Violência contra a mulher: crime que se confunde com paixão
Dar nomes e entender o ciclo das diversas formas de agressão é um passo importante na luta contra violências de gênero. Lidiane cresceu como tantas garotas, achando que a agressão sofrida pela mãe, por parte do pai, era algo normal. Ela também vivenciou a violência na pele “Quis criar o impacto de duas verdades”, disse Elizabeth Fleury, uma das organizadoras do Dicionário Feminino da Infâmia sobre o nome do livro. A primeira verdade seria a do “feminino” como símbolo da delicadeza, a segunda a da “infâmia” como representação da má reputação. Verdades que se cruzam quando relações de poder transformam em infame o que é feminino – mas, para entender isso, é preciso ir além do nome do livro. E foi também para que mais pessoas ultrapassassem a capa do Dicionário que Elizabeth escolheu chamá-lo de “feminino” e não de “feminista”. Em tempos nos quais algumas correntes de pensamento, aí incluídas as feministas, têm sido criminalizadas, a autora não queria correr o risco de ter a publicação rejeitada antes de ser conhecida. “Precisamos agregar a sociedade, não dividi-la em arqui-inimigos”, explica. O cuidado investido no batizado do dicionário organizado por Elizabeth e Stela Meneghel é apenas um exemplo da seriedade com que as pesquisadoras encararam a missão de dar nomes. Engajaram-se com elas mais de 100 outros profissionais, também autores da obra. O livro nascido desse esforço reúne quase duas centenas de verbetes que tratam de temas ligados a desigualdades entre homens e mulheres e a lutas feministas pela sua superação. Dicionário traz termos que abordam desigualdades entre homens e mulheres e lutas feministas Dicionário traz termos que abordam desigualdades entre homens e mulheres e lutas feministas – Foto: Clarissa BarçanteParte da exposição de março da Galeria de Arte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Dicionário Feminino da Infâmia está ao lado de objetos, recortes e vídeos que contam as histórias dessas lutas que garantiram direitos hoje consolidados, como o do voto e o do divórcio. A mostra, bem como o evento Sempre vivas – Mulheres em luta contra a violência, integra a extensa programação que a ALMG preparou para o mês de março, para comemor o Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8. Todos esses eventos salientam as conquistas e as reivindicações femininas ainda sem resposta. E a história nos mostra que apenas dando nomes às situações que devem ser superadas, será possível avançar. Esfera privada do casal naturalizou agressões Chamar de “passional” a violência física contra mulheres impetrada por homens com os quais elas se relacionavam, por exemplo, já ajudou a naturalizar agressões por décadas. Segundo o documento “Panorama da Violência contra as Mulheres no Brasil”, publicado em 2018 pelo Senado Federal, até a década de 1970, esse tipo de ofensiva era considerada aceitável pela população na medida em que fazia parte apenas da esfera privada. É a representação do dito popular que reitera que “em briga de marido e mulher, não se mete a colher”. “Ah, mas mete sim” – começaram a dizer os movimentos feministas que ganharam força naquele período. Essas vozes foram ainda por muito tempo ignoradas pelo Estado, que, assim, permitiu a vitimização de muitas mulheres. É o caso de Lidiane Barbosa, hoje com 37 anos. Em sua infância, ainda na década de 1980, ela presenciou seu pai agredir inúmeras vezes a sua mãe. “Para mim, era normal aquilo. Minha mãe sempre contava histórias de pessoas que passavam as mesmas situações. A minha tia, irmã do meu pai, passava pelas mesmas situações. Então eu achava que era normal”, lembra-se. Claro que Lidiane, como filha, também sofria. “Eu tenho pavor de Natal e Ano Novo. Nunca passei um em que meu pai não xingava, jogava a comida fora e fazia a gente dormir na rua”, conta sobre os dias em que o pai trancava mãe e filha do lado de fora da casa. Lidiane foi vítima de agressões físicas e violência sexual pelo pai Lidiane foi vítima de agressões físicas e violência sexual pelo pai – Foto: Sarah TorresMais violência – Ela cresceu um pouco e a situação piorou. Adolescente, sofreu violências sexuais dele e de amigos que ele levava para casa quando a mãe dormia longe em função do trabalho na residência de uma família que vivia em Belo Horizonte, enquanto Lidiane e o pai ficavam em uma cidade da Região Metropolitana. Viveu assim dos 13 aos 18 anos. Já perto de completar a maioridade, Lidiane preferia ficar na rua. O pai chegava e ela saia, dormia no quintal de uma casa bem em frente a sua. Os vizinhos, de madrugada, passavam para pegar o primeiro ônibus da manhã que levava para a Capital, por volta de 4h30. Viam Lidiane e comentavam: “Ah, o pai dela bebeu de novo”. E iam embora sem fazer nada. Quando ela resolveu ir embora definitivamente, já grávida do então namorado, apanhou do pai que correu atrás dela na rua e a surrou com um pedaço de pau. Foi instruída pela vizinha que a socorreu a não denunciá-lo. Do privado para o público, quem ama não mata Naquela época, essas histórias só saiam do âmbito privado quando a violência chegava ao extremo do assassinato. Eram então chamadas de “passionais” e, muitas vezes, rendiam absolvições judiciais dos autores que teriam agido “em defesa da honra”. Um exemplo que ganhou as primeiras páginas dos jornais foi o assassinato de Ângela Diniz, em dezembro de 1976. A socialite mineira levou três tiros no rosto e um na nuca do namorado, Doca Street. Ao ser julgado, o réu foi condenado a apenas dois anos de prisão, que foram convertidos em liberdade assistida. As mulheres não aceitaram. Elas se reuniram, se manifestaram, organizaram-se e gritaram “quem ama, não mata”, expressão que deu nome ao primeiro grupo feminista integrado por Elizabeth Fleury, hoje autora do Dicionário Feminino da Infâmia. Foi por essa pressão popular que o primeiro júri foi anulado e um novo julgamento rendeu ao autor do crime uma pena de 15 anos de prisão. E foi assim que as
Justiça brasileira assiste de braços cruzados ao avanço do fascismo
“Não desejo ajudar a dar legitimidade a este sistema de Justiça Criminal que se afastou dos meus ideais de Justiça; um sistema de Justiça que assiste, ‘de braços cruzados’, ao fascismo ser disseminado em nossas instituições e em nossa sociedade”, afirma o jurista Afrânio Silva Jardim, no seu Facebook DIREITO ??? QUE DIREITO ??? JÁ REQUERI A MINHA APOSENTADORIA, APÓS TRINTA E NOVE ANOS LECIONANDO DIREITO PROCESSUAL PENAL. 1) Como continuar lecionando Direito Processual Penal com um Supremo Tribunal Federal que terá, como presidentes, os ministros Toffoli e Fux, pelos próximos quatro anos ??? 2) Como continuar lecionando Direito Processual, se ministros do S.T.F. pedem vista dos processos, com o indisfarçado escopo de evitar o final dos julgamentos com os quais eles não concordam, já tendo sido formada a maioria de votos dos seus pares ??? 3) Como continuar lecionando Direito Processual, se os pedidos de vista dos ministros do S.T.F. se eternizam e não obedecem a prazo algum ??? 4) Como continuar lecionando Direito Processual, se apenas depende do bom ou mau humor do presidente do S.T.F. levar a julgamento, pelo plenário, os processos que estão aguardando para serem incluídos na respectiva pauta ??? 5) Como continuar lecionando Direito Processual Penal, se o Ministério Público está negociando com criminosos “novas regras” de Direito Penal e de Direito Processual Penal, que aplicam com o beneplácito do Poder Judiciário ??? 6) Como continuar lecionando Direito, se decisões de nossos tribunais admitem a criação e aplicação de “regras não ortodoxas” ou “especiais” para punir réus estigmatizados pela grande mídia empresarial ??? 7) Como continuar lecionando Direito se resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público criam e derrogam regras processuais penais, como se este órgão administrativo fosse o Congresso Nacional??? 8) Como continuar lecionando Direito se o processo penal está sendo substituído, em certos casos, por um contrato (negócio jurídico processual), conforme Resolução 181 do C.N.M.P. (parcialmente substituída pela Resolução 183)??? 9) Como continuar lecionando Direito se o nosso sistema de justiça criminal “tem lado” e ficou contaminado por um punitivismo raivoso e ingênuo??? 10) Como continuar lecionando Direito se grande parte do Ministério Público deixou de ser “custos legis” para virar um ferrenho advogado de acusação??? 11) Como continuar lecionando Direito se a “Teoria de Delito” é desprezada e distorcida para condenar por dolo eventual pessoas que deram causa à morte de outrem por culpa (em sentido estrito), vale dizer, condenação por dolo sem que o resultado ocorrido tenha sido sequer previsto pelo agente??? 12) Como continuar lecionando Direito se o nosso Congresso Nacional deve aprovar um conjunto de mudanças legislativas autoritárias, de extrema severidade e de discutível constitucionalidade??? 13) Como continuar lecionando Direito se a maioria das sentenças e acórdãos do tribunais não são elaborados pelos magistrados, mas sim pelos seus assessores e secretários??? 14) Como continuar lecionando Direito se muitos juízes e desembargadores prolatam decisões “colando” e copiando, via computador, sentenças e acórdãosjá prolatados em outros processos??? 15) Como continuar lecionando Direito se Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário estão irmanados, do mesmo lado, atuando no chamado “combate” à criminalidade, em total afronta ao sistema acusatório e ao processo penal democrático??? Juiz tem como escopo combater algo??? 16) Como continuar lecionando Direito diante de um sistema de justiça elitista, corporativo, burocrático, formalista, conservador e insensível aos interesses das camadas mais pobres da população??? 17) Como acreditar em Estado Democrático de Direito que depende de decisões ou anuência de altas patentes das Forças Armadas ??? 18) Como continuar lecionando Direito se o S.T.F. passou a “legislar” e “alterar” a Constituição Federal, disseminando, por todo o Poder Judiciário, um ativismo desmedido e comprometedor do Estado de Direito??? 19) Como acreditar em um convívio social harmônico, quando a população elege para presidente de nosso país alguém que diz, pública e reiteradamente, ser favorável à tortura de seres humanos e lamenta que o golpe militar, no passado, não tenha eliminado muitos mais jovens que a ele resistiram ??? 20) Como suportar tanta desilusão e angústia, após tantos anos acreditando no Direito e em uma sociedade menos injusta, mais culta e fraterna ?? 21) Como aceitar, na velhice, viver sob o manto deste obscurantismo, destas hipocrisias e desta ausência de generosidade social ???
Delator diz ter pago propina para o golpista Eunício Oliveira, na Suíça
Um dos meios de distribuir o dinheiro da corrupção era, segundo Mariano Marcondes Ferraz, do grupo Trafigura, mandar dinheiro ao exterior para Eunício. Ele usava uma conta no banco UBS, na Suíça, cujo titular era o próprio cunhado, Antônio Venâncio. Mas o beneficiário final seria o então deputado federal Eunício Oliveira, que também apoiou o golpe contra a presidente Dilma Rousseff e se aliou a Michel Temer para “estancar a sangria” Do jornal O Povo – Empresário disse que pagou propina ao ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MDB-CE) em troca de obter mais contratos na Petrobras. Mariano Marcondes Ferraz, que tenta fechar acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, delatou que os pagamentos ao político eram feitos em uma conta do próprio cunhado do empresário, “cujo beneficiário final” seria Eunício. As informações foram divulgadas na noite desta sexta-feira, 8. Ao UOL, o ex-parlamentar refutou as denúncias. Já ao O POVO Online, a assessoria de imprensa do ex-senador disse que analisa posicionamento oficial. Condenado a dez anos de prisão pelo então juiz Sérgio Moro e denunciado novamente pela Operação Lava Jato, Ferraz é ex-executivo do grupo Trafigura, uma multinacional de comércio de petróleo. Ele tenta um acordo com os investigadores, mas não obteve sucesso até hoje, segundo fontes ligadas ao caso informaram ao UOL. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recebeu o pedido de colaboração premiada da força-tarefa da Lava Jato no Paraná, mas mandou tudo de volta para os procuradores de primeira instância. Ela entendeu que não há políticos com foro privilegiado no caso ou fatos que tenham ocorrido durante o mandato deles. Por isso, o caso voltou a ser analisado pela força-tarefa do Ministério Público, que decidirá se aceita ou não o acordo proposto pela defesa de Ferraz. Negócios Nos depoimentos ao Ministério Público, Ferraz disse que, por volta de 2002 e 2003, sugeriu a Eunício indicar Leonardo Goldenberg e Otávio Cintra para cargos na Petrobras. Deu certo e os dois acabaram nomeados para cargos na BR Distribuidora. Os negócios de uma das empresas de Ferraz, Fonte Negócios começaram a melhorar a partir daí. “Os referidos funcionários [Goldelberg e Cintra] beneficiavam a Fonte Negócios, nos processos de compra de produtos pela Petrobras, acarretando o aumento do volume de vendas”, narra a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, no documento interno do Ministério Público. De acordo com a PGR, as propinas eram pagas com esse dinheiro do lucro. Um dos meios de distribuir o dinheiro da corrupção era, segundo Ferraz, mandar dinheiro ao exterior para Eunício. Ele usava uma conta no banco UBS, na Suíça, cujo titular era o próprio cunhado, Antônio Venâncio. Mas o “beneficiário final seria o então deputado federal Eunício Oliveira”, narra Dodge no documento. O empresário entregou o número da conta aos procuradores. Outra forma de repassar dinheiro seriam saques em espécie na agência Belletour, no Rio de Janeiro, com a ajuda de um doleiro chamado Wander. Os valores eram entregues a “agentes públicos” depois, segundo Dodge. A terceira forma de pagar propina era usar contas no exterior em nome de Goldenberg e Cintra.
Impeachment de quatro ministros do STF ganha as ruas e apoio de deputados
A pressão das ruas, com apoio de congressistas, está incomodando magistrados e despertando uma crise que pode envolver o governo federal A pressão de deputados para que seja decretado impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) continua ecoando na Esplanada dos Ministérios e ganhando novos contornos. Movimentos de rua confirmaram manifestações para 13 de março em frente à Corte, e uma nova convocação começou a ser feita ontem, em aplicativos de mensagem instantânea, para um ato em 7 de abril. A pressão das ruas, com apoio de congressistas, está incomodando magistrados e despertando uma crise que pode envolver o governo federal.Continua depois da publicidade São alvo dos movimentos de rua os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Os quatro votaram a favor da criminalização da homofobia, em julgamento que foi interrompido em 21 de fevereiro. O posicionamento dos magistrados enfureceu uma ala parlamentar ligada ao presidente Jair Bolsonaro. Na última semana, 15 deputados protocolaram no Senado um pedido de impeachment contra os magistrados. Entre os signatários, 13 são do PSL, partido do presidente da República.O argumento que embasa o pedido é o de que os ministros do STF cometeram crime de responsabilidade, previsto na Lei 1.079/50. Na avaliação dos parlamentares, os magistrados desobedeceram ao princípio de reserva legal, disposto na Constituição. Na prática, os deputados entendem que os ministros do STF estão legislando ao criminalizar a homofobia, atividade que caberia ao Congresso. Os ministros que já votaram no caso observaram que cabe ao tribunal decidir nos casos em que haja omissão do Legislativo em regulamentar princípios consagrados pela Carta Magna, como o que condena discriminação que fira direitos e liberdades fundamentais.A deputada Carla Zambelli (PSL-SP), fundadora do movimento Nas Ruas e uma das signatárias do pedido, reconhece que a cobrança interfere na relação entre os poderes. Mas adverte que é uma reação às ações adotadas pelos magistrados. “Não faço críticas pessoais, mas o ato de legislar, partindo do STF, fere a independência entre poderes. Os ministros precisam interromper o ativismo judicial e parar de interferir nas atividades legislativas, concentrando-se em julgar denunciados na Operação Lava-Jato pela Procuradoria-Geral da República (PGR)”, argumentou.Nos corredores do Supremo, alguns ministros começam a se preocupar com a tensão entre a Corte e a Câmara dos Deputados. No entanto, a avaliação é de que o tribunal não deve levar em consideração pressões externas para definir a agenda de votações dos assuntos que são levados ao plenário. Devido aos feriados de carnaval, os julgamentos serão retomados apenas na próxima semana. Normalidade O colegiado também não se encontrou nos últimos dias, quando ganharam corpo as críticas de aliados de Bolsonaro ao STF. O imbróglio frustra os planos do presidente da Corte, Dias Toffoli, de fazer avançar uma agenda comum com o Executivo. Mesmo evitando manifestações, Bolsonaro não age para conter os ânimos entre seus apoiadores.Embora menos da metade dos ministros estejam citados no pedido de impeachment, o mal-estar é geral. Nas palavras de um integrante da Corte, os deputados “precisam se conter”. “Todos falamos aqui sobre esse período, verdadeiramente alvissareiro, para a mudança nos rumos do país. É necessário que tenhamos calma. As palavras têm muito poder”, disse. Para o ministro Gilmar Mendes, é preciso retomar a “normalidade institucional”. “Tem que encerrar a campanha. Esse pedido (de impeachment) não faz sentido algum. O papel do Supremo é julgar, e não faz sentido criticar esse ou aquele entendimento”, ponderou.O descontentamento existente na alta cúpula do Judiciário produz críticas também ao Palácio do Planalto. Uma delas é sobre os militares, “muitos deles de baixo escalão”, enviados à Corte para levar recados do Executivo. Nos gabinetes dos ministros, o comentário é que isso faz dos militares “garotos de recado”. No entendimento de um ministro, é um desprestígio ao Supremo, acostumado a tratar com ministros de Estado. As instâncias superiores do STF gostariam que o governo preservasse a boa relação entre os poderes. Afinal, o Planalto depende da Corte para ser a fiadora de reformas que estão na pauta do Legislativo, como a da Previdência. Por ora, no entanto, a articulação política do governo descarta qualquer movimento para interferir no processo.Continua depois da publicidade » Como funciona O impeachment do presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF e do PGR estão regulamentados pela Lei 1079/50 Crimes que podem ser atribuídos a integrantes do Supremo » Alterar votos já proferidos, exceto em caso de recurso» Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa» Exercer atividade político-partidária» Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo» Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro dea função Passo a passo para o impedimento 01 – Impeachment é protocolado no mesa-diretora do Senado02 – Criação de comissão especial para o caso03 – Comissão avalia, em 10 dias, se a denúncia deve ser aceita04 – Maioria simples aprova ou nega o parecer da comissão (41 senadores)05 – O denunciado tem 10 dias para se defender06 – Início das diligências07 – Afastamento: se o parecer for aceito, o ministro fica impedido de exercer as funções08 – Defesa se manifesta em 48 horas09 – O julgamento: plenário do Senado vota impeachment; Dois terços decidem10 – Após cinco anos, parlamentares decidem se ele é é afsatado definitivamente ou volta ao posto11 – Com o impeachment aprovado, ministro perde o cargo
Indicados de Zema para a Codemig caem antes de assumir cargos
– Ex-presidente da Samarco seria o presidente, mas indicação teve repercussão negativa, inclusive junto a parte da bancada mineira no Congresso – O ex-presidente da Samarco, José Tadeu Moraes, caiu antes mesmo de assumir o cargo de presidente da Codemig, indicado pelo governador Romeu Zema. Moraes era responsável pela empresa na época em que surgiram os problemas que ocasionaram o rompimento da barragem em Mariana – fato que causou repercussão negativa inclusive junto a parte da bancada mineira no Congresso, que encaminhou carta de desagravo ao governador. Além de Moraes, o governo também desistiu da indicação dos nomes de Marcelo Dias, da Construtora Santa Bárbara e Wilson Poit, pai do deputado Vinicius Poit (Novo-SP), para o Conselho da Codemig. A matéria é do jornal O Tempo.
Desconfiança estrangeira com Brasil aumentou depois das eleições
– Investidores externos não só não embarcaram na euforia de brasileiros como já retiraram mais de 11 bi da Bovespa desde outubro – A Bovespa acompanha diariamente o volume das compras e vendas de ações feitas por estrangeiros. Em 2019, o saldo anda positivo (R$ 311 milhões até 26 de fevereiro). Mas, no acumulado desde outubro de 2018, o resultado é uma saída de R$ 11,5 bilhões. Uma dinheirama. A retirada surpreende por ocorrer em momento de forte valorização e quebras de recordes. Nem tudo que sai da Bolsa também sai do Brasil. Mas, ao se desfazer de ações brasileiras em ciclo de alta do mercado, o estrangeiro dá mostra inequívoca de desconfiança em relação à economia do país. O mercado financeiro disseminou expectativas de que a confiança empresarial subiria e capitais externos viriam em massa com a vitória nas urnas de partidos e políticos de direita ou ultraliberais. Houve, de fato, uma grande euforia na Bolsa nacional, que fechou 2018 com valorização de 18% e já renovou a sua máxima várias vezes neste início de ano. Mas, toda essa movimentação é produzida por investidores nacionais. Os estrangeiros não entraram na onda. Pelo contrário, estão a fugir dela. Compasso de espera Segundo o consenso dos analistas de mercado, os estrangeiros aguardam ações concretas do governo para só então acreditar no Brasil ao ponto de arriscar seu dinheiro aqui. Para os mais otimistas, os capitais externos virão em abundância assim que o Congresso aprovar a reforma da previdência, em sinal de compromisso com o ajuste fiscal. Mas, essa avaliação subestima o desgaste da imagem externa do país, que se deteriorou muito a partir de 2014. E continua a piorar, com Bolsonaro e seus tuites. Mudança de cenário Não só as confusões internas afastam no momento os investidores externos. O cenário internacional está mudando, e rapidamente, em desfavor de emergentes como o Brasil. Michel Temer governou dois anos, 2017 e 2018, em meio a raro ambiente de bonança internacional. Bolsonaro não terá a mesma sorte. Dos bancos ao FMI, todos estão revendo para baixo as projeções de crescimento para a maior parte do mundo neste ano. Há muitos focos de instabilidade, como o Brexit e a nova bipolaridade entre EUA e China/Rússia. A lista de países em crise ou recessão vai crescer. E tudo isso tende a aumentar a aversão ao risco, levando os donos do capital a serem mais precavidos e rejeitar países que lhes pareçam mais vulneráveis.
Bolsonaro tira direitos que as mulheres conquistaram em dois séculos
– Em um primeiro momento, a sociedade não entendeu toda a dimensão das declarações da ministra da Família, Damares Alves, em sua posse, de que “uma nova era” se inaugurava no país, onde “menino veste azul e menina veste rosa”. Por Jô Moraes Em pleno Século XXI, a afirmação causou tamanha perplexidade que se generalizou a especulação sobre as razões que levaram a ministra à atitude tão conservadora e fora do contexto histórico das conquistas da população feminina. Alguns chegaram a considerar que as declarações histriônicas de Damares somadas às do ministro da Educação, Ricardo Vélez, de que “brasileiro viajando é um canibal. Rouba coisas dos hotéis” são apenas cortina de fumaça para tirar do foco a agenda ultraliberal do governo Bolsonaro. Sem dúvida, há uma agenda contra o povo, em especial a da Reforma da Previdência, que o governo tenta desesperadamente relevar sua importância e impacto. Além disso, inexiste um plano de comunicação que defina diretrizes de informação à sociedade. O presidente eleito optou por seguir a mesma práxis da campanha eleitoral, amparando-se no humor ocasional dos frequentadores de suas redes sociais. Do público de seu viés ideológico.Mas é preciso estar atento aos objetivos estratégicos que as forças obscurantistas que integram o atual governo querem implantar no Brasil. Há uma disputa civilizatória em curso que procura “assaltar” a escola como espaço de construção da consciência crítica e interromper a saga libertária das mulheres de nosso país. No momento em que se reverencia o Dia Internacional da Mulher é importante estar alerta para a ofensiva contra as conquistas institucionais da mulher e a tentativa de desconstrução do seu papel transformador, confirmado no protagonismo da luta de resistência democrática dos últimos anos.Conquistas Nesses quase dois séculos, desde a conquista do direito de estudar, lentamente as brasileiras vêm experimentando uma reviravolta em suas vidas, em especial com o aumento de sua integração no mercado de trabalho, o reconhecimento de direitos por parte do Estado e o desenvolvimento de estudos científicos sobre suas especificidades. Vale ressaltar que o processo que as mulheres vivenciam na construção de sua emancipação é tão lento quanto é lento o desenvolvimento democrático de nosso país. Ao rememorar os passos dados nas conquistas femininas no Brasil vamos encontrar estudos acadêmicos que apresentam esse desenvolvimento de forma pedagógica: Primeiro veio o direito de estudar obtido em 1827, para o ensino elementar e em 1879 para o ensino superior. Sucedeu-o, o direito à participação política, começando pelo voto, em 1932, passando pela política de cotas, em 1996, até o acesso ao financiamento eleitoral, em 2018. O direito à autonomia civil foi concretizado com a sanção do Estatuto da Mulher Casada, em 1962, e com a Lei do Divórcio, em 1977. Difícil tem sido a conquista dos direitos sexuais e reprodutivos alcançados, parcialmente, na década de 40 com a permissão da interrupção da gravidez, em casos de estupro e de risco de vida da mãe, e nas décadas de 80 e 90, com a política pública de assistência integral à saúde da mulher, que criou o acesso aos anticoncepcionais. O direito à vida foi alcançado, ainda que de forma limitada, com a Lei Maria da Penha, de 2006, e com a Lei do Feminicídio, aprovada em 2015. Ambas, conquistas do novo século.Essa trajetória do reconhecimento institucional das particularidades da população feminina no Brasil se deu de forma lenta, dolorosa, nos momentos de expansão democrática e com intensa participação das mulheres. O golpe ocorrido em 2016, que retirou do poder a primeira presidente mulher, desencadeou um ambiente que facilitou a acelerada perda de direitos, o desmonte das políticas públicas e a redefinição da função pública da mulher. A campanha e a eleição do presidente Bolsonaro se desenvolveram a partir da desconstrução de valores civilizatórios desfraldados já na Revolução Francesa, como a liberdade, a igualdade e a fraternidade, instaurando-se a sociedade do ódio, da divisão. Ameaças As primeiras perdas significativas sofridas pelas mulheres se deram mais claramente durante o processo do golpe e se materializam na ofensiva fundamentalista, desenvolvida na Câmara dos Deputados, contra os direitos sexuais e reprodutivos, em especial nas tentativas de aprovação de projetos de lei para anular o direito ao aborto nos casos legalmente previstos. Registre-se aqui que sob a presidência do Deputado Eduardo Cunha esse movimento se fortaleceu e se apresentou de forma mais articulada. Duras batalhas também se deram durante os debates e a aprovação do Plano Nacional de Educação para retirar quaisquer referências à palavra “gênero”, como uma forma indireta de desconstruir os avanços conceituais que a luta pela igualdade entre homens e mulheres havia alcançado. Já o desmonte das políticas públicas se iniciou com a Emenda Constitucional 95, que estabelece o Teto de Gastos públicos. Iniciativa que levou à paralisia de programas nas áreas da assistência social, saúde, de apoio às crianças, aos idosos, aos mais pobres. Sinal claro desse desmonte foi o abandono do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra a Mulher, criado em 2007, e a drástica redução dos recursos orçamentários destinados aos programas de proteção às vítimas. A eleição do presidente Bolsonaro levou ao governo – sob a forma de postos chaves na administração como ministérios, diretorias e através do aumento da bancada parlamentar – representantes das correntes de pensamento conservador e obscurantista. E isso se expressa mesmo entre as mulheres que chegaram à Câmara dos Deputados pela conquista do financiamento eleitoral. Além do aumento da precarização no trabalho, que amplia a informalidade das mulheres, e do desmonte das políticas de assistência social, o governo Bolsonaro ataca conquistas históricas do direito à aposentadoria. A diferença no tempo de cinco anos a menos para as mulheres é o reconhecimento da dupla jornada realizada nas funções domésticas. O que importa, neste momento é garantir que todas as políticas públicas formuladas e implantadas nos últimos anos em nosso país sejam mantidas: Não ao “Estado mínimo”!Devemos desencadear uma ampla campanha de valorização da mulher em todos os campos de sua atuação pública, combatendo preconceitos e reforçando seus espaços de formação, qualificação e luta. * Jô
Manobra do Senador Carlos Viana barra CPI da mineração no Congresso
Senador do PSD é o único dos 56 parlamentares mineiros que não apoia a comissão reunindo Câmara e Senado A bancada mineira enfrenta resistência no Senado para viabilizar uma comissão mista de investigação dos responsáveis pela tragédia de Brumadinho, registra a Folha de São Paulo, no blog Ambiência, de Ana Carolina Amaral. A barreira ao trabalho conjunto entre Câmara e Senado já vinha sendo imposta abertamente pelo senador Carlos Viana (PSD-MG). Único entre os 56 parlamentares mineiros que não apoia a CPI mista, Viana propôs uma CPI no Senado. Uma manobra, segundo colegas de bancada, para ter controle total sobre a investigação, que estaria destinada a não produzir resultados. Viana, por sua vez, alega que o Senado teria mais condições de fazer um trabalho célere do que uma comissão mista. Na campanha que o elegeu para o Senado, informa a jornalista, Viana recebeu uma doação de R$ 100 mil do advogado Luís Fernando Franceschini da Rosa, executivo ligado ao ramo da mineração e que aparece como sócio de três empresas atuantes na Mina do Córrego do Feijão. O senador diz que a doação foi viabilizada pelo PHS (partido pelo qual se elegeu) e que ele não conhecia a ligação do doador com mineradoras. O deputado Marcelo Aro (PHS-MG), presidente do partido até o ano passado, nega que a doação tenha sido articulada pelo partido.
Baixo clero – Aécio se isola em gabinete no subsolo da Câmara
– O político que chegou perto de presidir o Brasil é um deputado discreto que ainda não falou na tribuna. Mas quer mais Aécio Neves voltou a ser deputado federal com o máximo de discrição para um político que liderou o PSDB por quatro anos e chegou perto de presidir o Brasil, até ser arrebatado por denúncias e gravações na Lava Jato. Ainda não fez discurso na tribuna e sai no meio das sessões e das reuniões do PSDB para se recolher em seu gabinete, em um espaço dos mais reservados da Casa, no subsolo do plenário. A reportagem é do jornal O Globo. Com pé direito baixo e nenhuma janela, o gabinete perdeu a cozinha e ganhou um ar-condicionado potente. O que acabou com um velho hábito: as fornadas de pães de queijo que saíam quentinhos de seu gabinete no Senado e da presidência do PSDB na mesma casa. Aécio, contudo, não dá sinais de que vá se contentar com seu esconderijo sem janelas por quatro anos. Quer integrar comissões importantes e, antes do carnaval, protocolou seis projetos de lei voltados à assistência social, transparência e melhoria do sistema público de saúde. Mas, para ganhar espaço, terá de vencer uma ala do partido que o vê com desconfiança — em especial, setores do tucanato cada vez mais próximos do governo Bolsonaro. Leia a matéria na íntegra.
Prefeitos vão em massa à Justiça contra o Estado de Minas Gerais
– Com entrada de Montes Claros, já são 600 pedidos para suspender decreto que permite retenção nos cofres estaduais de recursos dos municípios – “Iremos impetrar quantas ações forem necessárias”, diz Julvan Lacerda, da AMMA prefeitura de Montes Claros vai entrar na justiça mais uma vez contra o governo de Minas Gerais por não ter repassado recursos constitucionais à cidade. Com isso, o município do Norte dá mais força à enxurrada de aproximadamente 600 ações judiciais impetradas por municípios contra o Executivo estadual. O número é da Associação Mineira de Municípios (AMM), que assina embaixo em praticamente todas as causas. “Iremos impetrar quantas ações forem necessárias para dar aos municípios o que é direito”, afirmou o presidente da AMM, Julvan Lacerda. Ele diz que o governo Romeu Zema já deve cerca de R$ 1 bilhão aos municípios. Somando com os débitos da gestão do antecessor Fernando Pimentel, são aproximadamente R$ 12 bilhões. Esse dinheiro corresponde às parcelas de impostos arrecadados pelo governo mineiro que constitucionalmente são garantidas aos municípios. De acordo com a AMM, das seis centenas de ações, em 27 os municípios já foram vitoriosos, entre eles Montes Claros. “Apesar de termos ganhado, não houve os repasses como solicitamos”, comentou o procurador do município, Otávio Rocha. Segundo o advogado, com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que o município irá ajuizar, o executivo da cidade irá pedir à Justiça que suspenda os efeitos do Decreto 47.296 de 2018, assinado por Pimentel, que deu ao Estado o direito sobre todos os recursos que entram nos cofres públicos. Desse modo, o dinheiro assegurado às cidades seria de posse do governador. Segundo Otávio, o Executivo estadual deve à cidade de Montes Claros, desde a gestão passada, cerca de R$ 160 milhões. Os Novos Inconfidentes