Tratamento e combate a HIV/AIDS está em risco com novo governo
O congelamento de investimentos na saúde com a PEC 95 coloca em xeque um dos programas de combate a AIDS mais eficazes do mundo. O vice-presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA), Veriano Terto, explica que a excelente atuação brasileira no combate à AIDS se deve, principalmente, à existência de um sistema de saúde público e único no Brasil e que esse precedente está ameaçado por uma visão limitada de governo Do Brasil de Fato – O Brasil completa 30 anos de luta contra o HIV no dia primeiro de dezembro com o país sendo referência mundial no tratamento da doença.De acordo com o Boletim Epidemiológico de 2018, em 2012, a taxa de detecção de aids era de 21,7 casos por cada 100 mil habitantes e em 2017 o número caiu para 18,3.Também houve queda de 16,5% na taxa de mortalidade pela doença entre 2014 e 2017. O resultado se deve, principalmente, ao fato de o Brasil ter sido um dos primeiros países a incorporar a medicação desde que foram descobertos os chamados medicamentos antirretrovirais, em 1995. É o que conta o médico infectologista Gerson Salvador. “Um ano após a divulgação, a terapia antiviral combinada de alta potência já estava disponível no SUS. Isso é absolutamente incomum. O Brasil foi, de fato, um país pioneiro na oferta de tratamento com antirretrovirais para quem vive com HIV e Aids”. No entanto, o congelamento de investimentos na saúde com a PEC 95 coloca em xeque um dos programas de combate a AIDS mais eficazes do mundo. O vice-presidente da Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA), Veriano Terto, explica que a excelente atuação brasileira no combate à AIDS se deve, principalmente, à existência de um sistema de saúde público e único no Brasil. Ele afirma que o programa de distribuição de medicamentos só foi possível por conta do princípio de universalidade e equidade no qual o SUS se baseia. Ele aponta ainda que os cortes em áreas como educação e pesquisa são preocupantes e podem inviabilizar a resposta brasileira no combate ao vírus HIV. “A gente precisa estar incorporando inovação, ou seja, precisamos não só manter as compras de medicamentos como precisamos incorporar novos medicamentos para conseguir sustentar essa resposta”. A AIDS ainda não tem cura, mas o tratamento disponibilizado pelo SUS ajuda a diminuir a carga viral do HIV no sangue. Salvador, que também faz parte do Sindicado dos Médicos de São Paulo, conta que no surgimento da AIDS, na década de 80, o índice de letalidade era de 100%. O médico ainda explica que com o tratamento brasileiro o material genético do HIV fica tão pouco no sangue que algumas pessoas chegam a não transmitir mais a doença. Ou seja, tratar o soropositivo também é uma forma de prevenir que a AIDS se espalhe. Neste sentido, as declarações de Bolsonaro que indicam que o SUS não deveria se responsabilizar pelo tratamento da AIDS, tratando de forma pejorativa quem é infectado pela doença, preocupam o médico. O Ministro da Saúde indicado pelo futuro presidente também fez declarações polêmicas e causou apreensão entre soropositivos, especialistas e ativistas da área. A Comissão Nacional das Infecções Sexualmente Transmissíveis, do HIV/Aids e das Hepatites Virais (CNAIDS) lançou um manifesto no último dia 16. Para Terto, que também é doutor em Saúde Coletiva, o contexto e os discursos conservadores do novo governo significam retrocessos e obstáculos imensos no tratamento e combate a AIDS no Brasil. “A gente enfrenta prevenindo, com informação científica, com informação adequada e com posições de solidariedade com essas populações, não é condenando. Afinal, a sexualidade é condenada por religiões há mais de 2 mil anos e nem por isso as pessoas deixam de transar e ter uma vida sexual”. Ele ainda ressalta que apesar da resposta brasileira à AIDS ser referência mundial, os casos ainda são altos, principalmente, entre a população jovem. A doença precisa precisa ser enfrentada com dados, medicamentos, prevenção e principalmente informação.Via Brasil 247
Uma reforma previdenciária que acabe com os privilégios
Abaixo o privilégio para as filhas solteiras de militares! Por Luiz Claudio Romanelli* O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) afirma que servidores não são o problema da previdência e sim os privilégios de castas, a exemplo das filhas solteiras de militares que recebem pensão vitalícia. “Legislar sobre a Previdência dos outros é fácil, quero ver é cortar privilégios para si próprio” Luigi Bellodi Em outras oportunidades, já abordei aqui a reforma da Previdência. Todos estão convencidos da necessidade de realizar a reforma, mas o fundamental a dizer é que o país não pode fazer uma reforma que mantenha privilégios de alguns, em detrimento da grande maioria dos trabalhadores. Acredito que a reforma deve acabar de vez com privilégios das castas, sejam lá quais forem, políticos, militares, juízes, promotores, servidores. Um exemplo das distorções em vigor hoje é o pagamento de pensões para as “filhas solteiras maiores” de servidores, criada pela Lei 3.373, de 1958. Conforme revelou o jornalista Lucio Vaz, somente no Senado, 170 dependentes de ex-servidores recebem o benefício. “O gasto anual com as filhas solteiras fica em R$ 32,4 milhões. A pensão mais antiga entre todas as pensionistas, no valor de R$ 28,8 mil, vem sendo paga há 64 anos”, diz. No total, mais de 51 mil mulheres filhas de servidores recebem pensões com base nessa legislação, que foi revogada pela Lei 8.112/90. Elas só perdem o benefício se ingressarem no serviço público ou se casarem. E infelizmente esses privilégios continuarão a ser pagos porque a Justiça assegurou a elas esse direito. O mesmo acontece para filhas solteiras de militares, conforme a Lei 3.765/60. A legislação foi alterada em 29 de dezembro de 2000, quando foi editada a Medida Provisória 2.215, que alterou as normas da pensão militar, mas até aquela data todo dependente era classificado como pensionista, inclusive as filhas solteiras, independente da idade. Conforme o jornalista Lucio Vaz, “a MP 2.215/2000 extinguiu o direito de contribuição específica para a pensão das filhas e estabeleceu quem tem direito a pensão militar: “os filhos ou enteados até 21 anos ou até 24 anos, se estudantes universitários ou inválidos”. Mas há uma ressalva: os militares admitidos nas Forças Armadas antes de 29 de dezembro de 2000 podem manter os direitos anteriores à MP, desde que contribuam com 1,5% a mais para a pensão militar”. É a existência desse tipo de privilégios que precisa ser enfrentado. E a grande questão é se o governo vai querer fazer uma reforma prá valer ou se fará um arremedo de reforma, penalizando os mesmos de sempre. Os gastos do governo federal no ano que vem com a Previdência Social devem chegar a R$ 767,8 bilhões (53,4% dos gastos totais, estimados em R$ 1,438 trilhão). Os custos incluem a previdência dos trabalhadores do setor privado, dos servidores públicos e também dos militares. Já os gastos em saúde, educação e segurança pública (incluindo Ministério da Justiça) serão de: R$ 228 bilhões (15,86% do total). Esse valor, calculado pela Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, não inclui os servidores inativos, conforme matéria publicada pelo G1. O rombo previdenciário, incluindo os trabalhadores do setor privado, os servidores públicos civis, e também os militares, deve continuar subindo e ultrapassará a marca inédita dos R$ 300 bilhões no ano que vem, segundo a reportagem. Além do governo federal, também os Estados terão que fazer ajustes dos sistemas de previdência dos servidores. Um estudo do IPEA publicado no dia 26 mostra que mostram que os gastos com servidores ativos nas unidades da federação (UFs) aumentaram, em média, 0,8% entre setembro de 2017 e agosto de 2018 na comparação com 12 meses anteriores. Já para inativos, no mesmo período, a variação média foi de 8%. “O esforço de contenção dos gastos com servidores ativos não foi suficiente para compensar o rápido crescimento dos gastos com pessoal inativo”, explica Cláudio Hamilton dos Santos, pesquisador do IPEA e um dos autores do estudo. De 2014 a 2017, vinte UFs apresentaram queda no número de servidores estatutários ativos. Para os inativos, a situação foi inversa: todos os 24 estados com dados analisados apresentaram taxa de crescimento positiva. No mesmo período, o número de servidores ativos nos estados encolheu -1,6%, enquanto o de inativos cresceu 5,6. Em outras palavras, a contratação de novos servidores estatutários caiu em quase todas as UFs e o montante de inativos só cresceu. Para uma reforma da Previdência justa, será necessário muito debate e que essa seja uma discussão séria, que fixe uma idade mínima para a aposentadoria e um teto de pagamentos que valha para todos. Digo isso porque o governo Temer, injustamente, tentou justificar a reforma que propôs como se os vilões fossem os servidores públicos. O debate precisa ser transparente. Até porque a população precisa ter acesso a todas as informações. Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, os grandes devedores da Previdência devem mais de R$ 427 bilhões, segundo dados da Associação Nacional de Procuradores da República. Eu acredito que se for pra valer, a reforma previdenciária precisa ter regras que valham para todos, trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos de todos os Poderes, civis e militares e militares das Forças Armadas. Que todos recebam o teto do regime geral da Previdência e os que desejarem receber mais que contribuam para a previdência privada ou complementar (como já acontece com os servidores federais que ingressaram no serviço público após 2013). Boa Semana! Paz e Bem! *Luiz Cláudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, ex-secretário da Habitação, ex-presidente da Cohapar, e ex-secretário do Trabalho, é deputado pelo PSB. Escreve sobre Poder e Governo. Via Blog do Esmael
Pezão, governador do Rio de Janeiro, é preso em nova fase da Lava Jato
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, foi preso por volta das 6h desta quinta-feira (29) no Palácio Laranjeiras, residência oficial do chefe do estado. A operação é baseada na delação premiada de Carlos Miranda, operador financeiro – O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), foi preso na manhã de hoje (29), na capital fluminense. A Polícia Federal realiza ações no prédio do governador e também há agentes no Palácio Guanabara, sede do governo fluminense, e no Palácio Laranjeiras, residência oficial. Os policiais estão também na casa de Pezão em Piraí, no Vale do Paraíba, na região sul fluminense. A operação é baseada na delação premiada de Carlos Miranda, operador financeiro do ex-governador Sergio Cabral; além de Pezão, a força-tarefa da Lava Jato tenta prender outras oito pessoas; Miranda acusa Pezão de receber mesadas de R$ 150 mil entre 2007 a 2014, quando era vice-governador. O esquema de pagamento a Pezão incluiu também dois pagamentos de R$ 1 milhão em 2013. O primeiro, segundo Miranda, teria sido pago em quatro parcelas no escritório do lobista Paulo Fernando de Magalhães Pinto, em Ipanema. O segundo pagamento teria sido feito pela construtora JRO. Segundo o Ministério Público Federal, Luiz Fernando Pezão operou esquema de corrupção próprio, com seus próprios operadores financeiros. Há registros do pagamento em espécie a Pezão de quase R$ 40 milhões, em valores de hoje, entre 2007 e 2015. Na avaliação da força-tarefa da Lava Jato, solto, Luiz Fernando Pezão poderia dificultar ainda mais a recuperação dos valores, além de dissipar o patrimônio adquirido em decorrência da prática criminosa. Há ainda mandados contra o ex-secretário de Obras do estado do Rio, Hudson Braga, e dois homens apontados como operadores de um complexo esquema de segurança. As operações começaram por volta das 6h da manhã envolvendo pelo menos três viaturas e helicópteros que sobrevoam a região. Pezão é o terceiro governador do Rio de Janeiro preso e o primeiro em cumprimento do mandato. Os ex-governadores Anthony Garotinho e Sergio Cabral foram presos. Também foram detidos, anteriormente, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Jorge Picciani (MDB) e vários parlamentares da Casa.
Mais médicos: menos de 10% dos inscritos aparecem para trabalhar
– Dados divulgados pelo ministério da Saúde nesta quarta-feira (28) informam que somente 8,9% dos aprovados no novo edital do Mais Médicos, aberto após Cuba deixar o programa, se apresentaram para trabalhar nos postos de saúde. Tanto o atual governo quanto o presidente eleito, Jair Bolsonaro, haviam comemorado o fato de 97,8% das vagas abertas terem sido preenchidas (8.319 de 8.500), porém, somente 738 profissionais apareceram para trabalhar. O prazo para se apresentarem é 14 de dezembro, de acordo com o edital. Reportagem do portal UOL traz o caso da cidade de Cosmópolis, interior de São Paulo, que teve sete médicos aprovados no novo edital, mas somente três estão disponíveis. Segundo a prefeitura, três desistiram antes de ‘tomar posse’ e um não se apresentou. “Lá havia oito médicos cubanos – sete saíram. O outro fez o Revalida, exame de validação do diploma obtido no exterior, e foi aprovado”, informa a matéria. Os gestores de Saúde estão preocupados. “Se houver dificuldade em repor os cubanos, o ministério estuda deslocar profissionais que já atuam no programa para essas regiões. Em edital de novembro de 2017, o índice de desistência entre profissionais com registro havia sido de 20%”, diz a reportagem. Já em Contagem, Grande Belo Horizonte, dos cinco médicos inscritos, dois desistiram. No posto de Nova Contagem, bairro pobre da cidade, o único médico que havia, um cubano, já deixou o posto. Com isso, a prefeitura estima que 22 pacientes deixam de ser atendidos diariamente no local.
CAOS MÉDICO TOMA CONTA DE PAÍS, APÓS SAÍDA DE CUBANOS
– A saída dos médicos cubanos do Programa Mais Médicos continua a levar o caos para atendimento no interior do país. Enfermeiros estão assumindo atividades de médicos, o uso de ambulância para deslocar moradores a outras unidades disparou e a desistência de pacientes em obter atendimento se tornou generalizada. Dos 8.319 brasileiros inscritos no Programa após a saída dos cubanos, apenas 10% se apresentou. A reportagem do jornal Folha de S. Paulo narra a busca por atendimento no interior da Bahia: “o lavrador aposentado Adelaidio Andrade, 61, conta que sua esposa ‘um dia levantou uma panela de feijão e não teve mais saúde’. É como ele descreve o momento em que Luzia, 54, teve um AVC enquanto cozinhava. Aposentada por invalidez, a lavradora ficou com um lado do corpo paralisado, e a mão, deformada. ‘Ficou aleijada e sem falar’, diz Adelaidio, sobre a dificuldade dela em conversar e se movimentar.” A matéria prossegue na descrição do drama do casal: “o casal vive no povoado rural Jardim, a 30 minutos em estrada de chão do centro do município de Sítio do Quinto, no interior da Bahia, parte do polígono das secas, a 364 km de Salvador. Depois do fim da parceria de Cuba com o Mais Médicos, por divergências com o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), o posto de saúde mais próximo de Luzia, no povoado rural de Tingui, ficou sem médico, agravando a rotina de improvisos na saúde da região.” E descreve o caos médico que se alastra pela cidade: “enfermeiros estão assumindo atividades de médicos, há um uso intensivo de ambulâncias para levar moradores a outras unidades e desistência de pacientes em obter atendimento devido à distância. No caso de Luzia, a saída dos cubanos já pôs em risco a obtenção do remédio que precisa tomar para não ter convulsões —e a cartela dela acaba nesta quinta-feira (28).”
STF analisa situação de juíza que deixou jovem presa com 30 homens
Os autos relatam que, em 7 de novembro de 2007, a juíza recebeu ofício da polícia solicitando a transferência da jovem, “em caráter de urgência”, pois ela corria “risco de sofrer todo e qualquer tipo de violência por parte dos demais” A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, nesta terça-feira (27), o mandado de segurança que questiona decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de aplicar pena de disponibilidade à juíza Clarice Maria de Andrade. Ela deixou uma jovem presa com 30 homens em 2007. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Rosa Weber. Os autos relatam que, em 7 de novembro de 2007, a juíza recebeu ofício da polícia solicitando a transferência da jovem, “em caráter de urgência”, pois ela corria “risco de sofrer todo e qualquer tipo de violência por parte dos demais”, de acordo com informações Conjur. Na sessão desta terça, o relator, ministro Marco Aurélio Mello, manteve a decisão da liminar suspendendo os efeitos do ato do CNJ, uma vez que, segundo o ministro, teria ocorrido desatendimento de parâmetros estabelecidos pelo STF. A responsabilidade da magistrada foi invocado pelo CNJ para chegar à nova conclusão. O entendimento foi mantido na sessão e seguido pelo ministro Celso de Mello. “A nova decisão do CNJ não extrapolou os limites fixados pelo Supremo, pois não foi aplicada a penalidade de aposentadoria compulsória expressamente afastada pela Corte na ocasião. A decisão impõe penalidade de disponibilidade, que conforme a Loman (Lei Orgânica da Magistratura) é menos grave e não há violação ao precedente, porque não se imputou responsabilidade à magistrada pela homologação de auto de flagrante, afastado pela Corte”, disse o ministro Luís Roberto Barroso. O caso no CNJ Em 2010, ao analisar o processo, o CNJ havia decidido pela aposentadoria compulsória da magistrada. O entendimento, porém, foi revisto pelo STF dois anos depois. De acordo com a decisão, não havia provas de que a juíza tinha ciência da circunstância em que foi cumprida a ordem de prisão da adolescente, e por isso o Tribunal determinou que o Conselho julgasse novamente o caso levando em conta apenas a acusação de falsificação de documento. O CNJ, então, aplicou a nova pena, considerando a “falta de compromisso da magistrada com suas obrigações funcionais”, na medida em que não agiu prontamente ao receber ofício da autoridade policial solicitando a transferência da jovem.
MPF INTIMIDA PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS NO CEARÁ
Ministério Público Federal (MPF) abriu procedimento para investigar o combate a ações de cunho fascista na Universidade Estadual do Ceará (Uece); “Deve ser esclarecido sobre a existência de uma organização de polícia ideológica e de uma ação antifacista Uece-CH-Fortaleza, organizada por professores e alunos, com intensa atuação ameaçadora presencialmente e pelas redes sociais”, diz a procuradora Nilce Cunha Rodrigues; segundo Associação Nacional de História (Anpuh-Ceará), ação “parece retomar as operações da justiça eleitoral executadas contra universidades públicas proibindo debates e reflexões”, declaradas inconstitucionais pelo STF – O Ministério Público Federal (MPF) instaurou inquérito para investigar suposta “organização de polícia ideológica” e “ação antifacista” na Universidade Estadual do Ceará (Uece). “Deve ser esclarecido sobre a existência de uma organização de polícia ideológica e de uma ação antifacista Uece-CH-Fortaleza, organizada por professores e alunos, com intensa atuação ameaçadora presencialmente e pelas redes sociais”, diz a procuradora da República, titular do Núcleo da Tutela Coletiva, Nilce Cunha Rodrigues no documento. Segundo o jornal O Povo, o vereador Acrísio Sena (PT) leu nota da Associação Nacional de História (Anpuh-Ceará) que repudia a ação do MPF, durante a sessão da Câmara Municipal de Fortaleza. Na nota, a entidade presta solidariedade aos professores e afirma que a ação “parece retomar as operações da justiça eleitoral executadas contra universidades públicas proibindo debates e reflexões”. O vereador cobrou respeito à autonomia universitária. O Centro Acadêmico de Filosofia (Cafil) da Uece, alvo da representação, repudia a ação movida no MPF e destaca abertura ao diálogo e respeito frente a opiniões divergentes dentro do ambiente universitário. Um dos membros do Cafil destacou que houve diálogo com corpos docente e discente e o centro acadêmico não reconhece as ações apuradas pelo MPF. Segundo ele, não houve relato de agressão verbal ou física dentro do ambiente universitário que tenha partido de professores, alunos ou funcionários. O jurista Lenio Streck criticou a ação da procuradora. “Em que país trabalha a agente do MPF? Será que ela não leu ou não ouviu falar da ADPF 548, julgada à unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal? Por qual razão ela pensa que sabe mais do que o STF? Aliás, não existisse a ADPF, já por si o ofício seria contrário à Constituição Federal. Será proibido lutar contra o fascismo? E se fosse a favor, podia? Será que ela vai intimar ao escritório da Força Expedicionária do Brasil (FEB), que lutou bravamente contra o fascismo?”, questiona Streclk em artigo no site Consultor Jurídico.
STF decidirá liberdade de Lula na próxima terça-feira, dia 04/12
– O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderá ser julgado ainda em dezembro. No despacho em que liberou o processo para julgamento, o ministro Edson Fachin pontuou que o pedido seja avaliado pela Segunda Turma na sessão marcada para o próximo dia 4. No pedido de habeas corpus, apresentado no início de novembro, a defesa do ex-presidente pede o reconhecimento pela Corte da suposta “perda da imparcialidade” de Sérgio Moro e a respectiva anulação de seus atos como juiz responsável pelo processo do triplex do Guarujá e em outros processos penais envolvendo Lula. Pedido veio na esteira de Moro aceitar o convite para ser o ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro (PSL). Segundo a defesa, Moro agiu ‘movido por interesses pessoais e estranhos à atividade jurisdicional, revelando, ainda, inimizade pessoal’ contra o ex-presidente. “Lula está sendo vítima de verdadeira caçada judicial entabulada por um agente togado que se utilizou indevidamente de expedientes jurídicos para perseguir politicamente um cidadão”, completa.
Filho de um dos homens fortes do coiso se vangloria por ter enganado eleitores
André Marinho, filho de Paulo Marinho, um dos principais aliados de Jair Bolsonaro e suplente de Flávio Bolsonaro, eleito senador pelo Rio, admitiu que distribuiu “milhares de áudios” imitando e se fazendo passar por Jair Bolsonaro, com o objetivo de enganar eleitores e conquistar votos para o militar; no vídeo, ele aparece ao lado de Kim Kataguiri e Arthur do Val, ambos representantes do MBL, que reagem à revelação de André às gargalhas Da Revista Fórum – André Marinho, filho de Paulo Marinho, um dos principais aliados de Jair Bolsonaro e suplente de Flávio Bolsonaro, eleito senador pelo Rio de Janeiro, admitiu que distribuiu “milhares de áudios” imitando e se fazendo passar por Jair Bolsonaro, com o objetivo de enganar eleitores e conquistar votos para o militar. No vídeo, ele aparece ao lado de Kim Kataguiri e Arthur do Val, ambos representantes do MBL, que reagem à revelação de André às gargalhas. Primeiramente, Marinho afirma que a produtora responsável pelo material de campanha do militar ficou concentrada em sua casa. Um dia, ele mostrou imitações que fazia de Jair Bolsonaro a Flávio e afirmou que “o pessoal encomendava áudios”. Em determinado momento, ele diz: “Isso é crime eleitoral, mas estava correndo o risco”, afirmou, sob risos de Kataguiri e Do Val. Leia aqui a íntegra.
Temer sanciona reajuste para ministros do STF, de R$ 33 para $ 39 mil
Michel Temer sancionou nesta segunda-feira o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), informou a GloboNews. A decisão deve ter impacto nas contas públicas, já que o salário dos ministros do Supremo serve de teto para todo o funcionalismo público. O reajuste de R$ 33 mil para R$ 39 mil foi aprovado no Senado no dia 7 de novembro. Temer tinha até esta semana para sancionar ou vetar. O percentual é de 16,38% e deve incidir nos salários de todos os juízes brasileiros a partir de 2019. A sanção foi feita após um acerto do Judiciário e o Palácio do Planalto, com a Corte concordando em restringir o pagamento do auxílio-moradia dos magistrados, para compensar o impacto nos cofres públicos. Como contrapartida, o ministro do STF Luiz Fux revogou o auxílio-moradia para juízes. Leia abaixo: FUX RETIRA AUXÍLIO-MORADIA A JUÍZES APÓS TEMER SANCIONAR REAJUSTE O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux revogou hoje (26) liminar proferida por ele, em 2014, que garantiu o pagamento do auxílio-moradia para juízes de todo o país. Com a decisão, integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e tribunais de contras também devem ser afetados e perder o benefício. A decisão somente deve valer após o aumento para os ministros do STF, sancionado hoje (26) pelo presidente Michel Temer, começar a ser pago. A decisão fez parte de um acordo informal feito por Fux, relator dos casos que tratam sobre o auxílio, o presidente do STF, Dias Toffoli, e o presidente Michel Temer, para garantir a sanção do aumento e cortar o pagamento do auxílio com objetivo de diminuir o impacto financeiro nos cofres públicos. Em 2014, o pagamento do benefício foi garantido por Fux, ao deferir duas liminares determinando que os tribunais fossem notificados para iniciarem o pagamento do benefício, atualmente de R$ 4,3 mil, por entender que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman – Lei Complementar 35/1979). .