Valter Pomar: O conselho absurdo de Lula acerca dos votos dos ministros do STF
Se eu pudesse dar um conselho, é o seguinte: a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte. Sabe, eu acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber. Votou a maioria 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber foi o Uchôa que votou, foi o Camilo que votou. Aí cada um que perde fica com raiva, cada um que ganha fica feliz Por Valter Pomar*, em seu blog Logo hoje [05/09], não consegui assistir o podcast do Lula. Perdi a chance de ouvir o que ele teria dito, segundo alguns meios, acerca do STF. A saber: “Se eu pudesse dar um conselho, é o seguinte: a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte. Sabe, eu acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber. Votou a maioria 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber foi o Uchôa que votou, foi o Camilo que votou. Aí cada um que perde fica com raiva, cada um que ganha fica feliz”. Este conselho – ou proposta, pois conselho de presidente, dado em público, é como se proposta fosse – é, na minha opinião, um absurdo. Não por contrariar a Constituição de 1988, afinal muita coisa que está ali deve mesmo ser alterada. A Constituição de 1988 diz o seguinte, no seu artigo 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. O conselho é um absurdo, entre outras coisas, porque o sigilo, o segredo, a ocultação, contribuiriam para ampliar a judicialização da política e a partidarização do judiciário, em benefício daqueles que têm os meios de fazer embargos auriculares e conhecem desde criancinhas os caminhos do poder. O sistema judiciário precisa ser democratizado, precisa estar sob controle social, precisa estar sob escrutínio público. “Ninguém precisa saber” não ajuda em nada disso. Ademais, o cidadão (ou cidadã) que vira ministro já tem regalias demais. Não há porque adicionar mais uma. O “conselho” de Lula, na minha opinião, tem uma única (e grande) vantagem: aceito fosse, não passaríamos tanta raiva por conta das várias péssimas escolhas que foram feitas, desde 2003, pelo presidente Lula e pela presidenta Dilma, na indicação de ministros do Supremo. *Valter Pomar é professor e membro do Diretório Nacional do PT.
PF cumpre 53 mandados de busca e apreensão contra “financiadores” do 8 de janeiro
No total, foram realizadas ações em sete estados, sendo 26 em MG e 12 em SP; PGR denunciou 1.390 pessoas A Polícia Federal (PF) cumpriu 53 mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (5), no âmbito da Operação Lesa Pátria, que investiga os supostos financiadores e participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro deste ano, em Brasília. No total, foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) 26 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais, 12 em São Paulo, 6 no Paraná, 3 em Santa Catarina, 2 no Mato Grosso do Sul, 2 no Ceará e 2 em Tocantins. No total, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 1.390 pessoas pelos atos criminosos. Os inquéritos foram divididos a partir de diferentes graus de responsabilidade pelos atos bolsonaristas em Brasília: os financiadores, os executores e os autores intelectuais dos atos criminosos. Nos três inquéritos, são citados os seguintes crimes: dano qualificado contra o patrimônio da União, associação criminosa armada, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e terrorismo. Nas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, repercutiu a operação da PF. “O trabalho continua em defesa da nossa Pátria BR, em semana tão simbólica. Que nunca mais queiram rasgar a nossa Constituição e destruir o Estado Democrático de Direito”, escreveu em seu perfil no Twitter.
Após críticas pela indicação de Zanin, Lula escolhe mulher progressista para o STJ
A advogada Daniela Teixeira, do Grupo Prerrogativas, é a única mulher entre 7 cotados para assumir 2 vagas abertas na Corte O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta terça-feira (29) a advogada Daniela Teixeira para uma das duas vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O indicação de Daniela será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e seu nome deverá ser submetido a uma sabatina no Senado para que ela se torne, oficialmente, a nova ministra da Corte., Daniela Teixeira era a única mulher entre 7 cotados para as duas vagas abertas no STJ sugeridos pelo próprio tribunal. Seu nome constava na lista tríplice elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a vaga reservada à indicação da entidade. A escolha de Lula por Daniela para ser ministra do STJ vem em meio às críticas cada vez mais crescentes à indicação de Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ao assumir a cadeira de ministro na Corte, Zanin se mostrou um conservador e gerou revolta entre a esquerda ao votar, por exemplo, contra a legalização do porte de maconha para uso pessoal. Daniela Teixeira, por sua vez, tem um perfil bem diferente. Considerada uma advogada ligada às causas sociais, ela integra o Grupo Prerrogativas, entidade que reúne juristas progressistas. Natural de Brasília, Daniela tem 51 anos, é formada em Direito pela UnB, pós-graduada em Direito Econômico pela FGV e mestre em Direito Penal pelo IDP, tendo larga experiência na atuação em processos junto ao STJ.
Padre Júlio Lancellotti sofre nova ameaça, desta vez por bilhete
O padre Júlio Lancellotti, da paróquia de São Miguel Arcanjo no bairro da Mooca, na cidade de São Paulo e também da Pastoral do Povo de Rua, postou em suas redes sociais ameaça deixada na porta da igreja. “Padreco de merda; pensa que aki é partido político; defensor dos direitos dos bandidos; petista vagabundo; usa o povo pra te favorecer; seu dia de reinado aki vai acabar; pode esperar.” Padre Júlio, bem ao seu estilo, foi suscinto: “Bilhete que encontrei hoje cedo na porta da igreja.” Bilhete que encontrei hoje cedo na porta da igreja . pic.twitter.com/YcypVMga2O — JULIO LANCELLOTTI (@pejulio) August 27, 2023 Remoções proibidas O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proíbe a remoção forçada de pessoas em situação de rua. A votação, que aconteceu no último domingo (20), também veda o recolhimento de bens desse público e técnicas de arquitetura hostil. No dia 25 de julho, Moraes publicou a liminar que proibia os atos. O ministro também deu 12120 dias para o governo federal elaborar um plano de ação voltado à população de rua e ordenou que todos os estados e municípios, mais o Distrito Federal, seguissem as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada em 2009. Escolas rurais Ainda neste mês, o padre Julio não mediu as palavras para comentar sobre o projeto do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de criar escolas rurais em regime de internato para pessoas em situação de rua do interior paulista. Padre Julio afirmou em entrevista à Fórum que “essa é mais uma ideia distorcida, não construída com participação de ninguém, e que realmente parece de aporofobia, de rechaço aos pobres e de segregação”. Lula presta solidariedade a Padre Júlio Presidente faz postagem nas redes sociais em defesa da atuação do líder da Pastoral do Povo de Rua O presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou as redes sociais neste domingo (27) para expressar solidariedade ao padre Júlio Lancelotti, que foi alvo de mais uma ameaça. Lula classificou as ameaças recebidas pelo padre na manhã deste domingo como “criminosas e inaceitáveis”. Precisamos virar esta triste página da nossa história. Mais amor e solidariedade. Menos ódio e egoísmo. É disso que precisamos no Brasil e no mundo. Minha solidariedade ao @pejulio que recebeu ameaças criminosas e inaceitáveis hoje cedo na porta da igreja, em São Paulo. Um fiel seguidor dos princípios de Jesus, Padre Júlio Lancellotti é uma referência no acolhimento e no cuidado de quem mais precisa, sobretudo das pessoas em… — Lula (@LulaOficial) August 27, 2023
CRISTIANO ZANIN MARTINS – A Zaninização do governo, por Gilberto Maringoni
O ADVOGADO É EXPRESSÃO ACABADA de um conservadorismo-brucutu, apesar de seu jeito refinado, cabelos disciplinados com gel e eterna cara de coroinha fofo OS CINCO PRIMEIROS VOTOS de Cristiano Zanin em sua estreia como ministro do STF chocaram a esquerda e entusiasmaram a extrema-direita. O espanto no campo progressista não vem do comportamento e das opiniões do rico advogado, que tem o direito de pensar e agir como bem entender. Vem do fato de um tipo assim ter chegado ao Supremo pelas mãos de um presidente tido como progressista. O ADVOGADO É EXPRESSÃO ACABADA de um conservadorismo-brucutu, apesar de seu jeito refinado, cabelos disciplinados com gel e eterna cara de coroinha fofo. É algo típico da classe média do interior de São Paulo. Sua carreira ganhou súbita turbinada ao ajudar a desmontar a farsa judiciária contra Lula, no âmbito da Lava-Jato. Ponto. ZANIN NUNCA FOI JURISTA, nunca se notabilizou por postulados teóricos no âmbito do Direito, por opiniões conhecidas sobre a vida política e social do Brasil ou coisa que o valha. Cristiano Zanin como figura pública existe por ser “o advogado de Lula” e nada mais. O ILUSTRE CAUSÍDICO poderia seguir adiante em sua exitosa carreira profissional, que ninguém teria nada a ver com sua visão de mundo. O que espanta em Zanin é o fato de ter merecido a estrita confiança do maior líder popular da história do Brasil. Zanin só é Zanin para o grande público porque Zanin é Lula. ZANIN NÃO FOI ESCOLHIDO POR PRESSÃO DO CENTRÃO, da Faria Lima, das Forças Armadas, da frente governista ou coisa que o valha. Não é um ministro indicado por uma plêiade de partidos fisiológicos para integrar um efêmero ministério. Nomeação para cargo vitalício envolve compromissos de outra natureza. O advogado de Lula ficará na cadeira por 27 anos, a não ser que um cataclismo ocorra no país. Ninguém nomeia ninguém para um posto de tamanho poder e por tanto tempo no âmbito do Estado se não houver comunhão plena de ideias, propósitos e perspectivas. AVENTAR POSSÍVEIS EQUÍVOCOS na escolha de ministros do STF significa subestimar a capacidade de discernimento de quem ocupa o principal cargo do palácio do Planalto. Não há dedo podre, não há erro: há – por missão ou omissão – a concretização de algum projeto. O COMPORTAMENTO E OS VOTOS do novo integrante do STF prestam inestimável serviço à percepção das escolhas do atual governo. Zanin levanta véus, desfaz cortinas de fumaça, revela diretrizes e dissolve ilusões. Zanin mostra dureza implacável contra indígenas, contra pobres, contra o avanço de direitos da comunidade LGBTQIA+ e contra algum tipo de política de segurança mais racional. É impossível que quem o indicou não soubesse de quem se tratava. DE CERTA FORMA, O JEITO ZANIN DE AGIR não se restringe ao personagem, mas multiplica-se pela administração federal. Afinal, o que significa o país se livrar do torniquete de Paulo Guedes na Economia e cair num novo teto de gastos, limpinho e cheiroso, que segue demonizando o investimento público e avaliando que o principal problema do país é um interminável problema fiscal nunca comprovado? O que pensar então de um ministro da Casa Civil que comandou o estado da PM que mais mata pobres no país? Como avaliar um titular da Defesa que passa o pano para generais golpistas e esmera-se como despachante de privilégios fardados? Como encarar uma Secretaria de Comunicação que se desdobra para rechear as organizações Globo de publicidade? Como classificar uma articulação política no Congresso que fecha os olhos para o fato de boa parte da bancada do principal partido da coligação governista conviver com ditames de Artur Lira? Como enxergar um presidente da Petrobrás que segue colocando a satisfação dos acionistas acima de qualquer política de desenvolvimento ao elevar absurdamente os preços dos combustíveis? Como aceitar os discursos pretensamente indignados contra a privatização da Eletrobrás sem que se tome qualquer iniciativa para evitar a venda da Copel, no Paraná? Os exemplos poderiam seguir adiante, num detalhamento mais fino. Mas fiquemos por aqui. CRISTIANO ZANIN NÃO É ponto fora da curva. O novo ministro presta um favor à opinião pública ao mostrar como funciona a articulação entre palavra e gesto numa gestão que veio supostamente para mudar comportamentos políticos. Há uma espécie de zaninização das principais esferas do governo. Parece até que vivemos tempos normais, como se o bafo do fascismo não representasse ameaça cotidiana à democracia. A indicação de Zanin ao STF representa algo que o falecido cientista político Wanderley Guilherme dos Santos classificou de abuso de confiança da parte do eleito sobre seus eleitores. OITO MESES DEPOIS DA POSSE, Lula segue com aprovação popular crescente. Seu governo precisa de apoio decidido, pois não há alternativa visível e viável contra o fascismo. Ao mesmo tempo, sabemos que a atual maré está longe da estabilidade. Não há nenhuma perspectiva – e nem projeto – para um surto de desenvolvimento consistente que retire o país da rota da mediocridade, após quase 13 anos de ininterrupto juste fiscal. O governo precisa de apoio. E de crítica e pressão também.
O que faz o juiz de garantias? Entenda sua importância para a garantia de direitos
Juiz atua na fase do inquérito policial a fim de proteger os direitos individuais e a legalidade do processo O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, na última quarta-feira (23), que o juiz de garantias é constitucional. O mecanismo foi introduzido em dezembro de 2019 no Código de Processo Penal (CPP). A aplicação, no entanto, foi suspensa no mês seguinte, em janeiro de 2020, por decisão do ministro Luiz Fux. Em sua argumentação, ele afirmou que faltavam dados que indicassem, “acima de qualquer dúvida razoável”, os impactos da medida no sistema judiciário. A decisão do STF estabeleceu um prazo de 12 meses para que as legislações e os regulamentos dos tribunais sejam alterados a fim de implementar o juiz de garantias. A medida foi elogiada por juristas e considerada fundamental para a garantia de respeito aos direitos fundamentais de acusados. Entenda o que é o juiz de garantias e qual sua importância para o sistema processual brasileiro. O que faz um juiz de garantias? De acordo com a legislação aprovada em 2019, o juiz de garantias é um magistrado que tem a responsabilidade de salvaguardar os direitos individuais dos investigados e a legalidade da investigação criminal na fase de inquérito policial. Isso significa que a partir do oferecimento da denúncia, quando os investigados passam à condição de réu, essa responsabilidade passa a ser do juiz de instrução e julgamento, que propriamente julga os investigados. A legislação anterior à mudança aprovada em 2019 estabelecia que um mesmo juiz participa da fase de inquérito e de julgamento, o que, para alguns especialistas, compromete a imparcialidade do julgamento. Entre as funções descritas em lei, o juiz de garantias deve ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, podendo prorrogá-las, revogá-las ou substituí-las; prorrogar o prazo de duração do inquérito; e determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento. O magistrado que exerce este posto também pode requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação e julgar habeas corpus impetrados antes do oferecimento da denúncia Os magistrados também decidiram que o juiz de garantias deve atuar em investigações na Justiça Eleitoral. O texto aprovado em 2019 define a competência do juiz das garantias somente as infrações penais, exceto aquelas de menor potencial ofensivo. Por outro lado, o STF decidiu que o juiz de garantias não atuará em casos de competência do Tribunal do Júri – um órgão do Poder Judiciário que tem competência para julgar os crimes contra a vida – e de violência doméstica. Além disso, os ministros do STF proibiram as autoridades penais de realizarem combinados com a imprensa para a divulgação de operações. Avanço ou retrocesso? O juiz de garantias é considerado “um avanço importante e significativo” na visão de Tânia de Oliveira, advogada e secretária Adjunta na Secretaria-Geral da Presidência e integrante da ABJD. Ela afirma que o instrumento corrige um dos erros do Código de Processo de Penal que estabelecia, até então, o mesmo juiz para a fase de inquérito e julgamento. “No atual formato, o juiz que conduz a investigação é o mesmo que instrui e julga. O modelo é errado, porque aumenta em muito os riscos de um julgamento parcial. O juiz de garantias corresponde ao que preconiza a Constituição Federal de 1988, assegurando o respeito aos direitos fundamentais dos investigados”, afirma. Segundo o advogado André Lozano, professor de direito penal e direito processual na Universidade São Judas Tadeu, o juiz de garantias serve como um instrumento de imparcialidade no Poder Judiciário. “O juiz que atuou durante o inquérito estaria contaminado pelos elementos colhidos na fase de inquérito, quando não há o contraditório, ou seja, não são contestadas pela defesa. Nesse contexto, a gente conhece o sistema de Justiça brasileiro e sabe que dentro do inquérito policial se cometem muitas ilegalidades e que muitas vezes acabam contaminando o juiz”, afirma Lozano. O docente explica que o inquérito policial ocorre na fase pré-processual, quando se busca informações para o titular da ação penal, como o Ministério Público e particulares em determinados casos. É somente na fase judicial em que surgem as provas: quando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa devem ser respeitados. Logo, há uma diferença entre elementos e provas quanto ao momento em que são colhidos e seu valor probatório no processo. De acordo com o artigo 155 do Código de Processo Penal, “o juiz [de instrução e julgamento] formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. “Atualmente, como não há juiz de garantias, muitas vezes o juiz acaba se contaminando durante no inquérito já direcionando a sua atuação, ainda que inconscientemente, para uma condenação, fazendo perguntas com base nos elementos colhidos no inquérito”, reforça Lozano. O advogado, entretanto, traz uma crítica à decisão do STF de retirar do juiz de garantias a função de decidir sobre o oferecimento da denúncia, obrigação que estava prevista na lei aprovada em 2019. A maioria dos ministros, no entanto, entenderam que a atuação do juiz de garantias deve terminar com o oferecimento da denúncia, ou seja, sem analisar se deve ser aceita ou não. “O STF está adotando o entendimento que é absurdo e é contrário ao que a lei diz. O STF entende que o juiz de garantias atua até o oferecimento da denúncia, ou seja, quem vai receber a denúncia e falar se é cabível ou não é o juiz que vai julgar o caso. Isso é uma excrescência do ponto de vista processual, porque se o objetivo é manter a imparcialidade do julgador, esse julgador não deve receber a denúncia, mas apenas julgar, porque senão vai ter contato com os elementos do inquérito que não foram trazidos respeitando-se o contraditório.” Votos dos ministros Somente o ministro Luiz Fux votou contra a constitucionalidade da medida. O magistrado propôs que a
GOLPISMO – Porto Alegre vai celebrar o 8 de janeiro como o ‘Dia do Patriota’
Decisão de consagrar o dia do atentado golpista em Brasília foi tomada pela Câmara de Vereadores Depois de mudar a denominação da Avenida da Legalidade, revertendo à denominação anterior de “Castelo Branco”, que homenageia o primeiro ditador militar do período aberto pelo golpe de 1964, Porto Alegre realizou mais uma façanha: sua Câmara de Vereadores tornou o 8 de janeiro – data da invasão dos edifícios dos Três Poderes em Brasília – o “Dia do Patriota”. A iniciativa foi do vereador bolsonarista e policial penal Alexandre Bobadra (PL) que, para ser aprovada, contou com a inação do prefeito Sebastião Melo (MDB), também aliado de primeira hora do bolsonarismo. A proposta transitou por comissões permanentes da Casa no segundo trimestre de 2023 e seguiu para sanção do prefeito em junho. Melo se manteve em silêncio e, assim, o texto retornou à Câmara e, nas mãos do seu presidente, Hamilton Sossmeier (PTB), acabou promulgado. “Porto Alegre não pode ser motivo de piadas” “É difícil acreditar que Porto Alegre, capital da Legalidade, das Diretas Já, do Orçamento Participativo, tenha em suas datas comemorativas um dia dedicado ao golpismo”, reagiu a deputada Maria do Rosário (PT/RS) em suas redes sociais. “Cada dia que passa uma vergonha diferente para a Câmara de Vereadores de Porto Alegre”, reforçou a vereadora Karen Santos (PSOL). Karen informou já ter encaminhado um projeto de revogação do Dia do Patriota. “Porto Alegre precisa é de mais democracia e não de homenagem a criminosos. Precisa voltar a ser referência internacional e não motivo de piadas”, insistiu Rosário. Proponente foi cassado O que já seria constrangedor por si só, aumentou com o fato de que Bobadra teve seu mandato cassado neste mesmo mês pelo TRE/RS. Por cinco votos contra um, o tribunal acatou a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) apresentada por três ex-candidatos do próprio partido do vereador punido. Eles acusaram Bobadra de cometer abuso de poder econômico nas eleições de 2020, “decorrente da concentração de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (…), em prejuízo aos demais candidatos”. À época, o acusado e seus acusadores concorriam pelo PSL. O proponente foi cassado, mas sua proposta prosseguiu tramitando. Como se fosse pouco, tudo se tornou ainda mais embaraçoso porque, em junho, o mesmo Sossmeier promulgou a Lei n° 13.496. Ela abonou o 8 de janeiro como o Dia em Defesa da Democracia, já incluída no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização de Porto Alegre. O projeto foi apresentado pelo vereador Aldacir Oliboni (PT). Os argumentos de Melo e Sossmeier Em nota, Sossmeier alegou que promulgar as leis é uma das suas obrigações. “Quando aprovado, e se houver silenciamento do prefeito, só cabe ao chefe do Legislativo promulgá-la, o que fizemos”, argumentou. A prefeitura se manifestou. “Diante de projetos de lei aprovados pelo Legislativo, o chefe do Executivo tem as possibilidades constitucionais e regimentais de sancionar, vetar ou silenciar”. Então, a exemplo do que fez quanto à proposição de Oliboni, “o prefeito Sebastião Melo silenciou respeitando a decisão da Câmara Municipal (…)”. Milk shake, sarrabulho e macarrão Uma visita à relação de projetos apresentados por Bobadra causa espanto. Ele propôs, por exemplo, o “Dia do Milk Shake”. Agradou-se tanto da investida culinária que propôs a oficialização de datas festivas como as “do Macarrão”, “da Salada Grega”, “do Cachorro-Quente”, “do Azeite Grego”, “do Sarrabulho”, “do Halawi Libanês”, “da Comida di Buteco” (sic). A bateria de Bobadra disparou propostas de celebração no calendário municipal de dias como os “do Carinho”, “do Momento Holístico”, “do Anjo da Humanidade”, do “Futebol de Botão”, “do Beach Tennis”, “do Motoclube Bodes do Asfalto”. Arremessou mais de 50 projetos visando definir datas comemorativas para dezenas de bairros da capital gaúcha. Tudo sem contar pilhas de proposições saudando batalhões da Brigada Militar, policiais civis, bombeiros e agentes de segurança privada. Não poderia faltar a defesa da “escola sem partido” e, claro, dos clubes de tiro para os quais reivindicou isenção do pagamento de 50% do IPTU. Antes da cassação, conseguiu aprovar homenagens para o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-ministro Ônix Lorenzoni. Além disso, junto a outros seis vereadores bolsonaristas, Bobadra animou-se a dar um passo maior: manifestou apoio a uma denúncia do deputado federal Ubiratan Sanderson (PL/RS) que pedia o impeachment do presidente Lula. Fonte: BdF Rio Grande do Sul
Jair Renan, o filho 04 de Bolsonaro, é alvo de operação contra estelionato
Polícia do DF cumpre mandado de busca e apreensão contra o filho 04 do ex-presidente Bolsonaro, apontado como “comparsa” do esquema O filho 04 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Jair Renan, foi alvo de mandado de busca e apreensão da Polícia Civil do Distrito Federal, na manhã desta quinta-feira (24). A operação mira um grupo suspeito de estelionato, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Segundo a corporação, que apontou 04 como um dos “comparsas” do esquema, os mandatos contra ele foram cumpridos em dois endereços: um deles no apartamento onde ele mora em Balneário Camboriú, Santa Catarina; e outro em um prédio no Sudoeste, área nobre de Brasília. “No Distrito Federal as ordens foram cumpridas em Águas Claras e no Sudoeste, em desfavor do alvo principal e dois comparsas”, afirmou, em nota, a Polícia Civil do DF. O inquérito policial apontou a “existência de uma associação criminosa cuja estratégia para obter indevida vantagem econômica passa pela inserção de um terceiro, ‘testa de ferro’ ou ‘laranja’, para se ocultar o verdadeiro proprietário das empresas de fachada ou empresas ‘fantasmas’, utilizadas pelo alvo principal e seus comparsas“, diz o comunicado. Ao todo, são cumpridos cinco mandados de busca e apreensão e dois de prisão. O amigo e instrutor de tiro de Jair Renan, Maciel Carvalho, foi preso, suspeito de ser o mentor do esquema. Já Eduardo Alves dos Santos, investigado por ser “testa de ferro” do grupo, está foragido. A investigação é conduzida pela Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Ordem Tributária (DOT), vinculada ao Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado (Decor) da Polícia Civil.
A hipocrisia sobre as pedaladas, o crime que não houve, por Luís Nassif
Não é preciso detalhar o mundo de negócios escusos que se seguiu ao impeachment, a eleição de um alucinado defensor da tortura. A absolvição de Dilma Rousseff, Guido Mantega e Luciano Coutinho só serve para duas coisas. A primeira, para desnudar ainda mais o caráter institucional nacional – o sistema que se articula em torno do Supremo Tribunal Federal, Congresso, órgãos de mídia. A segunda para mostrar por quê é impossível uma justiça de transição no país: não se viu nenhum pedido de desculpas dos principais culpados pelo golpe. A Folha ainda tentou justificar a absolvição sob o argumento de que houve uma amenização nos princípios da lei de improbidade. Um exemplo nítido da hipocrisia nacional. Ontem, a colunista Miriam Leitão escreveu excelente artigo criticando a condescendência de Lula com os militares, fruto de uma justiça de transição jamais aplicada no país. Um dos pilares da justiça de transição é expor todos os crimes cometidos no período, para que não se esqueça, não se repita. Mas nenhum pio sobre o golpe das pedaladas, do qual ela foi uma das principais defensoras. Nem se venha com o álibi da mudança da lei de improbidade, como colocou a Folha, para explicar a absolvição. Não houve o golpe das pedaladas. O Estado tinha uma conta corrente com bancos públicos. Quando estava superavitário, recebia juros; deficitário, pagava. Houve excesso de endividamento sim, para suprir necessidades do Bolsa Família. Mas a pedalada só ocorre quando não se respeita o princípio da anuidade fiscal – isto é, quando se deixa uma dívida para o ano seguinte. E isso não ocorreu. Sabiam disso os Ministros do Supremo Tribunal Federal que aprovaram a abertura do processo de impeachment pela Câmara. Toda a trama teve como acusador principal o procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira que, dias antes do depoimento na Comissão Processante do Impeachment, testemunhei almoçando com Marcos Lisboa em um restaurante de Brasilia. Lisboa foi um dos principais articuladores da operação, que resultou na fatídica Lei do Teto, uma excrescência que pretendia amarrar o orçamento público por 20 anos. Foi um período tão maluco, que Júlio Marcelo, até então um procurador inexpressivo foi alçado à condição de herói e se chegou ao ápice do ridículo com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas o indicarem para o Supremo Tribunal Federal. Durante as sessões do Senado, soube-se que Júlio Marcelo participara do movimento “Vem pra Rampa”, que visava a incentivar ministros do TCU a rejeitarem as contas da gestão de Dilma. Terminado o show, voltou a ser o procurador inexpressivo. A desmoralização na Justiça não ficou nisso. Para o Ministro Luís Roberto Barroso, o impeachment não ocorreu por conta das pedaladas mas por falta de apoio político. Esqueceu-se de uma das responsabilidades centrais das constituições, presente desde o advento do nazismo, para impedir a repetição desses abusos, é impedir que maiorias eventuais empalmem o poder. Assim como é papel do Supremo ser contra majoritário – isto é, se opor aos movimentos de linchamento criados nas ruas. Para Barroso, ao contrário, o Supremo tinha que se abrir às vozes das ruas. A rigor, o único Ministro a declarar claramente ser contra o impeachment, por não ver crime de responsabilidade, foi Marco Aurélio de Mello. Não é preciso detalhar o mundo de negócios escusos que se seguiu ao impeachment, o desmonte de políticas sociais, a desmoralização da democracia, a eleição de um alucinado defensor da tortura. E, nesse período, uma pandemia que vitimou 700 mil pessoas porque, à frente do governo, estava a consequência maior dos atos avalizados pela mídia, pelo Congresso, pelo Supremo, por juristas tido como liberais, como Oscar Vilhena. E com o orçamento público arrebentado pelos exageros de Paulo Guedes, pelo tombo nos precatórios, sem que se ouvisse um pio do herói Julio Marcelo. Definitivamente, é um país sem caráter. GGN
Reunião do Cidadania é marcada por bate-boca e pode levar à queda de Roberto Freire
Presidente do partido há 31 anos, Freire tem liderança questionada por ala da executiva nacional, que conseguiu antecipar a eleição Por Itatiaia Uma reunião do Cidadania, neste sábado (19), foi marcado por bate-boca entre integrantes da executiva nacional. A troca de ofensas, em uma reunião online, expôs um racha dentro da legenda, liderada há 31 anos – desde os tempos de Partido Popular Socialista (PPS), antes de mudar de nome – pelo ex-deputado federal Roberto Freire. Um grupo de lideranças do Cidadania conseguiu marcar uma reunião, em setembro, que pode destituir Freire do comando do partido. O caso foi revelado pelo Estado de S. Paulo, que publicou trechos de vídeos da reunião na internet e que mostram o clima exaltado do encontro. Nonato Bandeira, dirigente do Cidadania na Paraíba, acusou Freire de enterrar a legenda. “Era um dos maiores partidos do Brasil e você conseguiu a façanha de destruir”, disse. “Não transfira suas responsabilidades e não tente bater boca com todo mundo (…) Tenha compostura de presidente. Você perdeu a compostura e quem perde a compostura não tem condições de liderar”, afirmou. Em outro momento, o vice-presidente Daniel Coelho, de Pernambuco, e o secretário-geral, Régis Cavalcante, de Alagoas, batem boca e se ofendem de “vagabundo” e “canalha”. Ao Estado de S. Paulo, Freire disse que a antecipação de uma reunião da Executiva do partido tem como objetivo afastá-lo da liderança da sigla para que o partido possa aderir ao governo Lula. “O que pretendem é me expulsar do partido. Querem me tirar, porque querem aderir ao governo Lula. Não vou reconhecer essa reunião do dia 9 de setembro como legítima”, afirmou Freire em entrevista ao jornal. Hoje, o Cidadania compõe uma federação junto com o PSDB e integra, na Câmara dos Deputados, um bloco com partidos do Centrão, como PP e União Brasil e partidos que integraram a chapa que elegeu Lula à Presidência, como PSB, Avante e Solidariedade.