O banquete dos vitoriosos, militares e juízes – Por Luis Nassif
Para os que perdem o sono com a expectativa de ampliação e a institucionalização do poder militar, não se enrolem em dúvidas: já se está em pleno processo a institucionalização do poder militar. Ou seja, é fato. É curioso acompanhar jornalistas escandalizados com as afirmações bizarras dos generais Augusto Heleno e Eduardo Villas Boas, de que Bolsonaro foi o caminho utilizado pelas Forças Armadas “para libertar o Brasil do socialismo”. Jornais e jornalistas que chegaram a incluir o decreto da participação social na relação das medidas bolivarianas, que escandalizaram meras intervenções na Wikipedia como sinais da ameaça totalitária, agora se espantam com o fato de os militares terem acreditado em seus fakenews. Em sua entrevista à Globonews, o general Augusto atribuiu a um genérico “direitos humanos” o fato de haver traficantes armados de metralhadoras. Ninguém ousou questioná-lo, lembrando do papel das milícias, compostas por ex-PMs e ex-militares, ou indagando dele que organização de direitos humanos, cáspite!, defenderia traficante armado. Pode uma afirmação dessa gravidade, do segundo homem da hierarquia do governo, passar sem nenhum questionamento? E nenhuma objeção aos episódios narrados, que supostamente demonstrariam a propensão bolivariana de Dilma: uma suposta intenção de interferir nos currículos dos colégios militares O governo Dilma era tão temeroso em relação aos temas militares, a ponto de abafar os trabalhos da Comissão da Verdade, da Anistia e dos Desaparecidos. E recuar rapidamente no projeto dos conselhos populares, um avanço democrático (e gerencial) fantástico, assim que foi taxado de “bolivariano” pelo jornalismo de guerra. O general acertou em cheio, no entanto, quando indagado sobre os malefícios para o governo Dilma da extinção do Gabinete de Segurança Institucional (GSI): “Ela ficou sem informação e perdeu o mandato. Preciso falar mais?”. Claro que não. Foi o mesmo erro no qual incorreu Fernando Collor, ao fechar o SNI (Serviço Nacional de Informações), ao invés de direcioná-lo para estratégias de defesa do Estado e da presidência. Há muito tempo as Forças Armadas já trabalhavam com o conceito de guerra híbrida especializaram-se em guerra eletrônica. No antigo Brasilianas, entrevistei especialistas da ABIN e do Exército, sobre esse novo campo. E, em uma guerra que foi fundamentalmente de informações, nem o governo Dilma, nem o PT, cuidaram minimamente de uma estrutura especializada para esses jogos, nem após a revelação da espionagem da NSA. É óbvio que a criação do fantasma do chavismo foi peça central em um jogo de tomada de poder, assim como a bandeira da luta anti-corrupção foi um mero pretexto para juízes escalarem a carreira política. Militares e juízes foram essenciais para a eleição de Bolsonaro, mantendo Lula fora do jogo: o desembargador João Pedro Gebran Neto, com a condenação em segunda instância; o general Villas Boas calando qualquer manifestação do STF com um mero Twitter. E sempre jogaram estrategicamente com vazamentos, como foi o infausto grampo do diálogo entre Dilma e Lula. Depois de conquistado o poder, com Bolsonaro, todos passam a se comportar como conquistadores, novos-ricos do poder, curtindo com regalo a tomada da cidadela Brasil. É o caso do juiz Marcelo Bretas, celebrando a vitória com o novo governador do Rio, Wilson Witzel, inclusive aceitando sua carona para a posse de Bolsonaro. Ou o desembargador Gebran Neto sendo homenageado pelo novo governador do Paraná e exibindo a companhia de Joice Hasselman, YouTuber que se notabilizou pelo antipetismo. E, no caso mais emblemático, Sérgio Moro assumindo formalmente seu espaço no novo latifúndio. Não se parou nisso. A criação de versões fantasiosas da realidade tornou-se uma indústria disseminada. Não há mais divisão entre a realidade e a fantasia, fatos e versões. Vive-se um período de absoluta irracionalidade, um mundo de alucinações, de pesadelos, sem nenhuma âncora nas avaliações racionais, uma espécie de Labirinto de Creta no qual a única certeza é encontrar um Minotauro no final do caminho. Agora, o grupo que pretendia “refundar” o país, implantar o “Iluminismo”, apud Ministro Luís Roberto Barroso, conseguiu implantar um governo que se baseia em 4 paradigmas, de acordo com a definição do cientista político Renato Lessa: Em vez da democracia popular do PT, o Paradigma da Ponta da Praia, a menção ao local de desova de corpos na ditadura.Em vez do republicanismo ingênuo, o Paradigma do Horror à Mediação.Em vez do projeto nacional, o Paradigma Patriótico, antiglobalização, anti diversidade, alicerçada na mais rotunda religiosidade.Em vez das políticas de diversidade, o Paradigma Antimodernismo, instituindo a teocracia no comando do país.Agora é esquecer o leite derramado e montar uma frente contra o obscurantismo. Fonte: Jornal GGN
Bolsonaro elege enfrentar o socialismo e esquece o combate ao desemprego
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) parece resistir à ideia de descer do palanque para governar para os brasileiros. Sem projeto claro, a não ser defender os privilégios das elites, ele insiste em desviar os olhares do desemprego ao eleger como prioridade o combate ao socialismo. “Me coloco diante de toda a nação neste dia, como o dia em que o povo começou a se libertar do socialismo, da inversão de valores e do politicamente correto”, discursou na tarde de hoje (1º) no parlatório do Palácio do Planalto. Leia também A bandeira laranja de Bolsonaro, segundo as redes sociais O socialismo, coitado, teve suas experiências frustradas com a queda do Muro de Berlim em 1989 e o fim da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) em 1991. O anacronismo de Bolsonaro possui um delay (atraso) de 30 anos, no mínimo, mas o efetivo combate ao socialismo tal qual se propõe o novo presidente tem um quê de Macartismo tardio — o movimento anticomunista liderado pelo senador norte-americano Joseph Raymond McCarthy durante os anos 1950. Antes, no discurso do Congresso, o capitão reformado do Exército mostrou seu viés ideológico de extrema-direita. “Vamos unir o povo, valorizar a família, respeitar as religiões e nossa tradição judaico-cristã, combater a ideologia de gênero, conservando nossos valores. O Brasil voltará a ser um País livre de amarras ideológicas”, disse. Bolsonaro, vamos ao que realmente interessa: e como fica o combate ao desemprego de 14 milhões de brasileiros? A fome, a miséria, a falta de perspectiva, a resolução do desemprego são urgentes e matam milhares. Isto é o principal. O resto é firula. Via Blog do Esmael
A bandeira laranja de Bolsonaro, segundo as redes sociais
O presidente Jair Bolsonaro (PSL), em seu discurso de posse, disse nesta terça (1º) que a bandeira nacional jamais será vermelha. Do parlatório do Palácio do Planalto, o presidente repetiu o clichê “Brasil acima de tudo e Deus acima de todos” e afirmou que “essa é a nossa bandeira, que jamais será vermelha”. “Só será vermelha se for preciso o nosso sangue para mantê-la verde e amarela”, ameaçou. Se a nossa bandeira jamais será vermelha, então, deduziram os internautas nas redes sociais, a bandeira de Bolsonaro será ‘laranja’ e terá a inscrição ‘cadê o Queiroz?’ no lugar do tradicional ‘Ordem e Progresso’. Fonte: Blog do Esmael Leia também Bolsonaro faz discurso ideológico e reafirma suas posições extremistas
Lula manda mensagem de Ano Novo e Feliz 2019 aos brasileiros
Meus amigos e minhas amigas, Quero agradecer a Deus por estarmos iniciando mais um ano. Espero que esta noite todos possam estar reunidos à família e aos amigos, festejando a renovação da esperança em um mundo melhor. Como vocês sabem, vou passar o Ano Novo numa cela em que fui preso sem ter cometido crime nenhum, condenado sem provas e sem direito a um julgamento justo. Mas não me sinto só. Não estou só. De onde me encontro, posso ouvir e até mesmo imaginar as expressões de solidariedade e amor dos companheiros e companheiras que me acompanham nessa vigília pela democracia desde a noite de 7 de abril, quando fui ilegalmente encarcerado. É a vocês da Vigília Lula Livre que dirijo meu primeiro e mais profundo agradecimento nesta passagem de ano. Vocês são símbolo mais forte de uma corrente de solidariedade e clamor por justiça que se estende por todo o Brasil e ao redor do mundo. Agradeço de coração a todos e a todas, do PT, dos mais diversos partidos do Brasil e de outros países, aos que não são de partidos mas praticam a democracia, aos militantes sociais, aos religiosos e pessoas espiritualizadas, aos intelectuais, estudantes, trabalhadores da cidade e do campo, à gente boa e simples que me fortalece diariamente com manifestações, cartas e orações. Os últimos anos foram muito difíceis para o povo brasileiro, e é nisso que penso todos os dias. A fome voltou ao nosso país, o desemprego está rondando milhões de lares, os direitos dos trabalhadores estão sendo rasgados, as políticas sociais que protegem o povo estão sendo destruídas, a economia patina. Em 2018, nós lutamos nas urnas para mudar esta situação de forma democrática. Mas fizeram de tudo para impedir que os eleitores se pronunciassem livremente. A começar pela proibição ilegal da minha candidatura, desrespeitando a vontade da maioria e até uma decisão da ONU que garantia meus direitos políticos.E não vamos desistir de lutar por um Brasil melhor e por um mundo de paz. Ao longo da história, o povo brasileiro soube enfrentar grandes desafios e injustiças. Por mais duras que fossem as condições, jamais nos curvamos às tiranias. Eles podem prender uma pessoa, como fizeram comigo, mas não podem encarcerar nossas ideias, muito menos impedir o futuro. 2019 será um ano de muita resistência e muita luta, para impedir que o nosso povo seja ainda mais castigado do que já foi. O Brasil precisa mudar, sim, mas mudar para melhor. Precisamos retomar o caminho do desenvolvimento com inclusão social. E isso se faz com transferência de renda, com geração de empregos, com investimento público e privado; isso se faz tratando os trabalhadores e os mais pobres como solução e não como problema. Nosso objetivo em 2019 deve ser a defesa do povo brasileiro. Defender o direito à saúde e educação de qualidade. Ao emprego e à oportunidade de estudar e trabalhar em paz por um Brasil melhor. E isso só vai ser possível garantindo a democracia plena; em que seja livre o direito de organização, de manifestação e de expressão. Em que todos sejam reconhecidos como cidadãos e cidadãs. Em que se pratique a verdadeira Justiça, sem perseguição política, ódio ou preconceito. Eu continuo tendo fé em Deus e no povo brasileiro. Não vamos baixar a cabeça nem deixar que tirem nossa alegria de viver e de batalhar por dias melhores. Nós sempre tivemos coragem de lutar e temos coragem de recomeçar. Desejo que o ano de 2019 seja o início de uma nova caminhada por um Brasil sem fome e sem pobreza, com emprego digno, saúde e educação para todos. Como diz a canção do grande Chico Buarque: “Amanhã vai ser outro dia”. Paz, amor e esperança! Um Feliz Ano Novo para todos! Um abraço fraterno do companheiro Luiz Inácio Lula da Silva Curitiba, 31 de dezembro de 2018 Publicado originalmente no site oficial do PT.
Bolsonaro faz discurso ideológico e reafirma suas posições extremistas
O capitão da reserva Jair Bolsonaro tomou posse como presidente da república com um discurso ideológico, em que reafirma conceitos da extrema direita. Por Joaquim de Carvalho – DCM No Congresso Nacional, disse: “Convoco cada um dos parlamentares para me ajudarem na missão de restaurar e de reerguer nossa Pátria, libertando-a, definitivamente, do jugo da corrupção, da criminalidade, da irresponsabilidade econômica e da submissão ideológica”. Bolsonaro daria uma grande contribuição se apontasse, objetivamente, a que ideologia o Brasil esteve submisso nos últimos anos. Sua frase remete aos “ensinamentos” de Olavo de Carvalho, em que ele aponta uma suposta conspiração mundial para implantar o marxismo. Disse, também, que vai combater a ideologia de gênero, um conceito que não existe, mas sobre o qual se falado nos púlpitos das igrejas católicas e evangélicas ultraconservadoras. “Vamos unir o povo, valorizar a família (…) combater a ideologia de gênero, conservando nossos valores. O Brasil voltará a ser um país livre de amarras ideológicas”, afirmou. Também fez uma referência ao movimento escola sem partido, que está em julgamento no Supremo Tribunal Federal. “Daqui em diante, nos pautaremos pela vontade soberana daqueles brasileiros que querem boas escolas, capazes de preparar seus filhos para o mercado de trabalho e não para a militância política”, disse. Hoje vigora uma liminar, concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que garante a liberdade do professor em sala de aula. Se houvesse orientação ideológica de esquerda nas escolas, Bolsonaro teria sido eleito? É claro que não, mas ele alimenta esse discurso porque sobrevive politicamente dele. O presidente necessita de inimigos para se fortalecer. É a diretriz de propaganda do mentor da extrema direita mundial, o norte-americano Steve Bannon, que ajudou na eleição de Donald Trump nos Estados Unidos e de Bolsonaro no Brasil. Para Bannon, é preciso falar ao inconsciente dos seus apoiadores, emocionar, levando para a política uma estratégia de guerra ou o comportamento de torcidas de futebol. Nos embates políticos, para conseguir apoio popular, deve-se valorizar o sentimento, não o raciocínio lógico. É o que ensina Bannon. Bolsonaro voltou a utilizar a expressão “cidadão de bem” para se referir ao direito ao porte de armas. “O cidadão de bem merece dispor de meios para se defender, respeitando o referendo de 2005, quando optou, nas urnas, pelo direito à legítima defesa”, afirmou. Cidadão de bem era o nome do jornal mantido nos Estados Unidos pela Klu, Klux Klan, na década de 20. Na área de segurança, prometeu “honrar e valorizar”os policiais. É o resgate de um discurso de campanha, em que ele disse que daria carta branca para os homens de farda matar, como se a polícia brasileira já não matasse bastante. Sua equipe estuda medidas para ampliar o conceito de “exclusão de ilicitude”, para que o policial não responda pelo crime de homicídio. “Vamos honrar e valorizar aqueles que sacrificam suas vidas em nome de nossa segurança e da segurança dos nossos familiares”, discursou. Bolsonaro falou em “respeitar (…) a tradição judaico-cristã”. Na mesma frase, mencionou o respeito às religiões, mas, ao acrescentar “tradição judaico-cristã”, o que ele quis dizer exatamente? Será que é uma justificativa para transferir a embaixada brasileira de Tel Aviv para Jerusalém? Só dois países fizeram isso, contrariando resolução da ONU, que considera Jerusalém território neutro: os Estados Unidos e Guatemala. No caso dos Estados Unidos, há uma lei, aprovada há bastante tempo, que autorizou Trump a tomar essa medida. A Guatemala foi de carona. O Brasil de Bolsonaro fará o mesmo? Seja como for, é uma fala incoerente com a interpretação que os jornalistas das organizações Globo estão dando para o discurso de Bolsonaro. A manchete de hoje do jornal O Globo, em que supostamente antecipa a linha do discurso: “Bolsonaro vai pregar união e austeridade”. Os apresentadores e colunistas da TV Globo e Globonews estão seguindo pelo mesmo caminho. Talvez seja um desejo deles, mas não é isso o que Bolsonaro disse no seu primeiro dia como presidente. Pela manhã, ele já havia usado o Twitter para espinafrar a revista Veja, que, através da coluna Radar, registrou que Bolsonaro teria “puxado a orelha” dos filhos, e dito a eles que a campanha acabou. A resposta do presidente é típica de quem quer continuar no palanque: “Não é a primeira fake news do ano, mas vale uma risada! Kkkkkkkkk…..vamos pra rampa! Selva!”. Pouco depois, foi para a cerimônia de posse e levou o filho, Carlos Bolsonaro, que havia postado um vídeo com alguns dos momentos mais agressivos do pai, nos últimos anos. Num perfil sobre Carlos, que é vereador no Rio de Janeiro, a Folha de S. Paulo o chamou de “pitbull” do presidente nas redes sociais. Carlos Bolsonaro desfilou ao lado do pai e da madrasta, Michele, no Rolls Royce presidencial durante todo o trajeto. No discurso, Jair Bolsonaro fez referência à facada que sofreu e chamou de “inimigos da pátria” quem tentou matá-lo. Na verdade, até aqui a investigação da Polícia Federal concluiu que há “um inimigo da pátria” e não “inimigos” neste caso. “Quando os inimigos da pátria, da ordem e da liberdade tentaram pôr fim à minha vida, milhões de brasileiros foram às ruas”, disse. A versão, que não encontra apoio na conclusão do inquérito policial até aqui, serve como uma luva para quem quer continuar mantendo o episódio lamentável — quase uma tragédia — como trunfo político. No discurso para seus apoiadores, no parlatório do Planalto, foi ainda mais incisivo no discurso ideológico. Disse que a bandeira do Brasil jamais seria vermelha, a menos que fique manchada do “nosso sangue” para defender o verde e amarelo. Quando foi que se tentou introduzir o vermelho na bandeira nacional? Vermelho é uma das cores da bandeira dos Estados Unidos, para a qual ele bateu continência. Bolsonaro continua em campanha.
2018: O ano em que a Justiça de exceção virou regra no Brasil
Julgamentos de exceção, decisões inovadoras e de ocasião, uso de pesos e medidas diferentes a depender da capa do processo. O ano de 2018, na Justiça brasileira, não deixou de surpreender até o fim. O Estado Democrático e de Direito vivou sob constantes ataques e ameaças ao longo de todos os 365 dias deste ano que assistiu a uma eleição presidencial com o candidato líder das pesquisas proibido de concorrer e encarcerado, e toda a ordem jurídica sendo constantemente reescrita para que assim fosse até o fim do processo eleitoral. Veja, abaixo, o caminho à margem da lei seguido pelo sistema judicial brasileiro ao longo de 2018. O julgamento de Lula2018 foi um ano para que se alguém tinha alguma dúvida se o Judiciário brasileiro tem partido e foi eminentemente político com o processo de Lula, certamente se resolveu. Janeiro foi o mês em que Lula foi condenado pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da Quarta Região) em um processo cuja acusação consiste em corrupção pelo recebimento de um Triplex no Guarujá, teoria essa baseada sobretudo na delação premiada do empresário Léo Pinheiro, que foi feita e refeita para ser aceita após ele incriminá-lo. Detalhe é que, mesmo com milhares de páginas e horas de vídeo de audiência, nunca foi provado qualquer transferência do imóvel, bem como qualquer retribuição por parte do ex-presidente. Pelo contrário, quem fez a prova do imóvel foi a própria defesa do ex-presidente. Mas nada disso importou. O Presidente do Tribunal, Carlos Eduardo Thompson Flores, já havia dito que a sentença de Moro era “impecável” (mesmo admitindo que não havia lido). O relator, Gebran Neto, amigo íntimo de Moro, levou o processo em tempo recorde. O revisor, Leandro Paulsen, comprovadamente participou do processo de aceleramento da ação visando condenar o presidente, tudo para que Lula não participasse das eleições para o qual era primeiro colocado. O resultado foi óbvio: condenação do ex-presidente em segunda instância – abrindo margem para sua prisão -, sob protestos no Brasil e no exterior. As comprometedoras exceções do processoAno de 2018 marcou verdadeiros “feitos” da Justiça brasileira nos processos contra Lula. São vários momentos épicos, mas gostaríamos de destacar quatro. O primeiro foi a entrevista censurada de Lula recentemente, em meio ao processo eleitoral. A censura foi tão impressionante no Judiciário que autoriza até Fernandinho Beira Mar a conceder entrevista, que passou-se por cima de liminar de Ricardo Lewandowski, ministro do Supremo. Explicamos: Luiz Fux, que não tinha nada a ver com o processo e liminar do outro ministro, passou por cima e proibiu o cumprimento de entrevista de Lula à Folha de S. Paulo. Detalhe que, atualmente sob transição do governo Bolsonaro, Luiz Fux tem sido o ministro mais amigável ao governo, revogando três liminares dadas por si mesmo para favorecer plataformas políticas do ex-capitão. A liminar ignorada de Lewandowski e a liminar do além de Fux foi às mãos do presidente Dias Toffoli, que determinou o cumprimento da liminar… de Fux. A segunda peripécia do Judiciário foi o TRF-4 trabalhar de férias sobre a liminar proferida pelo desembargador Rogério Favreto para soltura de Lula. Moro, então um juiz de primeira instância e, tecnicamente, incompetente para reformar a decisão do desembargador, jogou às favas e simplesmente mandou descumprir, sob as bênçãos de Thompson Flores. Detalhe é que o magistrado estava de férias. A terceira peripécia da Justiça brasileira, entre tantas cometidas, foi o movimento para desqualificar a decisão do Conselho da ONU, do qual o Brasil é signatário e, logo, deve cumprir suas decisões, que determinou a participação de Lula nas eleições. Quem liderou o movimento foi o iluminista Luís Roberto Barroso, que, ao contrário do que a ampla maioria dos constitucionalistas afirmou, decidiu que a decisão da ONU não valia, pois ela não teria avaliado “os riscos iminentes para o Direito no país”. A quarta peripécia chega até ser difícil de explicar e gira em torno do julgamento da prisão definitiva antes do trânsito em julgado. Os termos em juridiquês servem para confundir muitas vezes, mas basicamente significa o cumprimento de prisão após decisão de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, contra o que expressamente determina a Constituição e que resulta em diversas situações de injustiça. Aliás, sobre a decisão do Supremo que relativizou a presunção de inocência, tomada em 2016, muito se diz que somente foi proferida em razão e pelos réus da Lava Jato – com o porém de que afetou inúmeros milhares de pessoas que nada têm a ver com o assunto. Pois bem. O Habeas Corpus da Defesa de Lula para discutir a prisão após segunda instância acabou julgado pelo Pleno do Supremo. Ou seja, a decisão naquele Habeas valeria para todas as pessoas no país, repetimos, milhares de pessoas. Até lá, o julgamento já havia sido defenestrado no meio jurídico, dos direitos humanos e na própria corte, pela evidente violação de direitos humanos. Só que os ministros conseguiram a peripécia de, no julgamento, afirmarem que mudariam de posição, que não concordavam com aquilo, menos quando o assunto era Lula. Se há maior julgamento de exceção que esse, desconhecemos. O voto decisivo para essa inovação jurídica foi da ministra Rosa Weber, que afirmou reconhecer que não concordava com a relativização, mas que seguia a “maioria” (que só se tornou maioria com o voto dela) em razão do “princípio da colegialidade”(?) e que se algum dia esse assunto viesse à Corte novamente, ela então votaria com a minoria que viraria maioria. Vale relembrar que o julgamento foi decisivo em afastar Lula do processo eleitoral. Entrada de Toffoli como Presidente do STF Para quem achou que Cármen Lúcia seria o maior pesadelo e que os ânimos se acalmariam com Dias Toffoli, certamente foi surpreendente ver até aqui a trajetória do mais novo presidente da Corte. Logo antes de tomar posse no cargo, Toffoli já quebraria paradigmas e faria uma indicação inédita na história do gabinete: o general Fernando Azevedo e Silva, ninguém mais, ninguém menos que o atual ministro da defesa do Governo Jair Bolsonaro. Os
Quantos absurdos o STF vai protagonizar só para manter Lula preso?
Por Gustavo Freire Barbosa – via Carta Capital – Então advogado, em maio de 2011 o hoje ministro Luís Roberto Barroso subia à tribuna do Supremo Tribunal Federal para sair em defesa da constitucionalidade das uniões homoafetivas. Na ocasião, Barroso fez questão de destacar o caráter contramajoritário do poder judiciário no reconhecimento de direitos cuja institucionalização pelas vias do parlamento se mostra improvável em virtude de sua maioria conservadora. Ser contramajoritário, como o próprio termo deixa claro, é bater de frente com o conjunto de ideias, posições e concepções prevalecentes. Foi o que Mitterrand fez em 1981 ao abolir a pena de morte na França mesmo com a maioria da população sendo favorável à pena capital. Foi o que fizeram os ministros Hermes Lima, Evandro Lins e Silva e Victor Nunes Leal no período em que ocuparam cadeiras no mesmo STF do ministro Barroso. Os três pagaram o preço pela insolência de não se alinharem ao regime militar. Hoje, Barroso entende que o juiz deve ouvir o “sentimento social” ao decidir. Julgando que o “sentimento social” é aquele entabulado pela guilhotina do lavajatismo, Barroso achou conveniente sepultar o iluminismo. Com ele, os dizeres dos artigos 5º, inciso LVII da Constituição Federal e 283 do Código de Processo Penal que preveem a presunção de inocência e proíbem a prisão antes de decisão condenatória definitiva. As contradições entre o Barroso-advogado e o Barroso-ministro foram expostas pelo advogado José Roberto Batochio no plenário do STF. Ao levantar tese que favoreceria o ex-presidente Lula e que já havia sido defendida naquela tribuna por Barroso, o ministro o interrompeu exasperado para afirmar que fora derrotado na época. Demônios do passado costumam ser inconvenientes. Não veem hora nem lugar quando decidem dar seus sustos. Barroso não está só em sua retórica populista. Fux, seu colega, defende que as decisões do STF devem refletir os “anseios da sociedade”. É improvável que a sociedade concorde que magistrados, já bem servidos de benevolentes soldos, ganhem auxílio-moradia. Isso, contudo, não impediu que Fux com uma canetada permitisse seu regular pagamento, ordem que seria revista somente depois de quatro anos e da sanção do reajuste de 16% dos salários do STF. Até lá, mais de um bilhão de reais foram para os aristocráticos bolsos de nossos juízes. Na quarta-feira, 19 de dezembro, o ministro Marco Aurélio decidiu liminarmente que todos os presos decorrentes de condenações não-definitivas em segunda instância deveriam ser soltos. Na leva estaria o mais famoso encarcerado do planeta, o ex-presidente Lula. Depois do episódio envolvendo a decisão do desembargador Favreto e o conluio entre os desembargadores Gebran Neto, Thompson Flores e o então juiz Sérgio Moro para mantê-lo preso, ficou bastante claro que, se a decisão for favorável a Lula, o sistema recursal que deve ser aplicado não é o dos códigos de Processo Civil ou de Processo Penal. Muito menos o da legislação especial. É, sim, o da cabeça do juiz que melhor atender à lascívia do lavajatismo em manter o ex-mandatário atrás das grades, já que a decisão foi reformada no mesmo dia, um domingo, com um dos juízes suspendendo suas férias e sem que fosse necessária a interposição de recurso. Incrível. Há quem acuse Marco Aurélio de ter agido politicamente. É provável que quem faça esse tipo de acusação não tenha visto problema no fato da ministra Carmen Lúcia, quando presidia a corte, ter manipulado a pauta e jogado o julgamento do habeas corpus de Lula para antes do julgamento das ações que iriam analisar a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (que, repita-se, proíbe a prisão antes do trânsito em julgado). Por causa dessa pedalada, Lula está preso até hoje. Quando Fux, passando o trator por cima de inúmeros precedentes, engabelou o sistema recursal e, no estilo “eu que mando”, derrubou a decisão de Lewandowski que permitiu que a Folha de S. Paulo entrevistasse Lula, provavelmente nenhum dos que ficaram indignados com a decisão de Marco Aurélio o acusou de politizar o judiciário. Creio que já esteja claro que decisão técnica, de acordo com os parâmetros e ritos legais e processuais, é sempre a que mantém Lula preso. Aprendam. Ame-o ou odeie-o, uma coisa deve ser reconhecida: somente um gigante da envergadura de Lula é capaz de demonstrar a completa disfuncionalidade e o descarado privatismo em que se encontra nosso sistema de justiça – disfuncionalidade que existe unicamente se tivermos como referência o “limitado horizonte jurídico”, expressão usada por Marx em sua crítica ao Programa de Gotha. Limitado sim, pois é inegável que o sistema se encontra plenamente funcional para atender a determinados fins num contexto em que, na queda de braço entre capital e trabalho, aquele está ganhando com sobras. Manter livre a principal liderança capaz de aglutinar forças contra isso é uma ingenuidade que a direita jamais cometeria – diferentemente da esquerda e seu reino de fantasias republicanas. Episódios como o desta quarta dão a impressão, diria Millôr Fernandes, de que o país vez por outra corre o risco de cair numa democracia. É bom sermos implacáveis agora. Pois a história em seu julgamento será – e irá cobrar a fatura de onde estávamos. Gustavo Freire Barbosa é professor e advogado
Entenda por que PT, PSOL e PCdoB não participam de posse de Bolsonaro
Falta de lisura no processo eleitoral e disseminação do ódio são alguns dos motivos BOICOTE – O PT e o PSOL emitiram notas, nesta sexta-feira (28), comunicando que não participarão da posse do presidente eleito, Jair Bolsonaro, no Congresso Nacional em 1º de janeiro. O PCdoB não emitiu comunicado oficial, mas a deputada Jandira Feghali confirmou ao jornal O Estado de São Paulo que a bancada do partido dela não comparecerá Embora afirmem respeitar o resultado legítimo das eleições, os líderes do PT e PSOL entendem que o boicote é “ato de resistência e protesto político”. Alguns jornalistas da grande imprensa condenaram a ação dos partidos. Maria Cristina Fernandes escreveu, no Valor, que o PT “se ausenta de uma missão constitucional a ser exercida em nome do povo brasileiro e não do governo eleito”. Mas por que PT, PSOL e PCdoB não estarão na posse de Bolsonaro? Partido dos Trabalhadores Para o PT, as bancadas de vereadores e senadores não estarão presentes à cerimônia de posse do novo presidente por não compactuar “com discursos e ações que estimulam o ódio, a intolerância e a discriminação. E não aceitamos que tais práticas sejam naturalizadas como instrumento da disputa política.” A nota afirma ainda que “o ódio do presidente eleito contra o PT, os movimentos populares e o ex-presidente Lula é expressão de um projeto que, tomando de assalto as instituições, pretende impor um Estado policial e rasgar as conquistas históricas do povo brasileiro.” E que “o resultado das urnas é fato consumado, mas não representa aval a um governo autoritário, antipopular e antipatriótico, marcado por abertas posições racistas e misóginas, declaradamente vinculado a um programa de retrocessos civilizatórios.” “Temos compromisso com o voto, mas não com a utilização dele pra odiar, exterminar, excluir direitos do povo”, tuitou a presidenta do partido, Gleisi Hoffman. PSOL Já a executiva do PSOL escreve que, além de ser um ato formal da Justiça Eleitoral, a posse de um presidente é um momento de festa. “Mas para o PSOL não há nada a comemorar.” O partido afirma que será resistência desde o 1º dia do governo Bolsonaro, nas ruas e no parlamento, já que “o governo que se iniciará no próximo dia 1º tem como princípios o ódio, o preconceito, a intolerância e a violência.” A nota do PSol explica ademais que “é sempre bom lembrar que tramita contra Bolsonaro na Justiça Eleitoral ação que pede a cassação de sua chapa. Os crimes eleitorais dos quais é acusado – dentre eles, uso de recursos empresariais para disseminação de mentiras em massa via redes sociais – precisam ser investigados. Sua vitória, além de se assentar no medo e na desilusão com o sistema político brasileiro, também se deve à fraude promovida pelas mentiras disseminadas contra seus adversários.” PCdoB Embora o PCdoB não tenha divulgado nota oficial explicando os motivos de não comparecer à posse, a deputada Jandira Feghali disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a decisão é política. Segundo Feghali, os parlamentares do PCdoB devem prestigiar a festa dos governadores eleitos que tomam posse no mesmo dia. São eles Flávio Dino, no Maranhão, e os vice-governadores Luciana Santos, no Pernambuco e Antenor Roberto, no Rio Grande do Norte. Confira a íntegra das notas do PT e PSOL: Comunicado: PT não participará da posse de Bolsonaro no Congresso O Partido dos Trabalhadores nasceu na luta da sociedade brasileira pelo restabelecimento da democracia, em 1980. Em quase quatro décadas de existência, o PT sempre reconheceu a legitimidade das instituições democráticas e atuou dentro dos marcos do Estado de Direito; combinando esta atuação com nossa presença nas ruas e nos movimentos sociais, aprofundando a participação da sociedade na democracia. Participamos das eleições presidenciais no pressuposto de que o resultado das urnas deve ser respeitado, como sempre fizemos desde 1989, vencendo ou não. Mantemos o compromisso histórico com o voto popular, mas isso não nos impede de denunciar que a lisura do processo eleitoral de 2018 foi descaracterizada pelo golpe do impeachment, pela proibição ilegal da candidatura do ex-presidente Lula e pela manipulação criminosa das redes sociais para difundir mentiras contra o candidato Fernando Haddad. O devido respeito à Constituição também torna obrigatórios a denúncia e o protesto contra as ameaças do futuro governo de destruir por completo a ordem democrática e o Estado de Direito no Brasil. Da mesma forma denunciamos o aprofundamento das políticas entreguistas e ultraliberais do atual governo, o desmonte das políticas sociais e a revogação já anunciada de históricos direitos trabalhistas. O resultado das urnas é fato consumado, mas não representa aval a um governo autoritário, antipopular e antipatriótico, marcado por abertas posições racistas e misóginas, declaradamente vinculado a um programa de retrocessos civilizatórios. O ódio do presidente eleito contra o PT, os movimentos populares e o ex-presidente Lula é expressão de um projeto que, tomando de assalto as instituições, pretende impor um Estado policial e rasgar as conquistas históricas do povo brasileiro. Não compactuamos com discursos e ações que estimulam o ódio, a intolerância e a discriminação. E não aceitamos que tais práticas sejam naturalizadas como instrumento da disputa política. Por tudo isso, as bancadas do PT não estarão presentes à cerimônia de posse do novo presidente no Congresso Nacional. Seguiremos lutando, no Parlamento e em todos os espaços, para aperfeiçoar o sistema democrático e resistir aos setores que usam o aparato do Estado para criminalizar adversários políticos. Fomos construídos na resistência à ditadura militar, por isso reafirmamos nosso compromisso de luta em defesa dos direitos sociais, da soberania nacional e das liberdades democráticas. Deputado Paulo Pimenta, líder do PT na Câmara Senador Lindbergh Farias, líder do PT no Senado Senadora Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do PT PSOL não participará da posse de Jair Bolsonaro Como é de praxe, a bancada do PSOL na Câmara dos Deputados e seu presidente nacional foram convidados pelo Tribunal Superior Eleitoral para a posse de Jair Bolsonaro, no próximo dia 1º de janeiro, em Brasília. A posse é um ato formal da Justiça Eleitoral, mas também
Lei Rouanet: alvo de desinformação numa guerra anticultura
DESCONHECIMENTO Bolsonaro volta a criticar legislação responsável pela maior parte dos recursos que fomentam a produção cultural Com recursos da Lei Rouanet, Cine Solar chega à cidade goiana de Edealina, com menos de 4 mil habitantes / RBA “Cultura não é um objeto que se vende. É uma fruição, uma experiência. E essa experiência não uma prioridade na vida de muitos brasileiros, ainda mais pensando entre você ter de escolher entre comprar seu arroz e feijão ou ir a um espetáculo de cinema, de teatro.” Assim a produtora Cynthia Alário, sócia da Brazucah, define a importância da polêmica Lei Rouanet – que foi alvo de duras críticas durante toda da campanha presidencial do eleito Jair Bolsonaro. “A gente fala de um produto que não é valorizado no nosso país (a cultura). Se não tem uma legislação por meio da qual a iniciativa privada tenha incentivo fiscal para esse tipo de ação, a gente teria um déficit cultural maior ainda do que já temos.” Cynthia e a equipe da Brazucah transportam telas de cinema Brasil afora, seja por intermédio do Cine Solar, do Cine Autorama ou o CineB, único que funciona independentemente da legislação federal, graças ao apoio do Sindicato dos Bancários de São Paulo. “A gente trabalha com comunidades com baixo índice de desenvolvimento social e econômico. Nesses locais, se não tiver uma atividade que seja gratuita, essas pessoas não teriam acesso. Alguém precisa pagar a conta desse processo: como faz um projeto de cinema chegar às comunidades?” A Lei Rouanet é o principal mecanismo de fomento à cultura do Brasil. De acordo com o site do Ministério da Cultura – que será extinto no governo Bolsonaro e fundido ao Ministério da Cidadania – a Lei 8.313/91 instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e estabelece normas de como o governo federal deve disponibilizar recursos para a realização de projetos artístico e culturais. Esses projetos podem ser enquadrados no Artigo 18 ou no Artigo 26 da Lei Rouanet. O 18 dá direito ao apoiador de deduzir 100% do valor investido, desde que respeitado o limite de 4% do imposto devido para pessoa jurídica e 6% para pessoa física. O 26 estipula dedução do imposto de renda equivalente a 30% (no caso de patrocínio) ou 40% (no caso de doação), para pessoa jurídica; e 60% (no caso de patrocínio) ou 80% (no caso de doação), para pessoa física. Originalmente, a lei que leva o nome de seu criador, o diplomata Sérgio Paulo Rouanet, continha três mecanismos: o Fundo Nacional da Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart). Esse último fundo nunca foi posto em prática. E, diante da queda de investimentos diretos no setor via FNC, o Incentivo Fiscal – também conhecido por mecenato – tem cada vez maior proporção no Programa, a ponto de alguns acharem que a lei é somente isso. E já não seria pouca coisa. Uma lei que dá lucro Um estudo encomendado pelo Ministério da Cultura à Fundação Getulio Vargas (FGV) demonstra que R$ 49,78 bilhões foram injetados na economia desde o lançamento da Lei Rouanet, em 1991. Foram realizados 53.368 projetos em 27 anos, com patrocínios captados de R$ 31,2 bilhões, e retornos de R$ 18,5 bilhões para a sociedade de forma indireta. O estudo, segundo reportagem na revista Exame, também informa que 3,3 bilhões de ingressos, antes cobrados, foram distribuídos gratuitamente à população. De acordo com o levantamento, nessas quase três décadas de existência da legislação, cada R$ 1 captado e executado via Lei Rouanet, ou seja, R$ 1 de renúncia em imposto, acabou gerando em média R$ 1,59 na economia local. As contas demonstram que o incentivo à cultura fomentou riquezas inclusive financeiras à sociedade. Durante a divulgação da pesquisa, no dia 14 de dezembro, o ministro Sérgio Sá Leitão – que está deixando a cadeira para assumir a mesma pasta no governo de São Paulo – defendeu a lei dizendo que investimentos de R$ 1,6 bilhão em cultura se convertem em um milhão de empregos. Isso, segundo ele, prova que o incentivo à cultura não é menos importante que os do setor automobilístico. Sá Leitão criticou ainda fake news sobre o assunto: “Quem desconhece os mecanismos da lei, acha que ela faz com que o Brasil perca dinheiro e o distribua o gratuitamente como se fosse um programa de televisão. O estudo demonstra que nada disso procede”. O gerente de projetos da FGV, Luis Gustavo Barbosa, explica que o impacto indireto alcançado pela Lei Rouanet vem desde o emprego criado com as atividades culturais, até o alimento utilizado, que leva renda para a agricultura. “Essa lógica, a gente precisa entender. A agenda da cultura, como agenda econômica, é fundamental para o atual momento do Brasil.” Barbosa relata que 68 áreas econômicas diferentes foram beneficiadas indiretamente pela lei de incentivo. E que 63,3% dos projetos foram destinados a pequenos empreendedores, com menos de R$ 100 mil. Desconhecimento ou fake news?“Penso que o presidente Bolsonaro está mal informado sobre os benefícios da Lei Rouanet e por isso é importante as pessoas saírem em defesa da arte, da cultura e do conhecimento. Essa tríade constrói a soberania de um país”, avalia a atriz Débora Duboc, sobre o tuíte divulgado pelo capitão nessa quarta-feira (26), em que ele afirma: “Há claro desperdício rotineiro de recursos que podem ser aplicados em áreas essenciais”. Bolsonaro referia-se à liberação de R$ 7,3 milhões pela área de Responsabilidade Sociocultural de Furnas (subsidiária da Eletrobrás) para entidades do setor. A estatal divulgou nota explicando que o valor mencionado pelo presidente eleito foi anunciado após informação da área financeira, no fim de novembro, sobre o montante previsto para o ano de 2018. E que “optou por usar R$ 6,8 milhões para patrocinar projetos sociais e culturais via Lei Rouanet e aproximadamente R$ 3 milhões para projetos esportivos”, que “prioriza projetos que visam a inclusão social, o acesso gratuito à cultura e o incentivo ao esporte amador” e que “todos os projetos aprovados
Temer sai de maneira melancólica e com recorde de rejeição
– Apesar de a rejeição recorde de Michel Temer ter recuado 11 pontos percentuais em pesquisa anterior, o emedebista sai do governo com a maior rejeição já apontada para um presidente em final de mandato. Segundo o Datafolha 62% da população brasileira consideram o governo de Temer ruim ou péssimo. Apenas 7% consideram o governo ótimo ou bom. Temer sai de maneira melancólica, com a pecha de golpista, entreguista, traidor, oportunista e pouco inteligente. A reportagem do portal G1 destaca que a “pesquisa Datafolha divulgada nesta quinta-feira (27) mostra os seguintes percentuais de avaliação do governo do presidente Michel Temer (MDB): Ótimo/bom: 7%; Regular: 29% e Ruim/péssimo: 62%.” A matéria ainda acrescenta que “na pesquisa anterior do Datafolha, divulgada em agosto, 73% dos entrevistados consideravam o governo Temer “ruim/péssimo”; 21%, “regular”; e 4% o avaliavam como “bom/ótimo”. No entanto, em junho – mês seguinte à greve dos caminhoneiros – o governo Temer registrou o maior índice de rejeição da série histórica do instituto de pesquisa. Na ocasião, 82% dos brasileiros classificaram o governo do emedebista como ruim ou péssimo e apenas 3% diziam que era ótimo ou bom.” “O Datafolha ouviu 2.077 pessoas em 130 municípios entre os dias 18 e 19 de dezembro. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.”