Do porto aos postos: como funcionava o esquema bilionário de sonegação com combustível da Refit
A operação Poço de Lobato, realizada na manhã desta quinta-feira (27) por uma força-tarefa, descobriu um sofisticado esquema de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro pela Refit, antiga refinaria de Manguinhos, localizada no Rio de Janeiro. O grupo, de acordo com a Receita Federal, movimentou mais de R$ 70 bilhões em apenas um ano, utilizando empresas próprias, fundos de investimentos e empresas offshores em paraísos fiscais (criadas no exterior e em local livre de impostos) para ocultar lucros e, assim, blindá-los. A investigação descobriu que a Refit sonega impostos a partir do momento em que importa combustíveis via portos até a hora em que vende o produto em postos de gasolina. Com sede no Rio de Janeiro, a Refit possui atuação nacional. As buscas nesta quinta aconteceram no Rio, São Paulo, Minas Gerais, Bahia e no Distrito Federal. Comandado pelo empresário Ricardo Magro, o grupo é considerado o maior devedor de ICMS do estado de São Paulo, o segundo maior do Rio e um dos maiores da União. Procurada, a defesa do grupo não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem. Em resumo, a fraude fiscal funcionava assim, segundo os promotores: no centro do esquema, estava a refinaria. Ao redor, uma rede de colaboradores dividida entre diferentes núcleos: internacional (com empresas no exterior), de tecnologia e jurídico, além de fintechs e bancos, distribuidoras e postos de gasolina. O objetivo, de acordo com investigadores, era beneficiar um núcleo familiar. Como o processo corre sob sigilo, o nome de nenhuma empresa investigada foi divulgado. Em entrevista à imprensa ao lado de diversas autoridades, o promotor de Justiça Alexandre Castilho afirmou que não foi detectada a presença da atuação de facções. As fraudes da Refit começaram, de acordo com a Receita, quando as importadoras adquiriam nafta, hidrocarbonetos e diesel no exterior. Entre 2020 e 2025, foram importados mais de R$ 32 bilhões em combustíveis pelos investigados. Na Operação Cadeia de Carbono, foram retidos quatro navios da Refit que continham 180 milhões de litros de combustível. A partir desta operação, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) interditou a refinaria após constatar diversas irregularidades: Em 27 de outubro, a Justiça do Rio de Janeiro decidiu reabrir a empresa. Dois dias depois da reabertura, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou uma nova interdição da Refit. A decisão é do presidente do STJ, Herman Benjamin.
Mulheres negras realizam 2ª marcha em Brasília por reparação e bem viver
Caravanas de todo o país se reúnem na Esplanada dos Ministérios; expectativa é de até 1 milhão de participantes Caravanas de diferentes estados chegaram a Brasília nesta terça-feira (25) para a 2ª Marcha das Mulheres Negras, que ocupa a Esplanada dos Ministérios com o tema “por Reparação e Bem Viver”. A organização fala em expectativa de reunir até 1 milhão de pessoas, em uma das maiores mobilizações de mulheres negras da história recente do país. O ato, coordenado pelo Comitê Nacional da Marcha das Mulheres Negras, reivindica políticas de reparação histórica e de combate ao racismo estrutural, além de medidas concretas nas áreas de moradia, trabalho, segurança, saúde e educação. As participantes também defendem o direito a uma vida livre de violências e com dignidade, indo além da mera sobrevivência. Semana por Reparação e Bem Viver A marcha integra a programação da Semana por Reparação e Bem Viver, que acontece de 20 a 26 de novembro em Brasília, com debates, oficinas, plenárias e atividades culturais. O período dialoga diretamente com o Dia Nacional da Consciência Negra, lembrado em 20 de novembro, data que marca a resistência do povo negro no Brasil. Ao longo da semana, coletivos e organizações de mulheres negras discutem temas como violência contra a juventude negra, feminicídio, genocídio da população negra, racismo religioso, acesso a terra e território, além de estratégias de mobilidade social e participação política. Dez anos após a primeira marcha nacional A 2ª edição da Marcha das Mulheres Negras ocorre dez anos depois do primeiro grande ato nacional, realizado em 18 de novembro de 2015, quando milhares de mulheres negras ocuparam Brasília para denunciar o racismo, a violência doméstica, o feminicídio e o extermínio da juventude negra. Agora, a pauta é reforçada com foco nas políticas de reparação econômica e social, considerando os impactos de séculos de escravidão e discriminação que ainda hoje se expressam em baixos salários, desemprego, falta de acesso a serviços públicos de qualidade e violência institucional contra a população negra. Programação do dia em Brasília A programação oficial desta terça-feira (25) começa às 9h, com concentração no Museu da República, próximo à Rodoviária do Plano Piloto. O ponto de encontro recebe rodas de capoeira, cortejos de berimbaus e apresentações culturais que marcam a presença das tradições afro-brasileiras no ato. No mesmo horário, o Congresso Nacional realiza uma sessão solene em homenagem à Marcha das Mulheres Negras por Reparação e Bem Viver, no plenário da Câmara dos Deputados, reconhecendo a importância da mobilização e das pautas defendidas. Por volta das 11h, as participantes seguem em caminhada pela Esplanada dos Ministérios em direção ao gramado em frente ao Congresso. Um jingle oficial, criado especialmente para o ato, embala o percurso com palavras de ordem que destacam a força e a centralidade das mulheres negras na construção do país. A partir das 16h, estão previstos shows de artistas negras de diferentes regiões do Brasil, representando a diversidade da produção cultural negra e engajadas em pautas como antirracismo, combate ao sexismo e promoção do feminismo negro. Articulação internacional de mulheres negras A marcha deste ano também se consolida como um espaço de articulação internacional, reunindo mulheres negras da diáspora africana, de países da América Latina e do Caribe, além de lideranças do próprio continente africano. O objetivo é fortalecer alianças contra o racismo, o colonialismo e o patriarcado em escala global. Delegações de países como Equador marcam presença em Brasília para compartilhar experiências, aproximar lutas e construir estratégias comuns. As lideranças destacam a importância de dar visibilidade à realidade das mulheres afrolatinas, afrocaribenhas e da diáspora, reafirmando a defesa de territórios ancestrais, da memória coletiva e de direitos específicos das comunidades negras. Legado de Lélia Gonzalez e do feminismo negro Entre as presenças simbólicas da marcha deste ano está a da família da antropóloga Lélia Gonzalez (1935–1994), uma das referências centrais do feminismo negro no Brasil e cofundadora do Movimento Negro Unificado. Conceitos elaborados por Lélia, como “amefricanidade” e “pretuguês”, seguem influenciando pesquisas e movimentos sociais dentro e fora do país. Sua trajetória reforça a compreensão de que as opressões de raça, gênero e classe se articulam, e que as mulheres negras ocupam um lugar estratégico na luta por transformação social. A presença de suas ideias na marcha ajuda a conectar passado, presente e futuro da resistência negra. Maior grupo populacional do país Dados do Ministério da Igualdade Racial apontam que meninas e mulheres negras representam o maior grupo populacional do Brasil, somando mais de 60 milhões de pessoas entre aquelas que se declaram pretas e pardas. Mesmo sendo maioria, ainda enfrentam os piores indicadores de renda, escolaridade, violência e acesso a políticas públicas. As organizadoras da marcha ressaltam que, por isso, ouvir e atender às reivindicações das mulheres negras é fundamental para qualquer projeto de país mais justo, democrático e igualitário. As participantes defendem que as pautas apresentadas em Brasília sejam incorporadas a planos de governo, legislações e políticas públicas em todas as esferas – municipal, estadual e federal.
PL e família Bolsonaro articulam reação no Congresso e elevam pressão por anistia
Após a prisão de Jair Bolsonaro, dirigentes do PL e seus filhos com mandato parlamentar passaram a articular uma reação coordenada no Congresso Nacional, com foco em retomar a agenda de anistia a investigados e condenados por atos antidemocráticos. O movimento, que envolve diretamente o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e deputados ligados ao ex-presidente, busca transformar o caso em bandeira política, mobilizando a base bolsonarista dentro e fora do Parlamento. Flávio Bolsonaro tem defendido que não há espaço para negociação em torno de dosimetria de penas ou eventuais concessões pontuais, reforçando que a prioridade da oposição deve ser a aprovação de uma anistia ampla. A estratégia inclui pressionar as mesas diretoras da Câmara e do Senado para que projetos sobre o tema sejam pautados com urgência. Nesse contexto, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), passou a falar em “amadurecimento” dos presidentes das duas Casas legislativas para que o assunto seja encarado de frente. Segundo ele, a prisão de Bolsonaro teria acentuado a percepção, entre parlamentares de direita, de que é necessário reagir de forma institucional, utilizando os instrumentos do próprio Congresso. A cúpula do PL avalia que a bandeira da anistia pode galvanizar a militância e recolocar o bolsonarismo em posição de confronto direto com o Supremo Tribunal Federal, ao mesmo tempo em que tenta constranger o governo federal e demais forças políticas a se posicionarem sobre o tema. Nos bastidores, aliados admitem que a aprovação de uma medida desse tipo enfrenta forte resistência, mas apostam na pressão popular e em negociações com bancadas conservadoras para tentar avançar. Enquanto isso, governistas e parte da oposição considerada mais moderada demonstram cautela, alertando que uma anistia ampla poderia ser interpretada como sinal de tolerância com ataques às instituições e ao Estado de Direito. O embate, porém, tende a se intensificar nas próximas semanas, com a prisão de Bolsonaro funcionando como catalisador de discursos e iniciativas legislativas em torno do perdão aos envolvidos em episódios classificados como antidemocráticos pela Justiça.
Prisão Preventiva de Bolsonaro: o resumo jurídico que você precisa entender
Longe de ser uma medida abrupta, a decisão foi o resultado de um processo judicial que, pacientemente, esgotou todas as alternativas cautelares menos gravosas antes de recorrer à medida extrema por Renan Bohus da Costa A decretação da prisão preventiva de Jair Messias Bolsonaro, determinada pelo Ministro Alexandre de Moraes no âmbito da Petição (PET) 14.129/DF, representa um marco na aplicação da lei penal brasileira. Longe de ser uma medida abrupta, a decisão foi o resultado de um processo judicial que, pacientemente, esgotou todas as alternativas cautelares menos gravosas antes de recorrer à medida extrema. A análise técnica da decisão revela uma fundamentação robusta, alicerçada em três pilares centrais: o desrespeito sistemático às medidas cautelares, a configuração de um risco concreto à ordem pública e, de forma decisiva, a existência de um risco iminente de fuga para frustrar a aplicação da lei penal. A prisão não foi um ato isolado, mas a consequência de uma escalada de transgressões às ordens judiciais. Após ser condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de reclusão, Bolsonaro foi submetido a uma série de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). Entre elas, destacam-se: uso de tornozeleira eletrônica com recolhimento domiciliar, proibição de contato com outros investigados e proibição de uso de redes sociais. É crucial entender que a prisão preventiva opera sob o princípio da ultima ratio, ou seja, é o último recurso do Estado. A legislação processual penal, em respeito ao princípio da presunção de inocência, prioriza medidas menos severas. Contudo, a decisão do STF demonstra que a conduta do réu tornou essas medidas inócuas. O art. 312 do CPP é claro ao autorizar a prisão para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, a decisão se fundamentou solidamente em dois desses requisitos: a ordem pública e a aplicação da lei penal, ambas ameaçadas diretamente pelas ações do ex-presidente. A decisão detalha como o ex-presidente desafiou repetidamente essas restrições. Em 4 de agosto de 2025, por exemplo, o uso indevido das redes sociais levou ao endurecimento das medidas, com a decretação da prisão domiciliar integral. O descumprimento de medidas cautelares é um fundamento legal expresso para a decretação da prisão preventiva, conforme o § 1º do art. 312 do CPP. A reiteração dessa conduta demonstrou que nenhuma outra medida seria suficiente para garantir o cumprimento das ordens judiciais. Dois eventos ocorridos na véspera da prisão foram determinantes para a decisão do Ministro Alexandre de Moraes. A convocação de apoiadores para uma “vigília” em frente ao condomínio do réu foi interpretada pelo STF como uma reedição do modus operandi da organização criminosa. O objetivo, segundo a decisão, era “causar tumulto” para obstruir a fiscalização e, potencialmente, “facilitar eventual tentativa de fuga”. A manobra foi vista como um risco concreto à ordem pública. O ato final e inequívoco foi a violação do equipamento de monitoramento eletrônico, registrada à 00h08 do dia 22 de novembro. A decisão é taxativa ao afirmar que o ato “constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga”. Esse fato, por si só, eliminou a principal ferramenta de controle do Estado, tornando a prisão a única alternativa viável. A interpretação do STF sobre a “vigília” não pode ser dissociada do contexto de ataques às instituições democráticas. A convocação foi vista não como um exercício de liberdade de manifestação, mas como um ato deliberado para criar um ambiente de intimidação e confronto, similar a táticas já utilizadas para obstruir a justiça. Ameaçar a ordem pública, nesse sentido, significa também desafiar a autoridade do Poder Judiciário e criar instabilidade social para fins particulares, o que justifica uma resposta firme do Estado para preservar a paz social e o respeito às decisões judiciais. O principal fundamento para a conversão das medidas cautelares em prisão preventiva foi o periculum libertatis, o perigo gerado pelo estado de liberdade do réu. Esse perigo se materializou, principalmente, no risco iminente de fuga, que visava frustrar a aplicação da lei penal. A decisão não se baseou em meras suposições. A Polícia Federal apresentou informações concretas que sustentaram essa conclusão: histórico de planejamento de fuga (planos de busca por asilo); proximidade geográfica (a apenas 13 km do Setor de Embaixadas); e a fuga de corréus (como Alexandre Ramagem e Carla Zambelli), que demonstrou ser uma estratégia recorrente do grupo. A combinação desses elementos, convocação de tumulto, rompimento do monitoramento e um histórico de planejamento de fuga, formou um cenário que, juridicamente, justificava plenamente a decretação da prisão. A sequência de fatos demonstra a aplicação do princípio da proporcionalidade de forma progressiva. O Judiciário iniciou com as medidas mais brandas e, diante de cada novo descumprimento, foi forçado a intensificar o rigor, culminando na prisão como a única medida proporcional à gravidade dos atos e à ineficácia das anteriores. A prisão preventiva de 22 de novembro de 2025 não foi uma decisão política, mas um ato de natureza estritamente técnica e processual. Ela reafirma um princípio fundamental do Estado de Direito: ninguém está acima da lei. Ao esgotar todas as medidas alternativas e agir somente diante de fatos novos e concretos, o Supremo Tribunal Federal aplicou a legislação de forma criteriosa. O caso se torna exemplar não pela figura do réu, mas pela mensagem que transmite: a democracia brasileira possui os mecanismos necessários para responsabilizar aqueles que atentam contra ela e que se recusam a cumprir as decisões de suas instituições. Por Renan Bohus da Costa, advogado criminalista. Especialista em Direito Penal. Mestrado em Direitos Fundamentais.
PF prende Bolsonaro na reta final de processo da trama golpista
Jair Bolsonaro estava em prisão domiciliar há mais de 100 dias. Ele foi agora preso preventivamente para garantia da ordem pública A Polícia Federal foi à casa de Jair Bolsonaro (PL) na manhã deste sábado (22), em Brasília, e levou o ex-presidente na reta final do processo da trama golpista. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses de prisão. Ele estava em prisão domiciliar e foi preso preventivamente para garantia da ordem pública, segundo investigadores. Matéria em atualização
Lutou contra um império. Desafiou a opressão. E se tornou o símbolo máximo da liberdade negra
A trajetória do líder palmarino revela a complexidade política, cultural e militar de uma das maiores experiências de resistência negra das Américas O 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares, não marca apenas o fim de uma vida. Marca o começo de uma memória coletiva que atravessa séculos. No Dia da Consciência Negra, Zumbi e o Quilombo dos Palmares voltam ao centro do debate público porque representam a luta mais longa e organizada contra a escravidão no Brasil. Mas, para entender essa história, é preciso separar aquilo que os documentos comprovam daquilo que vem da tradição oral — sem esquecer que ambos constroem a identidade negra no país. Os registros coloniais permitem reconstituir uma parte fundamental dessa trajetória. Documentos oficiais mencionam Palmares desde 1597, descrevendo mocambos espalhados pela Serra da Barriga, atual Alagoas, onde milhares de pessoas fugidas da escravidão criaram uma sociedade própria. A área, cercada por matas densas e relevo acidentado, oferecia proteção natural e recursos suficientes para agricultura, caça e produção de alimentos. Além de sustentar sua população, Palmares chegou a desenvolver um comércio clandestino com moradores vizinhos, trocando farinha, manteiga de amêndoa e vinho de palma por pólvora, tecidos e ferramentas. O mocambo Macaco funcionava como centro político e militar, liderado inicialmente por Ganga Zumba. Em 1678, após décadas de embates, o governo colonial propôs um acordo de paz que previa terras demarcadas e autonomia limitada. Parte dos palmarinos aceitou. Outra parte recusou — liderada por um jovem guerreiro chamado Zumbi.
STF forma maioria e torna Eduardo Bolsonaro réu por coação da Justiça
O deputado é acusado de atuar, a partir dos EUA, para coagir as instituições de Justiça do Brasil A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (14) para tornar o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu por coação da Justiça. Votaram para tornar Eduardo Bolsonaro réu os ministros Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino e Cristiano Zanin. Resta o voto da ministra Cármen Lúcia. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu a sessão virtual e votou por transformar Eduardo Bolsonaro (PL-SP) em réu na ação por coação da Justiça. Flávio Dino seguiu o voto de Moraes. A sessão, que corre na primeira turma da corte, foi aberta nesta sexta-feira (14) e termina no próximo dia 21. Nas 66 páginas de seu voto, Moraes afastas as preliminares colocadas pela Defensoria Pública, já que Eduardo ignorou o processo, e afirma que o deputado cria um clima de “intimidação” aos ministros que participam do julgamento do pai, Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a organização criminosa que tentou um golpe de Estado. “O elemento subjetivo específico — favorecer interesse próprio ou alheio — evidencia-se, em tese, pelo fato do denunciado pretender criar ambiente de intimidação sobre as autoridades responsáveis pelo julgamento de JAIR MESSIAS BOLSONARO nos autos da AP 2.668/DF e também sobre as autoridades responsáveis por um possível projeto de anistia aos crimes imputados a JAIR MESSIAS BOLSONARO e corréus responsáveis pela tentativa de golpe de Estado ocorrida no Brasil”, argumenta Moraes. Eduardo se estabeleceu nos EUA em fevereiro deste ano para iniciar uma conspiração junto ao governo Donald Trump que resultou em sanções pela Lei Magnitsky a autoridades brasileiras, incluindo o próprio Moraes e a esposa dele, Viviane Barci, e no tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros que entram nos EUA.
Efeito Lula: desemprego chega a 5,6%, menor patamar da história
Número é o menor da série histórica, iniciada em 2012 A taxa de desocupação no Brasil registrou 5,6% no terceiro trimestre de 2025, o menor índice desde o início da série histórica em 2012. O levantamento revela um quadro de estabilidade no mercado de trabalho, com pequenas variações entre os estados e redução no número de pessoas em busca de emprego. De acordo com dados divulgados pelo IBGE, a desocupação caiu em apenas duas das 27 unidades da federação na comparação com o trimestre anterior, permanecendo estável nas demais. Pernambuco (10,0%), Amapá (8,7%) e Bahia (8,5%) lideraram as maiores taxas de desemprego, enquanto Santa Catarina e Mato Grosso registraram as menores, ambas com 2,3%. Os resultados incorporam a reponderação da série histórica da PNAD Contínua, ajustada com base nas Projeções de População divulgadas em 2024, que já incluem os dados do Censo Demográfico de 2022. Redução da desocupação em todas as faixas Os dados mostram que os quatro grupos de tempo de procura por trabalho tiveram retração no número de desocupados em relação ao terceiro trimestre de 2024. Duas faixas atingiram níveis mínimos da série histórica: pessoas que buscam emprego entre um mês e menos de um ano (3,1 milhões) e aquelas com procura entre um e dois anos (666 mil). Entre os que procuram há menos de um mês (1,1 milhão) e há dois anos ou mais (1,2 milhão), os níveis são os menores desde 2015. No grupo de busca prolongada, o recuo chegou a 17,8%. Segundo o analista da pesquisa, William Kratochwill, o comportamento do trimestre está alinhado às movimentações típicas do mercado. “A taxa de desocupação diminuiu devido a um aumento marginal, não significativo, da ocupação e esse aumento promoveu a diminuição do tempo de procura”, explicou. Desemprego entre mulheres continua superior ao dos homens O levantamento aponta que a taxa de desocupação entre as mulheres permanece acima da média nacional, alcançando 6,9%, enquanto entre os homens ficou em 4,5%. O recorte por cor ou raça mostra que brancos estão abaixo da média (4,4%), enquanto pretos (6,9%) e pardos (6,3%) apresentam índices mais altos. A escolaridade também influencia os resultados: pessoas com ensino médio incompleto registraram a taxa mais elevada (9,8%). Entre aqueles com nível superior incompleto, a taxa chegou a 5,8%, quase o dobro da observada para quem concluiu o ensino superior (3,0%). Informalidade permanece estável e registra extremos entre os estados A informalidade atingiu 37,8% dos trabalhadores do país no período. Maranhão (57,0%), Pará (56,5%) e Piauí (52,7%) exibiram os índices mais altos, enquanto Santa Catarina (24,9%) e o Distrito Federal (26,9%) mantiveram os menores patamares. Kratochwill destaca que o indicador manteve estabilidade em relação ao trimestre anterior. Ele observa que houve queda de 130 mil trabalhadores sem carteira nos serviços domésticos, compensada pelo aumento de 111 mil trabalhadores informais no setor público. “Outro ponto importante é a relação da informalidade com a baixa escolaridade e baixo rendimento médio da região, o que é marcante nesses estados de maior informalidade”, afirmou. Entre os empregados do setor privado, 74,4% tinham carteira assinada. Santa Catarina liderou com 88%, seguida por São Paulo (82,8%). No Maranhão, apenas 51,9% dos trabalhadores tinham registro formal. A proporção de trabalhadores por conta própria foi de 25,3%, com destaques para Maranhão (33,1%) e Pará (29,9%). Rendimento cresce no Sul e Centro-Oeste O rendimento médio real habitual chegou a R$ 3.507, estável em relação ao trimestre anterior e superior aos R$ 3.373 registrados no mesmo período de 2024. Sul e Centro-Oeste foram as únicas regiões com aumento significativo, ultrapassando R$ 4 mil de média. A massa de rendimento real habitual somou R$ 354,6 bilhões, com maior peso no Sudeste (R$ 176 bilhões), maior valor da série. Metodologia A PNAD Contínua é a principal ferramenta de monitoramento da força de trabalho no Brasil. A pesquisa mobiliza cerca de dois mil entrevistadores, alcançando 211 mil domicílios por trimestre. Após a adoção temporária de entrevistas por telefone durante a pandemia, o levantamento voltou à coleta presencial em julho de 2021.
Investigação aponta propina para deputado federal no esquema de desvios do INSS
Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) foi alvo de um mandado de busca e apreensão na manhã desta quinta (13), durante uma operação da PF que investiga o esquema. A investigação da Polícia Federal sobre os descontos indevidos em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aponta que o deputado federal Euclydes Pettersen (Republicanos-MG) recebia propina para defender os interesses dos fraudadores. Euclydes Pettersen foi alvo de um mandado de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira (13), durante uma operação da Polícia Federal (PF) que investiga o esquema nacional de fraudes e descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. Segundo a investigação, o deputado tinha em Vinícius Ramos da Cruz, presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT) que foi preso nesta quinta, um intermediário e canal de pagamento de propinas. Nas conversas a que os investigadores tiveram acesso, o deputado Euclydes Pettersen é denominado “Herói E”. Os investigadores tiveram acesso a mensagens de um diálogo em que Vinícius se compromete com Cícero Marcelino, assessor da Conafer, a descobrir dados de pagamento de Euclydes Pettersen. Após conseguir as informções, Vinícius repassa informações da Fortuna Loterias. Procurado pelo g1, o deputado afirmou que ainda não teve acesso à decisão e que não tem qualquer participação nos fatos investigados pela PF. “Ainda não tivemos acesso à decisão, confiamos na justiça e nas instituições e reiteramos que as investigações esclarecerão que não temos qualquer participação nos fatos apurados”, disse Pettersen. A ação desta faz parte da Operação Sem Desconto, deflagrada em todo o país, com o cumprimento de 63 mandados de busca e apreensão, 10 de prisão e outras medidas cautelares. Em Minas Gerais, a PF esteve no apartametno do parlamentar, em Governador Valadares, para cumprir a determinação judicial. A investigação já tinha apontado Pettersen como porta-voz político da Conafer (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil). O deputado também teria vendido uma aeronave ao presidente do Instituto Terra e Trabalho (ITT), uma ONG ligada à Conafer, ao mesmo tempo em que destinou emendas parlamentares à entidade. A suspeita é de que parte da verba pública enviada por ele tenha sido redirecionada, por meio de fraudes em licitação, para empresas ligadas à própria confederação. A Conafer e o ITT são investigados pela PF e pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, instalada no Congresso Nacional para apurar o esquema que teria causado desvios bilionários em benefícios. Pagamentos para ex-ministro As investigações também apontam o ex-ministro da Previdência no Ahmed Mohamad Oliveira, anteriormente chamado José Carlos Oliveira, como um dos pilares institucionais da fraude na Conafer. Ele comandou o ministério no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo a investigação, como diretor de benefícios do INSS e depois como ministro do Trabalho e Previdência Social, Ahmed autorizou repasses ilegais e recebeu vantagens indevidas em contrapartida. Os investigadores encontraram uma planilha de fevereiro de 2023 com registro de pagamento de R$ 100 mil a “São Paulo Yasser”. Segundo a investigação, Ahmed tinha como apelidos os termos “Yasser” e “São Paulo”. Os policiais também encontraram mensagens de WhatsApp de agradecimento de Ahmed a Cícero Marcelonoi, que teriam sido enviadas após receber dinheiro. A investigação também aponta que Ahmed, quando era diretor de benefícios do INSS, autorizou o desbloqueio e também o repasse de R$ 15,3 milhões à Conafer. Os policiais apontam que a decisão do ex-ministro foi realizada sem comprovação das filiações exigidas pelo Acordo de Cooperação Técnica (ACT) sobre o tema e sem exigir documentos que comprovassem as filiações de associados. Segundo a investigação, a decisão de Ahmed possibilitou que a Conafer retomasse e ampliasse a fraude dos descontos em benefícios do INSS, com a inclusão de mais de 650 mil benefícios previdenciários. Pagamentos para presidente do INSS As investigações da Polícia Federal apontam que o ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto recebia até R$ 250 mil por mês em propinas pagas pela organização criminosa que fraudava descontos em folha de aposentados e pensionistas por meio da entidade Conafer. Stefanutto também foi preso mais cedo nesta quinta. Segundo documentos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF), Stefanutto era considerado peça estratégica para manter ativa a estrutura de desvios, que operava a partir de um Acordo de Cooperação Técnica firmado com o INSS em 2017. Mensagens interceptadas pela PF, planilhas apreendidas com operadores financeiros e ordens de liberação de repasses sem comprovação de filiação reforçam a suspeita de pagamentos sistemáticos ao ex-presidente do órgão. A propina, segundo a PF, foi paga por meio de empresas e até de uma pizzaria. A PF estima que mais de R$ 640 milhões foram desviados entre 2017 e 2023 só via Conafer — sem contar outras entidades também investigadas. O esquema envolvia falsificação de fichas de filiação, inserção de dados fraudulentos em sistemas do INSS e distribuição de recursos por meio de empresas de fachada e intermediários financeiros. A investigação verificou que a Conafer procurava os aposentados para que eles assinassem um termo para sair dos convênios. No entanto, as assinaturas eram usadas, de forma fraudulenta, para autorizar descontos. O JN mostrou como funcionava na prática esse processo irregular
Enem privilegia direitos humanos e cidadania ao abordar envelhecimento na redação
Em 2025, a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) trouxe o tema “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”. Neste domingo (9), além da prova de redação, os candidatos fazem as questões de linguagens e códigos e de ciências humanas. A prova termina às 19h (horário de Brasília). Para a professora Viviane de Souza, que dá aula em pré-vestibulares de Fortaleza (CE), a escolha da temática segue uma linha já adotada em outras edições do exame. “O Enem seguiu o raciocínio dos anos anteriores ao privilegiar o debate sobre direitos humanos e cidadania e envolver um grupo minoritário para isso”, avalia. Ela lembra que o tema é bastante atual, tendo em vista os dados revelados pelo Censo Demográfico 2022, o qual mostrou que o total de pessoas com 65 anos ou mais no país chegou a 10,9% da população, com alta de 57,4% frente a 2010, quando esse contingente era de pouco mais de 14 milhões, ou 7,4% da população. “A temática é de grande relevância, tendo em vista o processo de envelhecimento populacional pelo qual vem passando a sociedade há anos, com uma projeção de que, em 2070, os idosos representarão cerca de 37,8% da população, totalizando 75,3 milhões de pessoas, segundo o IBGE”, destaca Sousa. A professora de Redação avalja que os aspectos exigidos na prova são acessíveis aos diversos níveis dos participantes. “Inúmeras ações já existem e podem ser citadas, como o Estatuto da Pessoa Idosa, o qual reforça os direitos constitucionais dessa parcela, bem como ações de valorização desse público, a exemplo do Dia Nacional do Idoso.” Ela reforça que os candidatos devem refletir ainda sobre os entraves ainda enfrentados, como a falta de acesso aos serviços de saúde, questões previdenciárias e o preconceito social. Etarismo Professores ouvidos pela Agência Brasil também destacaram a oportunidade de debater o etarismo, tendo em vista que mais de 4,8 milhões de pessoas fazem a prova. Para a professora de redação Bárbara Soares, que atua em Brasília, o exame trouxe, mais uma vez, um tema relevante e atual, tendo em vista o envelhecimento da população e a necessidade de combate ao etarismo. Além disso, relações possíveis com violações de direitos, como a descoberta sobre os desvios de recursos das aposentadorias de brasileiros e a necessidade de novas políticas públicas poderiam ser abordadas na prova. “Há uma grande preocupação de como proteger essas pessoas. O Enem coloca uma lupa sobre um problema que está relacionado a grupos mais vulneráveis e de que premissas constitucionais estão sendo violadas”, afirmou a docente. O professor Thiago Braga, que dá aulas no Rio de Janeiro, também destaca a mudança na pirâmide etária brasileira. “É uma discussão feita interdisciplinarmente na escola. Todos eles sabem, por exemplo, que a pirâmide etária brasileira está passando por uma transformação importante nesse momento”, pondera. O projeto de texto, com informações, fatos e opiniões relacionados ao tema proposto, deverá defender um ponto de vista – uma opinião a respeito do tema proposto -, apoiada em argumentos consistentes, estruturados com coerência. O candidato também deverá elaborar uma proposta de intervenção social (solução) para o problema apresentado no desenvolvimento do texto. Essa proposta deve respeitar os direitos humanos. Propostas que desrespeitem os direitos humanos receberão nota zero. Constituem desrespeito aos direitos humanos propostas que, por exemplo, incitem as pessoas à violência ou tenham referências racistas.