MPF sai à caça do curso sobre o Golpe de 2016 na Unicamp
O Ministério Público Federal de Campinas abriu um inquérito civil para investigar o curso livre chamado “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”, que ocorreu no IFCH (Instituto de Filosofia e Ciências Humanas) no primeiro semestre deste ano. Nota da direção do IFCH sobre inquérito aberto pelo Ministério Público Federal À comunidade do IFCH Unicamp Campinas, 16 de agosto de 2018. O Ministério Público Federal abriu Inquérito Civil Público para apurar “a legitimidade do curso sobre ‘O Golpe de 2016’ inicialmente instituído pela UnB (Universidade de Brasília) e, posteriormente, adotado – instituído – por outras universidades públicas do país, tais como a Unicamp e a UFG”. Além de informações sobre o curso solicita “justificativas para a instituição do referido curso pela Unicamp”. A Direção do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Universidade Estadual de Campinas (IFCH-Unicamp) recebeu hoje o processo e deverá manifestar-se até o dia 24 de agosto. O princípio fundamental que orientou a organização deste curso, o qual nunca foi uma disciplina, é o da liberdade de cátedra, princípio este assegurado pelo art. 206 da Constituição Federal e reafirmado no art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber” é a base da produção de todo conhecimento e sem essa liberdade não existe ciência. Prevendo que esse princípio poderia ser questionado em um contexto de constrição democrática tomamos desde o início todos os cuidados necessários, tornando públicas todas as informações sobre o curso. Todas as informações solicitadas pelo Procurador da República são públicas e sempre estiveram disponíveis para qualquer pessoa que desejasse conhecer o conteúdo do curso. O Curso Livre “O Golpe de 2016 e o Futuro da Democracia” – é este o nome que lhe demos, facilmente recuperado no site do IFCH-Unicamp – encerrou-se no dia 26 de junho e congregou professoras, professores, pesquisadoras e pesquisadores com larga trajetória acadêmica e reconhecida produção científica, pessoas que com diferentes abordagens e pontos de vista discutiram um tema comum, algo muito usual no ambiente universitário. O curso recebeu grande audiência e despertou interesse nos meios de comunicação. Temas de grande interesse social foram discutidos abertamente e de maneira informada. As ementas e a bibliografia indicada também são públicas e encontram-se disponíveis em nosso site, assim como o vídeo a maioria das aulas filmadas. Responderemos de maneira minuciosa a requisição encaminhada. E o faremos reafirmando o princípio da liberdade de cátedra e nosso compromisso com a produção e a divulgação de conhecimentos. Prof. Dr. Alvaro BianchiDiretor do IFCH-Unicamp Prof. Dr. Roberto do CarmoDiretor associado do IFCH-Unicamp
Festas de Agosto – Cortejos movimentam, colorem e agitam a rotina da cidade
Realizadas este ano pela 179ª vez, as tradicionais Festas de Agosto de Montes Claros já interferem na rotina da maior cidade do Norte de Minas, enchendo as ruas do centro com cores, danças e os tambores tradicionais desta época. Na manhã desta quinta-feira, 16, os grupos de caboclinhos, catopês e marujos se reuniram na Praça Doutor João Alves (Praça do Automóvel Clube) para dar início aos desfiles que encantam as pessoas por onde passam. O cortejo partiu em direção à Praça Doutor Carlos Versiani, onde centenas de pessoas pararam para prestigiar o desfile. Logo após, o cortejo chegou ao seu destino, a Igreja de Nossa Senhora do Rosário. O mais antigo dos mestres em atividade e um verdadeiro símbolo da cultura montes-clarense, o Mestre Zanza comentou sobre os festejos desse ano: “Eu fico muito feliz por ver essa festa linda todos os anos, desde quando eu tinha apenas um ano. Eu acho a coisa mais linda ver as crianças dançando, com sorriso no rosto. Aproveito para convidar todos a virem prestigiar essa grande festa”. Nesse final de semana os festejos continuam com cortejos, atrações musicais e atividades culturais, concentradas na Praça da Matriz. O encerramento acontece no próximo domingo, 19. Fonte: Ascom/ Prefeitura de Montes Claros – Fotos: Fábio Marçal
Após Interpol condenar Moro, Lava Jato leva mais duas derrotas no STF
Supremo determina que denúncias baseadas apenas em delações premiadas não podem mais ser recebidas Dez dias depois de Sérgio Moro ser desmoralizado pela Interpol, que constatou conduta parcial do juiz à frente da Operação Lava Jato e indícios de que ele feriu a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o juiz de primeira instância acaba de sofrer mais duas derrotas. Na última terça-feira (14), a Segunda Turma do Superior Tribunal Federal (STF) decidiu retirar das mãos de Moro os depoimentos de seis delatores da Odebrecht, que tentavam incriminar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ex-ministro Guido Mantega (PT). O advogado Yuri Felix, membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCcrim) e professor de processo penal, comenta que, há tempos, juristas fazem questionamentos sobre a competência de Moro, juiz de primeira instância, conduzir os processos da Lava Jato. “Isso é motivo de lamentação, porque já deveria ter sido feito faz tempo. Não somente os processos que citam o ex-presidente [Lula], mas ao que tange toda ou grande parte da Operação Lava Jato, que não é da competência do juiz Sérgio Moro. Não vou entrar em questões de imparcialidade ou arbitrariedade, mas, para mim, o juiz de Curitiba é flagrantemente incompetente no que tange à imensa maioria dos processos relacionados a Operação Lava Jato”, declara Felix. Delação premiada Outra derrota de Moro, votada no mesmo dia pelo STF, diz respeito à tese levantada pelo ministro Dias Toffoli e recebeu o apoio de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Agora, segundo entendimento do Supremo, uma denúncia baseada apenas em delação premiada não pode ser recebida. Ou seja, se houver apenas os depoimentos dos delatores, um inquérito não pode ser transformado em ação penal e, portanto, deve ser arquivado. As delações foram as grandes ferramentas usadas por Moro durante a Lava Jato. Rafael Borges, advogado criminalista e conselheiro da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, considera a decisão “absolutamente correta”. “A fala do delator não pode nunca, jamais, em tempo algum, ser considerada isoladamente como prova de prática criminosa”, alerta. Borges ressalta que o Supremo está seguindo apenas o que a lei brasileira já prevê. O advogado cita a Lei 12.850, de 2013, sobre organização criminosa, que, em seu artigo quarto, parágrafo dezesseis afirma: “Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”. “O que o Supremo está dizendo é o seguinte: se eu não posso condenar apenas com base na palavra do agente colaborador, não faz sentido que eu inicie um processo só com base na palavra desse agente colaborador”, esclarece o criminalista Em consonância com o que traz Borges, Felix do IBCCRIM pontua ainda que o processo penal democrático estabelece que, para uma acusação penal, é preciso superar dúvidas e ter elementos concretos. “A boa técnica processual penal aponta que a delação, a colaboração premiada, não é uma prova. É um meio de obtenção de prova, uma mera delação não pode subsidiar o recebimento de uma denúncia, a boa técnica processual diz isso”, pondera. Por fim, o conselheiro da OAB/RJ alerta ainda como a decisão dialoga com a presunção de inocência:”essa decisão do Supremo, além de refletir a legislação ordinária aplicável sobre o tema das delações, é reflexo da garantia constitucional de presunção de inocência”. Ele explica que a presunção de inocência não pode ser desconstruída apenas com a fala de um terceiro, já que essa garantia faz parte do texto constitucional. Interpol A conduta de Moro, de acordo com a Interpol, lançou dúvidas sobre a existência de um julgamento justo contra o ex-funcionário da Odebrecht, Rodrigo Tacla Duran, que tinha sido incluído na lista de procurados internacionais. O Comitê de Controle de Arquivos da Interpol apontou violação de leis e normas do Direito internacional, reconhecidas pelo Brasil. Entre as evidências apresentadas à Interpol estão as reiteradas decisões de Moro de negar que Duran seja incluído como testemunha de defesa de Lula. Outra evidência foi a entrevista de Moro ao programa Roda Viva, da TV Cultura, em março de 2018. Nela, o magistrado fala abertamente sobre o processo, o que violaria regras éticas da magistratura.
Ministro do Trabalho já foi autuado 24 vezes por infrações trabalhistas
Violações ocorreram em fazenda cafeeira localizada em MG e abrangem, principalmente, segurança e saúde dos trabalhadores Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, atual ministro do Trabalho, já foi autuado 24 vezes por infrações trabalhistas na Fazenda Campestre, da qual é dono, localizada em Conceição do Rio Verde, no sul de Minas Gerais. Via Brasil de Fato As infrações foram registradas entre 2003 e 2009 durante fiscalizações do próprio Ministério do Trabalho na área em que o atual titular da pasta mantinha uma plantação de café. Vieira de Mello é desembargador aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e foi vice-presidente do órgão entre 2008 e 2009, período em que as violações trabalhistas foram registradas. De acordo com informações obtidas pelo Brasil de Fato, 24 processos foram arquivados mediante pagamento de multa, que chegaram a R$ 46 mil. As autuações abrangem, principalmente, violações relacionadas a segurança e a saúde dos trabalhadores, normas previstas no artigo 13 da Lei 5889/73. Os critérios avaliados nas autuações constam na NR-31, norma específica que regulamenta o trabalho rural desde 2005, considerada um marco na fiscalização. Posse de Viera de Mello como novo ministro do Trabalho, em 11 de julho / Foto: Marcos Corrêa / PR / CP Infrações Os trabalhadores da Fazenda Campestre exerciam sua jornada em péssimas condições de higiene e segurança, sem o devido acompanhamento médico (exames admissionais, periódicos e toxicológicos). Duas infrações relatam que trabalhadores rurais estavam sem registro em carteira de trabalho, ou seja, não recebiam os direitos trabalhistas como INSS, férias remuneradas e FGTS. As autuações referem-se também à presença de instalações elétricas desprotegidas, trabalhadores sem os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) previstos em lei e máquinas estacionárias localizadas em zonas perigosas, com dispositivos de partida e acionamento frágeis, acarretando riscos aos operadores. Em resposta à demanda da reportagem, o Ministério do Trabalho informou, por telefone, que não há o que comentar já que todos os processos foram quitados e dizem respeito a um período anterior a Vieira de Mello ocupar o ministério. Desrespeito Segundo Frei Jean Marie Xavier Plassat, coordenador da Campanha contra o Trabalho Escravo na Comissão Pastoral da Terra (CPT), as infrações trabalhistas podem levar a um cenário ainda pior de violação de direitos humanos. “Há um limite bem sútil entre uma situação que configura trabalho precário, violações trabalhistas, e a intensificação dessas violações que culminam no trabalho qualificado como trabalho análogo ao escravo”, afirma Plassat. O coordenador da CPT relata que, nos últimos quatro anos e meio, foram resgatadas mais de 530 pessoas em situação de escravidão moderna, em Minas Gerais, no Espírito Santo e na Bahia, sendo que o estado mineiro concentrou cerca de 400 dos casos. “Ninguém pode dizer: ‘Eu não sabia que era ruim alguém respirar veneno o dia todo sem proteção’. ‘Eu não sabia que era ruim beber a mesma água que tomam os animais’. ‘Eu não sabia que era ruim uma jornada exaustiva’. Ninguém pode dizer isso. É uma atitude criminosa”, ressalta o religioso, questionando o modo como as violações dos direitos trabalhistas são vistas pela sociedade. “Podemos nos perguntar se multas resolvem. Se trata de uma prática de desprezo à legislação e a pessoa do trabalhador. Mereceria uma reprovação social bem maior”, aponta. Frei Xavier critica de forma contundente a escolha de Vieira de Mello para o cargo de ministro do Trabalho e declara que o governo deveria ter realizado o mínimo de investigação para não chamar pessoas de conduta social duvidosa para compor os ministérios. “Eles querem nos confirmar que, na verdade, o que eles conseguiram nos impor goela à baixo por meio da reforma trabalhista que nos faz voltar 50 anos ou mais. Esse era, desde sempre, o ‘normal’ do trabalho e esse ministro antecipou o que era a reforma trabalhista de hoje”, lamenta. Encurralados por veneno Os trabalhadores da Fazenda Campestre também estavam expostos à sério riscos de intoxicação por agrotóxicos. Três autos de infrações referiam-se a itens da NR-31 que correlacionam as áreas de vivência dos trabalhadores com a presença dos agroquímicos em uma distância próxima. Vieira de Mello foi autuado por infringir normas que definem que as moradias familiares dos trabalhadores rurais devem ser construídas em local arejado e afastadas, no mínimo, 50 metros de construções destinadas a outros fins. O armazenamento de agrotóxicos devem estar situados a mais de 30 metros das habitações e os produtos tóxicos também devem ter acesso restrito apenas aos trabalhadores que sejam capacitados ao manuseio, duas orientações que não eram cumpridas em Conceição de Rio Verde. Frei Xavier Plassat relembra que o contato direto com os agrotóxicos causam graves problemas à saúde: “o pior é que se impõe ao trabalhador, não somente trabalhar o dia todo com o veneno, sem proteção, mas, à noite, deitar-se em uma rede que está em um armazém de produtos tóxicos ou em cima das fezes dos animais ou na fumaça da carvoaria. Há uma forma de se comportar da parte de certos empregadores que está realmente além do limite tolerado. Passam de um limite de tolerância que ninguém devia ultrapassar, muito menos o ministro do Trabalho.” Café certificado, trabalho precarizado O Brasil é responsável por plantar aproximadamente um terço de todo o café consumido no mundo. Apesar de ter produções certificadas, um estudo feito pela ONG Repórter Brasil em 2016, mostrou que fazendas de café brasileiras violam direitos dos trabalhadores, submetidos a trabalhos informais e irregularidades no uso de agrotóxicos. O relatório Monitor: Café certificado, trabalhador sem direitos analisou os bastidores da produção dos grãos em Carmo de Minas (MG) e Jesuânia (MG). Ambos cafezais são consideráveis “sustentáveis” e já detiveram os principais selos de boas práticas em operação no país: UTZ, Rainforest Alliance e Certifica Minas. Além do emprego de mão de obra informal, a Repórter Brasil identificou diversos tipos de infrações trabalhistas, entre elas o pagamento inferior à metade do salário mínimo, o não pagamento de benefícios previstos por lei, descontos indevidos nos salários e o desrespeito às normas para uso de agrotóxicos. A ONG dinamarquesa Danwatch também
NEW YORK TIMES DESTACA: ONU EXIGE LULA NAS ELEIÇÕES
– O jornal The New York Times destacou nesta sexta-feira, 17, a manifestação da Organização das Nações Unidas (ONU) em defesa do direito do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disputar as eleições presidenciais. O principal jornal do planeta desta o comunicado da ONU, que diz que o governo brasileiro deve garantir “que Lula possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018”. “Isso inclui ter acesso apropriado à mídia e aos membros de seu partido político”, disse o comitê da ONU. Leia, abaixo, um trecho da reportagem do New York Times, e aqui a íntegra: – O Comitê de Direitos Humanos da ONU, um painel de especialistas independentes, disse na sexta-feira que solicitou que o governo brasileiro permita que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva exerça seus direitos políticos como candidato à presidência. Lula é o candidato presidencial de seu Partido dos Trabalhadores (PT) e lidera as pesquisas antes das eleições de outubro, mas é amplamente esperado que seja proibido de concorrer por um tribunal eleitoral. Ele foi preso em abril por condenação por corrupção. O comitê, que supervisiona a adesão dos países ao Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos, disse em comunicado que pediu ao governo brasileiro que “não o impeça de concorrer às eleições presidenciais de 2018, até que seus recursos sejam apresentados aos tribunais”. concluída em processos judiciais justos “. O comunicado acrescentou que o governo brasileiro deve garantir “que Lula possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018”. “Isso inclui ter acesso apropriado à mídia e aos membros de seu partido político”, disse o comitê. De acordo com a lei brasileira, Lula tem acesso livre a seus advogados, que incluem alguns dos principais executivos do PT, e visitas familiares semanais. Ele tem permissão para se comunicar por escrito, mas promotores federais dizem que ele está impedido de fazer gravações em vídeo ou áudio.
ONU decide que Lula tem pleno direito de ser candidato a presidente
– O Comitê de Direitos Humanos da ONU acaba de se pronunciar oficialmente e afirma que Lula tem direito de ser candidato a presidente. A ONU determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”. O Comitê das Nações Unidas reconheceu a violação aos diretos humanos de Lula e que ele está na iminência de sofrer “danos irreparáveis”. Segundo os advogados do ex-presidente, “nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais”. Leia a íntegra do comunicado oficial dos advogados de Lula: Na data de hoje (17/08/2018) o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar que formulamos na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018, juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final” (tradução livre). A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha. Por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões. Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha. Valeska Teixeira Zanin Martins Cristiano Zanin MartinsDecisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU são obrigatórias para o Brasil; entenda por quê17 de agosto de 2018 às 11h54 Decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU são obrigatórias para o Brasil; entenda por quê por Conceição Lemes – Viomundo Em junho de 2009, o Brasil, por meio do Decreto Legislativo nº 311/2009, incorporou ao ordenamento jurídico o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Assinado pelo então presidente do Senado, José Sarney, o decreto foi publicado em 17 de junho de 2009. Por meio dele, o Congresso Nacional decretou: Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º. O protocolo tem status supra-legal. Com o Protocolo, o Brasil reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Assim, desde que o Brasil, por sua vontade soberana, decidiu acatar a jurisdição do Comitê da ONU, as decisões que o Comitê emite são obrigatórias, vinculantes. DECRETO LEGISLATIVO Nº 311, DE 2009Aprova o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado em Nova Iorque, em 16 de dezembro de 1966, e do Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos com vistas à Abolição da Pena de Morte, adotado e proclamado pela Resolução nº 44/128, de 15 de dezembro de 1989, com a reserva expressa no art. 2º. Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos Protocolos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 16 de junho de 2009. Senador JOSÉ SARNEYPresidente do Senado Federal PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS* Os Estados Partes no presente Protocolo, Considerando que, para melhorar atender os propósitos do Pacto Internacional sobre Direitos e Políticos (doravante denominado <<o Pacto>>) e a implementação de suas disposições, conviria habilitar o Comitê de Direitos Humanos, constituído nos termos da Parte IV do Pacto (doravante denominado <<o Comitê>>), a receber e examinar, como se prevê no presente Protocolo, as comunicações provenientes de indivíduos que se considerem vítimas de uma violação dos direitos enunciados no Pacto, Acordam o seguinte: ARTIGO 1º Os Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer
Miguel Corrêa ganha de Paulo Guedes a queda de braço dentro do PT
Fernando Pimentel optou pela candidatura do deputado federal Miguel Corrêa Júnior O deputado federal foi o indicado para ocupar segunda vaga ao Senado na chapa do PT, ao lado da ex-presidente Dilma Rousseff O Partido dos Trabalhadores anunciou na noite desta quinta-feira, 16, o nome deputado federal Miguel Corrêa Júnior (PT) para ocupar a segunda vaga na disputa pelo Senado junto da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). O ex-prefeito Marcio Lacerda estava sendo cotado para a vaga. Na quarta-feira, data limite para o registro da chapa, o Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais, registrou o nome de Jorge Luna, o Jorginho, tesoureiro do PT estadual e chefe de Gabinete do Reginaldo Lopes, apenas pra segurar a vaga, já que a lei permite que os partidos substituam os candidatos até 20 dias antes da eleição, portanto, até 17 de setembro. Porém, o ex-prefeito da capital mineira declinou do convite. O deputado Paulo Guedes articulou para ser candidato ao Senado, caso o ex-prefeito de BH recusasse do convite, mas o diretório estadual do PT preferiu optar pela candidatura do deputado federal Miguel Corrêa Júnior, que esteve à frente da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia no governo de Fernando Pimentel, com o apoio do próprio governador.
Se Lula for cassado, votos serão transferidos para Haddad em horas
– Um dos maiores especialistas do país em pesquisas e cenários eleitorais, o sociólogo Marcos Coimbra, do Instituto de Pesquisas Vox Populi concedeu uma entrevista à TV 247 nesta quarta (15) e revela: se Lula for cassado, a transferência de votos para Haddad “acontecerá em horas”; o PSDB corre o risco de ser riscado do mapa nestas eleições; a polarização na sociedade nunca foi entre o PT e o PSDB, mas entre o petismo e o antipetismo, e é Bolsonaro que asume o lugar dos tucanos agora. “O petismo é um fenômeno inédito em nossa história e entre 20% e 30% do eleitorado se sente identificado com o PT por quase quatro décadas”, diz Coimbra. Ele afirma que “do outro lado do espectro não surgiu uma contraposição, como o Partido Republicano nos Estados Unidos; o que nós temos é uma coisa que se afirma pela negação”, algo que “foi encarnado pelo PSDB na história recente” mas que esvaneceu com o golpe, porque o antipetismo mudou de um discurso que considerava “vago e fluido” do PSDB por outro mais radical (Bolsonaro). Para Coimbra, Lula é “um caso único no mundo”, e “a complexidade da imagem dele perante as pessoas não é só porque elas viviam melhor quando ele era presidente, é uma relação emocional, de profunda identidade”. Por isso, se ele for vetado, seu representante (Haddad) “deve passar para o segundo turno na frente de Bolsonaro” e será mais fortalecido quanto mais agressivas forem as medidas do Judiciário para interditar Lula. Quanto à questão do tempo para que uma eventual transferência as intenções de voto para Haddad aconteça, ele foi taxativo: “o eleitor de Lula não precisa de meses, nem semanas, nem dias para tomar essa decisão; é provável que não mais do que em seis horas isso aconteça” e que é preciso levar em conta que “80% da população brasileira tem smartphone” (o número é ainda maior, há quase dois smartphones ativos por habitante no país). Ele afirma que o horário eleitoral gratuito e a mídia tradicional têm pouca influência no eleitorado no primeiro turno das eleições -a propaganda gratuita passa a ter maior relevância no segundo turno- o que pode tornar praticamente inócua a aliança de Alckmin com o “centrão”. Para Coimbra, o fato de Alckmin ter apenas 20% das preferências no estado de São Paulo, em terceiro lugar, atrás de Lula e Bolsonaro é quase um decreto de sua chance nula de sucesso nas eleições. O sociólogo diz que Bolsonaro é também um fenômeno “complexo” na sociedade brasileira e que, ao contrário do que os analistas imaginam, “ele não é um adversário fácil” e sua candidatura “representa um pedaço importante do Brasil”.
No Brasil do golpe, falta trabalho para 27,6 milhões de brasileiros
– A taxa de subutilização da força de trabalho no Brasil encerrou o segundo trimestre do ano em 24,6%, o equivalente a 27,6 milhões de pessoas que se encontram desocupadas e subocupadas por insuficiência de horas, além da força de trabalho potencial. Por Nielmar de Oliveira, repórter da Agência Brasil As informações constam da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (Pnad Contínua), divulgada hoje (16), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). EstabilidadeSegundo o instituto, o resultado ficou estatisticamente estável em relação ao primeiro trimestre do ano, quando o percentual foi de 24,7%, mas registrando alta em relação aos 23,8% da taxa de subutilização da força de trabalho do segundo trimestre do ano passado. As maiores taxas de subutilização foram verificadas no Piauí (40,6%), Maranhão (39,7%) e Bahia (39,7%), enquanto as menores ocorreram em Santa Catarina (10,9%), Rio Grande do Sul (15,2%) e Rondônia (15,5%). Já as maiores taxas de desocupação no segundo trimestre do ano foram anotadas no Amapá (21,3), Alagoas (17,3%), Pernambuco (16,9%), Sergipe (16,8%) e Bahia (16,5%). As menores taxas ficaram em Santa Catarina (6,5%), Mato Grosso do Sul (7,6%), Rio Grande do Sul (8,3%) e Mato Grosso (8,5%). No Brasil, a taxa de desocupação foi de 12,4%.
VEREADORES CRIAM NOVA CLI SEM ACABAR A ANTERIOR
Por Girleno Alencar (*) A Câmara Municipal de Montes Claros criou uma nova Comissão egislativa de Inquerito (CLI) para apurar irregularidades praticadas na Empresa Municipal de Trânsito e Transportes (MCTrans). Porém o curioso é que as duas ultimas CLIs abertas pelos vereadores terminaram em pizza, sem nada investigar. No inicio de 2017 foi aberta a CLI para investigar irregularidades na Garagem Municipal e no ano de 2014 se abriu outra para averiguar irregularidades na Taxa de Iluminação Publica, sem que tenham sido concluídas. A nova CLI é formada pelos vereadores Valcir Soares (PTB), da bancada de oposição; Wanderley Lega Oliveira (PPS), da situação e Idelfonso Araújo (MDB), que tem adotado postura de neutralidade. O vereador Wilton Dias formulou a denuncia de que a MCTrans aplicou multa em um servidor público e transferiu essa infração para um motorista de Brasilia de Minas. Ele se baseou em denuncia formulada por ex-assessor da MCTrans que foi afastado do cargo. Na manhã de ontem o presidente da MCTrans, José Wilson Guimarães explicou que a CLI será oportuno para esclarecer o que ocorreu e que desde quando foi comunicado, já tinha solicitado os esclarecimentos ao setor de transito. Ele afirma que os primeiros levantamentos apontam para uma falha de uma Guarda de Trânsito, que está em período probatório. Ela começou a aplicar uma multa por estacionamento irregular, mas como o infrator chegou, suspendeu o ato. Foi aplicar outra multa e teria usado o ticket anterior. A denuncia formulada pelo vereador Wilton Dias expõe os bastidores da política. Quando a MCTrans colocou mão única na avenida Coração de Jesus, o vereador exigiu que fosse salientado ser um pedido seu.Porém, quando os comerciantes protestaram, ele pediu a revogação da medida, inclusive tendo feito abaixo assinado. Dias é candidato a deputado nas eleições desse ano. * Jornalista