Inflação provocada por política de Bolsonaro massacra famílias com salários menores
Estudo da Fipe aponta que inflação atinge 10,63% em 12 meses para população de renda mais baixa As famílias de renda baixa são mais atingidas pela inflação, acima de 10% em 12 meses, indica novo estudo da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) divulgado nesta terça-feira (9). A camada da população com salários inferiores tem menos condições financeiras para lidar com a carestia de itens básicos para a sua sobrevivência, como alimentos, gás de botijão e energia elétrica. O estudo da Fipe utiliza dados do IPC (Índice de Preços ao Consumidor), calculado pela fundação no município de São Paulo. A novidade é a divisão dos resultados de acordo com três faixas de renda. O objetivo é mostrar que a alta dos preços afeta a população de formas diferentes. No acumulado de 12 meses, até outubro, a faixa com renda familiar menor, de um a três salários mínimos, registrou inflação de 10,63%. É o maior percentual da pesquisa realizada na capital paulista. Na camada intermediária, com rendimento familiar de três a oito salários mínimos, a alta foi de 10,38% no mesmo período. A menor inflação em 12 meses foi verificada entre as famílias com renda maior (acima de oito salários mínimos): 9,67%, aponta a Folha de S.Paulo. O avanço dos preços na faixa da população com menos recursos foi puxado por alimentação e habitação, segundo o estudo da Fipe.
Brasileiros vivem cada vez mais de “bico”, ganhando cada vez menos
Fenômeno é resultado da precarização do trabalho, produzida pela destruição de empregos causada pela Lava Jato e pela reforma trabalhista do governo golpista de Michel Temer A destruição de empregos provocada pela Operação Lava Jato e a reforma trabalhista implementada pelo governo golpista de Michel Temer, e mantida por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes, produziram um fenômeno previsível: os brasileiros, cada vez mais, vivem de “bicos”, ganhando cada vez menos. “A precarização do trabalho por conta própria, o popular ‘bico’, avança a passos largos, como reflexo do desemprego elevado e do fraco desempenho da economia. Entre o segundo trimestre de 2019 e o segundo deste ano, aumentou em mais de 2 milhões o número de brasileiros, sem carteira assinada ou qualquer vínculo formal, com remuneração máxima de um salário mínimo por mês (R$ 1,1 mil). No segundo trimestre de 2019, esse contingente representava 48,2% dos trabalhadores que atuavam por conta própria. Hoje, já é mais da metade (55,6%)”, aponta reportagem da jornalista Márcia de Chiara, publicada no Estado de S. Paulo. “Atualmente, esse grupo soma mais de 25 milhões de pessoas, ou 28,3% dos ocupados. No período analisado, 709,5 mil começaram a exercer atividade nessa condição. Também o número de brasileiros com curso superior trabalhando por conta própria cresceu no período – em 643,6 mil pessoas”, informa ainda a jornalista.
Preço da gasolina atinge o maior valor em um século no Brasil, como resultado do golpe de 2016
Derrubada da ex-presidente Dilma Rousseff teve como principal consequência econômica a mudança na política de preços da Petrobrás para que a renda do petróleo fosse desviada dos brasileiros para os acionistas privados da estatal – o que hoje provoca fome, miséria e inflação no Brasil “Os preços dos combustíveis voltaram a subir no mercado brasileiro, na semana passada, após o novo reajuste da Petrobras nas refinarias. De acordo com levantamento da Agência Nacional de Petróleo (ANP), o litro do diesel S-10, com menor teor de enxofre, subiu 4,8% em relação à semana anterior, para um valor médio, na bomba, de R$ 5,29. Já o litro da gasolina aumentou 3,15%, para R$ 6,562. Com isso, outubro se tornou o mês mais caro deste século para os consumidores da gasolina. A expectativa é que a pressão inflacionária se acentue ainda mais em novembro, de acordo com analistas”, aponta a reportagem de André Ramalho e Rafael Rosas. “Para os motoristas que abastecem os veículos flex fluel, a gasolina acumula uma alta de 45,3% no ano, nos postos. De acordo com dados da ANP, o derivado atingiu em outubro um preço médio de R$ 6,341, o patamar mais alto deste século, tanto em valores nominais quanto reais (ajustado à inflação), segundo o monitor de preços do Observatório Social da Petrobras (OSP), entidade de pesquisa ligada à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), ao Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps) e ao Instituto Latino-Americano de Estudos Socioeconômicos (Ilaese)”, informa ainda os jornalistas. Leia também: Sem nenhuma manifestação, preço do litro de gasolina passa os R$ 7 em Montes Claros
Auxílio Brasil de Bolsonaro abandona mais de 20 milhões à própria sorte
Mesmo que consiga os recursos para o programa que põe fim ao Bolsa Família, Bolsonaro só ajudará 17 milhões dos 39 milhões que hoje recebem o auxílio emergencial Enquanto se estende a “DR” de Jair Bolsonaro e seu ministro-banqueiro Paulo Guedes com o mercado, uma das poucas certezas a emergir da água suja é a de que mais de 20 milhões de pessoas que até este mês receberam o auxílio emergencial ficarão desamparadas quando o problemático Auxílio Brasil sair do papel. Dos 39,4 milhões de pessoas que estão sacando em outubro a última parcela do benefício, só 16,9 milhões receberão o novo benefício – quando ele sair. A estimativa é do próprio desgoverno Bolsonaro. Na quarta-feira (20), o ministro da Cidadania, João Roma, afirmou que o Auxílio Brasil ampliaria a cobertura do Bolsa Família de 14,7 milhões para 16,9 milhões de famílias até o final do ano. A intenção seria zerar a atual fila de espera do Bolsa Família. Em setembro, 3 milhões de brasileiros esperavam benefícios sociais e previdenciários numa fila que o desgoverno Bolsonaro não reduz. Dessas, 1,2 milhão aguardavam o Bolsa Família e 1,8 milhão, aposentadoria ou pensão do INSS. Outras 600 mil são pessoas com deficiência ou idosos pobres em busca do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Em agosto, 14,6 milhões de famílias estavam inscritas no Bolsa Família. Conforme dados do Ministério da Cidadania, havia outras 1.186.755 pessoas que atendem aos critérios do programa no Cadastro Único, mas não foram incluídas por falta de recursos. A proposta de Orçamento para 2022 prevê R$ 34,7 bilhões para 14,7 milhões de famílias. O auxílio emergencial vem sendo pago a 39,4 milhões de pessoas. Nesse universo, quase 20 milhões (57%) não possuem registro no CadÚnico e, portanto, não estão no Bolsa Família. Outros cinco milhões de beneficiários do auxílio emergencial estão no CadÚnico, mas não no Bolsa Família. Pelos cálculos do desgoverno Bolsonaro, todas elas não estarão no Auxílio Brasil. O novo “auxílio” de Bolsonaro ainda não tem calendário de pagamento, valores dos benefícios ou critérios de renda. Tampouco a definição sobre a fonte dos recursos, origem da briga com o mercado. O conflito distributivo custou a saída de quatro dos auxiliares do “dream team” neoliberal de Guedes, na quinta-feira (21), em meio à velha gangorra do dólar em alta e bolsa em baixa usada pelo rentismo para pressionar o Executivo a não mexer em seus dividendos. A pressão funcionou para Guedes decretar o fim do auxílio emergencial e deixar 39,4 milhões de pessoas sem perspectivas de renda para novembro. O argumento dele é que, como parte dos beneficiários são os “invisíveis” do trabalho informal, estes já teriam retomado suas atividades em ocupações precarizadas. Restariam os “extremamente vulneráveis”, que não poderiam ser “abandonados”. Percentual da população pobre cresceu com Bolsonaro O percentual da população pobre aumentou em 24 das 27 unidades da Federação brasileira entre o início do desgoverno Bolsonaro, no primeiro trimestre de 2019, e janeiro de 2021. A fatia da população pobre na média do Brasil como um todo passou de 25,2% no primeiro trimestre de 2019 para 29,5% em janeiro de 2021. Houve ainda expansão da parcela populacional em pobreza extrema em 18 das 27 unidades da Federação. No início do desgoverno Bolsonaro, 6,1% dos brasileiros viviam na pobreza extrema. Em janeiro deste ano, já eram 9,6%. O ritmo do empobrecimento foi mais intenso no Nordeste e em grandes centros urbanos. Os números foram calculados por Daniel Duque, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV/Ibre). O estudo tomou como base dados de renda da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua e da Pnad Covid-19, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A classificação de pobreza no Banco Mundial, de renda per capita de R$ 450 por mês, também foi considerada. Ao jornal Valor Econômico, que divulgou os dados, o economista decretou que a tendência é que a pobreza e a pobreza extrema permaneçam em níveis mais elevados que os observados antes da pandemia. Segundo ele, o mercado de trabalho permanecerá fragilizado por muito tempo, devido ao fim do auxílio emergencial e à falta de políticas públicas para reativar a economia e recuperar os empregos. Outro fator que contribui para reduzir ainda mais rendimentos já achatados é a inflação descontrolada. Até 31 de dezembro de 2020, quando foi suspenso, o auxílio emergencial foi pago a 67,9 de pessoas. O benefício foi retomado apenas em abril de 2021, sobre bases muito mais restritivas que excluíram 22,6 milhões de pessoas. Em entrevista à Folha de São Paulo no início deste mês, o diretor do Centro Brasileiro de Pesquisa Aplicada à Primeira Infância (CPAPI), Naércio Menezes Filho, acusou a “minoria” que capturou o Orçamento da União pela falta de recursos para políticas sociais. Desde 2018 o Bolsa Família não recebe reajustes. “Os recursos (orçamentários) existem. A questão é como mexer na distribuição, com uma minoria que capturou esses recursos. Como, por exemplo, com os subsídios a grupos e setores [quase R$ 310 bilhões/ano]”, afirmou o economista. “Isso passa por muita coisa, porque o Brasil é um país estruturalmente desigual.”
Em carta, governadores dizem que ICMS não causou aumento nos combustíveis
Manifestação é mais um capítulo de disputa política sobre os preços Governadores de 19 Estados e do Distrito Federal divulgaram uma carta em que contestam a versão que tem sido sustentada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de que o preço da gasolina está alto em função do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Afirmam que o ICMS é o mesmo nos últimos 12 meses, período em que a gasolina ficou, em média, 40% mais cara. A nota é mais um capítulo da disputa política que tem sido travada entre o governo federal e os estaduais em relação aos preços dos combustíveis, que, ao lado da energia elétrica, têm pressionado a inflação deste ano. “Falar a verdade é o primeiro passo para resolver o problema”, disseram. Eis a carta divulgada:… Apoiadores de Bolsonaro, Ronaldo Caiado (DEM), de Goiás, Claudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal assinaram o documento. O Poder360 fez um levantamento junto às Secretarias estaduais de Fazenda dos 26 Estados e do DF sobre as alíquotas atuais de ICMS que incidem sobre gasolina, etanol e diesel, e quando foi a última vez que elas sofreram alteração. Apenas 4 Estados não forneceram as informações, até a conclusão desta reportagem: Amazonas, Pernambuco, Piauí e Sergipe. Eis o levantamento:… ———————————————————————————————————————— ICMS sobre os combustíveis Imposto tem motivado disputa entre governo federal e Estados Estado Gasolina Etanol Diesel Quando foi a última mudança da alíquota? Acre 25 25 17 Gasolina e Etanol: 2001 / Diesel: 2004 Alagoas 29 25 18 2015 Amapá 25 25 17 Gasolina e etanol: 1997/ Diesel: 2021 Bahia 28 20 18 Gasolina: 2015 / Diesel e etanol: 2016 Ceará 29 25 18 Diesel: 1998/ Etanol: 2004/ Gasolina: 2016 Distrito Federal 28 28 15 2016 Espírito Santo 27 27 12 2006 Goiás 30 25 16 Etanol: 2007 / Gasolina: 2016 / Diesel: 2018 Maranhão 30,5 26 18,5 Etanol: 2017/ Gasolina e Diesel: 2019 Mato Grosso 25 12,5 17 Gasolina e diesel: 1998/ Etanol: 2020 Mato Grosso do Sul 30 20 12 2020 Minas Gerais 31 16 15 Diesel: 2012/ Gasolina e etanol: 2018 Paraná 29 18 12 2015 Paraíba 29 23 18 2016 Pará 28 25 17 Diesel: 1984/ Gasolina: 2010/ Etanol: 2016 Rio de Janeiro 34 32 12 Etanol: 1997/ Gasolina: 2017/ Diesel: 1996 Rio Grande do Norte 29 23 18 2016 Rio Grande do Sul 30 30 12 2015 Rondônia 26 26 17 Diesel: 2000/ gasolina e etanol: 2016 Roraima 25 25 17 Diesel: 1999/ gasolina e etanol: 2009 Santa Catarina 25 25 12 1998 São Paulo 25 13,3 13,3 Gasolina: 2002/ Etanol e diesel: 2021 Tocantins 29 29 13,5 Diesel: 2002/ Gasolina e Etanol: 2015 fonte: Secretarias de Fazenda De fato, nenhum dos Estados aumentou o imposto nos últimos 12 meses. Em 18 Estados, a última vez que o ICMS foi reajustado foi antes do início do governo Bolsonaro. Aqueles que elevaram alíquotas mais recentemente foram Mato Grosso do Sul e São Paulo. O primeiro aumentou o ICMS da gasolina de 25% para 30%, em fevereiro de 2020. O segundo reajustou o imposto sobre etanol e diesel de 12% para 13,3% em janeiro deste ano. Na última semana, o governador Eduardo Leite (PSDB), que deve disputar a Presidência da República no ano que vem, reafirmou que a alíquota que incide sobre a gasolina e o etanol será reduzida dos atuais 30% para 25%. A mudança será já no primeiro mês do ano eleitoral. Para o advogado tributarista Sergio Montenegro, a discussão sobre a tributação dos combustíveis, que deveria ser técnica, está sendo politizada. “O mercado de combustíveis é extremamente regulado, controlado por vários interesses. E agora temos outro elemento, que é essa disputa eleitoral entre o presidente da República e os governadores“, disse Montenegro. Ele acrescenta que a concentração da maioria dos postos de gasolinas nas mãos de poucas empresas reduz a competição e, consequentemente, dificulta a redução de preços. Como é calculado o ICMS dos combustíveis? Não só Bolsonaro, mas políticos da sua base aliada têm atribuído ao ICMS os aumentos sucessivos da gasolina. Na semana passada, o deputado federal Osmar Terra (MDB) afirmou, na Comissão Geral convocada pela Câmara dos Deputados para tratar dos preços dos combustíveis, que os governadores precisam ter “sensibilidade”. “Queria que tivéssemos um entendimento com os governadores. Metade dos impostos que a Petrobras paga é cobrada dos governos estaduais. Isso é cobrado em cima de um preço fictício. Não é o preço real do combustível. É sempre para mais. Está na hora dos governos estaduais terem compreensão e colaborarem”, disse Terra. A afirmação do deputado em relação ao “preço fictício”, no entanto, não procede. A incidência do ICMS funciona da seguinte forma: a cada 15 dias, o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), vinculado ao Ministério da Economia, publica o chamado Ato Cotepe/PMPF, que traz um levantamento do preço médio ponderado ao consumidor final de diversos combustíveis.Essa pesquisa é feita pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) nos postos de combustíveis, em todos os Estados. Assim, sempre que a gasolina é reajustada nas refinarias ou, ainda que não seja, mas é reajustada na bomba, o ICMS incide sobre esse novo valor, gerando um efeito cascata. Essa metodologia, no entanto, é usada há 14 anos, por meio do Convênio ICMS n° 110/2007, firmado entre União e Estados. Ou seja, a política de incidência do imposto não é exclusiva dos governos estaduais. Por meio da AGU, Bolsonaro pediu ao STF que obrigue o Congresso Nacional a regulamentar a Emenda Constitucional aprovada em 2003 que estabelece que o imposto deve ser unificado. Inácio Nogueirol e Robson Almeida, da equipe de Regulatory da Sovos, multinacional de soluções de compliance fiscal, afirmam que adotar uma alíquota única ou um valor fixo pouco afetaria os preços para os consumidores. Segundo eles, o combustível deveria ser enquadrado na legislação tributária como insumo essencial à economia, em função do seu impacto sobre o custo de vida. “Portanto, a questão não é diferenciar os percentuais e
Saiba como se libertar da escravidão financeira e ter prosperidade
Oportunidade para empresas e pessoas pagarem suas dívidas e saírem da escravidão financeira De acordo com o cientista Social, sociólogo Plínio da Franca, que preside o IDESC-Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Comunidades Humanizar, uma organização da sociedade civil de interesse público, quem toma um financiamento seja empréstimo pessoal, no cartão de crédito, cheque especial, para alavancar seus negócios empresariais, etc., em sua maioria acabam caindo numa escravidão financeira. Entrevistamos o sociólogo para sabermos o que isso significa e como sair dessa situação pelo Programa Sustentabilidade do IDESC, uma vez que uma das finalidades da instituição é de defesa do consumidor e desenvolvimento socioeconômico. ECN: Prof. Plínio, essa sua afirmação: “escravidão financeira” imposta pelos sistemas financeiros do país, principalmente os bancos, é algo muito impactante. Traduza esse pensamento aos nossos leitores. Plínio: É impactante porque é uma prática antiga, assim como a escravidão negra no Brasil perdurou mais do que em outros países escravagistas. Ou seja, fomos o último país a abolir a escravidão. É simples entender esse conceito da escravidão financeira. Quando uma pessoa física ou uma pessoa jurídica toma um crédito (um empréstimo qualquer) e fica inadimplente, mesmo que por dois meses, o banco por exemplo, vai atrás do devedor oferecendo soluções: um refinanciamento. Aí é que o processo escravagista entra em vigor, pois um novo empréstimo começa a vigorar. ECN: Mas, se o devedor não tem como pagar o empréstimo original, o refinanciamento deve ser menor que o empréstimo original e dessa forma é uma solução boa ao devedor, como também, deixar de fazer um empréstimo, comprar a crédito, etc., são práticas comuns e inevitáveis, principalmente quando a economia do país está na situação que está,concorda? Plínio: Concordo. Porém, o contrato original teria que ser levado em consideração no que se refere as suas parcelas já pagas, as despesas com taxas, encargos, etc., inclusive indevidamente imputadas. ECN: O tomador do empréstimo ou de um crédito qualquer, pode ingressar na justiça com reclamações diversas, até mesmo baseado em legislações de combate a juros abusivos, cobranças indevidas, etc. Mas, na prática isso funciona levando-se em consideração tempo e custo de ações judiciais? E o retorno dessa ação judicial será sempre positiva? Plínio: A judicialização é um tanto complexa nas questões de análises dos contratos e da peça jurídica a ser montada. Somado a isso o desgaste e o êxito alcançado não é algo garantido como compensador, se esse processo e seu mecanismo não for de alta performance, ou seja, tem que ter uma equipe multidisciplinar com expertise atuando. Tem que haver já uma tese consolidada no BACEN e na justiça. Não é trabalho para um advogado bancário fazer sozinho, por exemplo. ECN: Diante dessa complexidade, quais providências o IDESC tem adotado nesse caso específico intitulado pelo senhor como “escravidão financeira”? Plínio: O IDESC para cumprir com suas finalidades estatutárias de defesa do consumidor promovendo o equilíbrio ético e a repressão do abuso do poder econômico nas relações de consumo e nas demais relações jurídicascorrelatas, criou o Programa Sustentabilidade e firmou parceria com a Hunter Banking, que é constituída de uma equipe multidisciplinar de especialistas no âmbito jurídico, auditagem, contabilidade, economia, matemática, que detém expertise há anos ao combate a essa prática abusiva de mercado financeiro e com êxitos incontestáveis. Essa parceria nos permite atuar em defesa do tomador do empréstimo e da situação em que se encontrar, como também captar recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais com juros baixíssimos e longa carência. ECN:Em que consiste especificamente essa prestação de serviço de defesa do consumidor para sua otimização econômica/financeira, se assim podemos chamar? Plínio: Perfeita a forma de nomear essa nossa ação. A equipe da nossa parceira Hunter Banking, está apta juridicamente e financeiramente a tomar para si uma dívida no valor mínimo de 100 mil reais de uma empresa ou pessoa física seja ela adimplente ou inadimplente, por meio de uma sessão onerosa de crédito. Então, a dívida do tomador do empréstimo deixa de ser com o banco, como cartão de crédito, empréstimo pessoal, alavancagem empreendimentospor exemplo, e passa a ser com a parceira do IDESC. A vantagem é que poderá pagar sua dívida com deságio, prestações fixas e sem juros. Para acessar esse serviço de otimização econômica/financeira, já me apropriando de sua terminologia, os interessados podem encaminhar seus contatos para comunica@institutohumanizar.org.br com sua breve descrição de demanda, que retornaremos em seguida o contato. ECN: Qual o prazo para pagamento e valor do deságio? Plínio: Não há uma regra única. É necessário avaliar o contrato da dívida contraída em seus vários aspectos, para se calcular o deságio e as prestações que podem variar de 60 a 84 meses. Relembrando que essa nossa parceira Hunter Banking, pode captar recursos financeiros de fontes nacionais e internacionais com condições especialíssimas para as empresas. ECN: Pode explicar suscintamente como se dá o mecanismo de apuração dos possíveis créditos dos contratos? Plínio: Inicialmente, é realizada uma análise prévia dos extratos bancários, dos contratos firmados e renegociados durante os últimos 10 anos, em conformidade com o Código Civil Brasileiro. Depois na auditoria das contas e contratos aplica–se a metodologia C.E.R (Cálculo de Engenharia Reversa), que permite identificar todos os equívocos bancários cometidos, durante todo o período contratado, tais como os juros cobrados indevidamente, taxas administrativas, taxa de cadastro, venda casada de seguros, dentre vários nomes utilizados pelo sistema financeiro.Apurado os créditos pela auditoria, quita-se administrativamente os débitos junto a instituição bancária. Saliento que essas cobranças e inserções de produtos no contrato de forma paralela é proibido pelo Banco Central e pela legislação. Quando o tomador inadimplente ou mesmo o adimplente que está com o caixa apertado e precisa diminuir o valor do financiamento adquirido e em andamento, recebe como bem vindo, o convite para fazer o refinanciamento. Então, o contrato anterior é encerrado e abre-se um novo empréstimo com um novo contrato e, inclusive, tudo que foi cobrado paralelamente taxas e produtos extras, entram novamente na jogada. É aí que as correntes e os grilhões estão entrando na vida da pessoa e ou da
Comissão da Câmara muda teto de gastos para viabilizar substituto do Bolsa Família
O relator alegou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus Furo no orçamento – PEC irá a plenário e será fundamental para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, com a previsão de R$ 400 para atender 17 milhões de famílias no ano que vem Comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 23 votos contra 11, nessa quinta-feira (21), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária. O dispositivo também limita o pagamento de precatórios, permitindo descontos e reajuste pela taxa Selic. Em uma votação que durou mais de sete horas, os deputados rejeitaram todos os oito destaques apresentados à proposta. O texto segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde deve ser aprovado em dois turnos de votação. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), à PEC 23/21, do Poder Executivo. O relator calcula que o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de quase R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento do ano que vem, além de outros R$ 39 bilhões por causa de mudanças nas regras fiscais. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação. Hugo Motta observou que o texto também será fundamental para garantir o pagamento do Auxílio Brasil, com a previsão de R$ 400 para atender 17 milhões de famílias no ano que vem. Exaltado pelo mercado, ‘dream team’ de Paulo Guedes desmancha com país estagnado e ‘teto’ furado O novo dispositivo corrige o teto pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária. Esta mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, já que nas projeções do mercado a inflação deste ano poder ser superior. O índice acumulado em 12 meses até junho é de 8,35%, elevando a R$ 1,610 trilhão o teto de gastos estimado no projeto de lei orçamentária do ano que vem. Já o IPCA acumulado até setembro chega a 10,25%. O relator alegou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, argumentou. Outro motivo é sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.” Regra de ouro O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou dispositivo que permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública. “Isso é responsabilidade fiscal?”, questionou Marques. Ele reclamou que nenhum dispositivo da PEC diminui despesas. “Vamos contrair mais dívidas e dar calote”, lamentou. Atualmente, para contornar a chamada “regra de ouro”, a Constituição exige a aprovação, por maioria absoluta do Congresso, de crédito adicional com finalidade específica. Educação A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC) afirmou que a proposta retira recursos da educação ao desvincular recursos de precatórios. “Se o governo securitizar dívida da educação, aqui está dizendo que o governo não tem obrigação de investir o recurso na educação”, comentou. Idilvan Alencar (PDT-CE) lembrou que parte substancial dos precatórios se destina a repasses para a educação de estados e municípios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). “Não estamos tirando direito de professor, não estamos tirando um real da educação nem prejudicando estados e municípios”, rebateu Hugo Motta. Via RBA
O agro não produz comida, nem emprego ou riqueza. E mal paga imposto
Propaganda enganosa – Dados analisados confirmam ainda que o agronegócio é agressivo ao meio ambiente, derrubando florestas, conaminando rios com agrotóxicos e está por trás de conflitos agrários Na propaganda, o agro é pop, tech e tudo. Na realidade, porém, é bem diferente. Não produz alimento, empregos, riquezas para o país e praticamente nem paga impostos. É o que constata o estudo O Agro não é Tech, o Agro não é Pop e Muito Menos Tudo, de autoria dos geógrafos Marco Antonio Mitidiero Junior, professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e presidente da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Geografia (ANPEGE), e Yamila Goldfarb, vice-presidenta da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA). O financiamento é da Fundação Friedrich Ebert Stiftung, a mais antiga da Alemanha, que patrocina em diversos países trabalhos pautados na defesa da liberdade, justiça e solidariedade. Ao analisar dados fiscais de produção, exportação, geração de empregos e de divisas, entre outros, e colocar tudo na ponta do lápis, os pesquisadores constataram que o agro usa diversas estratégias para construir um consenso entre a sociedade brasileira de que é o setor mais dinâmico, moderno e importante da economia nacional. Porém, a análise dos números fazem concluir que, na verdade, trata-se de um setor que recebe muito e contribui pouco com o país. Para começar, há a falácia de que o agro é o “celeiro do mundo”. Mas a atividade não alimenta o mundo, muito menos os brasileiros. Por aqui, os alimentos são os mais afetados pela inflação – com aumento de preços três vezes maiores que os demais. Atualmente, a insegurança alimentar afeta, em maior ou menor grau, cerca de metade da população, ao mesmo tempo em que país bate recordes de produção agrícola e pecuária. O problema, porém, é que a carne produzida, em sua maioria, segue para exportação. Por sua vez, a produção agrícola, em sua ampla maioria de soja e milho, também é exportada, majoritariamente para a produção de ração animal. Agro na balança Na verdade, o plantio de alimentos propriamente dito vem quase que totalmente das pequenas propriedades rurais, onde famílias de pequenos agricultores produzem arroz, feijão, verduras, legumes, frutas e ovos consumo da população. Em grande parte dos casos, são famílias, comunidades quilombolas e indígenas que, apesar do bem que praticam, vivem na mira de latifundiários, cada vez mais desassistidos e excluídos de políticas governamentais. A alegada modernidade, ao lado do pretenso dinamismo do setor, que estariam por trás da geração de empregos e de riquezas para o país também não se sustenta. A análise dos pesquisadores mostra que o agro quase nada contribui para a arrecadação de impostos, bem como com a balança comercial. “O Brasil tem status absolutamente subalterno na economia mundial. O superávit da balança comercial, propalado pelo agro, não significa desenvolvimento econômico. O Brasil exporta commodities, como soja e milho, sem valor agregado. Continuamos com a economia colonial, baseada na exportação de produtos primários e importação de industrializados”, disse Yamila Goldfarb à RBA. O PIB do agro Para facilitar o entendimento do que isso significa, a Organização Mundial do Comércio (OMC) informa que a China faturou 40 bilhões de dólares, de março a setembro de 2020, apenas com a venda ao exterior de máscaras para proteção contra a covid-19 . Nesse mesmo período, a brasileira Confederação Nacional da Agricultura (CNA) anunciou que o país exportou 23,8 bilhões de dólares em soja, outros 4,2 bilhões de dólares em carne bovina in natura, 3,5 bilhões de dólares em açúcar de cana e outros 3,5 bilhões de dólares em farelo de soja. Outra questão apontada por Yamila é que a contribuição do agro ao PIB brasileiro é diferente daquela propalada pelos editores de economia dos jornais brasileiros, alinhados ao setor. Segundo o IBGE, a agropecuária contribui, em média, com cerca de 5,4% do PIB, enquanto o setor industrial com 25,5% e o de serviços com 52,4%. Porém, o agro criou sua própria metodologia de medição, o PIB do Agro. Trata-se de uma espécie de maquiagem, que leva em conta outras variáveis e supervaloriza os resultados. O agro e a riqueza do Brasil O estudo desconstroi também o mito de que o agro produz a “riqueza do Brasil”. O setor recebe a maior parte de recursos públicos em créditos, incentivos, isenções tributárias e, sobretudo, perdões de dívidas. De acordo com a própria Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), se as exportações passassem a ser tributadas, o impacto sobre a atividade agropecuária seria a redução do faturamento na ordem de R$ 47,8 bilhões. Só uma auditoria independente poderia mostrar o tamanho das facilidades concedidas pelo poder público ao agronegócio brasileiro. “A sociedade paga um preço muito alto e não percebe. Não percebe todo esse ônus, os conflitos agrários desencadeados e o desmatamento para mais pastos em nome de interesses de um pequeno grupo”, disse Yamila. Clique aqui e confira a íntegra do estudo Via RBA
STF defende acesso gratuito à Justiça do Trabalho e derruba dois artigos da ‘reforma’ de 2017
Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a opção era decidir “qual pobre que paga” os honorários. Para Alexandre de Moraes, itens contrariavam direito assegurado pela Constituição Na conclusão do julgamento, após quatro anos, prevaleceu o entendimento que dois artigos da ‘reforma’ prejudicam o direito constitucional de prestação judiciária gratuita A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucionais dois artigos da “reforma” trabalhista (Lei 13.467, de 2017) que restringiam o acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Com diferenças entre os ministros, foram seis votos contra os artigos 790-B e 791-A da lei (sobre pagamento de honorários). Desse modo, foi formada maioria contra o relator, Luís Roberto Barroso. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.766, aberta em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi a primeira a questionar pontos daquela “reforma” na CLT. A rigor, nenhum dos ministros considerou os artigos constitucionais, mas eles divergiram no entendimento sobre sua aplicação. A ação se referia a três artigos da lei de 2017. O terceiro item questionado, o 844, foi considerado constitucional, por maioria. Três juízes (Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber) se posicionaram também contra esse artigo, considerando totalmente procedente a ação do Ministério Público. Já os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli foram pela procedência parcial, discordando das adaptações do relator para manter os outros dois artigos. REFORMA TRABALHISTA SÓ AGRAVOU EMPREGO E RENDA Pagamento de honorários Agora derrubado pelo STF, o artigo 790 determinava que honorários periciais de processo na Justiça do Trabalho deveriam ser custeados pela parte sucumbente (perdedora), mesmo sendo beneficiária da Justiça gratuita. E o 791 trata dos chamados honorários de sucumbência aos advogados. Por fim, o artigo 844 fala de pagamento de custas em caso de ausência da parte na audiência. O relator também considerou a ação parcialmente procedente, mas manteve os artigos, com ressalvas. Na sessão desta quarta-feira (20) – que finalizou o julgamento após quatro anos, a partir da retomada na última semana –, ele respondeu a questionamentos de colegas da Corte. E afirmou que seu voto tinha a preocupação de saber quem “pagaria a conta”. Deixando claro que, de algum modo, seriam os mais pobres. Quem paga é o pobre “Eu tenho um critério quando julgo, pra quase tudo. que é saber quem paga a conta. É um elemento decisivo para um julgamento que tenha repercussão econômica. (…) O Brasil, infelizmente, ainda é um país de muita pobreza. (…) Algum pobre vai pagar essa conta. Me parece mais razoável que fosse o pobre que tomou a iniciativa do litígio”, afirmou Barroso. Segundo ele, pelo seu voto, o hipossuficiente (aquele que não tem condições de arcar com os custos da ação) só precisaria pagar honorários se obtivesse recursos suficientes em outra ação. Mesmo assim, apenas com parte daqueles recursos. “Não existe gratuidade na vida. Portanto, nós estamos definindo quem paga.” Ele foi acompanhado na íntegra por Luiz Fux, Nunes Marques e pelo decano Gilmar Mendes. Constituição garante Em outra corrente de divergência, Moraes disse considerar que as mudanças trazidas pelos artigos 790 e 791 não foram razoáveis na garantia do direito constitucional à Justiça gratuita. Entender que vencer um processo já tornaria a parte autossuficiente “seria uma presunção absoluta da lei que, a meu ver, fere razoabilidade”. Para o ministro, os artigos traziam obstáculos à efetiva aplicação do artigo 5º, inciso 74 da Constituição. Esse item determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já Dias Toffoli concordou que a lei buscou adequações à realidade, mas observou que também existe o propósito de garantir um Poder Judiciário que assegure acesso “às pessoas mais pobres, mais vulneráveis, em maior dificuldade”. Ele observou que a Justiça do Trabalho “infelizmente é necessária”, dada a realidade brasileira. “Nós não vivemos num mundo em que a Justiça do Trabalho seja prescindível”, afirmou, concordando que os artigos impediam o pleno acesso assegurado pela Constituição. Antes da conclusão do julgamento, o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, havia dito que a “modulação” proposta por Barroso contrariava o princípio constitucional e esvaziava o conceito de gratuidade. “A realidade social e econômica dos trabalhadores não justifica a criação de restrição de acesso à jurisdição. A legislação instituída na vigência da Constituição de 1988 é claramente no sentido da universalização do acesso ao Poder Judiciário, especialmente para os menos favorecidos.”
Auxílio Emergencial chega ao fim hoje com pagamento de última parcela
O auxílio emergencial 2021 chegou ao fim nesta segunda-feira (18/10) com o pagamento da sétima e última parcela para os beneficiários do Bolsa Família. Segundo a Caixa Econômica Federal, os primeiros a receber são aqueles cujo número do NIS é encerrado em 1. Também no dia de hoje, a Caixa libera os saques e transferências da sexta parcela para os trabalhadores que não fazem parte do Bolsa Família nascidos em outubro e novembro. Para os trabalhadores que não fazem parte do Bolsa, a sétima – e última – parcela começará a ser paga em 20 de outubro. Os trabalhadores podem consultar a situação do benefício pelo aplicativo do auxílio emergencial, pelo site Auxílio Caixa ou pelo Consulta Caixa. Tira dúvida na Caixa Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br. O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada. Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante sete meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150. Vem aí o Auxílio Brasil O Auxílio Brasil, programa de transferência de renda que deve substituir o Bolsa Família em novembro, deve beneficiar perto de 17 milhões de pessoas e ficar, na média, em R$ 300 ao mês. O governo Jair Bolsonaro quer condicionar o pagamento do auxílio à aprovação, pelo Congresso, da PEC dos Precatórios e à Reforma Administrativa. Essa tática visa preservar o orçamento para o pagamento de juros e amortizações da dívida interna cujos credores são bancos e especuladores nos fundos de investimentos. O problema é que o novo programa Auxílio Brasil vai diminuir a base de beneficiários, reduzindo de 42 milhões para 17 milhões de pessoas. Ou seja, cerca de 25 milhões de vulneráveis ficarão sem nenhuma ajuda do governo federal neste momento de agudização da fome e da miséria no país. De acordo com o Mapa da Fome da ONU, 50 milhões de brasileiros têm insegurança alimentar e 19 milhões de pessoas não sabem se irão comer no almoço e no jantar no dia de hoje.