das parcelas mensais da dívida, autorizado por liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o final de 2018. Se todas as liminares caírem, o Estado teria que desembolsar de uma só vez mais de R$ 20 bilhões. A solução para a situação seria a renegociação das dívidas do Estado. No entanto, para isso, o governo precisa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, que prevê a adoção de uma série de medidas, entre elas a privatização de empresas públicas e a realização de reformas – todas com necessidade de aprovação da Assembleia Legislativa. Até agora, a única proposta que avançou no Legislativo foi a reforma da Previdência, aprovada em setembro. A adesão ao RRF e a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) foram enviadas há mais de um ano ao Parlamento e seguem sem previsão de serem discutidas e votadas. Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, a suspensão do pagamento da dívida por força de liminar custa caro aos cofres públicos porque o Estado é considerado inadimplente e incide sobre a dívida a cobrança de juros e mora. “Só o custo da inadimplência até agora é de R$ 3 bilhões. E, em 2021, isso chegará perto de mais R$ 3 bilhões. Ou seja, desde o final de 2018 até 2021, eu terei R$ 6 bilhões de custo a mais da dívida em função de ser liminar, e não uma renegociação de dívida. Na renegociação, você não paga inadimplência, você só paga pela evolução do contrato”, avalia. Garantias honradas Além do não pagamento da dívida com a União, o governo de Minas também não está pagando os empréstimos contraídos com instituições financeiras e assegurados pelo Tesouro Nacional. Nesses casos, a União assume a dívida que, desde 2018, já soma R$ 6,4 bilhões. Só em 2020, o governo federal quitou R$ 2,6 bi entre janeiro e outubro. Nesse caso, segundo o secretário Gustavo Barbosa, além da dívida, o Estado não pode mais contrair operações de crédito, tendo a União como garantidora, o que compromete em certa medida a capacidade de investimentos. “Para você contratar (um empréstimo) você tem duas situações: ou você contrata diretamente com a instituição financeira ou você contrata com instituição financeira com aval do Tesouro. Nessa segunda hipótese, eu não consigo, porque o Estado tem o pior rating (nota de crédito) dos Estados junto ao Tesouro, e eles não dão garantias para quem tem esse rating. E, se eu for diretamente a uma instituição financeira, nenhuma delas contrataria comigo, dado que hoje eu não tenho capacidade de pagamento. Então, eu não tenho hoje capacidade de tomar crédito e, com certeza, crédito é uma das formas de fazer investimentos”, explica Barbosa. Desafio é equilibrar as contas Com um déficit estrutural que vem se arrastando ao longo dos últimos anos, além dos impactos causados na economia por conta da pandemia de Covid-19, o governo de Minas não tem perspectiva de equilibrar suas contas e voltar, por exemplo, a pagar os salários do funcionalismo público de maneira integral em 2021. Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, o governo já paga o salário parcelado há cinco anos, mas, agora em dezembro, conseguiu garantir que o servidor receba as duas parcelas da remuneração antes do Natal. Também assegurou o pagamento integral do 13º, no caso dos servidores que recebem até R$ 2.000, ou a primeira parcela, no caso daqueles que recebem acima disso, antes do Natal. “Isso trouxe um certo alívio”, avaliou. Além disso, a ameaça de uma nova queda na arrecadação por conta do aumento dos casos de coronavírus também deixa o governo em alerta, especialmente porque não há previsão de ajuda da União. Neste ano, o governo federal compensou a queda de arrecadação com a complementação do Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados. Também aprovou um pacote de socorro aos Entes Federados que, no caso de Minas Gerais, representou R$ 2,9 bilhões, além de outros R$ 446 milhões para gastos com saúde – depositados nos cofres do Estado em quatro parcelas. Mesmo com o auxílio da União, o impacto da pandemia só na arrecadação de ICMS – a maior fonte de recursos do Estado – foi de R$ 3 bilhões, segundo Barbosa. No entanto, nos últimos meses, o Estado voltou a recuperar a arrecadação. “Tanto em outubro quanto em novembro, a gente teve uma arrecadação boa. A de novembro, inclusive, foi superior ao que a gente imaginava antes da pandemia”, disse o secretário. Ele afirmou ainda que, até agora, os números de dezembro também estão dentro do esperado. Mas ainda é cedo para avaliar, pois a maior parte da arrecadação se dá nos próximos dias. “Por enquanto, ainda não estamos sentindo, mas é muito pouco tempo ainda de arrecadação no mês de dezembro pra eu te falar que já está afetando”, disse. Além disso, o impacto da regressão de várias cidades no programa Minas Consciente – que orienta a retomada das atividades econômicas nos municípios do Estado em razão da situação em relação ao número de casos de coronavírus se – deu nos últimos dias e os reflexos ainda não são mensuráveis. Muitas cidades retornaram à Onda Amarela, que restringe algumas atividades econômicas, e outras estão até a Onda Vermelha. Via O Tempo