Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50
Emenda foi incluída em projeto que instituiu o Programa Mover O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa O projeto foi aprovado com uma emenda que prevê taxação de produtos importados até US$ 50, que foi incluída na Câmara dos Deputados, para onde o texto voltará para ser analisado novamente, após mudanças no conteúdo. A mudança abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein. A emenda que prevê a taxa sobre as importações havia sido retirada do projeto pelo relator da proposta no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), argumentando tratar-se de tema “estranho” ao conteúdo principal do projeto de lei. No entanto, os senadores votaram pela manutenção da taxação no projeto de lei. Foram excluídos do texto outros conteúdos estranhos ao tema inicial que haviam sido incluídos pela Câmara. Um deles é o que incluía na lei a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. Outro trecho excluído pelo relator tratava de incentivos para a produção nacional de bicicletas. Taxação Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais. Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal. Programa Mover O programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde. Para que tenham acesso aos incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos (que tenham como objetivo facilitar o uso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida). A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros já foram regulamentados em um decreto presidencial e em uma portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. A expectativa é de que o Brasil possa passar a produzir, por exemplo, os componentes de veículos elétricos, que atualmente são importados.
STF marca julgamento de denúncia contra Moro, que tenta adiar a votação
STF marca julgamento de denúncia contra Moro, que tenta adiar a votação A Procuradoria-Geral da República acusa o senador de calúnia. O caso está sob análise da 1ª Turma A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal marcou para esta terça-feira 4 o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o senador Sergio Moro (União-PR) por suposta prática de calúnia dirigida ao ministro Gilmar Mendes. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia. A defesa do senador, por sua vez, pediu o adiamento da votação, sob o argumento de que o tempo entre o agendamento e o julgamento seria curto demais e inviabilizaria a devida preparação. da ministra Cármen Lúcia. A defesa do senador, por sua vez, pediu o adiamento da votação, sob o argumento de que o tempo entre o agendamento e o julgamento seria curto demais e inviabilizaria a devida preparação. Ainda não houve resposta do STF sobre a solicitação. Em abril de 2023, ganhou força nas redes sociais um vídeo em que Moro ironiza Gilmar. O cenário é uma festa junina na qual o ex-juiz aparece conversando com algumas pessoas. Após uma mulher dizer que ele “está subornando o velho”, Moro responde: “Não, isso é fiança. Instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes” Segundo a PGR, Moro, “com livre vontade e consciência, caluniou o ministro Gilmar Mendes, imputando-lhe falsamente o crime de corrupção passiva“. “Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao ministro (…), Sergio Moro agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do País”, diz a denúncia. À época, a assessoria de Moro afirmou que o senador sempre manteve respeito em relação ao STF e a seus ministros. “Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o senador.” Se o Supremo acolher a denúncia e posteriormente decidir por uma pena privativa de liberdade superior a quatro anos, sustenta a PGR, a condenação deve levar à perda do mandato do senador. (Carta Capital)
Golpistas brasileiros pedem asilo para Milei. Por Altamiro Borges
Na quinta-feira passada (30), parlamentares neofascistas da Argentina, seguidores do presidente Javier Milei, “El Loco”, promoveram um evento no Congresso Nacional, em Buenos Aires, intitulado “Censura: liberdade de expressão e direitos humanos no Brasil”. O convescote contou com a presença de deputados bolsonaristas como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Julia Zanatta (PL-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Numa cena patética, eles utilizaram a tribuna para pedir asilo político aos terroristas que participaram dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 e que estão foragidos da Justiça no Brasil. Segundo registro do site UOL, “o deputado gaúcho Marcel Van Hattem pediu que a Argentina acompanhasse os brasileiros que precisam de proteção e estimou que haverá mais de cem ‘refugiados políticos’ nos próximos dias”. “Estou aqui para abordar a questão dos brasileiros que hoje moram na Argentina e não podem voltar ao Brasil. Pelo contrário, são pessoas que têm opiniões contrárias ao crime e principalmente à política e que hoje são condenadas no Brasil a passar anos de prisão. É por isso que estamos aqui no Congresso Nacional da Argentina para pedir ajuda ao governo e aos deputados para que estas pessoas possam viver em liberdade”, bravateou o parlamentar, que é famoso por espalhar fake news. Foragidos e outros criminosos Segundo a reportagem, uns 20 brasileiros fizeram fila na entrada no prédio, mas não puderam ingressar no plenário. Os “patriotários” foragidos estavam acompanhados pela advogada Carolina Siebra, que se apresenta como membro da Associação de Famílias e Vítimas de 8 de janeiro. “Embora os foragidos não tenham podido entrar no evento oficial por não constarem da lista de convidados, eles aguardavam os deputados na entrada do Palácio Legislativo, em Buenos Aires, à espera de manifestações de apoio”. “O UOL revelou que ao menos nove pessoas acusadas de participar da tentativa de golpe do 8 de janeiro fugiram do país, e algumas seguiram para a Argentina. Mas esse número pode ser ainda maior. Eles foram condenados pelo STF por diversos crimes, como tentativa de golpe, associação criminosa e depredação de patrimônio púbico, e são réus por envolvimento em atos golpistas… Embora a maioria não tenha querido falar com a imprensa, vários confirmaram que estão na Argentina há pelo menos um ou dois meses e que tentam obter asilo permanente”, descreve o site. O evento promovido pelos parlamentares neofascistas da Argentina reuniu vários criminosos brasileiros, alguns foragidos da Justiça. Será que os deputados bolsonaristas voltaram a utilizar recursos públicos para mais essa viagem de “turismo político”? Eles sofrerão alguma repreensão do Conselho de Ética da Câmara Federal?
Bancada da bala revoga pontos do decreto desarmamentista
O projeto de resolução, considerado um retrocesso, permite flexibilizar o uso de armas e põe em risco a segurança da população. A matéria segue ao Senado Parlamentares da chamada “bancada da bala” conseguiram nesta terça-feira (28) à noite, na Câmara dos Deputados, aprovar projeto de resolução que alterou pontos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que reduziu a circulação de armas no país. O decreto desarmamentista de Lula restringiu o acesso de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores. Ainda retomou a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns. Pelo projeto aprovado na Câmara, clubes de tiro agora estão desobrigados a manter uma distância superior a 1 quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. Sobre uso restrito, o projeto retirou desse conceito as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a 6 mm, que disparem projéteis de qualquer natureza. Também está fora do decreto a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos. Ficam de fora da proibição ainda aquelas armas de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas. A expectativa do governo é que o projeto, considerado um retrocesso, não passe no Senado, pois permite flexibilizar o uso de armas e põe em risco a segurança da população.
Onipresente, negacionismo contamina desde as redes sociais até a gestão pública
Catástrofe no Rio Grande do Sul mostra que negacionismo climático permeia comportamentos governamentais e estimula desinformação, potencializando riscos à população Há um mês, o Brasil vê, atônito, o Rio Grande do Sul sendo tomado por fortes enchentes que devastaram boa parte de seu território, deixando um rastro de destruição, mortes e sofrimento. A tragédia, como tantas já ocorridas dentro e fora do país, é resultado direto da sanha capitalista, que avança sem escrúpulos sobre a vida. Nascido das entranhas do sistema, o negacionismo climático tem tido papel central na destruição do planeta. E no RS, sua digital também é visível. Nos tempos atuais, o negacionismo cumpre com ao menos duas funções estratégicas. Habilmente, esconde a culpa dos verdadeiros responsáveis pelos mais variados crimes ambientais e, por outro, ofusca, com teorias conspiratórias e completamente fantásticas, os olhos de uma parte da sociedade suscetível a argumentos desse tipo e cotidianamente alimentada por fake news. No caso da tragédia do Rio Grande do Sul, a responsabilidade é, sobretudo, da visão neoliberal que prega o Estado mínimo, o enxugamento da máquina e a austeridade fiscal a qualquer custo, ainda que isso possa significar o corte de recursos importantes para a prevenção de catástrofes, o sucateamento de empresas que administram sistemas anti-enchente e a destruição da legislação ambiental, colocando em risco a vida de milhares de pessoas. Símbolo desse pensamento foi a declaração dada pelo governador do RS, Eduardo Leite (PSDB), de que, mesmo diante de estudos alertando para a possibilidade de o estado enfrentar problemas ambientais severos, o governo vivia “outras pautas e agendas”. Nesse teatro trágico, o negacionismo climático também atua com desenvoltura e, em alguns casos, está até “institucionalizado”. É o caso, por exemplo, de Ricardo Gomes (PL), vice-prefeito de Porto Alegre — cidade fortemente atingida pelas inundações. Além do cargo no Executivo municipal, ele é apresentador e colaborador direto da produtora de extrema-direita Brasil Paralelo, uma das que mais propaga conteúdos negacionistas. Entre outras conexões bastante questionáveis da produtora com setores empresariais e o vice-prefeito, a Agência Pública apontou, em reportagem recentemente publicada, que “a Brasil Paralelo tem diversas produções que colocam em dúvida a existência do aquecimento global, minimizam o impacto do agronegócio no meio ambiente e criticam ambientalistas”. E continua lembrando que um dos documentários da produtora “nega o crescente desmatamento no país durante o governo Jair Bolsonaro e aponta reivindicações de ONGs e indígenas como parte de uma conspiração global para frear o agronegócio brasileiro”. No caso do governo de Eduardo Leite, críticos de várias áreas vêm apontando a falta de empenho da atual gestão tanto no que diz respeito à proteção ambiental quanto na preparação do estado para a crise climática — considerando que o território é suscetível, ao mesmo tempo, a secas e a chuvas extremas —, além, de como dito antes, ter ignorado alertas de cientistas e instituições públicas sobre as enchentes, feitos há anos. Com tantos apontamentos desprezados ao longo dos anos, alguns feitos pela própria instituição, a Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan) enviou, no final de abril, carta ao governador reafirmando os riscos, já levantados, que as mudanças climáticas poderiam trazer ao estado. Diante de tantas informações, “ou se mexem ou se declaram de vez negacionistas climáticos e continuam nessa bolha opaca de onde só enxergam com as lentes da economia”, disse, ao Brasil de Fato, Heverton Lacerda, presidente da Agapan, sobre o documento. Vale destacar que, segundo dados do Ministério de Integração e de Desenvolvimento Regional, entre 2013 e 2023, o Rio Grande do Sul foi o estado mais atingido por eventos climáticos extremos no Brasil, com mais de 2,7 mil decretações de situação de emergência e de estado de calamidade. Leite — que embora tenha flertado com o bolsonarismo sempre procurou se colocar como um político moderno —, rebateu as acusações de negacionismo durante entrevista ao Roda Viva: “Não tenho nenhuma pretensão de ser mito ou salvador da pátria, mas insisto: não erramos por omissão, negligência ou negacionismo, esse governo respeita as questões ambientais”. Desinformação e negacionismo Como se não bastassem governantes que flertam com o negacionismo — para não falar dos vários deputados e vereadores gaúchos bolsonaristas adeptos da mesma crença —, a situação é ainda pior graças às redes sociais. Desde que a tragédia do RS começou, uma enorme gama de notícias falsas surgiram, boa parte delas atreladas a esse tipo de “pensamento”. Segundo estudo feito pela NetLab (Laboratório de Estudos da Internet e Redes Sociais) da UFRJ, as narrativas difundidas durante a crise buscam: “(1) afirmar que a resposta governamental tem sido insuficiente; (2) negar a relação entre os eventos e as mudanças climáticas; (3) inserir a tragédia nas pautas morais e em teorias da conspiração; (4) inflar o papel de seus aliados na resposta à crise; e (5) se beneficiar da tragédia através de autopromoção, pedidos de doação e fraudes”. No que diz respeito ao negacionismo, pontua: “também chama atenção as ações de alguns grupos de mídia que disseminam o negacionismo climático ao promoverem arrecadações e organizarem doações. É o caso da produtora Brasil Paralelo” — novamente ela —, “que se destaca no conspiracionismo ambiental, e da Revista Oeste, que tem disseminado desinformação e publicou em 05/05 uma coluna de Ricardo Felício negando as causas antropogênicas das mudanças climáticas”. Conforme apontou a pesquisa, parte dos conteúdos usados nas redes alega que o desastre não tem relação com a ação humana; outros pregam que seria um “castigo divino”. Uma dessas postagens, inclusive, fez uma associação racista e preconceituosa ao relacionar as enchentes ao fato de o RS ter muitos adeptos de religiões de matriz africana e que por isso, Deus estaria “punindo o estado”. Absurdos e fantasias à parte, o negacionismo e as fake news já mostraram seu poder destruidor em mais de uma ocasião — vale citar como exemplo seus efeitos sobre a pandemia de Covid-19. Neste mesmo sentido, o levantamento conclui que “ao influenciar a política nacional por meio da disseminação online, a desinformação climática se tornou um dos principais motores da
TST mantém condenação da Havan por assédio eleitoral: “Prática de coronelismo”
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a ocorrência de assédio eleitoral em uma unidade da Lojas Havan, localizada em Santa Catarina, onde funcionários foram forçados a assistir a transmissões ao vivo (lives) do proprietário da empresa, Luciano Hang, abordando questões políticas. O empresário é conhecido por seu apoio fervoroso ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A decisão, proferida nesta terça-feira (28) pela 3ª Turma da Corte, manteve a condenação imposta pela segunda instância da Justiça trabalhista, obrigando a empresa ao pagamento de uma multa de R$ 8 mil. O caso teve início com a reclamação trabalhista de um vendedor, contratado em maio de 2018 para trabalhar na loja da Havan em Jaraguá do Sul e dispensado um ano depois. Ele relatou que os funcionários eram obrigados a usar camisetas com as cores e o slogan de campanha de um dos candidatos à Presidência da República. Durante o período eleitoral, a gerente da loja também transmitia lives nas quais Hang ameaçava demitir funcionários que não votassem em seu candidato. Após a condenação pelo Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, a Havan recorreu ao TST. No recurso, a empresa argumentou que as lives do proprietário eram aleatórias e que não havia obrigatoriedade para que os funcionários as assistissem, tampouco pressão para votar em determinado candidato. O Ministério Público do Trabalho (MPT) considerou que havia um incentivo velado ao voto. O relator do caso no TST, ministro Alberto Balazeiro, comparou a imposição ao funcionário a um “voto de cabresto” moderno, destacando que práticas de coronelismo eleitoral não são aceitáveis em nenhuma circunstância. “A versão tecnológica de voto de cabresto que marca processos eleitorais não pode jamais ser admitida. As práticas de coronelismo não serão toleradas em nenhum nível pelas instituições democráticas do Estado Brasileiro”, afirmou o magistrado, de acordo com o jornal O Globo. O relator enfatizou que as características do ambiente de trabalho e as vulnerabilidades dos trabalhadores são cruciais para identificar o assédio eleitoral. Todos os magistrados do colegiado acompanharam o relator. Esta não é a única condenação da Havan por assédio eleitoral. No início do ano, a Justiça do Trabalho de Santa Catarina multou a empresa em R$ 85 milhões por danos morais individuais e coletivos, decorrentes de assédio eleitoral. Nesse caso, a ação também foi movida pelo MPT, que relatou que Hang se reuniu com funcionários na véspera das eleições de 2018, sugerindo que poderia demitir 15 mil pessoas, dependendo do resultado presidencial.
SEGUE INELEGÍVEL – Moraes nega recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade
Ex-presidente foi condenado pelo TSE por abuso político e econômico O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, negou recurso apresentado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise a decisão da Corte Eleitoral que o tornou inelegível. Ao negar, Moraes argumentou que o recurso não atende aos requisitos previstos em lei. “Dessa forma, a controvérsia foi decidida com base nas peculiaridades do caso concreto, de modo que alterar a conclusão do acórdão recorrido pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que se revela incompatível com o Recurso Extraordinário”, diz a decisão de sexta-feira (24), mas publicada neste domingo (26). Entenda o caso Moraes negou o recurso extraordinário referente à condenação, em outubro de 2023, de Bolsonaro e de seu vice na chapa, Walter Braga Netto, por abuso político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, em Brasília e no Rio de Janeiro, para promover a candidatura. Na ocasião, o TSE determinou a inelegibilidade de ambos por oito anos, contados a partir do pleito de 2022. Foi a segunda condenação de Bolsonaro à inelegibilidade por oito anos. Contudo, o prazo de oito anos continua valendo em função da primeira condenação e não será contado duas vezes. O ex-presidente está impedido de participar das eleições até 2030. Na primeira condenação, o ex-presidente foi condenado também pelo TSE por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação pela reunião realizada com embaixadores, em julho de 2022, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação.
Ministério da Justiça notifica 20 planos de saúde por cancelamentos
Unimed nacional e Bradesco Saúde fazem parte da lista dos planos que foram notificadas. Empresas terão dez dias para responder Secretaria Nacional do Consumidor Vinte operadoras de planos de saúde terão dez dias para responder à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre cancelamentos unilaterais de contratos nos últimos dias. A pasta notificou as empresas, em meio a um aumento significativo das reclamações de consumidores. O sistema ProConsumidor registrou 231 reclamações; o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec Nacional) teve 66 ocorrências; e a plataforma consumidor.gov.br recebeu 1.753 queixas sobre cancelamentos unilaterais de contratos. A pasta destaca que o volume de reclamações indica uma preocupação crescente entre os consumidores, especialmente aqueles em situações de vulnerabilidade, como pacientes em tratamento contínuo para condições graves, como câncer e autismo. Além dos sistemas do Ministério da Justiça, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) registrou aumento significativo no número de Notificações de Investigação Preliminar (NIPs). As notificações, informou o ministério, foram feitas com base no Código de Defesa do Consumidor e no Artigo 5º da Constituição, que assegura a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, o ministério está empenhado em garantir a transparência e a segurança na relação entre as operadoras de saúde e os consumidores, tomando medidas rigorosas para coibir abusos. A rescisão unilateral dos contratos em pouco tempo, destaca a Senacon, impede a busca por alternativas viáveis, tornando-se mais grave no caso de beneficiários que precisam de assistência contínua ou no longo prazo que repentinamente ficam sem cobertura médica essencial. As operadoras têm até dez dias para enviar suas respostas à Senacon por meio de protocolo físico ou eletrônico. As empresas deverão usar a ferramenta “Peticionamento Intercorrente”, disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Saiba quais planos e associações foram notificadas • Unimed nacional; • Bradesco Saúde; • Amil; • SulAmérica; • Notre Dame • Intermédica; • Porto Seguro Saúde; • Golden Cross; • Hapvida; • Geap Saúde; • Assefaz; • Omint; • One Health; • Prevent Senior; • Assim Saúde; • MedSênior; • Care Plus; • Unidas – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde; • FenaSaúde – Federação Nacional de Saúde Suplementar; • Abramge – Associação Brasileira de Planos de Saúde; • Ameplan – Associação de Assistência Médica Planejada.
Lula anuncia aos prefeitos renegociação de dívidas e construção de moradias
“O governo disponibilizará o programa Minha Casa Minha Vida para municípios com menos de 50 mil habitantes, então os pequenos municípios terão Minha Casa Minha Vida”, discursou o presidente O presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitou o discurso nesta terça-feira (21), durante cerimônia de abertura da 25ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Munícipios, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), em Brasília, para anunciar diversos benefícios às prefeituras. Entre as principais medidas, o presidente garantiu que os pequenos municípios também serão favorecidos por moradias construídas pelo programa Minha Casa Minha Vida. “O governo disponibilizará o programa Minha Casa Minha Vida para municípios com menos de 50 mil habitantes, então os pequenos municípios terão Minha Casa Minha Vida”, discursou o presidente. Além disso, Lula confirmou acordo entre os poderes para a manutenção da alíquota de 8% da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de municípios. A reoneração será gradativa e com nova legislação do tema nos próximos dias. O presidente também anunciou novas regras para refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios com renegociação de juros e destacou a liberação de R$ 7,6 bilhões em emendas individuais, de bancada e de comissão. “O governo apresentará novo prazo para financiamento de dívidas previdenciárias dos municípios com renegociação de juros e teto máximo de comprometimento da receita corrente líquida. O governo apresentará novas regras para pagamentos de precatórios, a fim de facilitar a liquidação dos mesmos, e aliviar as contas públicas dos municípios por meio de um teto máximo de comprometimento da receita corrente líquida do órgão”, afirmou. Depois de seis anos sem reajuste, o presidente informou que haverá aumento do valor destinado a merenda escolar. Também garantiu repasse para custeio de Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e Multiprofissionais nos municípios, R$ 4,3 bilhões a mais entrando na conta das prefeituras nesta semana. “Não permitam que as eleições deste final de ano façam com que vocês percam a civilidade. Este país está precisando de civilidade, este país está precisando de harmonia, este país está precisando de compreensão”, pediu o presidente que levou à Marcha dos Prefeitos mais de 15 ministros. Lula disse que “nunca na história do Brasil, um presidente tratou os prefeitos e prefeitas com o carinho e o respeito” como atual governo. “No ano passado nós lançamos o Novo PAC e o PAC Seleções. Possivelmente tenha sido a atitude mais republicana já feita na história deste país, em que a gente não pergunta de que partido é o prefeito”, observou. Crise climática Aos prefeitos e prefeitas do Rio Grande do Sul, Lula prometeu voltar aos municípios após as enchentes parar ver o que precisa ser reconstruído. Ele disse que não faltará ajuda do governo federal. “O dado concreto é que mudou o paradigma diante do desastre climático. Qualquer crise climática nós estamos obrigados a fazer igual ou melhor do que fizemos no Rio Grande do Sul. O Brasil voltou à civilidade”.
Dino rejeita liminar e mantém decisão que afastou desembargadores da Lava Jato
Os desembargadores haviam recorrido ao STF, argumentando que a medida foi “excessiva e inadequada” O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve nesta segunda-feira (20)a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o afastamento dos desembargadores Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Na decisão, o ministro afirmou que não encontrou “a existência de manifesta ilegalidade na decisão cautelar proferida no âmbito administrativo pelo CNJ”. Dino também destacou que o afastamento está relacionado a eventos recentes e à “conduta funcional dos impetrantes”. O Conselho afastou os desembargadores do TRF-4 em abril, como parte de uma reclamação disciplinar aberta de ofício pelo corregedor do CNJ, Luis Felipe Salomão, em setembro do ano passado. Segundo Salomão, os dois magistrados teriam descumprido uma ordem do Supremo ao julgarem as exceções de suspeição do juiz Eduardo Appio. Os desembargadores, então, recorreram ao STF, argumentando que a medida foi “excessiva e inadequada”. Além de Loraci Flores e Carlos Eduardo Thompson, a decisão de Salomão também afastou os juízes Gabriela Hardt e Danilo Pereira, que trabalharam na operação Lava Jato. (Com informações da Folha).