Dallagnol terá que indenizar Lula pelo PowerPoint da Lava Jato
O PowerPoint apresentado por Deltan mostrava o nome de Lula cercado por expressões como “petrolão” e “perpetuação criminosa no poder” A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a condenação que obriga o ex-procurador da Lava Jato e ex-deputado, Deltan Dallagnol, a pagar uma indenização de R$ 75 mil por danos morais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em plenário virtual, os magistrados analisaram os recursos apresentados pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pelos advogados do ex-deputado contra a decisão da ministra Cármen Lúcia, que negou um pedido para anular a condenação. A indenização diz respeito a um arquivo de PowerPoint no qual Deltan apresentou uma denúncia contra o petista sobre o caso do triplex do Guarujá, durante uma coletiva de imprensa em 2016. Naquela ocasião, ele liderava a operação Lava Jato no Paraná. Na apresentação, Dallagnol utilizou uma ilustração na qual o nome de Lula aparece no centro da tela, cercado por 14 expressões, incluindo “perpetuação criminosa no poder” e “mensalão”. A ANPR e a defesa de Deltan recorreram ao Supremo contra a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também manteve a indenização. Considerando os juros, a reparação deverá ultrapassar R$ 100 mil. Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia afirmou que nem a ANPR nem a defesa de Dallagnol apresentaram fatos novos. O voto da magistrada foi acompanhado por Luiz Fux, Alexandre de Moraes e Flávio Dino. O famoso Power Point – O caso que gerou a ação ocorreu em 2016, quando a Lava Jato curitibana reuniu a imprensa em um hotel na capital paranaense para apresentar a denúncia que seria oferecida contra o petista pelo caso do tríplex do Guarujá. Foi o processo que levou à condenação de Lula em 2017 e o tirou da corrida eleitoral no ano seguinte. Essa decisão foi derrubada pelo STF, que reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar a ação. Em 2021, o Ministério Público Federal reconheceu a prescrição. Na ocasião, Deltan preparou apresentação em Power Point com slide que se tornaria notório, no qual ligava termos à figura de Lula para justificar a ação penal. Ele chamou o presidente de “comandante máximo do esquema de corrupção” e de “maestro da organização criminosa”. E ainda fez menção a fatos que não constavam da denúncia: afirmou que a análise da Lava Jato, aliada ao caso do Mensalão, apontaria para Lula como comandante dos esquemas criminosos. O Mensalão foi julgado pelo STF na Ação Penal 470 e não contou com o petista como réu. (Com informações do Conjur).
Elio Gaspari: Há fumaça no acordo de Lira com os planos de saúde
Sente-se um forte cheiro de queimado no acordo verbal fechado há duas semanas pelas operadoras de saúde com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Por Elio Gaspari*, na Folha de S. Paulo À primeira vista, foi um alívio: depois de cancelarem os planos de dezenas de milhares de pessoas, inclusive de uma senhora de 102 anos, freguesa da Unimed desde 2009 com mensalidade de R$ 9.300, as empresas comprometeram-se a suspender o massacre. À segunda vista, o negócio não é bem assim. Pelo menos 30 mil vítimas ficarão sem contrato e a pax liresca durará enquanto tramitar, nas palavras do doutor Lira, “uma proposta legislativa que tenha a possibilidade de inovar”. Tradução: o problema foi remetido ao escurinho de Brasília. Todas as malfeitorias das operadoras baseiam-se em leis ou normas produzidas naquele mundo de sombras. É só lembrar que em 2020 as operadoras relutaram em cobrir o pagamento dos testes de laboratório para detecção da Covid. Afinal, o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde não falava de testes para uma doença que havia acabado de aparecer. A negociação com Lira teria impedido a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Depois da CPI da Americanas, impedi-las tornou-se um serviço público. O acordo de cavalheiros produzido por Lira é uma vaga girafa. Ficaram fora dele todos os órgãos do Executivo, a começar pela ANS. O setor das operadoras de saúde está em crise. No conjunto, fechou o ano com um prejuízo operacional de R$ 4,53 bilhões, mas isso quer dizer pouca coisa, porque muitas operadoras tiveram lucro. Levando-se a questão para uma “proposta legislativa”, corre-se o risco de produzir uma situação na qual ferram-se os fregueses e aliviam-se as operadoras mal geridas. Novamente, vale lembrar que em 2014 um jabuti legislativo aliviava as operadoras no pagamento de multas por não atenderem a freguesia. Pela gracinha, quanto maior fosse o número de infrações, menor seria o seu valor unitário. Dilma Rousseff a vetou. O governo de Lula 3 fez uma opção preferencial por temas genéricos, passando ao largo de crises específicas. Com as operadoras de saúde ele não mexe, o que não é novidade, porque a turma da Lava Jato também não mexeu. A encrenca das operadoras é do tamanho de duas outras de tempos passados, a dos bancos, que explodiu no colo de Fernando Henrique Cardoso, e a das empreiteiras, que contribuiu para a deposição de Dilma Rousseff. Não foi à toa que a gigante americana UnitedHealth fugiu do mercado brasileiro. Trata-se de um setor da economia que atende 51 milhões de brasileiros, no qual prosperam alguns donos de operadoras e de hospitais. Negam atendimentos, descumprem até mesmo decisões judiciais e argumentam que cumprem as leis e as normas. O plano ficou caro? Culpa da inflação médica que foi de 14,1%, contra os 4,8% da vida oficial. As dificuldades do setor vêm de uma origem simples, nele não há rigor no controle de custos. Na ponta dos planos e dos serviços, fatura-se. Na outra, 51 milhões de vítimas pagam. Quando a conta não fecha, cancela-se o freguês idoso ou doente. Havendo grita, arma-se um acordo de cavalheiros à espera de uma “proposta legislativa”. Tudo bem, mas o ator mexicano Cantinflas já cuidou desse tipo de acordo. Antes de começar uma partida de dominó, perguntou aos parceiros: — Senhores, vamos jogar como o que somos? *Elio Gaspari é jornalista e escritor.
Ministério das Mulheres diz que morte de Julieta Hernandez foi feminicídio
Em comunicado emitido nesta quinta-feira (6), o Ministério das Mulheres manifestou seu apoio à ação articulada pela União Brasileira de Mulheres (UBM) e os familiares da venezuelana Julieta Hernandez, a palhaça Jujuba — covardemente assassinada em Presidente Figueiredo, no Amazonas, em janeiro — “para que o crime seja reconhecido como feminicídio”. Segundo a nota, “a violência contra Julieta Hernandez apresenta características de um crime misógino e xenófobo, de ódio à artista circense como mulher e como migrante”. Além disso, o ministério reforça “a importância das Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres – Feminicídio; e também da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornou obrigatórias as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário”. Julieta estava no Brasil havia oito anos e fazia parte de um grupo de cicloviajantes. Ela pedalava por diversos estados do país fazendo apresentações circenses. Quando foi assassinada, ela estava viajando de bicicleta para reencontrar sua mãe. No dia 14 de janeiro de 2024, o Ministério Público do Estado do Amazonas denunciou os acusados Thiago Angles da Silva e Deliomara dos Anjos Santos pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte), estupro e ocultação de cadáver. Nesta quarta-feira (5), parlamentares da Comissão de Cultura da Câmara manifestaram sua solidariedade à família de Jujuba e à luta pelo reconhecimento do crime como feminicídio. “É fundamental que este crime seja caracterizado como feminicídio e não como latrocínio. Minha solidariedade, meu sentimento profundo à família. E gostaria que consignássemos esse pedido aos devidos organismos sobre a caracterização adequada deste crime enquanto Comissão”, disse a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-presidente da Comissão de Cultura, pediu apoio à homenagem póstuma para Julieta. Jandira indicou a palhaça Jujuba para receber o Prêmio Paulo Gustavo, que dá visibilidade a artistas do humor. “É importante que a apuração se conclua e o julgamento se dê rapidamente. Mas também aproveito para pedir que todos votem e que prestemos essa homenagem póstuma à Jujuba”, declarou.
Parlamentares repudiam ataques da extrema direita contra Maria da Penha
A ativista vai entrar no programa de proteção por causa dos ataques que sofre nas redes sociais pelos extremistas, “red pills” e “masculinistas” que disseminam ódios às mulheres Sem limites, a extrema direita continua protagonizando episódios execráveis e tendo como alvo a destruição dos avanços civilizatórios no país. Desta vez, a vítima é nada menos do que Maria da Penha, um símbolo da luta pelo fim da violência contra mulher. O colunista do UOL Jamil Chade denunciou que Maria da Penha “vem sofrendo uma série de ataques da extrema direita e dos chamados ‘red pills’ e ‘masculinistas’, que se reúnem em comunidades digitais para disseminar o ódio às mulheres”. Para se ter ideia, esses grupos propagaram fake news questionando as duas tentativas de assassinatos contra ela pelo ex-marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros. Ele deu um tiro nas costas da esposa enquanto ela dormia e, depois, tentou eletrocutá-la durante o banho. A luta de Maria da Penha por Justiça durou 20 anos e ela acabou dando nome a uma das leis mais importantes do país para o combate à violência doméstica e feminicídio. Ao UOL, ela lamentou ter que lidar com uma onda de ataques e fake news após 41 anos das violências que sofreu e 18 da Lei Maria da Penha. “Como se se pudesse colocar em xeque a veracidade de fatos ocorridos e a legitimidade das instituições brasileiras, sobretudo da Justiça”, lamentou. Por conta desses episódios, a ministra das Mulheres, Cida Gonçalves decidiu que a ativista vai entrar no programa de proteção e sua residência no Ceará transformada em um memorial. “É inaceitável que Maria da Penha esteja passando por esse processo de revitimização ainda hoje no Brasil, 18 anos após ter emprestado seu nome a uma das leis mais importantes do mundo para a prevenção e o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres”, afirmou a ministra. Um ícone da luta pelo fim da violência contra a mulher. Um exemplo de coragem que inspirou outras mulheres a sairem do ciclo de violência. Uma mulher que inspirou a lei que combate, previne e pune a violência doméstica. Agora revitimizada pela extrema direita. Não nos calarão. pic.twitter.com/vJr8rhwgT1 — Jandira Feghali ???????????? (@jandira_feghali) June 7, 2024 No Congresso, a reação foi imediata. “Ameaças da extrema direita! Que absurdo essa gente perversa faz”, protestou o líder do PCdoB na Câmara, Márcio Jerry (MA). A colega de bancada Jandira Feghali (RJ) diz que o ataque é contra um ícone da luta pelo fim da violência contra a mulher. “Um exemplo de coragem que inspirou outras mulheres a saírem do ciclo de violência. Uma mulher que inspirou a lei que combate, previne e pune a violência doméstica. Agora revitimizada pela extrema direita. Não nos calarão”, afirmou a parlamentar. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-PA), diz que a ocorrência não ficará impune: “Maria da Penha, uma referência na luta contra a violência doméstica, segue sendo ameaçada pela extrema direita. O que esses extremistas querem é o retrocesso no combate à violência contra a mulher, mas o governo do presidente Lula não recuará. Orgulho da atuação da ministra Cida, que garantirá proteção à Maria da Penha, entre outras ações. Não passarão!”. “Toda a minha solidariedade a Maria da Penha, que, por sua história, deu nome a uma das leis mais importantes já elaboradas neste país. Que hostilizadores sejam punidos pelas mentiras e pelas agressões feitas contra ela. Vejam até onde vai o discurso de ódio!”, observou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).
PF identifica 65 foragidos do 8 de Janeiro na Argentina
A corporação deflagrou nesta quinta-feira 6 uma operação para capturar fugitivos da Lesa Pátria A Polícia Federal identificou no âmbito da Operação Lesa Pátria que dezenas de foragidos envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro de 2023 entraram na Argentina e solicitaram refúgio ao país. Desses, cerca de 65 foram mapeados pelas autoridades argentinas. A informação foi divulgada nesta quinta-feira 6 pela TV Globo. Segundo a apuração da PF, nenhum deles passou pelos controles migratórios. Podem ter entrado na Argentina em porta-malas de veículos, pela ponte na fronteira ou através do Rio Paraná. O Brasil pode, agora, pedir a extradição dessas pessoas. A PF deflagrou nesta quinta uma operação para capturar foragidos da Lesa Pátria. Ao todo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes expediu 208 mandados de prisão preventiva a serem cumpridos em 18 estados e no Distrito Federal. Em uma atualização divulgada às 19h, a corporação informou ter prendido 49 pessoas no DF e em sete estados: Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais, Bahia e Paraná. Os outros 159 alvos de mandados de prisão seguem na mira da Polícia Federal. Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.
Entenda a grande tacada de Flávio Bolsonaro com a PEC das Praias
Agora, a PEC das praias visa dar a propriedade para quem está ocupando. No caso, o ínclito Flávio Bolsonaro Por Luís Nassif Com a PEC da privatização das praias, Flávio Bolsonaro prepara-se para dar a maior tacada de sua vida. A história é a seguinte: Na década de 70, a cantora Clara Nunes conseguiu da Marinha o usufruto da Ilha da Boa Viagem, um local icônico e historicamente relevante situado na Baía da Guanabara. Clara transformou-a em um refúgio pessoal e ponto de encontro para amigos e artistas. A casa principal era decorada com elementos que refletiam sua paixão pela cultura brasileira e pelo candomblé. Após sua morte, em 1983, o marido Paulo César Pinheiro passou a ilha para duas senhoras que pretendiam erguer um empreendimento imobiliário, viúvas do sócio da M Locadora de Veículos e Transportes Turísticos, mas não cuidaram de manter em dia o foro – o pagamento à Marinha. Uma delas morreu, a outra, já idosa, e decidiu vender a propriedade. Em 2019, o jogador Richarlison adquiriu a ilha, reformou e ampliou enormemente a casa. Em 2020, Flávio foi a Angra, em evento com o pai Jair Bolsonaro e com o Ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas, para a inauguração de um aeroporto. Lá, conheceu e se encantou com a casa. Aí entra na parada o polêmico advogado Willer Thomaz, representando Flávio Bolsonaro. Através de um processo enroladíssimo, com diversas suspeitas e acusações, conseguiu tirar a ilha de Richarlison e passar a Flávio, através de uma decisão 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis, Ivan Pereira Mirancos Júnior. A alegação é que a propriedade estava com o foro (pagamento de aluguel à Marinha) atrasado. De fato, desde 1977 os sucessivos proprietários não haviam registrado a ilha na Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Segundo reportagem do Metrópoles, embora envolta em suspeitas, a liminar permitiu que Flávio tomasse posse da ilha. O argumento foi o de que as senhoras não tinha pagado o foro (o aluguel para a Marinha), embora Richarlison estivesse negociando os atrasados. Willer conseguiu a modificação na SPU em tempo recorde. Na época, foi acusado pelos antigos donos de haver uma assinatura falsa na documentação entregue, No processo, Willer sustentou que tinha um documento assinado por Maria Allice Menna – de 78 anos, viúva de um dos antigos donos da M Locadora – transferindo sua parte da empresa para um dos sócios que, por sua vez, teria concordado em vender para Tomaz. A senhora, no entanto, recorreu à Justiça em julho de 2022 dizendo ter sido enganada para assinar o documento, e pediu a anulação de todo o processo que permitiu a posse de Flávio no imóvel. Willer alegava que, em outras ocasiões, ela tinha reconhecido sua assinatura. No entanto, ela garantiu que o documento final, que passou a Willer a posse do imóvel, tinha uma assinatura falsa. Foi com base nesse documento que, em questão de horas, Willer conseguiu o registro no SPU. Imediatamente após a liminar, expulsou a família do empresário de Richarlison da casa, com extrema violência. Segundo o Metrópoles, durante um período de 2022, a ilha chegou a ser protegida por homens armados de fuzis, para impedir Richarlison de voltar ao imóvel. O juiz simplesmente transferiu a posse da mansão para Tomaz Willer e nomeou Flávio Bolsonaro fiel depositário da Ilha da Boa Viagem, e não proprietário. A nomeação como fiel depositário significa que ele é responsável por cuidar da propriedade enquanto a disputa judicial sobre a posse e a titularidade da ilha continua. Segundo documento obtido pelo Metrópoles, o juiz extingiu o caso, sem julgamento de mérito, e nomeou Flávio Bolsonaro fiel depositário. Agora, a PEC das praias visa dar a propriedade para quem está ocupando. No caso, o ínclito Flávio Bolsonaro. A PEC das Praias pode ser um bom motivo para que Ministério Público e Polícia Federal revolvam as entranhas desse estranho negócio.” Do GGN
Senado aprova taxação de compras internacionais de até US$ 50
Emenda foi incluída em projeto que instituiu o Programa Mover O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei 914/24, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O texto traz incentivos financeiros e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a produção de veículos com menor emissão de gases do efeito estufa O projeto foi aprovado com uma emenda que prevê taxação de produtos importados até US$ 50, que foi incluída na Câmara dos Deputados, para onde o texto voltará para ser analisado novamente, após mudanças no conteúdo. A mudança abrange grandes empresas varejistas internacionais que vendem pela internet, como Shopee, AliExpress e Shein. A emenda que prevê a taxa sobre as importações havia sido retirada do projeto pelo relator da proposta no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL), argumentando tratar-se de tema “estranho” ao conteúdo principal do projeto de lei. No entanto, os senadores votaram pela manutenção da taxação no projeto de lei. Foram excluídos do texto outros conteúdos estranhos ao tema inicial que haviam sido incluídos pela Câmara. Um deles é o que incluía na lei a exigência de uso de conteúdo local na exploração e escoamento de petróleo e gás. Outro trecho excluído pelo relator tratava de incentivos para a produção nacional de bicicletas. Taxação Pela legislação atual, produtos importados abaixo de US$ 50 (cerca de R$ 255) são isentos de imposto de importação. O relator do projeto na Câmara, deputado Átila Lira (PP-PI), incluiu a taxação de 20% de imposto sobre essas compras internacionais. Compras dentro desse limite são muito comuns em sites de varejistas estrangeiros, notadamente do sudeste Asiático, como Shopee, AliExpress e Shein. Os varejistas brasileiros pedem a taxação dessas compras, afirmando que, sem o tributo, a concorrência fica desleal. Programa Mover O programa incentiva a descarbonização da indústria de veículos, inclui limites mínimos de reciclagem na fabricação e cobra menos imposto de quem polui menos, criando o IPI Verde. Para que tenham acesso aos incentivos, as empresas devem ter projetos aprovados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e aplicar percentuais mínimos da receita bruta com bens e serviços automotivos na pesquisa e no desenvolvimento de soluções alinhadas à descarbonização e à incorporação de tecnologias assistivas nos veículos (que tenham como objetivo facilitar o uso para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida). A redução do IPI e habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para acessar os incentivos financeiros já foram regulamentados em um decreto presidencial e em uma portaria do MDIC. Os incentivos, segundo o governo, estão orçados em R$ 3,5 bilhões para 2024 e somam R$ 19,3 bilhões em cinco anos. A expectativa é de que o Brasil possa passar a produzir, por exemplo, os componentes de veículos elétricos, que atualmente são importados.
STF marca julgamento de denúncia contra Moro, que tenta adiar a votação
STF marca julgamento de denúncia contra Moro, que tenta adiar a votação A Procuradoria-Geral da República acusa o senador de calúnia. O caso está sob análise da 1ª Turma A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal marcou para esta terça-feira 4 o julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o senador Sergio Moro (União-PR) por suposta prática de calúnia dirigida ao ministro Gilmar Mendes. A relatoria é da ministra Cármen Lúcia. A defesa do senador, por sua vez, pediu o adiamento da votação, sob o argumento de que o tempo entre o agendamento e o julgamento seria curto demais e inviabilizaria a devida preparação. da ministra Cármen Lúcia. A defesa do senador, por sua vez, pediu o adiamento da votação, sob o argumento de que o tempo entre o agendamento e o julgamento seria curto demais e inviabilizaria a devida preparação. Ainda não houve resposta do STF sobre a solicitação. Em abril de 2023, ganhou força nas redes sociais um vídeo em que Moro ironiza Gilmar. O cenário é uma festa junina na qual o ex-juiz aparece conversando com algumas pessoas. Após uma mulher dizer que ele “está subornando o velho”, Moro responde: “Não, isso é fiança. Instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes” Segundo a PGR, Moro, “com livre vontade e consciência, caluniou o ministro Gilmar Mendes, imputando-lhe falsamente o crime de corrupção passiva“. “Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao ministro (…), Sergio Moro agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do País”, diz a denúncia. À época, a assessoria de Moro afirmou que o senador sempre manteve respeito em relação ao STF e a seus ministros. “Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o senador.” Se o Supremo acolher a denúncia e posteriormente decidir por uma pena privativa de liberdade superior a quatro anos, sustenta a PGR, a condenação deve levar à perda do mandato do senador. (Carta Capital)
Golpistas brasileiros pedem asilo para Milei. Por Altamiro Borges
Na quinta-feira passada (30), parlamentares neofascistas da Argentina, seguidores do presidente Javier Milei, “El Loco”, promoveram um evento no Congresso Nacional, em Buenos Aires, intitulado “Censura: liberdade de expressão e direitos humanos no Brasil”. O convescote contou com a presença de deputados bolsonaristas como Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Julia Zanatta (PL-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Numa cena patética, eles utilizaram a tribuna para pedir asilo político aos terroristas que participaram dos atos golpistas do 8 de janeiro de 2023 e que estão foragidos da Justiça no Brasil. Segundo registro do site UOL, “o deputado gaúcho Marcel Van Hattem pediu que a Argentina acompanhasse os brasileiros que precisam de proteção e estimou que haverá mais de cem ‘refugiados políticos’ nos próximos dias”. “Estou aqui para abordar a questão dos brasileiros que hoje moram na Argentina e não podem voltar ao Brasil. Pelo contrário, são pessoas que têm opiniões contrárias ao crime e principalmente à política e que hoje são condenadas no Brasil a passar anos de prisão. É por isso que estamos aqui no Congresso Nacional da Argentina para pedir ajuda ao governo e aos deputados para que estas pessoas possam viver em liberdade”, bravateou o parlamentar, que é famoso por espalhar fake news. Foragidos e outros criminosos Segundo a reportagem, uns 20 brasileiros fizeram fila na entrada no prédio, mas não puderam ingressar no plenário. Os “patriotários” foragidos estavam acompanhados pela advogada Carolina Siebra, que se apresenta como membro da Associação de Famílias e Vítimas de 8 de janeiro. “Embora os foragidos não tenham podido entrar no evento oficial por não constarem da lista de convidados, eles aguardavam os deputados na entrada do Palácio Legislativo, em Buenos Aires, à espera de manifestações de apoio”. “O UOL revelou que ao menos nove pessoas acusadas de participar da tentativa de golpe do 8 de janeiro fugiram do país, e algumas seguiram para a Argentina. Mas esse número pode ser ainda maior. Eles foram condenados pelo STF por diversos crimes, como tentativa de golpe, associação criminosa e depredação de patrimônio púbico, e são réus por envolvimento em atos golpistas… Embora a maioria não tenha querido falar com a imprensa, vários confirmaram que estão na Argentina há pelo menos um ou dois meses e que tentam obter asilo permanente”, descreve o site. O evento promovido pelos parlamentares neofascistas da Argentina reuniu vários criminosos brasileiros, alguns foragidos da Justiça. Será que os deputados bolsonaristas voltaram a utilizar recursos públicos para mais essa viagem de “turismo político”? Eles sofrerão alguma repreensão do Conselho de Ética da Câmara Federal?
Bancada da bala revoga pontos do decreto desarmamentista
O projeto de resolução, considerado um retrocesso, permite flexibilizar o uso de armas e põe em risco a segurança da população. A matéria segue ao Senado Parlamentares da chamada “bancada da bala” conseguiram nesta terça-feira (28) à noite, na Câmara dos Deputados, aprovar projeto de resolução que alterou pontos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que reduziu a circulação de armas no país. O decreto desarmamentista de Lula restringiu o acesso de armas e munições acessíveis para civis, entre eles caçadores, atiradores e colecionadores. Ainda retomou a distinção entre as armas de uso dos órgãos de segurança e as armas acessíveis aos cidadãos comuns. Pelo projeto aprovado na Câmara, clubes de tiro agora estão desobrigados a manter uma distância superior a 1 quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados. Sobre uso restrito, o projeto retirou desse conceito as armas de pressão por gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a 6 mm, que disparem projéteis de qualquer natureza. Também está fora do decreto a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos. Ficam de fora da proibição ainda aquelas armas de mesmo tipo, marca, modelo e calibre em uso nas Forças Armadas. A expectativa do governo é que o projeto, considerado um retrocesso, não passe no Senado, pois permite flexibilizar o uso de armas e põe em risco a segurança da população.