CPI interrogará de novo diretor da Cemig sobre contratos sem licitações
Também foi aprovado requerimento para ouvir diretores de empresa de call center que perdeu licitação e foi contratada A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) criada para investigar possíveis irregularidades na gestão e o uso político da Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (Cemig) aprovou, em reunião na quarta-feira (3), três requerimentos para dar continuidade nas investigações, agora prorrogadas ao menos até fevereiro do próximo ano. A CPI da Cemig, sob o comando do seu presidente, deputado Cássio Soares (PSD), aprovou nova convocação do diretor-adjunto de Gestão de Pessoas da empresa, Hudson Felix Almeida. Entre outros atos suspeitos, ele foi interrogado pelos deputados, ainda no início das investigações, em 19 de agosto último, sobre a prática indiscriminada da convalidação. O requerimento para convocá-lo a prestar depoimento novamente é assinado pelo relator e pelo vice-presidente da CPI da Cemig, respectivamente, deputados Sávio Souza Cruz (MDB) e Professor Cleiton (PSB), e ainda pela deputada Beatriz Cerqueira (PT). Os deputados Zé Guilherme (PP) e Zé Reis (Podemos) votaram contrariamente ao requerimento. A prática de validar contratações sem licitação, apesar de prevista em lei, deveria ser utilizada somente em casos excepcionais, mas virou regra na atual administração da Cemig, conforme o apurado até o momento pelos deputados. Ouvido na condição de testemunha, o que vai se repetir neste novo depoimento, ainda a ser agendado, o diretor da Cemig admitiu ser o responsável pela convalidação do contrato celebrado pela Cemig com a Exec, consultoria headhunter especializada no recrutamento de executivos no mercado. A Exec comandou o processo de escolha do atual diretor-presidente da estatal, Reynaldo Passanezi Filho. Essa empresa tem entre seus sócios filiados ao Partido Novo, o mesmo do governador Romeu Zema, e já prestou serviços à agremiação partidária, inclusive de forma gratuita. Conforme já apurado pela CPI, a Exec teve o seu contrato com a Cemig convalidado, sem licitação, e recebeu o pagamento de R$ 170 mil. A convalidação foi aprovada em fevereiro de 2020, mais de 30 dias depois de Reynaldo Passanezi, que validou o ato, ter sido nomeado para o cargo. Ou seja, o atual presidente da Cemig “contratou” a empresa que o selecionou. Presidente da Cemig teria interferido para favorecer AeC Os mesmos deputados foram autores de outro requerimento aprovado, desta vez para que sejam convocados a prestar depoimento na CPI, também na condição de testemunhas, sete diretores da empresa de call center AeC. São eles: Ricardo Falci Souza, Gustavo Antônio Wanderley Teixeira, João Luiz Noronha, Celso Mateus Raphael Ramiro, Raphael Ribeiro Dualibi, Luciano Rodrigues da Silva e Gustavo Cavalcanti Morais. A empresa também está na mira da CPI da Cemig após ter sido subcontratada pela multinacional de tecnologia IBM Brasil para dar seguir responsável pelo serviço de call center da estatal, mesmo mesmo após ela não ser selecionada em licitação para o mesmo fim. A empresa foi fundada por Cássio Azevedo (já falecido), ex-secretário de Desenvolvimento Econômico do Governo Zema. Essa manobra teria tido a interferência direta do presidente da Cemig, como revelou em depoimento João Polati Filho, ex-diretor-adjunto de Suprimentos, Logística e Serviços Corporativos da estatal. IBM Brasil O próprio contrato celebrado pela Cemig com a IBM Brasil também é investigado pelos deputados na CPI. Mais uma vez, o contrato foi celebrado sem licitação e pelo prazo inédito de dez anos, em janeiro deste ano. E a subcontratação suspeita ainda pode render mais prejuízos à Cemig, diante da ameaça da empresa que venceu a mesma licitação de call center, a Audac, de entrar na Justiça para cobrar os investimentos feitos ao longo de meses sem que a direção da estatal desse a autorização para início da prestação do serviço. Por fim, ainda atendendo a requerimento de Sávio Souza Cruz, Professor Cleiton e Beatriz Cerqueira, foi aprovado requerimento para que a atual direção da Cemig preste contas de todos os gastos realizados com publicidade institucional nos últimos dois anos. Segundo o requerimento, a Cemig deverá informar valores, empresas contratadas e o objeto resumido da contratação.
Apenas 11 deputados federais de Minas Gerais votaram contra a PEC do Calote
Dos 53 deputados mineiros, quatro parlamentares da bancada estadual não foram à sessão de votação, e 38 votaram favoravelmente à PEC e 11 votaram contra A aprovação em primeiro turno da chamada “Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios” pela Câmara dos Deputados, na madrugada desta quinta-feira (04/11), foi apertada, com 312 a 144. O texto altera pontos quanto ao orçamento do governo federal e busca, por exemplo, viabilizar o pagamento do chamado Auxílio Brasil, programa social pensado para substituir o Bolsa Família – último pagamento relativo ao Bolsa Família, criado em 2003, aconteceu na última sexta-feira (29). A participação da bancada mineira na Câmara foi fundamental para a aprovação em primeiro turno. Dos 53 parlamentares, 11 votaram contra, 38 a favor e quatro se ausentaram e não registraram voto. A PEC retornará ao plenário para votação em segundo turno e também para apreciação de destaques do texto, em sessões ainda a serem marcadas. Para aprovação da PEC, eram necessários 308 votos favoráveis. Se a PEC for aprovada sem maiores alterações, haverá mudanças no teto de gastos do governo e uma flexibilização do pagamento de precatórios por parte da União, com um caixa “adicional” de R$ 91,6 bilhões de gastos em 2022, ano marcado pelas eleições gerais. O Auxílio Brasil, um dos planos de aplicação do Executivo a partir do texto, tem valor mensal planejado de R$ 400 a partir de novembro deste ano. Veja como votou cada deputado federal de Minas A Favor da PEC do calote Aelton Freitas (PL) – sim Alê Silva (PSL) – sim Aécio Neves (PSDB) – sim Bilac Pinto (Democratas) – sim Charlles Evangelista (PSL) – sim Delegado Marcelo Freitas (PSL) – sim Diego Andrade (PSD) – sim Dimas Fabiano (PP) – sim Domingos Sávio (PSDB) – sim Doutor Frederico (Patriota) – sim Dr. Mário Heringer (PDT) – sim Eduardo Barbosa (PSDB) – sim Emidinho Madeira (PSB) – sim Eros Biondini (Pros) – sim Euclydes Pettersen (PSC) – sim Fred Costa (Patriota) – sim Fábio Ramalho (MDB) – sim Gilberto Abramo (Republicanos) – sim Greyce Elias (Avante) – sim Hercílio Coelho Diniz (MDB) – sim Igor Timo (Podemos) – sim Cabo Junio Amaral (PSL) – sim Júlio Delgado (PSB) – sim Lafayette Andrada (Republicanos) – sim Lincoln Portela (PL) – sim Luis Tibé (Avante) – sim Marcelo Aro (PP) – sim Marcelo Álvaro Antônio (PSL) – sim Misael Varella (PSD) – sim Newton Cardoso Jr. (MDB) – sim Paulo Abi-Ackel (PSDB) – sim Pinheirinho (PP) – sim Rodrigo de Castro (PSDB) – sim Stefano Aguiar (PSD) – sim Subtenente Gonzaga (PDT) – sim Weliton Prado (Pros) – sim Zé Silva (Solidariedade) – sim Zé Vitor (PL) – sim Contra a PEC do calote André Janones (Avante) – não Leonardo Monteiro (PT) – não Lucas Gonzalez (Novo) – não Odair Cunha (PT) – não Padre João (PT) – não Patrus Ananias (PT) – não Paulo Guedes (PT) – não Reginaldo Lopes (PT) – não Rogério Correia (PT) – não Tiago Mitraud (Novo) – não Vilson da Fetaemg (PSB) – não Ausentes Áurea Carolina (Psol) – ausente Franco Cartafina (PP) – ausente Léo Motta (PSL) – ausente Mauro Lopes (MDB) – ausente
Jornalista da Fórum recebe ameaças de morte de grupos bolsonaristas
Após a publicação da matéria “Massacre: Operação policial em Minas deixa 25 mortos e nenhum deles policial”, o jornalista Marcelo Hailer, que assina o texto, começou a receber ameaças de morte e insultos LGBTfóbicos em suas redes sociais. As ameaças tiveram início na noite deste domingo (31) e se intensificaram na manhã desta segunda-feira (1). Uma das ameaças afirma que vai rastrear o endereço do jornalista, executá-lo e depois divulgar o vídeo nas redes. “Só espero que algum policial te ache e faça você explicar o porquê teria que ter algum policial morto”, diz um dos textos, que é respondido por outro usuário: “Pode ter certeza que faremos ele explicar direitinho. E depois postaremos o vídeo. Força e honra”. Em outra ameaça, é dito ao jornalista que tiros de fuzil serão dados “em sua cara” e na “sua família”. “Vagabundo, amante de bandido filho da puta, homossexual nojento, aidético. Pena que não sobrou tipo de fuzil na cara da sua família, viado maldito de merda”, diz o texto. Outro usuário diz que gostaria de dar “oito tiros na cara” do jornalista. “Lixo! Você é um desserviço como ser humano. Pena que moro em outra cidade, queria muito dar uns 8 tiros na sua cara. Viado nojento. Tua hora vai chegar”. As ameaças ganharam intensidade depois que o deputado federal Eduardo Bolsonaro comentou o assunto e criticou a cobertura da imprensa. Para ser uma operação bem sucedida alguns acham que tem que morrer policial. Se vivessem no mundo real perceberiam que o pobo aplaude este tipo de operação. Parabéns @PRFBrasil e BOPE da @pmmg190 ???? pic.twitter.com/bF0XO1TMwM — Eduardo Bolsonaro???????? (@BolsonaroSP) October 31, 2021 Além disso, algumas páginas bolsonaristas marcaram o perfil do jornalista em suas publicações e estão incentivando pessoas a realizarem ameaças. Até este momento, o jornalista já recebeu mais de cem ameaças em suas contas nas redes sociais. A Revista Fórum irá tomar todas as medidas legais cabíveis contra os responsáveis pelas ameaças e repudia ataques ao exercício do jornalismo e à liberdade de imprensa. Hoje, infelizmente, a violência contra jornalistas parte do presidente que ocupa o Planalto e seus filhos, que alimentam uma rede de ódio. Revista Fórum
Massacre: Operação policial em Minas deixa 25 mortos e nenhum deles policial
A Polícia Militar, por meio das redes sociais, afirmou que a ação aconteceu dentro da “legalidade” Uma ação das polícias Militar e Rodoviária Federal, do estado Minas Gerais, que ocorreu na madrugada deste sábado (31), deixou 25 mortos. Na operação, nenhum policial foi morto ou ferido. Notícias relacionadas ALMG vai investigar massacre que deixou 25 mortos em Varginha Segundo informações do UOL, foi uma operação cujo objetivo era desmantelar uma quadrilha de assalto a bancos que estava na cidade de Varginha (MG). A operação foi dividia em dois momentos: na primeira abordagem foram mortas 18 pessoas e apreendidos dez fuzis, munições, granadas e dez veículos roubados. Por sua vez, a segunda operação ocorreu em uma chácara onde, segundo a PM de Minas Gerais, “houve intensa troca de tiros” e sete pessoas foram mortas. Por meio das redes sociais, a porta-voz da PM de Minas Gerais, capitã Layla Brunella, foi “provavelmente a maior [operação]” já realizada no estado mineiro. “Muito provavelmente é a maior operação contra o ‘novo cangaço’ feita no país. Os infratores provavelmente fariam um roubo na data de amanhã, ou hoje, e foram surpreendidos pelo nosso serviço de inteligência integrado à Polícia Rodoviária Federal”, disse Layla. Diante do alto número de pessoas mortas na operação, a militar defendeu a legalidade da ação. “Não vamos comemorar nenhuma morte, mas sim uma ação precisa de um trabalho conjunto com a inteligência da PRF. Ações como essa sempre serão pautadas na legalidade. A gente só fez aqui responder à altura o risco que os policiais sofreram”, disse. https://www.facebook.com/watch/?v=248466280590226 Em outro vídeo, a porta-voz mostra o que foi apreendido na operação: https://www.facebook.com/watch/?v=1221711888335203 Está prevista para a tarde deste sábado uma coletiva de imprensa da Polícia Militar de Minas para fornecer mais detalhes da operação. ALMG vai investigar o caso A deputada estadual Andreia de Jesus (PSOL), presidenta da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), anunciou que a CDH deve investigar o caso, que tem sido classificado como uma possível chacina. “Muito triste o ocorrido hoje na cidade de Varginha. Me solidarizo com moradores e afetados. É muita violência! A comissão de Direitos Humanos vai apurar o ocorrido”, disse no Twitter. Via Revista Fórum
RETROCESSO – Crime de injúria racial tem aumento de 34% em Minas
Para denunciar casos de injúria racial ou racismo basta procurar uma delegacia da Polícia Civil mais próxima – Foto: Alex de Jesus/ O Tempo De janeiro a agosto deste ano, foram registradas 228 denúncias, contra 200 no mesmo período do ano passado Uma pessoa por dia cadastra em Minas, uma ocorrência de injúria racial – quando alguém sofre ofensa com base em sua cor, raça, religião, idade, deficiência, entre outros. De janeiro a agosto deste ano, foram registradas 228 denúncias, contra 200 no mesmo período do ano passado, aumento de 34%, conforme apontou levantamento realizado pelo observatório de segurança pública. Já em Belo Horizonte, o quadro também é de elevação no número desse tipo de denúncia. De janeiro a agosto deste ano, foram registradas 39 ocorrências, contra 37 no mesmo período do ano passado, aumento de 5.4% Racismo Na contramão do aumento de casos de injúria racial, as denúncias de crimes de racismo caíram cerca de 24% em Minas. De janeiro a agosto deste ano, a Polícia Civil registrou 73 ocorrências, contra 96 no mesmo período do ano passado. Enquanto isso, em Belo Horizonte, a queda desse tipo de crime se deu de forma ainda mais expressiva. De janeiro a agosto deste ano, foram registradas 13 ocorrências, contra 31 no mesmo período do ano passado – redução de 58% Análise De acordo com a Polícia Civil, ainda não é possível indicar a causa para as alterações dos dados estatísticos apresentados. A análise de dados requer estudo minucioso das ocorrências e levantamentos mais amplos e detalhados para comparações. “No entanto, a PCMG esclarece que, independente da natureza do registro, haverá a devida apuração, instauração do inquérito policial, diligências e indiciamento conforme previsão legal e atividade constitucional da instituição”, concluiu a nota. Diferença entre injúria racial e racismo De acordo com o advogado, especialista em crimes contra a honra, Gilberto Silva, a principal diferença entre injúria racial e racismo, é que injúria se consiste em ofender a honra de alguém a partir de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Já no caso do racismo, a ofensa é realizada a um determinado grupo. Além dessa, existem outras diferenças. No caso de injúria, a pena é mais branda e o crime é afiançável, no caso de racismo a punição pode ser mais pesada. “No caso da injúria, a pena poderá ser de um a três anos de reclusão e multa. O crime é afiançável e prescritível, mas pode-se aplicar a imprescritibilidade. Já para o racismo, a pena pode chagar até cinco anos. O crime não tem fiança e é imprescritível”, explicou Silva. Para denunciar Para denunciar casos de injúria racial ou racismo basta procurar uma delegacia da Polícia Civil mais próxima. Fonte: O Tempo
Parque Serra do Curral recebe homenagem a Hugo Eiras Furquim Werneck
Um dos mais belos cartões postais da cidade, o parque Serra do Curral receberá, em novembro, a primeira realização do “Programa Caminhos”. No local, será instalada uma escultura em homenagem ao renomado ambientalista e ex-presidente da Fundação Zoobotânica, Hugo Eiras Furquim Werneck. O programa tem como proposta a reintegração da população em situação de vulnerabilidade social por meio do acesso ao trabalho, à arte e à cultura. A obra apresentará o resultado do trabalho de quatro pessoas que estiveram em situação de rua, atendidas pelo Instituto INAPER, e com a coordenação do artista Gu Ferreira, responsável pela realização de outras obras na cidade de Montes Claros, em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A execução da obra envolve a Secretaria Municipal de Governo, a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, e diversos parceiros da iniciativa privada, sociedade civil e órgãos públicos. “Acho uma homenagem extremamente justa pela importância e simbologia do Sr. Hugo Eiras Furquim Werneck. Ele foi pioneiro e defensor incansável de políticas ambientais efetivas e trabalhou duro pela integração de setores em prol da preservação de nossos biomas. Em BH, foi presidente da Fundação Zoobotânica e referência em relação ao nosso Zoológico, visando uma relação mais próxima e respeitosa entre o homem e a natureza. Sua obra chega com toda essa carga tão significativa para o setor ambiental aliada a importante ação de reinserção de pessoas vulneráveis através da arte”, explica o presidente da Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, Sérgio Augusto Domingues. O grupo já iniciou as atividades com visita técnica ao parque para seleção do local que receberá a obra. Além disso, participaram da primeira formação educativa no Museu de Artes e Ofícios, com informações culturais e sociais necessárias para a execução dos trabalhos. Programa Caminhos O Programa Caminhos é resultado de um Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de Belo Horizonte, o Ministério Público de Minas Gerais, o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que conta com a parceria do Centro Mineiro de Alianças Intersetoriais (CeMAIS). A proposta é criar um ambiente de apoio e reintegração para pessoas em situações sociais de vulnerabilidade. A iniciativa possui o patrocínio da ArcelorMittal Brasil, Cemig, AVG Siderurgia, Cedro Mineração, Bemisa e Sindiextra e, o apoio da Associação do Ministério Público de Minas Gerais, Associação dos Magistrados Mineiros, Nepomuceno Soares Advogados Associados e Dinorá Carla Sociedade Individual de Advocacia. Via Prefeitura de Belo Horizonte
Familiares de vítimas do desastre de Brumadinho repudiam decisão do STJ
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o recebimento da denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra acusados pela tragédia A Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão (Avabrum), em Brumadinho (MG), publicou nessa quarta-feira (20) uma nota de repúdio contra a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou o recebimento da denúncia do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra acusados pela tragédia. Em decisão proferida na terça-feira (19), o STJ entendeu que os fatos narrados na denúncia não são da competência da Justiça Estadual de Minas, que havia recebido a denúncia em fevereiro do ano passado, ou seja, há um ano e oito meses. Os ministros do STJ decidiram, de forma unânime, enviar o caso para a análise da 9ª Vara Federal de Minas Gerais . Na nota divulgada nessa quarta, a Avabrum quer que o STJ revogue imediatamente a sua decisão e pede a punição dos responsáveis pela tragédia de Brumadinho. “Já são 999 dias que aguardamos Justiça pelas 272 vidas ceifadas”, afirma a nota da associação, que tem como objetivo reunir e organizar as famílias das vítimas e atingidos pela tragédia. Na denúncia oferecida à justiça estadual, o Ministério Público de Minas acusou ao ex-presidente da Vale, Fabio Schvartsman, ex-diretores da mineradora e a executivos da empresa TUV SUD pelo crime de homicídio qualificado por 270 vezes (número total de mortos na tragédia), além de crimes contra a fauna, a flora e de poluição. Ao anular o recebimento da denúncia, o STJ aceitou o argumento da defesa de Schvartsman e do engenheiro de recursos hídricos Felipe Figueiredo Rocha, que pediram a federalização do caso. Eles alegaram que a tragédia provocou possíveis danos a sítios arqueológicos, de responsabilidade federal, e que o processo tem relação com as atribuições da Agência Nacional de Mineração (ANM). Procurado, o MPMG informou que vai recorrer da decisão. ECN com Dom Total
STJ anula recebimento de denúncia por rompimento de barragem em Brumadinho
Justiça Estadual mineira havia tornado réu 16 pessoas por mortes no desastre de 2019. Para os integrantes do STJ, porém, competência é da Justiça Federal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou nessa terça-feira (19) uma decisão da Justiça Estadual de Minas que havia recebido uma denúncia contra 16 pessoas apontadas como responsáveis pelo rompimento da barragem de Brumadinho, ocorrido em janeiro 2019, que deixou 270 mortos. Em janeiro de 2020, o Ministério Público de Minas Gerais denunciou 16 pessoas pelas mortes, incluindo Fabio Schvartsman, ex-diretor presidente da Vale, proprietária da barragem, dez funcionários da mineradora e outros cinco funcionários da TÜV Süd, empresa alemã que certificou a barragem como estável poucos meses antes da tragédia. A Justiça Estadual mineira recebeu a denúncia em fevereiro de 2020, transformando os acusados em réus. Na decisão dessa terça, porém, os integrantes do STJ anularam o recebimento da denúncia. Eles concluíram que, como ela menciona um crime federal – o suposto fornecimento de documentos falsos à Agência Nacional de Mineração (ANM) que teriam levado o órgão a concluir que a barragem era segura -, o caso deveria tramitar na Justiça Federal. Discussão sobre documentos falsos O Ministério Público de Minas alegou, na denúncia, ter localizado documentos que comprovariam que a Vale estava ciente, pelo menos desde novembro de 2017, dos riscos na barragem e da possibilidade de seu rompimento. Para os promotores, o suposto crime de apresentação de documentos falsos a um órgão federal teria sido absorvido pelos crimes de homicídio e crimes ambientais, de competência da Justiça Estadual. O relator do caso no STJ, Olindo Menezes, porém, concluiu que a menção ao crime de uso de documentos falsos exigia que o processo tramitasse na Justiça Federal. Os outros ministros da Sexta Turma acompanharam seu voto por unanimidade. Os advogados da defesa também argumentaram que já há um inquérito tramitando na Justiça Federal de Minas sobre o rompimento da barragem de Brumadinho, e que haveria mais “racionalidade” em concentrar as apurações no mesmo foro. A decisão do STJ fará com que o processo seja remetido à 9ª Vara Federal de Minas Gerais, que avaliará se recebe ou não a denúncia contra as 16 pessoas. O Ministério Público de Minas disse que recorrerá. Outras ações sobre Brumadinho Em fevereiro, a Vale fechou um acordo com o governo de Minas Gerais para pagar uma indenização de R$ 37,7 bilhões pela tragédia, mas familiares das vítimas e atingidos dizem não ter participado e discordam da divisão das verbas. O município de Brumadinho também critica o acordo, que destina verbas a projetos sem relação com o acidente, como a ampliação do rodoanel e do metrô de Belo Horizonte. Há também frentes jurídicas na Alemanha, onde fica a sede da TÜV Süd. Em setembro, começou a ser julgada em uma Corte de Munique uma ação civil que pede que a empresa certificadora seja responsabilizada pelo desastre e pague indenizações ao familiares das vítimas e à prefeitura de Brumadinho. O desfecho é esperado para o segundo semestre de 2022. Há ainda outra ação civil com pedido semelhante, num estágio anterior da tramitação, e um inquérito criminal conduzido pelo Ministério Público de Munique que investiga se a TÜV Süd e dois funcionários alemães da empresa cometeram corrupção, negligência e homicídio culposo na decisão de atestar a segurança da barragem poucos meses antes do rompimento.
Em Minas Gerais, economistas repudiam declaração de Romeu Zema sobre auxílio emergencial
Governador Romeu Zema (Novo) é criticado por declaração sobre uso do auxílio emergencial em Minas Gerais – Crédito: Pedro Gontijo/Imprensa MG Em crítica ao programa, governador disse que muitas pessoas gastam dinheiro no bar A Associação Brasileira de Economistas pela Democracia (ABED) em Minas Gerais publicou uma nota repudiando a declaração do governador Romeu Zema (Novo) sobre o auxílio emergencial, criado pela Assembleia Legislativa. Ao defender o parcelamento do auxílio de R$ 600, o governador de Minas disse: “Muitas pessoas, ao receberem esse dinheiro, não fazem uso adequado do mesmo, vão para o bar, para o boteco, e ali já deixam uma boa parte ou quase a totalidade do que receberam”. Segundo as regras do programa criado pela Assembleia, terão direito ao recurso famílias com renda per capita mensal de até R$ 89, que já estavam cadastradas no CadÚnico até o dia 22 de maio de 2021. Dessa forma, o benefício deve ser pago a cerca de 1 milhão de famílias mineiras. Os economistas que assinaram a nota repudiando o governador Zema destacaram a ausência de políticas robustas de proteção social do governo mineiro na pandemia, o fato de que Minas foi o estado que aplicou o menor percentual de receitas na Saúde em 2020 e a importância do auxílio na economia brasileira. “Dada a grande parcela de famílias mineiras que receberam o auxílio, a queda do PIB de Minas em 2020 (-3,9%) foi obviamente amortecida, favorecendo a aprovação do governo estadual, graças ao consumo dos mineiros que, segundo o governador, gastam o auxílio se embebedando”, ressalta a ABED. Confira, abaixo, a nota completa da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia: Declaração de Zema sobre o auxílio emergencial expressa desrespeito e negligência social de seu governo A ALMG aprovou em abril de 2021 o projeto de lei, de iniciativa do próprio Poder Legislativo, instituindo o pagamento de auxílio emergencial às famílias com renda mensal per capita de até R$ 89,00, ou seja, extrema pobreza. A projeção feita é de que cerca de um milhão de famílias tenham direito ao recurso. Ainda que insuficiente, esse auxílio é fundamental para mitigar a situação de fome vivida por parte das famílias mineiras, que ainda antes da pandemia já somavam 233 mil domicílios. Ao final de 2020, no Brasil eram mais de 19 milhões de brasileiros passando fome e mais da metade da população com algum nível de insegurança alimentar. A perda de postos de trabalho durante o ano de 2020 foi particularmente mais grave em Minas. Enquanto no Brasil houve criação de cerca de 257 mil postos de trabalho entre maio e novembro de 2020, em Minas, segundo dados da Fundação João Pinheiro (FJP), houve perda líquida de 90 mil postos no mesmo período. Durante esse período, Minas chegou a ter mais de 40% dos domicílios recebendo o auxílio emergencial federal. Alheio a essa realidade, o governador de Minas, Romeu Zema (Partido Novo), afirmou recentemente, a respeito de o auxílio emergencial ser pago em parcela única, que muitas pessoas “vão para o bar, para o boteco, e ali já deixam uma boa parte ou quase a totalidade do que receberam”. Essa afirmação, além do preconceito que embute, revela um enorme desrespeito e falta de solidariedade do governador com a dolorosa situação vivida pelos mineiros resultantes da perda de familiares e amigos na pandemia e da situação social dramática. Aparentemente, o governador também desconhece a relevância do pagamento do auxílio emergencial para evitar que a queda histórica do PIB do Brasil em 2020, de 4,1%, fosse ainda maior. Essa queda poderia ter sido pelo menos o dobro, se não tivessem sido transferidos à população brasileira cerca de R$ 300 bilhões. Dada a grande parcela de famílias mineiras que receberam o auxílio, a queda do PIB de Minas em 2020 (-3,9%) foi obviamente amortecida, favorecendo a aprovação do governo estadual, graças ao consumo dos mineiros que, segundo o governador, gastam o auxílio se embebedando. A declaração do governador é, na verdade, sintomática da política de gastos sociais do atual governo. O caso da Saúde é emblemático. Em 2020, primeiro ano da pandemia, o governo de Minas não cumpriu a obrigação constitucional de aplicar o mínimo de 12% das receitas com impostos e transferências legais na Saúde. O Relatório Resumido de Execução Orçamentária divulgado pela Secretaria de Estado de Fazenda revela que as despesas liquidadas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) em 2020 somaram R$ 5,8 bilhões e as receitas de impostos e transferências somaram R$ 53,8 bilhões, o que resulta em uma aplicação de 10,75% em ASPS. Mas o governo dribla essa obrigação legal e reporta no relatório o percentual de 12,29%. Como isso foi feito? O governo utilizou para o cálculo as despesas empenhadas e não as liquidadas. Porém, uma despesa empenhada não significa que o serviço foi efetivamente prestado, mas somente que o governo planeja executá-lo, o que pode não se confirmar. Essa manobra contábil não oculta o fato de que, segundo levantamento da imprensa, Minas Gerais foi o estado que aplicou o menor percentual de receitas em Saúde em 2020. Ou seja, durante o mais grave problema mundial de saúde pública em um século, o governo Zema (Novo) optou por não cumprir a aplicação mínima obrigatória e ainda escamotear essa baixa aplicação de recursos na Saúde. Portanto, a declaração de Zema sobre o auxílio emergencial foi bastante infeliz, exigindo os devidos pedidos de desculpas à população mineira no triste momento em que o Brasil supera as 600.000 mortes por Covid-19. Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – Minas Gerais Fonte: BdF MG
Impactos em Minas – Cortes no orçamento ameaçam bolsas do CNPq e Centro de Vacinas da UFMG
Amostra é manipulada em laboratório de biologia da UFMG: instituição concentra 2.381 bolsas em diversos campos de conhecimento (foto: Gladyston Rodrigues/EM/D.A Press – 2/9/20) Tesourada nos recursos Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) ameaça o custeio de 7.162 bolsistas e leva apreensão ao setor da Saúde Por Mateus Pereira – Estado de Minas O corte de 87% do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) anunciado no final da última semana vai atingir em cheio a pesquisa, inovação e tecnologia produzidas em instituições federais, estaduais e privadas mineiras, podendo comprometer até a saúde. O anúncio já trouxe preocupação para o corpo técnico do futuro do Centro Nacional de Vacinas, esperança de prevenção contra a malária e a COVID-19, entre outras doenças, anunciado para a UFMG ao custo de R$ 80 milhões, sendo R$ 50 milhões do MCTI e R$ 30 milhões estaduais. Só entre as bolsas fornecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), ligado ao ministério, 7.162 estão ameaçadas de perder o custeio, representando 9,4% das 76.557 oferecidas em todo Brasil. Minas Gerais só tem menos bolsas concedidas do que São Paulo, com 17.204 (22,5% do total), e do que o Rio de Janeiro, com 15.629 (20,4%). Outros 136 auxílios são para pesquisadores brasileiros no exterior. A decisão do Ministério da Economia de desidratar o orçamento da ciência de R$ 690 milhões para R$ 89 milhões, ameaça, ainda, outras áreas como o desenvolvimento de estudos em cooperação com o exterior, financiamento de projetos laboratoriais e em outras áreas. O ministro da pasta, Marcos Pontes, protestou, e classificou no domingo o corte como uma “falta de consideração, equívoco e ilógico”, cobrando do próprio governo solução “urgentemente”. Um possível comprometimento da construção do Centro Nacional de Vacinas dentro da UFMG, anunciado no dia 2 de setembro, em Brasília, com a presença do próprio ministro, preocupa, por ser estrutura que poderia ter feito a diferença se já existisse durante a pandemia do novo coronavírus (Sars-CoV-2), quando o Brasil precisou importar suas vacinas dependendo de laboratórios estrangeiros. A estrutura, semelhante ao Centro da Universidade de Oxford, que desenvolveu a vacina AstraZeneca, contribuirá para acelerar o desenvolvimento tecnológico e científico de imunizantes no Brasil, tirando o país da dependência internacional, possibilitando a fabricação de vacinas para doenças como malária, leishmaniose, doença de Chagas, zika, chikungunya, dengue e COVID-19. “Não fomos alertados ou comunicados sobre o corte, mas é preocupação, sim, que afete o acordo do MCTI e governo do estado para construir um instrumento jurídico e liberar o recurso para a construção do Centro. Esperamos que não tenha impacto, porque esse é um projeto estratégico para o país em um importante gargalo, como o da produção de vacinas, que foi gravíssimo como vimos com a COVID-19”, afirma uma das coordenadoras do Centro Nacional de Vacinas e do Centro de Tecnologia em Vacinas da UFMG (CT Vacinas), Ana Paula Fernandes. “Essa é uma infraestrutura que será capaz de dar suporte ao desenvolvimento de vacinas, algumas já temos em desenvolvimento, como a da malária, que precisam dessa condição para avançar. É um investimento até pequeno, já que a malária tem grande impacto na saúde da população e a vacina anunciada na África não é suficiente, pois o parasita no Brasil é diferente”, destaca a coordenadora do Centro Nacional de Vacinas. Consultado sobre a situação, o governo de Minas informou que, de sua parte, nada muda. “O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), informa que o investimento no Centro Nacional de Vacinas da UFMG, o primeiro do Brasil, está garantido. São R$ 30 milhões destinados pelo governo estadual para a construção e importação de equipamentos laboratoriais, sendo R$ 12 milhões disponibilizados pela Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig) e R$ 18 milhões pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG).” Já o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação não respondeu. O dano dos cortes orçamentários para a pesquisa e ciência em Minas Gerais pode afetar também os avanços em 48 instituições com participantes beneficiários de bolsas, tanto federais, estaduais, municipais, quanto particulares. Só a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que é uma das mais importantes da América Latina e uma das maiores do país, concentra 2.381 bolsas em diversos campos de conhecimento, o que representa 33,2% dos apoios mineiros do CNPq. As bolsas destinadas a apoiar a pesquisa e inovação em Minas Gerais se destinam a vários campos de conhecimento e poderão render impactos a processos correntes que prometem benefícios ao país. Ao todo, são 1.692 dedicadas às ciências agrárias, 1.106 para as ciências exatas e da Terra, 1.012 convertidas para as engenharias, 950 para as ciências biológicas, 771 atendem às ciências da saúde, 614 distribuídas às ciências humanas, 482 dedicadas às ciências sociais aplicadas, 276 destinadas à linguística, letras e artes, 195 para a área de tecnologias e 64 outras e não definidas. Pesquisa na corda bamba Vários níveis de pesquisa são desenvolvidos em Minas Gerais e apoiadas pelas bolsas do CNPq, totalizando 20 modalidades atendidas, sendo que, no estado, isso se converte em apoio para 876 doutorados, 548 mestrados, 199 estudos de desenvolvimento tecnológico industrial, 85 pós-doutorados e 45 apoios técnicos à pesquisa. O valor dos auxílios varia com o nível do cientista, sendo que nas iniciações científicas são de R$ 100 a R$ 400, o apoio técnico à pesquisa gira em torno de R$ 400 e R$ 550, os mestrados rendem incentivo de R$ 1.500, os doutorados, R$ 2.200, e os pós-doutorados variam de R$ 4.100 a R$ 4.400. Uma das finalidades do CNPq é manter os grandes cientistas e pesquisadores promissores no Brasil e até atrair para o país estrangeiros com esse perfil para contribuir com o desenvolvimento da ciência nacional. Para tal, havia a previsão de incentivos de R$ 4.100 a R$ 7.000 para a atração de jovens talentos e o pagamento de R$ 12.000 para os pesquisadores visitantes especiais. Todos esses incentivos se encontram ameaçados pelos cortes profundos de verbas anunciados pelo Ministério da Economia.