Justiça condena Lessa e Queiroz pelos assassinatos de Marielle e Anderson
Após seis anos de espera, tribunal impõe 78 e 59 anos de prisão aos réus e expõe brutalidade do crime; julgamento reforça busca por mandantes e luta por justiça. Após seis anos de espera, o 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou nesta quinta-feira (31) os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz pelos assassinatos da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, ocorridos em 14 de março de 2018. Lessa recebeu uma sentença de 78 anos e 9 meses de prisão, enquanto Queiroz foi condenado a 59 anos e 8 meses. Ambos deverão ainda pagar R$ 706 mil em indenização por danos morais às famílias das vítimas. O julgamento, que durou dois dias, trouxe à tona revelações sobre uma execução brutal e levantou questões pendentes sobre os mandantes do crime. A juíza responsável, Lúcia Mothé Glioche, destacou a importância da sentença: “A Justiça por vezes é lenta, cega, torta, mas chega até para os acusados que acham que jamais serão alcançados pela Justiça”. Ela também fez um alerta sobre a existência de outros “Ronnies e Élcios” que permaneceram livres na cidade, enquanto a luta por justiça segue. Na leitura da sentença, a juíza Lúcia Mothé Glioche afirmou que a “justiça por vezes é lenta, cega, torta, mas chega até para os acusados que acham que jamais serão alcançados”. “A sentença lida agora talvez não traga a justiça. Justiça seria que o dia de hoje não tivesse acontecido e Marielle e Anderson presentes. Dizemos que vítimas do crime do homicídio são aqueles que ficam vivo tendo que sobreviver no esgoto que é o vazio de viver sem aquele que foi arrancado do seu cotidiano”, disse a magistrada. Em seguida, ela complementou: “a sentença que será lida agora se dirige aos acusados aqui presentes e aos vários Ronnies e Élcios que existem na cidade do Rio livres por aí. A Justiça chegou para eles.” Execução premeditada e testemunhos emocionantes O julgamento, iniciado nesta quarta-feira (30), começou com os depoimentos dos réus e de nove testemunhas, incluindo Marinete Silva, mãe de Marielle Franco, a viúva da vereadora, a também vereadora Mônica Benício (Psol), a viúva de Anderson Gomes, Ágatha Arnaus, e a sobrevivente do atentado, a assessora Fernanda Chaves. Em depoimento emocionante, Fernanda contou a cena dos disparos, lembrando que Marielle foi atingida de imediato e ficou em silêncio e que Anderson esboçou uma reação de dor e soltou do volante. Ela se abaixou depois de perceber que o motorista também havia sido atingido. O veículo foi atingido por 13 disparos: quatro acertaram a cabeça de Marielle e três acertaram Gomes. Já na manhã desta quinta, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) apresentou suas denúncias finais, com o promotor Eduardo Martins afirmando que o objetivo de Ronnie Lessa era eliminar todos os ocupantes do carro para evitar testemunhas. “Se eu deixo o motorista vivo, ele pode anotar minha placa, pode dizer para que lado o carro dobrou, pode ligar para o 190 e dizer: ‘corre atrás dessa placa que foi quem acabou de disparar’”, explicou o promotor, enquanto exibia imagens do carro alvejado. A acusação também apresentou pesquisas de Lessa na internet relacionadas ao crime, reforçando a tese de um ataque premeditado. Defesa pede “condenação justa” Ao longo do julgamento, as defesas de Lessa e Queiroz também se pronunciaram. O advogado de Lessa, Saulo Carvalho, pediu uma especificação “justa” e destacou que a delação de seu cliente foi crucial para desvendar detalhes do caso e identificar possíveis mandantes. Já a advogada de Queiroz, Ana Paula Cordeiro, reforçou que seu cliente desconhecia a identidade da vítima até o momento do crime e pediu que a condenação fosse “na medida de sua culpabilidade”. “Ronnie planejou o crime, adquiriu o carro, preparou a arma e a munição, e foi quem efetuou os disparos”, disse. “Elcio apenas dirigiu o veículo no dia 14 de março de 2018. A responsabilidade de Élcio é muito menor do que a de Ronnie”, complementou a advogada. Os depoimentos dos réus Os réus prestaram depoimento por videoconferência, com Lessa falando da penitenciária de Tremembé, em São Paulo, e Queiroz do presídio da Papuda, em Brasília. Em sua fala, Ronnie Lessa confessou o crime, explicando que vigiou a vereadora por meses a mando de terceiros. Ele também pediu desculpas aos familiares das vítimas. “Fiquei cego; minha parte eram R$ 25 milhões”, disse Lessa. “Podia falar assim: era o papa, que eu ia matar o papa, porque fiquei cego e reconheço. Vou cumprir o meu papel até o final, e tenho certeza de que a Justiça será feita”, afirmou o ex-policial. Ele acrescentou que, na época, aceitou a proposta porque acreditava que Marielle Franco era uma “pedra no caminho” dos seus contratantes. Élcio de Queiroz, por sua vez, alegou que soube da identidade de Marielle apenas momentos antes do crime. Segundo ele, a ordem para estacionar o carro e facilitar os disparos vindos de Lessa: “No trajeto, ele [Lessa] fala: ‘Vamos pro centro do Rio’. Perguntei o que era e ele explicou que era um alvo. ‘Isso é pessoal’, falou pra mim. Aí fiz o trajeto”, relatou. Ao longo do julgamento, foram expostos elementos de uma trama que envolve milícias e disputas de poder em territórios cariocas. Em delação, Lessa revelou que teria sido contratado por Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e por Chiquinho Brazão, deputado federal, ambos acusados de mandantes, embora neguem envolvimento. Lessa também afirmou que o delegado Rivaldo Barbosa teria recebido propina para proteger os mandantes, uma acusação que Barbosa rejeita. Essas informações fazem parte de um segundo inquérito que investiga os mandantes do crime e que, em março deste ano, culminou na prisão de Brazão e os outros dois envolvidos, ainda sem veredicto final. Para o promotor Martins, a delação de Lessa e Queiroz é apenas um passo na resolução completa do caso.
PEC da Segurança Pública é apresentada pelo governo Lula a estados
Proposta elaborada sob coordenação de ministro Ricardo Lewandowski tem três pontos principais; confira Em reunião realizada com governadores na tarde desta quinta-feira (31), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou para debate a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, elaborada sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. E coube ao titular da pasta, o ministro Ricardo Lewandowski, apresentar os principais pontos do texto. Ele afirmou que o objetivo é “repensar o pacto federativo” na área da segurança pública. “Mudou tudo desde 1988. O crime está migrando da ilegalidade e passando para a legalidade”, apontou o ministro, destacando que o crime não tem mais somente atuação local, mas nacional e, por isso, seria necessário estruturar seu enfrentamento no mesmo sentido. O texto inicial do governo tem três pontos principais. Propõe o aumento das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), concede status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e pretende incluir na Constituição Federal as normas do Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, unificando os Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Polícia Ostensiva Federal Pela PEC da Segurança Pública, a PRF passaria a se chamar Polícia Ostensiva Federal, com a missão de realizar patrulhamento de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A nova policia também poderá proteger bens, serviços e instalações federais, caso seja autorizada, e ”prestar auxílio, emergencial e temporário, às forças de segurança estaduais ou distritais, quando requerido por seus governadores”. A Polícia Federal, de acordo com a proposta, passará a ser destinada a “apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, inclusive em matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação, ou ainda de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, como as cometidas por organizações criminosas e milícias privadas.” Segundo o ministro Lewandowski, as alterações consolidariam o que já é feito “na prática”. Ele também destacou que o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) já existe desde 2018 e que a PEC pretende constitucionalizá-lo. “Estamos usando os mesmos conceitos da lei de 2018. Estamos constitucionalizando o que está na lei ordinária”, disse. Lewandowski pontuou ainda que a PEC não prevê ingerência nas políticas de segurança estaduais ou nas polícias locais.”Nunca se viu alguém reclamando que o SUS interfira na autonomia dos estados. Tampouco o PNE [Plano Nacional de Educação]. Queremos com a nossa PEC a mesma coisa”, explicou. O Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária não poderiam ser contingenciados caso a proposta seja aprovada. PEC da Segurança Pública não é “produto acabado” O presidente Lula, ao final da reunião, salientou que decidiu abrir a reunião ao público para que os presentes “falassem a visão que têm sobre segurança pública”. “A PEC não é um produto acabado, ela apenas é uma chave que está abrindo uma porta para um debate que, se é da gravidade que todos vocês falaram, é o tema principal a ser encontrada uma solução”, afirmou o presidente. Com informações de Agência Brasil e Agência Gov
Jair de Souza: A prosperidade de Jesus e a dos vendilhões dos templos
Ultimamente, a questão da busca e alcance da prosperidade ganhou enorme relevância no debate que permeia os círculos de seguidores de várias ramificações de igrejas que se dizem cristãs. Antes de tecer qualquer argumentação sobre qual é nosso entendimento do significado do termo “prosperidade”, convém deixarmos suficientemente claro que ninguém, sob nenhuma hipótese, jamais deveria ter como seu objetivo o de chegar à pobreza, ou nela permanecer. Em outras palavras, a miséria e a carência nunca deveriam servir como metas para nenhum ser humano. Feito este esclarecimento, vamos tratar de avançar rumo ao que de fato nos interessa: definir nossa compreensão do que vem a ser a tal prosperidade e como alguém que se sinta e deseje manter-se vinculado aos compromissos de Jesus deve se empenhar para conquistá-la. Como pudemos constatar pelas referências feitas por vários dos candidatos que disputaram as recém concluídas eleições municipais brasileiras, há quem entenda que a prosperidade é atingida quando alguém dá mostras de haver acumulado um significativo patrimônio em recursos financeiros e materiais. Assim, segundo esta lógica, quanto mais expressivo for o patrimônio angariado, maior e mais intensa terá sido a bênção recebida de Deus por este indivíduo. É inegável que a lógica mencionada no parágrafo anterior é perfeita e inteiramente congruente com as expectativas daqueles que controlam grandes fortunas e não desejam que haja mudanças nas estruturas sociais. Sendo assim, quem é rico teria todo o direito e a justificativa para ostentar sua riqueza, pois recebeu as bênçãos de Deus para que gozasse dessa condição. Por sua vez, o pobre se encontraria em situação inversa, não tendo sido abençoado e, portanto, não fazendo por merecer a prosperidade. Caberia a ele encontrar formas para cair nas graças de Deus e, com isto, também começar a prosperar. Por isso, é muito compreensível que os capitalistas e seus admiradores se apeguem a esta visão de prosperidade, já que é uma maneira de isentá-los por completo de quaisquer responsabilidades pelas mazelas sociais existentes. No entanto, o que me parece indigno e monstruoso é tentar defender esse ponto de vista fazendo alusão a Jesus. É que esse tipo de pensamento é um verdadeiro crime contra o que simboliza seu legado de vida. Sem necessidade de nos apegarmos a nenhuma referência de cunho religioso, não há dúvidas de que, ao longo de toda sua vida, Jesus sempre se mostrou indissoluvelmente associado às preocupações com as condições de vida das maiorias populares. Se nos resulta fácil localizar e citar episódios dos evangelhos que evidenciam sua opção preferencial pelos mais carentes, é-nos muito difícil, ou mesmo impossível, detectar alguma passagem em que ele apareça reconhecendo que a posse de riquezas materiais constitua uma dádiva divina. A menos que se esteja imbuído de imensa perversidade e má-fé, não há nenhuma possibilidade de tomar os exemplos de conduta de Jesus e seus ensinamentos como posicionamentos que induzam ao individualismo egoísta. A verdade vai exatamente no sentido contrário disto. O certo é deduzir que a adesão de seus seguidores será tanto mais sincera quanto menos individualistas eles forem. Em outras palavras, as conclusões que podem ser extraídas de suas lições nos levam necessariamente a pensar o mundo de forma coletiva. Portanto, o que deve ser tido como fundamental é que todos nos dediquemos à luta para pôr fim à miséria e à penúria. Mas, não apenas em benefício de cada um de nós de maneira isolada, e sim tendo sempre em consideração o conjunto da humanidade. Em consequência, se nos conduzirmos pelo sentimento emanado da figura de Jesus, vamos concluir que a prosperidade que almejamos não se restringe a nosso alcance do gozo individual de bens materiais. O principal é que estejamos dispostos a travar a luta para que a justiça, a dignidade e o bem-estar beneficiem não apenas a nós mesmos, e sim a todos. Assim, um dos pontos cruciais desta filosofia é a convicção de que as riquezas geradas devem ser distribuídas de maneira justa, para que ninguém fique excluído. É tão somente quando estamos conscientes de estar atuando com este propósito que podemos ter certeza de que estamos trilhando o caminho que conduz à prosperidade em conformidade com os desejos expressados por Jesus. O caso mais exemplar para validar o que foi mencionado no parágrafo anterior nos é dado pela trajetória percorrida pelo próprio Jesus, que passou toda sua vida sem nada ostentar em termos de riquezas materiais. Porém, a determinação com a qual ele se pôs a lutar para que os mais carentes pudessem viver com dignidade o converteu no símbolo maior da luta daqueles que se preocupam por diferenciar a verdadeira prosperidade do mero egoísmo. Em resumo, para quem pretende cultivar este sentimento em seu coração, a prosperidade representa nosso sonho e nosso empenho em fazer crescer as riquezas, mas com o comprometimento de nos guiarmos pelo espírito do compartilhamento, da fraternidade e da solidariedade, com a aspiração de servir aos que mais precisam de nossa ajuda. Por isso, apesar de que Jesus não era proprietário de quase nada quando ele foi executado, poucos ao longo da história podem ser apontados como tendo sido tão prósperos em humanitarismo como ele foi. *Jair de Souza é economista formado pela UFRJ; mestre em linguística também pela UFRJ. Via: Viomundo
Tarcísio pode ficar inelegível por dizer que PCC orientou voto em Boulos
Segundo especialistas, a fala do governador de São Paulo tem gravidade para condená-lo por abuso de poder político e torná-lo inelegível por oito anos SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A fala do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de que uma facção criminosa havia orientado voto no então candidato a prefeito da capital Guilherme Boulos (PSOL) tem gravidade suficiente para condená-lo por abuso de poder político e torná-lo inelegível por oito anos, segundo especialistas em direito eleitoral ouvidos pelo jornal Folha de S.Paulo. A afirmação de Tarcísio feita enquanto a votação ainda estava em curso, no domingo (27/10), também coloca sob risco a vitória de Ricardo Nunes (MDB), que pode ter a diplomação como prefeito reeleito cassada pela Justiça. A declaração do governador foi dada em entrevista em colégio onde foi votar. Ele estava ao lado de Nunes e Mello Araújo, vice do emedebista. Tarcísio foi questionado por uma jornalista sobre a violência em algumas campanhas. “A gente vem alertando sobre isso há muito tempo. Nós fizemos um trabalho grande de inteligência. Então a gente pegou e reforçou o policiamento nas grandes cidades onde está tendo segundo turno”, respondeu. “Vamos aí ter muitas conversar com o Tribunal Regional Eleitoral para ver os relatórios que mostram os locais que tiveram conexão com o crime organizado”, completou Tarcísio, antes de ser indagado e seguida sobre o que aconteceu na capital. “Houve interceptação de conversas e de orientações que eram emanadas de presídios de uma facção criminosa orientando determinadas pessoas de determinadas áreas a votarem em determinados candidatos.” O governador foi então questionado pela Folha sobre qual era o candidato indicado pelo PCC em São Paulo, ao que Tarcísio respondeu: “Boulos”. O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) disse que não tem conhecimento de relatório de inteligência nem recebeu informação oficial sobre o caso específico. A Corte afirmou que soube do episódio pela imprensa e disse “não se manifestaria sobre casos concretos que possa vir a julgar.” Já a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo afirmou em nota que “o Sistema de Inteligência da Polícia Militar interceptou a circulação de mensagens atribuídas a uma facção criminosa determinando a escolha de candidatos à prefeitura nos municípios de Sumaré, Santos e Capital. A Polícia Civil investiga a origem das mensagens”. Ainda no domingo a campanha de Boulos protocolou duas medidas na Justiça Eleitoral. A que pode ter consequências mais pesadas é tecnicamente chamada de Aije (ação de investigação judicial eleitoral). O processo pode levar à inelegibilidade de Tarcísio, Nunes e Mello Araújo por oito anos, além da cassação do diploma da chapa do prefeito. Essa ação esta agora na Justiça Eleitoral de primeira instância em São Paulo. A acusação é a de que a fala do governador configurou abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Especialistas em direito eleitoral ouvidos pela Folha afirmam que há elementos suficientes potenciais para levar à condenação de Tarcísio. Consequências O advogado Fernando Neisser, professor de direito eleitoral da FGV-SP, diz que a configuração do abuso de poder político independe da veracidade do conteúdo ou da existência da orientação de voto. Segundo Neisser, “crimes eleitorais são apurados pela Polícia Federal, e não pela Polícia Civil, exatamente com o intuito de distanciar isso do controle político mais local exercido por governadores, por prefeitos, que têm uma capacidade muito maior de influenciar em tese as forças policiais locais”. Para o professor da FGV, “não faz sentido jurídico” que essas informações de inteligência tenham ficado represadas no âmbito do governo do estado e muito menos que isso levada ao público sem outros elementos de prova no dia da votação, em um evento em que Tarcísio falava como governador, com o adesivo de Nunes e ao lado do candidato que apoiava. “Numa avaliação estritamente jurídica, me parece que há elementos muito contundentes para levar à condenação de ambos”, diz. Miguel Novaes, sócio do FRN Advogados, afirma que o enquadramento em abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação tem base legal. “É um governador de estado, uma autoridade política, fazendo uma declaração muito grave, para potencialmente desequilibrar o pleito. Quem quer estar do mesmo lado que uma facção criminosa?”, afirma. Vânia Aieta, professora da UERJ e coordenadora-geral da Abradep (Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político), diz que a possibilidade de os acusados serem condenados “não é uma aventura, porque a ação proposta tem um marco teórico e normativo sério”. A eleitoralista considera que a fala teve um viés eleitoral, para, “através da desinformação, esvaziar a campanha do Boulos”. Para ela, portanto, trata-se de um problema antes de tudo criminal. De acordo com Volgane Carvalho, professor da Unifor (Universidade de Fortaleza) e membro da Abradep, a declaração de Tarcísio pode levar à cassação da chapa de Nunes. “A jurisprudência do TSE e a própria legislação é muito tranquila no sentido de que, mesmo que eu não tenha realizado nenhuma conduta abusiva, se eu for beneficiário desta conduta abusiva, eu sofrerei seus efeitos. Então, ainda que se diga que o prefeito Ricardo Nunes não falou nada, ele foi beneficiado, abstratamente falando, pela conduta”, afirma Carvalho. Advogados citaram como precedente o caso do ex-deputado Fernando Francischini, cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por divulgar notícias falsas contra as urnas eletrônicas no dia da votação. Ele foi condenado por uso indevido dos meios de comunicação, além de abuso de poder político e de autoridade. A outra medida jurídica protocolada pela defesa de Boulos tem o nome técnico de notícia crime e foi apresentada ao TSE. O objetivo nesse processo é fazer com que o Ministério Público Eleitoral peça a abertura de um inquérito pela PF e posteriormente o órgão apresente uma ação judicial contra Tarcísio e Nunes. O caso foi distribuído no TSE ao ministro Kassio Nunes Marques. Nessa frente, a defesa de Boulos sustenta que o crime eleitoral foi o de “divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos”.
Vamos ler as lições da derrota? Por Luis Felipe Miguel*
Uma derrota com D maiúsculo – que vai se repetir se não tentarmos aprender com ela É difícil extrair alguma alegria do resultado das eleições de ontem. Por Luis Felipe Miguel*, em perfil de rede social Sim, em Fortaleza, em Niterói, em João Pessoa e em Belém, candidatos bolsonaristas bizarros foram derrotados – o fato de que tenham chegado ao segundo turno já seria preocupante. Mas uma criatura como Abilio Brunini, representante da ala mais troglodita da extrema-direita, elegeu-se em Cuiabá, contra um petista que abraçava tanto o agronegócio quanto o discurso contrário à “ideologia de gênero”. Em Porto Alegre, como (infelizmente) esperado, a população reelegeu Sebastião Melo por larga margem, premiando uma gestão que teve, como principal marca, a terrível enchente do início do ano – quando a incompetência, a negligência criminosa e a corrupção da prefeitura foram escancaradas. Porto Alegre, não custa lembrar, foi o berço do orçamento participativo e do “modo petista de governar”, sede do Fórum Social Mundial, uma experiência estudada no mundo todo. O que deu errado? Por que esse esforço aparente de educação política popular parece não ter deixado rastros? Mas é claro que a eleição mais importante foi a de São Paulo, a maior cidade do país. No discurso em que admitiu a derrota diante de seus apoiadores, Guilherme Boulos disse que sua campanha recuperou “a dignidade da esquerda brasileira”. Não é possível concordar com este veredito. Pelo contrário, Boulos não foi apenas derrotado nas urnas. Por conta da campanha errática e sem fibra, sofreu um desgaste importante em sua imagem como liderança política e desperdiçou uma oportunidade de ouro para tentar reapresentar um projeto de esquerda no Brasil. O desempenho do candidato do PSOL foi praticamente igual ao de 2020: na proporção de votos válidos no segundo turno, a diferença é vista apenas na segunda casa depois da vírgula. Mas ele estava disputando com o adversário muito mais fraco, Ricardo Nunes, desprovido de qualquer charme, sem o peso político ou o sobrenome de Bruno Covas, pilotando uma administração universalmente considerada medíocre e com uma coleção de telhados de vidro que iam do roubo de dinheiro de merendas à violência contra a mulher. Talvez ainda mais importante, Boulos fez uma campanha muito rica, com orçamento superior aos 80 milhões de reais. Com todo esse dinheiro, não foi capaz nem de vencer a eleição, nem de promover uma ampliação do nível do debate político que permitisse incrementar a consciência crítica do eleitorado. Seu discurso foi marcado pela capitulação permanente diante do senso comum mais rebaixado, já que nunca havia um momento de educação política. Boulos foi derrotado, segundo as análises correntes, por sua taxa de rejeição. Há verdade nesse veredito. Seu caminho foi tentar modular a imagem, em vez de questionar os preconceitos que geravam a rejeição. A diferença da candidatura de Boulos não era um discurso de esquerda, mas o lulismo – isto é, um programa de mudanças tímidas (mas nem por isso desimportantes), com recusa a qualquer enfrentamento, esperançoso de seduzir as classes dominantes para um projeto civilizatório. Faz tempo, aliás, que a esquerda brasileira está pronta a recuar em tudo, com medo de enfrentamento. Nada de discurso anticapitalista, mal se fala de imperialismo, luta de classes sumiu, o “empreendedorismo” e a “inovação” tomaram conta do vocabulário, direito ao aborto é tabu, assim por diante. A única exceção é a lacração identitária, que na campanha de Boulos surgiu no triste episódio do “hine nacionale”. Tanto esforço para evitar discussões urgentes e necessárias – para depois abraçar o desgaste de uma polêmica inútil. Lacração, convém sempre lembrar, não tem nada a ver com educação política. É uma ferramenta a serviço exclusivamente do narcisismo inconsequente de uns poucos. Depois de um primeiro turno dominado por fofurices, em que parecia falar mais de Taylor Swift do que de especulação imobiliária e em que passou de favorito a azarão, conquistando a vaga no segundo turno no olho mecânico, Boulos teve que mudar de postura. Mas nunca apostou na politização. Tentou se aproximar do eleitor de Marçal mimetizando os acenos ao “empreendedorismo”, reduziu o apagão à gestão da prefeitura (poda de árvores) deixando em segundo plano a questão da privatização, assim por diante. Ao participar da “sabatina” de Marçal, sem sequer confrontá-lo, aceitou, como disse o ex-deputado federal Milton Temer, posar de “figurante em lançamento de campanha para presidente em 2026”. Já faz bastante tempo que é evidente que o projeto de Boulos é repetir a trajetória de Lula: do movimento social para a política eleitoral, das margens para o mainstream, da derrota para a vitória. Não está dando certo. Talvez porque falte o carisma e a autenticidade do original. Certamente porque as circunstâncias mudaram. A fórmula lulista está desgastada e precisamos não é de quem a imite, mas de quem ajude a encontrar caminhos para superá-la. O discurso de ontem mostra que a ficha ainda não caiu para Boulos. Mas, se não mudar de rumo, ele não vai ser Lula – vai ser Freixo. *Luis Felipe Miguel é professor do Instituto de Ciência Política da UnB. Coordenador do Grupo de Pesquisa sobre Democracia e Desigualdades – Demodê (@demode.unb). Autor, entre outros livros, de Democracia na periferia capitalista: impasses do Brasil (Autêntica). [https://amzn.to/45NRwS2]
Ricardo Nunes vence Guilherme Boulos e é reeleito prefeito de São Paulo
Candidato vai administrar a capital paulista por mais quatro anos AGÊNCIA BRASIL – Ricardo Nunes (MDB) venceu o segundo turno das eleições em São Paulo. Com 91,12% dos votos apurados, Nunes obteve 59,56% dos votos válidos. Guilherme Boulos (Psol) ficou em segundo lugar, com 40,44%. Ricardo Nunes assumiu a prefeitura da cidade de São Paulo ao ocupar a cadeira de prefeito após a morte de Bruno Covas (PSDB), que faleceu em 2021, vítima de câncer. O candidato do MDB, antes de ser prefeito, foi vereador entre 2013 e 2020. Empresário, tornou-se bem sucedido no ramo de controle de pragas, com uma empresa especializada no ramo da desinfecção de navios nos portos do país. Foi fundador da Associação Brasileira das Empresas de Tratamento Fitossanitário (Abrafit) e diretor da Associação Empresarial da Região Sul de São Paulo (AESUL). Também foi presidente do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo. Como político na Câmara Municipal, se notabilizou ao presidir a comissão parlamentar de inquérito sobre sonegação de impostos, a CPI da Sonegação Tributária. Também ficou conhecido por defender a anistia a templos religiosos e defender pautas conservadoras. É filiado ao MDB desde os 18 anos. Foi alçado a vice de Bruno de Covas quando José Luiz Datena desistiu do pleito. Nunes tem sua base eleitoral na zona sul, na região do Grajaú. Seu vice é o ex-coronel da reserva da polícia militar e ex-presidente da Ceagesp, Ricardo de Mello Araújo. Com 56 anos, Ricardo Nunes é casado e tem três filhos.
Governador de São Paulo afirma que PCC orientou voto em Boulos
Apoiador do prefeito Ricardo Nunes,Tarcísio de Freitas não apresentou provas que sustentassem as suas declarações SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Sem apresentar provas, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou neste domingo (27/10) que integrantes do PCC (Primeiro Comando da Capital) orientaram familiares e apoiadores a votarem em Guilherme Boulos (PSOL) para prefeito em São Paulo. A declaração foi dada a jornalistas no colégio Miguel Cervantes, na zona sul, local de votação do governador. Ele estava ao lado de Ricardo Nunes (MDB), prefeito, candidato à reeleição e seu aliado. Logo em seguida, Boulos reagiu à declaração do governador bolsonarista: “Que vergonha, né. Nada mais a dizer, é o candidato que ele apoia [Ricardo Nunes] que botou o PCC na Prefeitura de SP”. A resposta do candidato do PSOL faz referência às investigações sobre atuação da facção no sistema de ônibus. Tarcísio foi questionado por uma jornalista sobre um comunicado emitido pela Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo, que interceptou comunicados assinados por membros da facção criminosa orientando o voto em algumas cidades do estado. “A gente vem alertando isso há muito tempo. Nós fizemos um trabalho grande de inteligência, temos trocado informações com o Tribunal Regional Eleitoral para que providências sejam tomadas”, afirmou. Em seguida, o governador foi questionado pela Folha sobre qual era o candidato indicado pelo PCC em São Paulo, ao que Tarcísio respondeu: “Boulos”. A reportagem procurou a assessoria do governo do estado em busca de mais informações sobre o que foi declarado por Tarcísio. Segundo o governador, as cidades do estado que têm segundo turno estão contando com uma grande mobilização policial neste domingo (27/10). O governador disse também que, até o momento, as eleições estão ocorrendo de forma tranquila e cumprimentou o TRE-SP pelo trabalho. Sobre o resultado das eleições em São Paulo, o principal cabo eleitoral de Nunes disse estar otimista. “As pesquisas têm mostrado uma grande vantagem do Ricardo, e nós trabalhamos muito nesse período para mostrarmos o projeto que temos para São Paulo e as realizações”, disse. À reportagem, o governador ainda disse que considerou a campanha de 2024, na qual atuou como apoiador, mais difícil do que a de 2022, quando foi candidato ao governo.
Aluno de 14 anos mata três colegas em sala de aula no interior da Bahia
Episódio aconteceu no Colégio Municipal Dom Pedro I, na cidade de Heliópolis; Atirador também morreu Um estudante matou três colegas nesta sexta-feira (18) em uma escola na zona rural de Heliópolis (BA), a 332 quilômetros de Salvador. O adolescente de 14 anos disparou contra duas meninas e um menino, dentro da sala de aula, e, logo em seguida, tirou a própria vida. O revólver foi apreendido logo após o início dos trabalhos de perícia e remoção das vítimas por parte das polícias Militar, Civil e Técnica, no Colégio Municipal Dom Pedro I O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), lamentou a morte dos quatro jovens em uma rede social. E pontuou que já convocou a Secretaria de Segurança Pública para apurar imediatamente o episódio. O governo decretou luto oficial de três dias na Bahia em edição suplementar do Diário Oficial do Estado (DOE), publicada ontem (18), pelas mortes dos quatro jovens. Também diz ter enviado três psicólogos do Programa de Valorização à Saúde do Professor, da Secretaria de Educação do Estado, para dar assistência à comunidade escolar. “Já estamos prestando o apoio necessário ao município e ao prefeito [José] Mendonça através da estrutura do Governo do Estado”, informou o governador. Ministérios prestam solidariedade Camilo Santana, ministro da Educação, também se manifestou sobre o caso. “Meus sentimentos aos familiares, amigos e comunidade escolar nesse momento de tamanha dor”, declarou. O ministro diz ter entrado em contato com o prefeito de Heliópolis para o envio de uma equipe de especialistas em Psicologia das Emergências e Desastres. Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública também lamentou a tragédia e prestou solidariedade aos familiares e amigos das três vítimas: Adriane Vitória Silva Ferreira, Fernanda Souza Gama e Jonatan Gama Santos. O órgão diz já estar em contato com as autoridades locais para prestar apoio e diz que, por meio do Laboratório de Operações Cibernéticas (Ciberlab), irá auxiliar os investigadores na apuração do caso.
Mais Médicos está em 80% dos pequenos municípios, onde atende 26 milhões de pessoas
Desde que Lula voltou à presidência, número de médicos no programa dobrou, inclusive nos territórios indígenas; 60% dos profissionais estão em locais de maior vulnerabilidade Criado em 2013 para enfrentar a crônica falta de médicos no país, o Mais Médicos foi praticamente extinto durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), deixando milhões de brasileiros ainda mais vulneráveis no atendimento à saúde. Retomado no ano passado no governo Lula, o programa hoje já alcança cerca de 80% dos 4,9 mil municípios com menos de 52 mil habitantes. O Ministério da Saúde calcula em 26,9 milhões o número de pessoas com acesso à saúde nessas localidades. “É essencial, para o SUS, chegar a todo o país. O Mais Médicos é uma realidade e faz a diferença. Quando assumimos o governo, haviam menos 13 mil profissionais em atividade. Hoje, já ultrapassamos 25 mil médicos atuando no Brasil e queremos alcançar os 28 mil daqui pra frente”, disse a ministra Nísia Trindade, da Saúde. Ainda de acordo com a pasta, o programa avançou, sobretudo, entre os municípios de maior vulnerabilidade social: 60% dos médicos estão nessas localidades. Um dado relevante para a ampliação do atendimento aos habitantes de áreas mais remotas é que, pela primeira vez, foram abertas vagas para a Amazônia Legal. Nessa região, municípios de alta vulnerabilidade passaram a ter médicos pela primeira vez em 2023 — é o caso de Amapá do Maranhão (MA), Anori (AM), Calcoene (AP), Lizarda (TO), Nhamunda (AM), Paranã (TO), Quaticuru (AM), entre outros. Outra preocupação foi o atendimento à saúde indígena, depauperado durante as gestões anteriores da direita, sobretudo sob Bolsonaro. De acordo com o Ministério da Saúde, desde o início da atual gestão, a quantidade de médicos nos territórios indígenas mais do que dobrou, passando de 242 em 2022 para 570 profissionais atualmente, o que representa crescimento de 135%. O objetivo é ultrapassar 700 médicos em atuação nessas áreas. Para isso, um novo chamamento, com 196 vagas, foi feito no primeiro semestre de 2024, focado na assistência aos povos tradicionais nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEIs). Recentemente, aliás, um artigo na revista Social Science & Medicine, publicado por pesquisadores de Oxford e da Universidade Federal da Paraíba (entre eles um dos autores que assina este texto), destacou o caráter positivo do programa para as populações mais carentes. Segundo o artigo, “os efeitos do Mais Médicos são mais sentidos nas áreas com maior população rural e em condições de pobreza extrema, reforçando, assim, a característica do programa em promover equidade e superar diferenças históricas”, conforme apontaram Felipe Proenço, Secretário de Atenção Primária à Saúde do MS; Wellington Carvalho, diretor do Departamento de Apoio à Gestão da Atenção Primária à Saúde, e Wellington Carvalho, professor-adjunto da Universidade Federal da Paraíba, em artigo no jornal Correio Braziliense. O desafio da permanência Um dos desafios para ampliar o Mais Médicos é levar profissionais de saúde para além dos grandes centros, onde está a maioria deles. Levantamento feito pelo Conselho Federal de Medicina (CRM) mostrou que o Brasil tem 598,5 mil médicos. Porém, se o estado de São Paulo concentra a maior parte, com 166,4 mil deles, na ponta oposta estados como Amapá (1,1 mil), Roraima (1,2 mil) e Acre (1,5 mil) sofrem com a escassez. Para lidar com o problema, é preciso encontrar maneiras de manter os médicos nessas localidades, uma vez que muitas vezes não é possível formá-los nas próprias regiões mais carentes. Levantamento feito pelo Ministério da Saúde aponta que 41% dos participantes do programa desistem em busca de qualificação, fator que também é difícil nas áreas mais afastadas. Nesse sentido, desde 2023, o governo oferece aos médicos a possibilidade de fazer especialização e mestrado por meio da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, que integra os programas de formação, provimento e educação pelo trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) . Outra iniciativa, voltada à continuidade das médicas mulheres, foi a compensação para atingir o mesmo valor da bolsa durante o período de seis meses de licença maternidade, complementando o auxílio do INSS. Para os participantes do programa que se tornarem pais, está garantida licença com manutenção de 20 dias. O Ministério destaca, ainda que, pela primeira vez, o programa ofertou vagas afirmativas, no regime de cotas, para pessoas com deficiência e grupos étnico-raciais, como negros, quilombolas e indígenas. Com o incremento de profissionais na rede pública de saúde, 10 milhões de brasileiros serão beneficiados. Segundo a pasta, esse edital apresentou recorde de inscrições por vaga: foram 33 mil inscrições no total, um índice de concorrência de 10,4 profissionais por vaga.
STF condena mais 15 bolsonaristas por atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023
Em seu voto, Moraes destacou que os réus tinham conhecimento da incitação ao golpe e que permanência no acampamento comprova a “finalidade golpista e antidemocrática” dos atos O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, na noite desta sexta-feira (18), mais 15 golpistas bolsonaristas que participaram dos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023. Estes são os primeiros réus que, mesmo tendo cometido crimes de menor gravidade, rejeitaram o Acordo de Não Persecução Penal proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para evitar a continuidade da ação penal. O julgamento aconteceu em plenário virtual. Com a decisão, os réus envolvidos deixam de ser primários quando se encerrar a possibilidade de recursos e a decisão se tornar definitiva (trânsito em julgado). Segundo a denúncia oferecida pela PGR, os 15 réus permaneceram no acampamento montado no Quartel General do Exército, em Brasília, enquanto outro grupo se deslocou para a Praça dos Três Poderes e invadiu e depredou os prédios do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do STF. A PGR considera que, como os crimes têm origem em uma atuação coletiva, mesmo não tendo participado de todas as fases, os acusados dividem uma parcela da responsabilidade. No caso desses réus, a denúncia abrangeu os crimes de associação criminosa e incitação ao crime, por estimularem as Forças Armadas a tomar o poder sob a alegação de fraude eleitoral e de exercício arbitrário dos poderes constituídos. A maioria do plenário acompanhou o voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, no sentido de que, como se trata de uma ação conjunta com a mesma finalidade e executada por diversas pessoas, não há dúvida de que todos contribuem para o resultado como coautores. Ele destacou que os réus tinham conhecimento prévio da incitação ao golpe de Estado e que sua permanência no acampamento até o dia seguinte aos atos comprova a “finalidade golpista e antidemocrática, que visava à abolição do Estado de Direito” com a deposição do governo legitimamente eleito em 2022. O ministro frisou que mais de 400 réus em situação idêntica optaram por confessar a prática dos crimes e firmar o ANPP. A pena imposta foi é de um ano de reclusão pelo crime de associação criminosa e multa de 10 salários mínimos (valores de janeiro de 2023) por incitação ao crime. A pena de detenção foi substituída por restrição de direitos: 225 horas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, participação presencial no curso “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”, elaborado pelo Ministério Público Federal, proibição de se ausentar da comarca de residência e de usar redes sociais e retenção dos passaportes até a extinção da pena. A condenação também prevê a revogação do porte de arma dos que eventualmente o tenham. Além disso, os réus dividirão a indenização por danos morais coletivos, no valor mínimo de R$ 5 milhões, com outros condenados pelos atos antidemocráticos. Com o trânsito em julgado da decisão (fim da possibilidade de recursos), os condenados deixam de ser