Justiça cancela eleição do Samu Macro Norte ao comprovar irregularidades no edital
Atendendo ao pedido judicial feito pelo prefeito de Claros dos Porções, Norberto Marcelino (PDT), através de Mandado de Segurança, o juiz de direito plantonista Rodrigo Kuniochi julgou procedente o pedido de cancelamento das eleições do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun). “Cuida-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado por NORBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA NETO, prefeito do Município de Claro dos Poções, em face de suposto ato ilegal praticado pelo Presidente do Conselho Diretor do CISRUN, SILVANEI BATISTA SANTOS, consistente na publicação de ato normativo para eleição de novo Conselho Diretor para gestão do ente público, em desacordo com as normas previstas no respectivo Estatuto. Inconformada, a parte impetrante aduz que e o ato foi praticado pelo impetrado às vésperas do fim do prazo do seu mandato como Prefeito, a fim de atender interesse político dos seus aliados.”, destaca um dos trechos do parecer judicial publicado no final da tarde desta quinta-feira (31). Para o prefeito Norberto Marcelino ficou claro que o ainda presidente do Conselho Diretor do Consórcio, Silvanei Batista, fez um edital fraudulento com o único objetivo de atender os interesses de aliados políticos, se referindo aos deputados federais Marcelo de Freitas, do PSL, e Paulo Guedes, do PT. Importante lembrar que as últimas eleições da entidade conduzida pelo atual presidente ocorreu envolto a uma avalanche de denúncias de irregularidades que o levaram a ser reeleito presidente do consórcio. Na ocasião, quem conduziu a mesa diretora no dia da eleição, foi o prefeito de São Romão Marcelo Meireles, hoje candidato a presidência neste pleito apoiado pelos dois deputados federais, o do PSL e o do PT. Outro episódio que tem causado curiosidade é o fato de Silvanei Batista está conduzindo o processo até o ato do edital e o seu próprio município não ter pagado a mensalidade no CISRUN, deixando o seu sucessor inapto a participar das eleições, prática comum utilizada pelo deputado petista Paulo Guedes em eleições de entidades da chamada “terra arrasada”. Na decisão judicial, o juiz deixou claro que Silvanei Batista Santos não estará mais como presidente do Conselho Diretor do Consórcio a partir de 1º de janeiro, uma vez que não estará mais ocupando o cargo de prefeito, o que pode acabar com os escândalos envolvendo as eleições da entidade e fazer com que o processo aconteça com total lisura, pois se trata de uma entidade municipalista, onde os prefeitos devem fazer as articulações sem interferências de deputados. Na tarde da última quarta-feira (30), o ainda prefeito de Porteirinha, Silvanei Batista, publicou portaria de exoneração da Diretora Executiva da entidade, a advogada Kelly Cristina de Moura Lacerda, indo contra o que rege o estatuto do consórcio, pois para exonerá-la era necessária a aprovação da maioria dos membros do Conselho Diretor. Tudo indica que a Diretora sofreu represália por não mais comungar do jeito de fazer política adotado pelo deputado estadual Paulo Guedes
Assembleia de professores acerta passos para 2021
O encontro foi realizado virtualmente e reuniu representações de docentes da Unimontes e Uemg * Por Waldo Ferreira Em iniciativa inédita, as Associações de Docentes da Unimontes (Adunimontes) e da Uemg (Aduemg) realizaram assembleia conjunta, por meio virtual, para discutir os encaminhamentos que serão dados a questões de fundamental interesse dos professores das duas universidades. Durante a assembleia, que teve participação maciça da categoria, a presidente da Adunimontes, professora Ana Paula Thé, exaltou a novidade, lembrando das lutas em comum e dos desafios frente à política adotada pelo governo de Romeu Zema – de precarização do trabalho docente e destruição do Estado, por meio de privatizações e desmonte da educação pública. A Aduemg foi representada por seu vice-presidente, Cássio Diniz, e contou ainda com a participação de representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e da deputada Estadual Beatriz Cerqueira, que é uma voz atuante em defesa da categoria na Assembleia Legislativa. Ela se comprometeu a continuar defendendo as pautas dos professores e combatendo a “dinâmica privatista de Zema”. A parlamentar denunciou a tentativa do governo de acabar com o ensino fundamental na rede estadual de ensino. Causou indignação entre os participantes da reunião a informação de que a Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) pretende reduzir em 50% o número de vagas ofertadas aos estudantes, medida considerada descabida, considerando que 70% dos alunos são pobres. Em algumas cidades que contam com unidades da Uemg esse percentual chega a 90%, o que implica em impacto social terrível, na avaliação dos representantes da Adunimontes e da Aduemg. Para eles, outra consequência dessa medida é o comprometimento das nomeações dos aprovados nos concursos públicos e das designações, além de redução nos recursos destinados à universidade. As discussões da assembleia giraram em torno de pautas como o processo de designações, implantação da nova carreira (que implica em cumprimento do acordo de greve celebrado com o governo do Estado em 2016 e que virou um imbróglio, pois não foi cumprido), gratificação por Dedicação Exclusiva, precarização do trabalho docente (agravada com a pandemia do Covid-19), e as nomeações dos aprovados nos concursos públicos, que o governo também empurra com a barriga. Os participantes fizeram questão de salientar que não são contrários às designações, mas a forma como estão sendo conduzidas nas universidades, que adotaram esse sistema como regra, precarizando o trabalho do professor e submetendo o designado ao risco de desligamento sem maiores explicações. “Eles, por exemplo, estão impedidos de cumprir as mesmas funções dos efetivos, o que precariza o trabalho. A ideia é transformar o professor designado em horista”, denunciou Ana Thé, lembrando que em maio o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o trabalho temporário no ensino superior. Outra distorção discutida pelos professores está relacionada à carreira. A proposta defendida pela categoria muda a forma de remuneração baseada em gratificações por Desempenho de Professor de Educação Superior (GDPES) e pó de giz, que, segundo o professor Rômulo Barbosa, representam 60% do vencimento básico do professor. Assim, o valor delas supera o próprio vencimento básico. Pela nova proposta, elas seriam incorporadas ao salário, sem prejuízo das demais gratificações. Apesar do fim do impeditivo orçamentário imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em janeiro deste ano, quando o Estado saiu do limite prudencial, continua o impasse para a implantação da nova carreira. O advogado da Adunimontes, Marcelo Henrique Alencar Maciel, informou que o Estado foi intimado a provar o cumprimento do acordo em março, mas apenas na semana passada enviou suas alegações à Justiça. Ele explicou que, com o recesso do Judiciário, só em 7 de janeiro de 2021 será possível ter acesso à manifestação do Executivo. Outra questão que preocupa os professores da Unimontes é a suspensão do subsídio para o transporte até os campi localizados em outros municípios da região. Desde o começo de 2019 o próprio docente precisa arcar com os custos do deslocamento, para trabalhar. A Adunimontes impetrou ação contra o corte. Ficou definida a criação de grupos de trabalho, com representantes da Adunimontes e Aduemg, para articulações junto à Assembleia Legislativa e ao governo, buscando soluções para as questões relativas à carreira, nomeações e designações. Na Unimontes as nomeações estão atrasadas, apesar de muitas vagas estarem ociosas. As entidades vão pedir uma audiência com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Numa outra assembleia será discutida a precarização do trabalho nas duas universidades. Jornalista e assessor de comunicação da Adunimontes
ESCRAVIDÃO – Libertada mineira que viveu 38 anos em regime de escravidão no estado
Dalton Cesar Milagres Rigueira, Valdilene Rigueira e Maria das Graças Rigueira são acusados de diversos crimes contra Madalena Gordiano O Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal libertaram Madalena Gordiano, de 46 anos, que vivia há 38 em situação análoga à escravidão, em Patos de Minas, no Alto Paranaíba. Madalena estava em um apartamento no centro da cidade e foi resgatada no dia 28 de novembro, em um quartinho sem janelas e sem ventilação. A notícia foi divulgada neste domingo (20), pelo Fantástico, da TV Globo. Aos oito anos de idade, Madalena bateu na porta da casa da professora Maria das Graças Milagres Rigueira para pedir um pão, porque estava com fome. Segundo o relato de Madalena, a resposta que recebeu de Maria das Graças foi: “Não vou te dar não. Você vai morar comigo.” Durante todo esse tempo, ela trabalhou sem carteira assinada e sem receber nenhum direito trabalhista. A professora Maria das Graças disse à mãe de Madalena que iria adotá-la. Com dificuldade para criar nove filhos, a mulher concordou, mas a adoção nunca foi formalizada. Ao contrário, Madalena foi tirada da escola e era responsável por realizar trabalhos domésticos, sem direito a uma infância verdadeira. “Não brincava. Não tinha nem uma boneca”. Com o passar dos anos, Madalena foi rejeitada pelo marido de Maria das Graças e a professora resolveu “doá-la” para Dalton Cesar Milagres Rigueira, também professor universitário. Na nova casa, nada mudou. Trabalho sem folga, de segunda a segunda, começando, normalmente às 4h da manhã, segundo relato de vizinhos. Em depoimento à polícia, Dalton Rigueira disse que foi ela quem optou por largar os estudos e que ele não a incentivava a retonar porque “acredita que ela não se beneficiaria de receber educação”. Um professor. Sem dinheiro Segundo a reportagem, Madalena se casou em 2001 com um tio de Valdilene Rigueira, esposa de Dalton Rigueira. Mas eles não chegaram a morar juntos. Ele era ex-combatente e deixou pensões para Madalena de, aproximadamente, R$ 8 mil. Ela conta que ia ao banco com Dalton para sacar o dinheiro, mas que o “patrão” ficava com quase tudo. “Ele me dava duzentos, trezentos reais”. A situação de Madalena só veio à tona quando ela começou a enviar bilhetes aos vizinhos em pedaços de guardanapo e folhas de caderno, pedindo pequenas quantias em dinheiro e produtos básicos de higiene pessoal. “Me empresta um sabonete para tomar banho. Você recebe minha oração. Madalena”, dizia um dos bilhetes. Liberdade Nos últimos 14 anos em que morou com Dalton Rigueira, Madalena não teve nenhum contato com a família. No início deste mês, após ser resgatada, ela pôde conversar com as irmãs por chamada de vídeo. Um encontro pessoal está adiado, por causa da pandemia de COVID-19. Ela também retomou os estudos. Maria das Graças Rigueira, Dalton Rigueira e Valdilene Rigueira são investigados pelo crime de redução à condição análoga à de escravo. Os dois últimos ainda podem responder por tráfico de pessoas e apropriação indébita. Com Estado de Minas
STF nega irresponsavelmente rateio de pensão a união estável simultânea
– Julgamentos como esse acabam sendo muito mais um julgamento moral do que jurídico, demonstrando que o Estado não é laico – Por Rodrigo da Cunha Pereira A Suprema Corte brasileira decidiu, em 14/12/2020, não ser possível o reconhecimento de duas uniões estáveis simultâneas para rateio de pensão por morte, benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Não é a primeira vez que o Supremo analisa o tema. Em 27 de março de 2009, da mesma forma, concluiu que essas famílias, formadas simultaneamente a outra família, não podem ser reconhecidas pelo Estado, com o voto divergente do então Ministro Ayres Brito. Com tais decisões, é como se dissesse: “Essas famílias existem, mas não se pode dizer que existem. Afinal, elas afrontam a moral e os bons costumes. Não podem ser reconhecidas e qualquer direito que se dê a elas, deve ser no campo do Direito obrigacional, e não no âmbito do Direito de Família, ou seja, devem ser vistas como concubinato e estão condenadas ao limbo jurídico”. Assim, um homem que tenha constituído uma família simultânea, nenhuma responsabilidade terá com ela. Endossando uma lógica moralista, o STF continuou preferindo fazer de conta que essas famílias não existem, tirando a responsabilidade de quem, adulto e por livre e espontânea vontade, constitui uma união simultânea a outra, pois nenhuma responsabilidade ele terá com esta segunda família. Ouso dizer que atualmente as famílias multiespécies – aquelas formadas por humanos e animais de estimação – têm conquistado mais direitos e reconhecimento do que as simultâneas. Estas, assim como as poliamorosas, não “cabem” à mesa na ceia de Natal. Julgamento moral Julgamentos como esse acabam sendo muito mais um julgamento moral do que jurídico. Sabemos que os julgadores são imparciais, mas não são neutros. E, nesta não neutralidade, entra toda a concepção moral particular de cada julgador. É aí que se misturam ética e moral, Direito e religião, proporcionando injustiças e exclusões de pessoas e categorias do laço social. Não vai longe o tempo em que os filhos havidos fora do casamento não podiam ser reconhecidos. Até a Constituição de 1988, eram considerados ilegítimos e não podiam nem ser registrados em nome do pai. O que vemos é a lógica perversa, em nome de uma suposta preservação das famílias que perpetua injustiças. Novas estruturas conjugais e parentais estão em curso. O Direito não pode impedir isto. O Estado não consegue aprisionar o desejo. E, enquanto houver desejo sobre a face da terra, pessoas vão constituir famílias simultâneas. E elas são milhares em todo Brasil. Constituir uma família simultânea nada tem a ver com ter uma “amante”, como se propaga erroneamente. Amante não tem direito a nada, a não ser aos prazeres que dá e recebe. Por fim, este julgamento revela o quanto o Estado ainda não é laico, e como a moral que conduz tais decisões pode ser perigosa e excludente. A Constituição da República, diz em seu artigo 226, que todos os filhos e famílias são legítimas. No entanto, o STF continua ilegitimando determinadas formas de famílias. Até quando? Rodrigo da Cunha Pereira é advogado, presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família IBDFAM, doutor (UFPR) e mestre (UFMG) em Direito Civil e autor de vários artigos e livros em Direito de Família e Psicanálise. Via Brasil de Fato
Prefeita reeleita de Itacarambi, acusada de compra de votos, foi diplomada através de liminar
Decisão provisória da justiça garantiu a diplomação da Dra. Nívia. MP apresenta mais denúncias O juiz federal Itelmar Raydan Evangelista concedeu mandado de segurança e mandou a Justiça Eleitoral de Januária fazer a diplomação da prefeita reeleita de Itacarambi, Nívea Maria de Oliveira e do vice-prefeito Sérgio Veloso da Fonseca. O juiz da comarca Daniel Henrique Souto Costa tinha concedido tutela provisória de urgência para sustar a diplomaçao, com base em ação de investigação eleitoral e com o argumento de que ela poderia interferir na produção das provas. A diplomarão ocorreu na quinta-feira dia 17, às 17 horas. O juiz federal salienta que a alteração do resultado das urnas é medida excepcional, justamente por se entender de elevado valor a preservação da soberania popular exercida pelo sufrágio universal. Afirma que a concessão de liminar é porque o juiz da comarca antecipou o resultado prático do feito, com a negação imediata do diploma do candidato, antes mesmo da instrução processual. Alega que pela leitura da decisão liminar proferida pelo juiz da Zona Eleitoral de Januária, verifica-se que realizou verdadeira incursão na apreciação das provas que acompanharam a petição inicial, antecipando juizo de mérito da ação de investigação judicial eleitoral, sem que se fosse oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos impetrantes, na condição de investigado. “Depreende-se que o ilustre magistrado firmou convicção tão forte acerca da prática de abuso de poder político e condutas vedadas pela impetrante Nívea Maria de Oliveira, na condição de prefeita municipal, que, mesmo ciente da orientação jurisprudencial contrária à suspensão antecipada da diplomarão em sede de AIJE cm curso”, justificou a concessão da tutela provisória de urgência, para suspender a diplomação, em razão de temer que a impetrante, ao ser reconduzida ao posto de chefe do Executivo Municipal, pudesse interferir na produção das provas”. Mais denúncias Na mesma quinta-feira (17), o Ministério Público de Januária, após deflagrar uma operação, com apoio policial, propôs mais uma representação por captação ilícita de votos contra a prefeita Nívea Maria, de Itacarambi. Na operação, o MP apreendeu cestas básicas e celulares na casa de um eleitor itacarambiense, que teria confessado o recebimentos dos mantimentos da campanha eleitoral da atual prefeita. A Doutora Nívea (PP) foi eleita com apenas cinco votos a mais do segundo colocado, Paulo Azevedo (DEM), que chegou a comemorar vitória. Placar apertado A médica Nívia Oliveira (PP) e atual prefeita foi reeleita com 4.203 votos (45,22%), superando o professor Paulo Azevedo (DEM), que conquistou 4,198 votos (45,17%). A eleição contou com a participação de outros dois candidatos: o advogado Erwin Fucks Junior (Avante) e o administrador Sebastião Alves dos Santos, o Tiãozinho (PT), que, juntos, ficaram com menos de 10% da votação. Comemoração frustada Durante grande parte da apuração pelo TSE, no domingo à noite, enquanto eram contados os votos da área urbana, o candidato Paulo Azevedo ficou à frente, chegando a ter uma vantagem de 200 votos, o que motivou comemoração por parte dos seus eleitores. Mas, quando começou a apuração das urnas da zona rural, Nivea tirou a vantagem do adversário e, no final, saiu vencedora pela diferença de apenas cinco votos.
MP manda suspender atividades de Supermercado Guaçuí onde negro foi agredido
O promotor de Justiça André Luiz Ferreira Valadares, de Várzea da Palma, mandou suspender as atividades do Supermercado Guaçuí, onde ocorreu a agressão ao consumidor Alex Júnior Alves de Souza, que fazia compras no local e foi acusado por um funcionário de furtar uma “botina” e acabou agredido. O fato ocorreu no dia 5 de dezembro e a equipe de segurança do estabelecimento conduziu Alex Júnior para um depósito localizado aos fundos da loja e, com a finalidade de obterem uma confissão, os envolvidos agrediram o consumidor, submetendo-o a intenso sofrimento físico e mental, privando-o de sua liberdade por pelo menos uma hora. Segundo o promotor, considerando que as práticas, além de criminosas, ameaçam o direito à vida, à integridade física e à saúde das dezenas ou centenas de consumidores que frequentam regularmente o estabelecimento, sobretudo aqueles aparentemente pertencentes às classes sociais mais baixas e de cor de pele negra, os quais estão expostos a riscos de vivenciarem situação semelhante em outras ocasiões se, por qualquer motivo, também forem abordados por aquela equipe e aquela sistemática de vigilância patrimonial privada. Ele salienta que a política interna de ação dos funcionários e prestadores de serviço do estabelecimento comercial está em desacordo aos direitos e garantias estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo. Considerando que as práticas criminosas e discriminatórias ofendem diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que, no caso em análise, o estabelecimento comercial deveria ter utilizado os meios adequados, necessários e proporcionais, a fim de resolver eventual dúvida sobre a lisura da aquisição da botina utilizada pelo consumidor, se necessário acionando as autoridades policiais, mas jamais se arvorando em direito que não possui de justiçamentos, julgamentos sumários, cárcere privado e imposição de castigos físicos, optando sempre pela educação, cordialidade e respeito à legislação na escolha das medidas de segurança patrimonial adotada e na abordagem de seus consumidores. O promotor de Justiça André Luiz Ferreira Valadares observa a vulnerabilidade do consumidor segundo o art. 4º do Código de Defesa do Consumidor e a atribuição do Ministério Público para intervir nos feitos em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, sendo que as violações narradas justificam a intervenção ministerial, uma vez que existe interesse difuso da comunidade em coibir este tipo de comportamento periclitante da saúde, integridade física/moral, segurança e até da vida de consumidores, sobretudo aqueles de aparência humilde. A sanção administrativa cautelar de suspensão total de atividades do supermercado perdura até a realização de curso de capacitação com os funcionários ou a equipe que atuam na parte relativa à segurança patrimonial do supermercado, de modo que a atuação de tais pessoas, preservando os Direitos Humanos, não viole os direitos à segurança, saúde e integridade física/moral dos consumidores do estabelecimento comercial; a equipe de segurança seja submetida a novo curso ou então trocados por outras pessoas com esse perfil. Relembre o caso Um jovem negro de 27 anos denuncia ter sido agredido e acusado de furto por funcionários de um supermercado onde ele fazia compras, na cidade de Várzea da Palma, a 307 km de Belo Horizonte. O homem acredita que foi vítima de racismo. Alex Júnior Alves de Souza, de 28 anos, conta que a confusão começou por causa do par de botas que ele usava quando foi abordado. Vídeos de um circuito de segurança mostram o jovem supostamente comprando, em outra loja, os sapatos que motivaram a briga. Souza relatou à polícia que os funcionários do supermercado pediram a ele que levantasse os pés para comprovar que os sapatos não eram do estabelecimento. Como ele se recusou, foi retirado da fila do caixa e levado para uma sala, onde teria acontecido as agressões. A vítima ainda disse à reportagem que além do espancamento, ele teria sido chamado de “negro ladrão”. Uma cliente do supermercado tentou registrar as agressões. É possível ver no início da gravação o jovem sendo abordado por três homens. A filmagem é interrompida por um outro funcionário que tenta impedir a mulher de gravar. Com hematomas no rosto e pelo corpo, Souza precisou buscar atendimento médico. O laudo confirmou que as lesões em foram causadas por agressões físicas. Circuito de segurança O circuito de segurança de outra loja de Várzea da Palma mostra Souza comprando um part de botas antes das agressões registradas. É possível ver na gravação que o jovem escolhe o calçado e depois vai até o caixa onde faz o pagamento no valor de R$ 34. De acordo com o boletim de ocorrências, após a sessão de agressão, a gerente do supermercado pediu desculpas à vítima e disse que ela poderia levar as compras sem pagar para amenizar os danos causados. A reportagem tentou falar com os representantes do supermercado acusado da violência, mas as ligações não foram atendidas. A Polícia Civil informou que já abriu um procedimento para investigar as circunstâncias do fato. Os envolvidos serão intimados para depoimento
Dívida de Minas Gerais cresceu R$ 14 bilhões de janeiro até outubro deste ano
Segundo o Tesouro Nacional, nos dois anos do governo Romeu Zema, aumento da dívida do Estado ultrapassou a marca de R$ 30 bilhões Até outubro deste ano, a dívida de Minas Gerais já havia crescido R$ 14 bilhões, média próxima do registrado em 2019, quando o Estado fechou o ano com um crescimento de R$ 16,6 bilhões no estoque total da dívida. Ou seja, um aumento de mais de R$ 30 bilhões nos dois anos do governo Zema, segundo dados de balanços divulgados pelo Tesouro Nacional, o que faz com que a dívida total do Estado seja hoje de R$ 144,4 bilhões. Esse aumento tem se dado, principalmente, pelo não pagamento das parcelas mensais da dívida, autorizado por liminares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde o final de 2018. Se todas as liminares caírem, o Estado teria que desembolsar de uma só vez mais de R$ 20 bilhões. A solução para a situação seria a renegociação das dívidas do Estado. No entanto, para isso, o governo precisa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, que prevê a adoção de uma série de medidas, entre elas a privatização de empresas públicas e a realização de reformas – todas com necessidade de aprovação da Assembleia Legislativa. Até agora, a única proposta que avançou no Legislativo foi a reforma da Previdência, aprovada em setembro. A adesão ao RRF e a privatização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) foram enviadas há mais de um ano ao Parlamento e seguem sem previsão de serem discutidas e votadas. Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, a suspensão do pagamento da dívida por força de liminar custa caro aos cofres públicos porque o Estado é considerado inadimplente e incide sobre a dívida a cobrança de juros e mora. “Só o custo da inadimplência até agora é de R$ 3 bilhões. E, em 2021, isso chegará perto de mais R$ 3 bilhões. Ou seja, desde o final de 2018 até 2021, eu terei R$ 6 bilhões de custo a mais da dívida em função de ser liminar, e não uma renegociação de dívida. Na renegociação, você não paga inadimplência, você só paga pela evolução do contrato”, avalia. Garantias honradas Além do não pagamento da dívida com a União, o governo de Minas também não está pagando os empréstimos contraídos com instituições financeiras e assegurados pelo Tesouro Nacional. Nesses casos, a União assume a dívida que, desde 2018, já soma R$ 6,4 bilhões. Só em 2020, o governo federal quitou R$ 2,6 bi entre janeiro e outubro. Nesse caso, segundo o secretário Gustavo Barbosa, além da dívida, o Estado não pode mais contrair operações de crédito, tendo a União como garantidora, o que compromete em certa medida a capacidade de investimentos. “Para você contratar (um empréstimo) você tem duas situações: ou você contrata diretamente com a instituição financeira ou você contrata com instituição financeira com aval do Tesouro. Nessa segunda hipótese, eu não consigo, porque o Estado tem o pior rating (nota de crédito) dos Estados junto ao Tesouro, e eles não dão garantias para quem tem esse rating. E, se eu for diretamente a uma instituição financeira, nenhuma delas contrataria comigo, dado que hoje eu não tenho capacidade de pagamento. Então, eu não tenho hoje capacidade de tomar crédito e, com certeza, crédito é uma das formas de fazer investimentos”, explica Barbosa. Desafio é equilibrar as contas Com um déficit estrutural que vem se arrastando ao longo dos últimos anos, além dos impactos causados na economia por conta da pandemia de Covid-19, o governo de Minas não tem perspectiva de equilibrar suas contas e voltar, por exemplo, a pagar os salários do funcionalismo público de maneira integral em 2021. Segundo o secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, o governo já paga o salário parcelado há cinco anos, mas, agora em dezembro, conseguiu garantir que o servidor receba as duas parcelas da remuneração antes do Natal. Também assegurou o pagamento integral do 13º, no caso dos servidores que recebem até R$ 2.000, ou a primeira parcela, no caso daqueles que recebem acima disso, antes do Natal. “Isso trouxe um certo alívio”, avaliou. Além disso, a ameaça de uma nova queda na arrecadação por conta do aumento dos casos de coronavírus também deixa o governo em alerta, especialmente porque não há previsão de ajuda da União. Neste ano, o governo federal compensou a queda de arrecadação com a complementação do Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados. Também aprovou um pacote de socorro aos Entes Federados que, no caso de Minas Gerais, representou R$ 2,9 bilhões, além de outros R$ 446 milhões para gastos com saúde – depositados nos cofres do Estado em quatro parcelas. Mesmo com o auxílio da União, o impacto da pandemia só na arrecadação de ICMS – a maior fonte de recursos do Estado – foi de R$ 3 bilhões, segundo Barbosa. No entanto, nos últimos meses, o Estado voltou a recuperar a arrecadação. “Tanto em outubro quanto em novembro, a gente teve uma arrecadação boa. A de novembro, inclusive, foi superior ao que a gente imaginava antes da pandemia”, disse o secretário. Ele afirmou ainda que, até agora, os números de dezembro também estão dentro do esperado. Mas ainda é cedo para avaliar, pois a maior parte da arrecadação se dá nos próximos dias. “Por enquanto, ainda não estamos sentindo, mas é muito pouco tempo ainda de arrecadação no mês de dezembro pra eu te falar que já está afetando”, disse. Além disso, o impacto da regressão de várias cidades no programa Minas Consciente – que orienta a retomada das atividades econômicas nos municípios do Estado em razão da situação em relação ao número de casos de coronavírus se – deu nos últimos dias e os reflexos ainda não são mensuráveis. Muitas cidades retornaram à Onda Amarela, que restringe algumas atividades econômicas, e outras estão até a Onda Vermelha. Via O Tempo
Grande Sertão Ameaçado: quem são os geraizeiros que defendem o Cerrado
População tradicional geraizeira resiste diante da expansão de monocultura e mineração em defesa do Cerrado No norte de Minas Gerais, onde a caatinga encontra o cerrado, ao norte de Belo Horizonte e ao sul da Bahia, está o Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas. Nele, estão os geraizeiros, população nativa dos Gerais, descendente de negros, indígenas e europeus. Habitam toda a extensão da região, suas partes altas e baixas, conhecidas como chapadas e grotas. A família de Adelina Xavier de Moraes, mais conhecida como Dona Adelina, de 81 anos, é uma das 1.800 famílias de geraizeiros espalhadas por 73 comunidades que vivem no território, localizado entre os municípios de Grão Mogol, Padre Carvalho e Josenópolis. Dali, Dona Adelina nunca saiu para canto nenhum, e nem pretende. Nessas terras suas mãos já enterraram mãe, marido, filho. Mas também deram vida, em seu trabalho como parteira, a cerca de 100 crianças. Durante todo esse tempo, as mesmas mãos botaram e tiraram da terra o cultivo do alimento, em harmonia com os limites do cerrado. Do mesmo modo, Maria de Lurdes Soares Santos, de 75 anos, ainda cultiva a roça que aprendeu a cuidar desde pequena, junto às cantigas entoadas “em casa, na roça, quando estava a colegagem toda junta”, relembra. Parte 1: Grande Sertão Ameaçado: os geraizeiros diante do megaprojeto de mineração chinês Os versos dizem respeito ao cotidiano e à paisagem de Vale das Cancelas, passando pelas frutas nativas da região, como a gariroba, até os costumes geraizeiros. “Sou geraizeira até o rasto. Não nego a minha geração, não. Ser geraizeira, moro aqui, nasci, me criei, nunca mudei. A gente conhece o Gerais como se fosse… Hoje não, mudou muito. Hoje é só eucalipto, pinus. De primeira, não, era só mato nativo. A gente navegava dentro dos matos, rasgava as pernas, andava a cavalo, amanhecia o dia cantando, dançando.” Tanto a história de Dona Maria de Lurdes quanto a de Dona Adelina dizem respeito ao povoamento introdutório feito pelos geraizeiros em terras devolutas do norte de Minas Gerais e aos conflitos fundiários intrínsecos a esse processo, como a expansão por empresas de monocultura de eucalipto e pinus, desde a década de 1970, e produtoras de commodities enviadas ao mercado exterior, como o minério de ferro, atividades que contam com o estímulo governamental para seu desenvolvimento. Precisa urgente demarcar nosso território para que a gente fique livre desse pessoal de empresa querer dizer que a terra é deles, sendo que nós somos famílias tradicionais Na outra ponta, contrapondo- se a esse modelo de produção intensiva da terra, os geraizeiros reivindicarem a posse do território, tido por eles como o único caminho para barrar o avanço das empresas sobre o território para assim preservarem o cerrado, o território onde nasce e se desenvolve toda sua cultura, de modo que é difícil saber onde um começa e o outro acaba. Regularização e demarcação do território Em 2015, como primeiro passo para a regularização fundiária, os próprios geraizeiros realizaram a demarcação do Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas composto por 73 comunidades espalhadas em uma extensão de 228 hectares, divididas em três núcleos territoriais: Lamarão, Tingui e Josenópolis. Território Tradicional Geraizeiro de Vale das Cancelas dividido em três núcleos territorias / Camila Pavanelli Três anos depois, os geraizeiros foram reconhecidos como Comunidade Tradicional, no âmbito da lei mineira 21.147, e obtiveram a Certidão de Autodefinição, emitida pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (Cepct-MG). Com isso, passaram a ter assegurado o direito da consulta prévia, livre e informada acerca de empreendimentos que possam afetar seus bens e direitos, de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Embora tenha sido ratificada pelo Brasil, na prática a legislação tem sido desrespeitada e não impediu empresas de construírem empreendimentos no local sem consultarem as comunidades tradicionais que ali vivem. Em seguida, deu-se início ao processo de regularização fundiária e titulação do território geraizeiro dentro do estado por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário (Seda). No ano seguinte, em 2019, foi instituída a Comissão Especial Permanente, na qual a Superintendência de Arrecadação e Gestão Fundiária solicitou à Superintendência de Territórios Coletivos o prosseguimento da regularização. Ser geraizeiro para mim é um orgulho, porque o geraizeiro convive com a natureza, com o cerrado, produz de forma sustentável. Tudo ele respeita Até a publicação desta reportagem, no entanto, não ocorreram avanços nesse processo. Em nota, a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) afirmou que os processos de regularização “têm sido permanentemente discutidos com a participação direta dos representantes das comunidades integrantes dos núcleos Josenópolis, Tingui e Lamarão”. Parte 2: Grande Sertão Ameaçado: o monocultivo de eucalipto no norte de Minas Gerais “Entretanto, a discussão da posse das terras é conflitante e são várias demandas judiciai, o que atrasa os procedimentos”, diz o texto encaminhado à reportagem. Uma das lideranças geraizeiras, Adair Pereira de Almeida, de 46 anos, disse ao Brasil de Fato que “todas essas empresas não respeitam o povo geraizeiro, as terras nossas que eles invadiram”. “Eles falam que a gente é invasor de terra. Nós não somos invasores de propriedade de ninguém, porque esse é o nosso território. Eles é que invadiram”, afirma Almeida. Ele ressalta que, no processo de regularização, a vida da comunidade “tem sido de muita luta, desde muito tempo” “A gente quer o território geraizeiro demarcado. É dever do governo do Estado proteger a população tradicional. A única maneira de vencermos é demarcando o nosso território. A gente vem cobrando das autoridades essa regularização”. Dentro do processo de regularização, uma das etapas é o desenvolvimento de laudos periciais antropológicos, cujo objetivo é reconhecer dentro da comunidade geraizeira a identidade e a territorialidade sobre as quais as comunidades se expandiram ao longo desses 150 anos. O objetivo dessa perícia é comprovar que se trata de uma população nativa daquela região, portanto com direitos legais intrínsecos, como a demarcação e regularização fundiária. Para isso, Almeida reivindica que
Eleito, candidato que propôs reduzir salário em Montalânia se arrepende e pede nulidade da proposta
CARA DE PAU – Marcone Edson foi eleito iludindo o eleitor, com uma proposta demagógica. A ideia de reduzir o subsídio do vereador de Montalvânia, no Norte de Minas, para um salário mínimo (R$ 1.045,00), partiu de Marcone Edson (PODE), que acabou sendo eleito e em ato contínuo solicitou que esquecessem a proposta. Entretanto, os vereadores que não conseguiram a reeleição resolveram levar a proposta a cabo, ainda que parcialmente. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal, então, vota hoje projeto para reduzir o salário em mais 40%, atendendo proposição da Mesa Diretora, inspirada pelo agora arrependido vereador-eleito. A justificativa oficial é a de que a medida vai ajudar o município na recuperação econômica pós-pandemia. Atualmente, cada um dos 11 parlamentares da Casa recebe salário bruto de R$ 5 mil. Se aprovado, o projeto passará a valer a partir da próxima legislatura, com início em 1o de janeiro de 2021. Demagogia – Marconi Edson obteve 223 votos (2,35%) com a bandeira de redução dos subsídios dos vereadores. Durante a campanha eleitoral, ele fez material gráfico, gravou vídeos e usou serviço de som para defender a proposta, além de ter encaminhado para a Câmara, na condição de cidadão, requerimento defendendo a iniciativa. Todavia, bastou ser eleito para o demagogo cochanino (nome que se dá a quem nasce em Montalvânia) fazer novo requerimento, pedindo o cancelamento do pedido, ficando o dito pelo não dito. O presidente da Câmara, que não conseguiu ser reeleito, não deixou por menos e colocou o requerimento para apreciação. Como a maioria dos vereadores não conseguiu a reeleição (apenas 4 foram reeleitos), tudo indica que a demagógica redução será aprovada, mesmo em percentual inferior à proposta original.
Arcebispo de Montes Claros, Dom João Justino, comunica novas nomeações e transferências
A Chancelaria da Arquidiocese de Montes Claros informa que DOM JOÃO JUSTINO DE MEDEIROS SILVA, Arcebispo Metropolitano, após ouvir o Conselho Presbiteral e considerar a missão evangelizadora e as necessidades pastorais da Arquidiocese de Montes Claros, decidiu por novas nomeações e transferências. Confira: NOMEAÇÕES E TRANSFERÊNCIAS A Chancelaria da Arquidiocese de Montes Claros informa que DOM JOÃO JUSTINO DE MEDEIROS SILVA, Arcebispo Metropolitano, após ouvir o Conselho Presbiteral e considerar a missão evangelizadora e as necessidades pastorais da Arquidiocese de Montes Claros: 1) Nomeou o Revmº Pe. Franscino Oliveira Silva para a missão Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição e São José (Matriz) em Montes Claros. 2) Nomeou o Revmº José Honório de Andrade para a missão de Vigário Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Conceição e São José (Matriz) em Montes Claros. Confioulhe, ainda, a missão de coordenador do Arquivo Arquidiocesano. 3) Nomeou o Revmº Pe. Valdomiro Soares Machado (Frei Valdo) para a missão de Pároco da Paróquia São José Operário em Montes Claros. 4) Nomeou o Revmº Pe. Fernando José de Andrade para a missão de Pároco da Paróquia Nossa Senhora Aparecida – Catedral Metropolitana. 5) Nomeou o Revmº Pe. Junio de Oliveira Bento para a missão de Administrador Paroquial da Paróquia Senhora Sant’Ana em Brasília de Minas. 6) Nomeou o Revmº Pe. Diogo Maurício Affonso para a missão de Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Consolação em Montes Claros onde, até então, exercia a missão de Administrador Paroquial. 7) Nomeou o Revmº Pe. Zilmo Jota dos Santos para a missão de Vigário Paroquial (a tempo parcial) da Paróquia Senhor do Bonfim em Bocaiúva. Confiou-lhe, ainda, a missão de formador para a dimensão pastoral no Seminário Maior Imaculado Coração de Maria. 8) Nomeou o Revmº Pe. Alan Sávio da Silva Veloso para a missão de Administrador Paroquial da Paróquia Senhor do Bonfim em Bocaiúva. 9) Nomeou o Revmº Pe. Wesley Santos Souza para a missão de Administrador Paroquial da Paróquia Santo Antônio em Itacambira. 10) Nomeou o Revmº Pe. Jorge Luiz Gray Gomes para a missão de Vigário Paroquial da Paróquia São Francisco de Assis em Montes Claros. 11) Nomeou o Revmº Pe. Oliveira Rodrigues Odilon para a missão de Vigário Paroquial da Paróquia Sagrado Coração de Jesus em Bocaiúva. 12) Nomeou o Revmº Pe. Lauro D’Angelos Meira Boas para a missão de Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição em Francisco Dumont. 13) Nomeou o Revmº Pe. André Pereira Souto para a missão de Vigário Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Conceição em Francisco Dumont. 14) Nomeou o Revmº Pe. Wagner Lima de Oliveira para a missão de Administrador Paroquial da Paróquia São José em Josenópolis. 15) Nomeou o Revmº Pe. André Cardoso Duarte para a missão de Pároco da Paróquia Nossa Senhora da Conceição em Jequitaí. 16) Nomeou o Revmº Pe. Antônio Teixeira para a missão de Administrador Paroquial da Paróquia Bom Jesus em Lagoa dos Patos, acumulando a missão de Pároco da Paróquia São João Batista em São João da Lagoa. 17) Nomeou o Revmº Pe. Rodrigo da Silva para a missão de Vigário Paróquia das Paróquias São João Batista em São João da Lagoa e Bom Jesus em Lagoa dos Patos. 18) Nomeou o Revmº Pe. Edilson Bonfim da Silva para a missão de Administrador Paroquial da Quase-Paróquia São João Batista em São João do Pacuí e Vigário Paroquial (a tempo parcial) da Paróquia Santíssimo Coração de Jesus em Coração de Jesus. 19) Nomeou o Revmº Pe. Anderson Aguiar Alves para a missão de Administrador Paroquial da Paróquia São Geraldo em Japonvar. 20) Confiou ao Revmº Mons. Silvestre José de Melo, Vigário Geral da Arquidiocese, a missão de colaborar pastoralmente com o Pároco da Paróquia Nossa Senhora do Perpétuo Socorro em Montes Claros. 21) Confiou ao Revmº Mons. José Osanan de Almeida Maia, Chanceler da Arquidiocese, a missão de colaborar pastoralmente com o Administrador Paroquial da Paróquia Santa Rita de Cássia em Montes Claros, dispensando-o da missão de Vigário Paroquial da Paróquia Nossa Senhora da Conceição e São José (Matriz). 22) Confiou ao Revmº Mons. Antônio Gonçalves Rocha, até então Vigário Geral, a missão de colaborar pastoralmente com o Pároco da Paróquia Nossa Senhora Aparecida – Catedral Metropolitana e com o Pároco da Paróquia São João Batista em Montes Claros. A Chancelaria comunica, ainda, que, uma vez ordenados presbíteros, o Revmº Diác. Arley Humberto da Silva Santos assumirá a missão de Vigário Paroquial da Paróquia Mãe Rainha em Montes Claros; e o Revmº Diác. Cleydson Rafael Nery Rodrigues assumirá a missão de Vigário Paroquial da Paróquia Senhor do Bonfim em Bocaiúva. As datas para as reuniões de transição pastoral-administrativa bem como das celebrações de início de ministério pastoral serão divulgadas oportunamente. Montes Claros, 25 de novembro de 2020. Memória litúrgica de Santa Catarina de Alexandria Mons. José Osanan de Almeida Maia Chanceler do Arcebispado