Irmã de Neymar e Rivaldo são investigados pela PF de financiar atos golpistas
Informação teria sido dada pelo cantor gospel Salomão Vieira a um integrante das milícias digitais que tramaram o 8 de janeiro O Supremo Tribunal Federal (STF) investiga em inquérito sigiloso há cerca de dois anos as ações de uma suposta milícia digital que atuaria de forma organizada com o objetivo de minar as instituições democráticas. São aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que teriam alimentado uma rede de desinformação, espalhando boatos, notícias falsas e incentivando ataques a políticos, juízes e adversários através das redes sociais. O Supremo Tribunal Federal (STF) investiga em inquérito sigiloso há cerca de dois anos as ações de uma suposta milícia digital que atuaria de forma organizada com o objetivo de minar as instituições democráticas. São aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que teriam alimentado uma rede de desinformação, espalhando boatos, notícias falsas e incentivando ataques a políticos, juízes e adversários através das redes sociais. Segundo as investigações, o cantor pedia doações que eram usadas para manter os acampamentos em frente aos quartéis do Exército, especialmente o de Brasília. Vieira, que continua foragido a exemplo de outros acusados como os blogueiros Oswaldo Eustáquio e Allan dos Santos, publicou em suas redes sociais comprovantes de compra de suprimentos. A PF trabalha com a informação de que, nessa época, ele movimentou 2 milhões de reais em suas contas e, por isso, passou a investigar também os supostos doadores. Dois dos suspeitos de terem colaborado com a milícia digital são pessoas conhecidas do mundo do esporte. Um deles é Rivaldo, ex-jogador da seleção brasileira de futebol. A outra é Rafaella Santos, irmã do atacante Neymar. Um dos integrantes das tais milícias digitais contou que conviveu por algum tempo com Salomão Vieira no Paraguai após os ataques de 8 de janeiro. O cantor teria contado a ele identidade de alguns de seus doadores. Rivaldo, segundo Salomão, teria colaborado com 50 mil reais. Já Rafaella também teria colaborado, mas não foi revelado com qual valor. O que dizem os acusados O advogado Érico Della Gatta, que representa Salomão Vieira, informou à revista Veja que o seu cliente é inocente e que não pode falar sobre detalhes do caso, que está sob segredo de Justiça. A assessoria de Rafaella informou que ela não conhece nem fez qualquer repasse de recursos a Salomão e que o envolvimento de seu nome é leviandade ou fraude. Rivaldo, por sua vez, afirmou através de seu advogado, que fez sim duas doações em novembro do ano passado a pedido do cantor gospel, mas que, somadas, não ultrapassam 2 mil reais. Os repasses, segundo ele, tinham a finalidade de comprar mantimentos para “pessoas carentes da igreja”. A PF agora quer saber como esse dinheiro foi parar nos acampamentos golpistas. As informações são da revista Veja.
Justiça aponta prescrição e arquiva ação de Maria do Rosário contra Bolsonaro
INCITAÇÃO AO ESTUPRO – Bolsonaro virou réu em 2016 por ter dito, durante uma entrevista em 2014, que deputada não merecia ser estuprada porque é “muito feia” O tribunal de Justiça do Distrito Federal arquivou, nesta quarta-feira (8), uma ação penal na qual o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) responde por incitação ao crime de estupro contra a deputada Maria do Rosário (PT-RS). O juiz Francisco Antônio Alves de Oliveira, do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília, acatou um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), para quem a possibilidade de punição já está prescrita. Bolsonaro virou réu em 2016 por ter dito, durante uma entrevista em 2014, que Maria do Rosário não merecia ser estuprada porque é “muito feia”. A denúncia foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas sua tramitação ficou suspensa em razão da eleição de Bolsonaro como presidente, em 2018. A pena de incitação ao crime é de seis meses e a prescrição ocorre em três anos. “Por todo o exposto, tendo em vista a data do recebimento da denúncia, o período em que o processo permaneceu suspenso (e o correspondente prazo prescricional) e a pena máxima cominada, de seis meses de detenção, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerando-se a pena em abstrato, uma vez que transcorridos mais de três anos sem que tenham ocorrido outras causas de interrupção e suspensão”, escreveu o juiz na decisão.
PF resgata 30 mil monitoramentos ilegais feitos pela Abin durante governo Bolsonaro
Agora os peritos estão trabalhando para identificar quem eram os alvos monitorados. A Polícia Federal (PF) recuperou cerca de 30 mil monitoramentos feitos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de adversários do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A PF mira em um suposto esquema de espionagem de jornalistas, , políticos, advogados e juízes. O material foi recuperado e agora os peritos estão trabalhando para identificar quem eram os alvos monitorados. A informação foi revelada pelo colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. A principal linha de investigação da PF dá conta de que os supostos dossiês foram produzidos a partir de dados obtidos por meio do First Mile em combinação com outras ferramentas da agência Fontes. O uso ilegal do software israelense First Mile resultou na Operação Última Milha, deflagrada pela PF em 20 de outubro. Além da prisão de dois servidores da Abin, outros cinco diretores foram alvo de mandados de busca e apreensão. Na casa de um deles, o então secretário de Planejamento e Gestão do órgão, Paulo Maurício Fortunato, a polícia encontrou 171,8 mil dólares em espécie.
Crime eleitoral – TSE torna Bolsonaro inelegível pela segunda vez
Por 5 votos a 2, ministros condenaram o ex-presidente por crime eleitoral cometido durante as comemorações do Bicentenário da Independência, em 2022 Nelas, o ex-presidente, e o seu vice na chapa à reeleição, general Walter Braga Netto (PL), são acusados pelo PDT e pela senadora e candidata à Presidência da República em 2022 – Soraya Thronicke (Podemos-MS), de crime eleitoral pelo uso da máquina pública a favor de sua campanha à reeleição no ano passado. Na data questionada pela ação, o 7 de setembro de 2022, foram celebrados os 200 anos da Independência do Brasil. Na ocasião, Jair Bolsonaro teria convocado seu eleitorado, amparado na bandeira dos valores da pátria, para ir às ruas. As festividades das comemorações foram misturadas com o apoio à candidatura à reeleição do então presidente. No entendimento de cinco dos sete ministros que votaram, Bolsonaro foi condenado à inelegibilidade. Mesma punição foi dada ao seu vice na chapa no ano passado, Braga Netto. Seguindo o voto do relator, o tribunal em sua maioria determinou a Bolsonaro o pagamento de R$ 425,6 mil de multa, e para Braga Netto, R$ 212,8 mil. Os ministros Raul Araújo e Kassio Nunes Marques abriram divergência da maioria e se posicionaram contrários às condenações. Nunes Marques chegou a propor a pena de multa de R$ 20 mil aos então candidatos. Por outra condenação do TSE, de junho, Jair Bolsonaro já havia sido impedido de se candidatar a cargos públicos eletivos por 8 anos. A data passa a contar das eleições de outubro do ano passado. No caso de ser considerado inelegível mais uma vez, nada muda já que , ao contrário de processos criminais, as penalidades eleitorais não são cumulativas. Para a Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), a confusão entre o oficial e o eleitoral foi estratégica. No parecer conjunto para as três ações,lo vice-subprocurador Eleitoral, Paulo Gonet Branco, sugere a inelegibilidade do ex-presidente e a absolvição de Braga Netto. Essa indicação costuma balizar a decisão dos ministros. “O que se nota é que, ao longo do dia 7 de setembro de 2022, procurou-se, de modo nem sempre sutil e por meio de ações de pouca relevância prática, encobrir a indubitável absorção do evento cívico, realizado com recursos materiais e pessoais da Administração Pública, pela campanha do candidato à reeleição”, argumentou Gonet. O vice-procurador fala que a “fusão dos eventos oficiais de desfiles militares e de ritos institucionais com os atos de campanha” foi “estratégia” e que “a confusão serviu ao intuito de promover a reeleição”. Ele também menciona que políticos bolsonaristas se engajaram em chamar correligionários para os desfiles, o que, segundo o representante da PGE, não aconteceria se fosse apenas uma agenda oficial. Bolsonaro ainda pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), última instância do Judiciário brasileiro. No TSE, o relator dos três casos é o ministro corregedor Benedito Gonçalves – mesmo que votou pela sua inelegibilidade em junho e que se aposenta no próximo dia 8. A partir daí, a corregedoria, responsável pela marcação das pautas, passa a ser de Raul Araújo.
Sucessora de Lula? Popularidade de Janja chama atenção de jornal francês
Companheira de Lula foi apontada, ao lado de Ruth Cardoso, como uma das únicas primeiras-damas brasileiras ativas politicamente, que não assumem uma postura decorativa O Le Monde, principal jornal da França, publicou um artigo nesta terça-feira (31) em que, já no título, diz que Janja Lula da Silva não é apenas a primeira-dama, mas também a “vice-presidente do Brasil”. É claro que a declaração não é literal, o que o importante veículo quis mostrar é a popularidade e o envolvimento de Janja na política nacional e no mandato do presidente Lula. Segundo o artigo, Janja se tornou aos 57 anos “uma das figuras políticas mais influentes do país” e é comparada a personalidades como Michelle Obama e a “icônica” Evita Perón, que foi casada com o histórico presidente argentino Juan Domingo Perón. Nesse sentido, o artigo diz que Janja poderia se tornar uma sucessora de Lula. “Seu perfil se destaca em um Brasil ainda muito machista. Com raras exceções – como Ruth Cardoso, uma antropóloga brilhante casada com o presidente Fernando Henrique Cardoso (1995-2003) – este país teve uma longa sucessão de primeiras-damas apagadas e marginalizadas”, diz o cientista político Cláudio Couto ao jornal. Ele comparou Janja à Marcela Temer. Enquanto a ex-primeira-dama teria sido descrita como “bela, recatada e do lar” pela imprensa brasileira, Janja, por outro lado, é reconhecido por ter um “papel político muito ativo”. O pesquisador lembra que do seu escritório, que fica ao lado do de Lula, Janja liderou “iniciativas notáveis, como a luta contra o feminicídio e indicou ministros como a cantora Margareth Menezes, para a Cultura”. Por fim, Couto explica ao jornal francês que Janja, além de estar presente em todas as viagens presidenciais, também assume tarefas duras, como no último mês de setembro, quando representou Lula em visita ao Rio Grande do Sul que sofria com inundações. “Definitivamente não é apenas uma ‘primeira-dama’ decorativa!’”, vaticina o cientista político.
Lula veta parcialmente marco temporal das terras indígenas
Entre pontos barrados está o cerne do projeto, que determina que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada por povos na promulgação da Constituição O presidente Lula (PT) decidiu vetar parcialmente, nesta sexta-feira (20/10), o projeto do marco temporal de terras indígenas. Entre os pontos barrados está o cerne da proposta —que determina que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Caso o trecho não fosse vetado, os indígenas que não estavam em suas terras até a data da promulgação da Carta Magna não teriam direito de reivindicá-las. De acordo com o governo, um terço da proposta continua valendo — os principais jabutis foram retirados. O presidente vetou o artigo em que ocupantes de boa-fé que estivessem ou permaneçam na terra indígena —de propriedade da União— teriam direito a indenização por benfeitorias, como construções de edificações e fazendas, por exemplo. O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União ainda nesta sexta, prazo final para a decisão do Planalto. O chefe do Executivo vinha sendo pressionado por sua base para um veto integral à proposta, como foi, inclusive, solicitado pelo ministério de Guajajara. Mas, nesta tarde, ela anunciou que recuou com a decisão e está de acordo com o que foi decidido pelo Planalto. “Tudo que é essencial ao direito dos indígenas esta assegurado no veto do presidente”, afirmou. Lula inovou ao criar o Ministério dos Povos Indígenas, e subiu a rampa, em 1º de janeiro, ao lado do cacique Raoni, numa demonstração de que seu governo respeitaria a diversidade. O chefe do Executivo também foi pressionado pelo Congresso, que aprovou a medida. São os parlamentares que dão a palavra final sobre a proposta. O presidente vetou os pontos mais polêmicos do texto. Entre eles, os artigos que flexibilizam a exploração de recursos naturais e a realização de empreendimentos dentro de terras indígenas por terceiros. Ambientalistas e o movimento indígena viam brechas para permitir garimpo, atividade agropecuária, abertura de rodovias, linhas de transmissão de energia ou instalação de hidrelétricas, além de contratos com a iniciativa privada e não indígena para empreendimentos. De acordo com técnicos do governo, essas possibilidades estavam em artigos que foram retirados da proposta. Entretanto, os indígenas, caso queiram, podem contratar pessoas para trabalhar em suas terras. Este trecho permaneceu. O governo também vetou o artigo que dava aval para o contato com povos isolados para “prestar auxílio médico ou para intermediar ação estatal de utilidade pública”. Também foi retirado o trecho que abre brecha para que terras demarcadas sejam retomadas pela União, “em razão da alteração dos traços culturais da comunidade ou por outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo”. A proposta foi aprovada no Senado em votação relâmpago no final de setembro, em reação ao STF (Supremo Tribunal Federal), menos de uma semana após a tese ser derrubada. O governo teve de fazer um cálculo político, conforme interlocutores de Lula apontaram. Na balança, pesaram os diferentes entendimentos de seus apoiadores à esquerda, e dos ruralistas no Congresso, que integram a mais forte bancada das Casas. Os parlamentares vão analisar os vetos do presidente, podendo ainda derrubá-los. Há também uma saia-justa com o Supremo, uma vez que os ministros já declararam a tese como insconstitucional e agora Lula decide que apenas parte dela não vale. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio com apoio da bancada ruralista e do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), como parte da ofensiva do Congresso contra o STF. Movimentos indígenas argumentam que, em 1988, seus territórios já haviam sido alvo de séculos de violência e destruição, e que as áreas de direito dos povos não devem ser definidas apenas por uma data. Por outro lado, ruralistas defendem que tal determinação serve para resolver disputas por terra e dar segurança jurídica e econômica. A posição foi endossada no STF pelos ministros Kassio Nunes Marques e André Mendonça. O MPF (Ministério Público Federal) divulgou uma nota nesta quinta-feira (19) para defender que o presidente Lula (PT) vete integralmente o projeto de lei. A manifestação é assinada por procuradores da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que trata de assuntos relacionados às populações indígenas e comunidades tradicionais. No texto, os procuradores dizem que a proposta aprovada pelo Congresso é “inconstitucional e inconvencional” e contraria “garantias constitucionais” e “tratados internacionais” relacionados ao tema.
Agentes da Abin são alvo da PF por rastreamentos ilegais na gestão Bolsonaro
Polícia Federal cumpre 25 mandados em investigação sobre o uso de programa para monitorar ilegalmente servidores, políticos, policiais, integrantes do STF, entre outros A possível conduta irregular de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo de Jair Bolsonaro é alvo de investigação da Polícia Federal que cumpre, nesta sexta-feira (20), 25 mandados de busca e apreensão. As ações fazem parte da Operação Última Milha, que compõe o inquérito das fake news. Segundo informado pela PF e de acordo com as investigações, o sistema de geolocalização utilizado pela Abin é um software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira. A rede de telefonia teria sido invadida reiteradas vezes, com a utilização do serviço adquirido com recursos públicos. Além do uso indevido do sistema, apura-se a atuação de dois servidores da Agência que, em razão da possibilidade de demissão em processo administrativo disciplinar, teriam utilizado o conhecimento sobre o uso indevido do sistema como meio de coerção indireta para evitar a demissão. Ao todo, estão sendo cumpridos 17 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, incluindo a sede da Abin, um em Goiás, dois em São Paulo, dois no Paraná e três em Santa Catarina. Também há dois mandados de prisão preventiva e cinco de afastamento, todos no DF. As ações foram autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o G1, além dos mandados, o ministro do STF determinou o afastamento dos atuais diretores da Abin, que haviam sido mantidos na atual gestão. Com um deles, Paulo Maurício, a PF apreendeu grande quantidade de dólares. Além disso, dois servidores suspeitos de coerção foram presos: Rodrigo Colli, da área de contrainteligência cibernética, e o oficial de inteligência Eduardo Arthur Izycki. As condutas apuradas teriam ocorrido durante a gestão Jair Bolsonaro, quando a agência era presidida pelo atual deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ). Conforme apontado por investigadores, o uso do sistema se intensificou nos últimos anos do governo Bolsonaro para monitorar ilegalmente servidores públicos, políticos, policiais, advogados, jornalistas e até mesmo juízes e integrantes do STF. Os investigados podem responder pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pelas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, declarou que “interceptações telefônicas tem regras rigorosas: só podem ocorrer com autorização judicial e para investigação de crimes. Jamais para espionagem de políticos, magistrados ou jornalistas, como há indícios quanto ao passado. Operação importante foi realizada hoje pela Polícia Federal, para investigar esses fatos pretéritos”. Em nota, a Abin disse que após concluir uma correição extraordinária, uma sindicância investigativa foi instaurada em 21 de março deste ano. “Desde então, as informações apuradas nessa sindicância interna vêm sendo repassadas pela Abin para os órgãos competentes, como Polícia Federal e Supremo Tribunal Federal”. Também informou que “a ferramenta deixou de ser utilizada em maio de 2021. A atual gestão e os servidores da Abin reafirmam o compromisso com a legalidade e o Estado Democrático de Direito”.
CPMI do 8 de janeiro aprova relatório final por 20 votos a 11
O texto aponta Jair Bolsonaro como o principal entre os pedidos de indiciamento A CPMI dos atos golpistas 8 de janeiro aprovou, nesta quarta-feira (18), seu relatório final, por 20 votos a favor, 11 contra e uma abstenção. Foram meses de trabalho investigando supostos autores, financiadores e incentivadores dos ataques de bolsonaristas contra a Praça dos Três Poderes, em Brasília. O documento pede o indiciamento, entre outros, de Jair Bolsonaro, militares do núcleo duro de seu governo e do ex-ministro Anderson Torres por golpe de Estado, associação criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. “Os fatos aqui relatados demonstram, exaustivamente, que Jair Messias Bolsonaro, então ocupante do cargo de presidente da República, foi autor, seja intelectual, seja moral, dos ataques perpetrados contra as instituições, que culminou no dia 8 de Janeiro”, diz o texto, ao apontar Bolsonaro como o principal entre os pedidos de indiciamento.
Após decisão de juiz, oficial de justiça vai a cemitério intimar morto; entenda
Nos autos do processo havia um mandado para que a vítima de latrocínio fosse intimada para receber indenização Um caso de roubo seguido de morte ocorrido em 2022 teve um desfecho inusitado, no sul do Tocantins. Um juiz emitiu uma ordem de intimação da sentença condenatória, um ano e cinco meses após o crime, e exigiu que a vítima fosse intimada. O oficial de justiça encarregado de cumprir a ordem dirigiu-se ao local onde a vítima supostamente “residia” atualmente, o cemitério da região. No local, ele chamou o nome, mas sem obter qualquer resposta, confirmou o óbvio: a vítima estava morta. O episódio parece parte de um roteiro de uma comédia, no entanto, a situação, de fato, ocorreu, no Judiciário Tocantinense, neste mês de outubro. O crime em questão foi registrado no dia 29 de abril de 2022, por volta das 22h, em Dueré, no sul do Tocantins. A vítima, em questão, é Francisco de Assis Sousa. À época, dois homens invadiram sua casa com uma faca e o mataram para roubar um celular, uma televisão, uma moto e R$ 900 em dinheiro. Após um ano e cinco meses do crime, um dos acusados recebeu uma condenação de 21 anos de prisão, em 26 de setembro, e foi emitido eletronicamente um mandado para cumprir a intimação em nome da vítima, Francisco de Assis Sousa. No entanto, tinha uma disposição, para o casamento de falecimento, instruindo que seus parentes próximos fossem notificados para que pudessem buscar indenização conforme a sentença, no valor de 100 salários mínimos. Essa intimação era realizada de acordo com o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Entretanto, em 4 de outubro, a Central de Mandados de Gurupi emitiu uma certidão que indicava que o oficial de justiça designado, Cácio Antônio, havia comparecido ao endereço da vítima em Dueré. Ao chegar lá, segundo o relatório, o oficial recebeu a informação de que a vítima estava “residindo” no cemitério local. O profissional então foi até o local e chamou pelo nome da vítima, tentando inclusive usar seu apelido. Entretanto, após não obter nenhuma resposta, ele confirmou a situação óbvia: a vítima estava de fato falecida. Portanto, a intimação não pôde ser efetuada. Repercussão sobre o caso Em nota, o Tribunal de Justiça do Tocantins informou que segundo o juiz, ‘não foi expedido nenhum mandado de intimação para pessoa morta’ e que ‘a atitude do oficial de justiça deverá ser apurada por órgão competente’. Porém, há o pedido na decisão e um mandado expedido para o cumprimento da intimação da vítima. Após a repercussão do caso, o oficial Cácio Antônio informou à imprensa local que contará sua versão sobre o ocorrido apenas “em momento oportuno”. No mesmo dia em que o Tribunal de Justiça enviou a nota à imprensa, um novo documento do juiz Baldur foi incluído no processo determinando que a Corregedoria e a Diretoria local do Fórum sejam oficiadas para investigar a conduta do oficial de justiça.
Brasil teve 466 mortes de menores no trabalho na última década
Estudo da Fiocruz mostra que, entre 2011 e 2020, país somou 24.909 casos de acidentes de trabalho. Especialistas clamam por campanhas e fim da romantização do trabalho infantil Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), publicado nesta sexta-feira (13), na Revista Brasileira de Saúde Ocupacional, mostrou que entre 2011 e 2020, o país registrou 24.909 casos de acidentes de trabalho e 466 mortes envolvendo menores de 18 anos. Isso representa uma média de 2,5 mil acidentes; 47 mortes por ano e uma média de 3,9 crianças e adolescentes mortos por mês. Esses dados, baseados no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) e no Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), destacam uma realidade preocupante que exige atenção imediata. Perfil das vítimas De acordo com cálculos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), que complementa o estudo, mais de 1,8 milhão de menores de idade, com idades entre 5 e 17 anos, eram vítimas de trabalho infantil em 2019, representando 4,6% desse grupo etário. Os números indicam que o trabalho infantil persiste no Brasil, apesar de ser ilegal para crianças com menos de 14 anos – ao menos que seja na condição de aprendiz. O estudo também revela que a maioria das vítimas é do sexo masculino (82%), e tem 16 ou 17 anos (85%) e a predominância é de jovens brancos (44%). No entanto, quando observamos o recorte étnico, nota-se que crianças e adolescentes negros (pretos e pardos) representam 56% das vítimas, indicando uma disparidade alarmante. Setores críticos e causas de morte Segundo o levantamento, o setor de serviços se destaca como o mais afetado, com crianças e adolescentes envolvidos em empregos como entregadores de delivery, vendedores ambulantes em centros urbanos, trabalhadores domésticos ou cuidadores. Além disso, setores como agropecuária, indústria extrativista e construção civil registram um número significativo de mortes decorrentes de acidentes de trabalho. Uma análise preocupante é o aumento de 3,8% nos registros de acidentes envolvendo crianças de 5 a 13 anos, faixa etária em que o trabalho é ilegal segundo a legislação brasileira. Enquanto isso, nas faixas de idade de 14 a 15 anos e de 16 a 17 anos, houve uma queda de cerca de 50% nos registros. Combate ao trabalho infantil Élida Hennington, médica e autora principal do estudo, destaca a gravidade dos números e enfatiza a necessidade de um esforço coordenado entre os governos federal, estadual, municipal e a sociedade. “Imaginando que isso é apenas uma parte da realidade, isso tem um peso grande para esse problema. Acho que não existe uma solução mágica nem a curto prazo. Acho que deve haver um esforço dos governos federal, estadual e municipal e da sociedade, tem que ser um grupo articulado, envolvendo Ministério Público, conselhos tutelares, escolas, para a gente conseguir olhar para esses diagnósticos feitos e propor ações mais contundentes e que possam, de fato, impactar essa realidade”, argumenta Élida. A secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), Katerina Volcov, ressalta a importância de conscientizar a sociedade sobre o que constitui o trabalho infantil, uma vez que muitos casos são reportados incorretamente. Ela também destaca que os acidentes envolvendo crianças que trabalham em casa, muitas vezes como trabalhadores domésticos, frequentemente passam despercebidos. Katerina argumenta que o trabalho infantil é um sintoma de uma série de desigualdades sociais, que vão desde a pobreza até o acesso a cuidados de saúde, educação e oportunidades de emprego. Ela enfatiza a necessidade de abordar essas questões em conjunto para resolver o problema. “O trabalho infantil é a ponta do iceberg da desigualdade social. Quando você o vê, é porque uma série de direitos não foram efetivados para aquela criança, para aquele adolescente e para aquela família”, sintetiza ela. Além disso, a autora destaca a persistência de mitos em torno do trabalho infantil, como a ideia de que é normal que menores de idade desempenhem certas atividades, mesmo que perigosas. Ela chama a atenção para a necessidade de combater esses estereótipos e avançar na erradicação do trabalho infantil no Brasil. “A rua acaba sendo um sinônimo de vagabundagem. Isso tem resquícios na nossa história. Quando você vai ler sobre a malandragem, a capoeira, o samba, vai vendo que isso tem a ver com o período de escravidão, quando não se permitia que os ex-escravizados, que não eram assalariados ainda, permanecessem nas ruas. Tem esse constructo social que permanece. A nossa sociedade é imensamente racista, misógina, homofóbica e isso se reproduz no modo como as pessoas vão escolhendo suas profissões”, lembra ela. O estudo da Fiocruz e os comentários de especialistas destacam a urgência de abordar o trabalho infantil no Brasil, não apenas para prevenir acidentes, mas também como um passo importante, tanto na luta contra a desigualdade social e na promoção dos direitos das crianças e adolescentes. com informações da Agência Brasil e Fiocruz