A pressa em publicar o acórdão faz Gebran tropeçar no português
Cheio daquele palavreado jurídico tradicional – egrégia, despiciendo, pas de nulité sans grief, etc… – o acórdão da 8a. Turma do TRF-4trai, num ponto, a pressa com que foi escrito, para acelerar o que, afinal, todos eles querem desde o início.O Desembargador João Pedro Gebran não é, certamente, um ignorante. Mas a correria deixou escapar na revisão – ou revisões, porque são ou deveriam ser muitas num caso como esse – uma bobagem grosseira.A pressa fê-lo trocar segmento (parte), por seguimento (continuação, consequência”).A denúncia é bastante clara e indica todas as circunstâncias em que teriam sido cometidos os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Todos os temas que permeiam as condutas imputadas foram exaustivamente avaliados na sentença, que deve ser examinada no todo, e não apenas por um ou outro seguimento (sic) isoladamente, não havendo falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre denúncia e sentença.Coisa feia, Doutor!Está bom que não chega a ser aquele “Marx e Heguel” dos promotores de São Paulo, mas fica feio para quem tem um monte de assessores, maçanetas e aspones. E são só seis páginas!Eu não estou jogando pedra no telhado alheio, esquecendo que eu erro pra caramba aqui, digitando feito um louco uma dúzia de posts por dia. Mas eu não mando prender ninguém e, se tivesse de fazê-lo, procuraria até a última vírgula onde pudesse ter errado.Então, Doutor, vamos caprichar, né? Fica feio cassar e mandar um ex-presidente, o destinatário da maioria das intenções de voto do povo brasileiro com erro de português, né.A gente paga caro aos senhores, será que além de não serem justos, também não escrevem direito?Como o senhor é livre para afirmar que Moro foi infalível, exceto em dar uma pena “branda” de apenas 9 anos e meio a alguém sem uma mísera prova material, deixe ao menos para nós, os estúpidos leigos, um minuto para atingir a vaidade dos “perfeitos”.
Plano O é o que sobrou. E tem gente querendo alternativa?
Horta: Lula é o plano O!O plano A era sentar a pua nos Golpistas em 2013 e parar a coisa ali! Era pra descobrir quem financia esses proto-fascistas e parar a coisa ali! (Reprodução) De Fernando Horta, via Facebook: “O plano A era termos sentado a pua nos golpistas em 2013, investigado quem financia mbl, vem pra rua e outros proto-fascistas e parado a coisa ali. O plano B era o STF ter mandando prender Cunha quando foi pedido pela primeira vez e assim acabado com a chantagem do impeachment. O plano C era termos invadido aquela pocilga que alguns chamam de “Câmara” e retirado na unha cada deputado que votou “por Deus” ou pela “família”… O plano D era termos cercado o Senado e mandar um por um dos senadores saírem recitando a constituição brasileira, que é para ver se aprendem… O plano E era termos feito eleições gerais para o legislativo e executivo quando da aceitação do golpe (se você chama de impeachment é parte do problema). O plano F era manter Teori vivo, afastar e processar Moro pelos vários crimes (com provas) que ele já cometeu O plano G era quebrar toda Brasília e fazer o semi-presidente pedir asilo na Arábia Saudita dando a ele um barco a remo saindo do porto de Santos. O plano H era termos feito uma greve geral de 7 dias, aumentando para mais sete caso o congresso votasse o fim das leis trabalhistas. E travarmos todas as votações daqueles canalhas. O plano I era termos militares nacionalistas que se revoltassem com a entrega do pré-sal, prisão do Almirante Othon, venda de terras a estrangeiros na Amazônia, destruição dos projetos estratégicos das forças e entrega da base de Alcântara. Eles lembrariam o grande Marechal Henrique Teixeira Lott… O plano J era termos invadido a Câmara e obrigar a cada deputado votar pela aceitação da denúncia contra o semi-presidente. O plano L era termos tornado as estradas, as linhas de transmissão de energia, os dutos de água em pedaços no Brasil todo até que Câmara e Senado punissem todos os FILMADOS recebendo malas de dinheiro. O plano M era termos mostrado ao STF da Carminha fila bóia de empresário que juiz também obedece a lei e a constituição (não a Bíblia, viu juiz Auxílio Bretas Moradia!), cercando e apertando aquilo lá. O plano N era termos invadido o TRF4 e tirado os 3 de porto alegre no tapa de lá, e mandarmos novamente para a graduação em função das porcas decisões e argumentos. Lula é o plano Operário. É o que sobrou. E tem gente querendo alternativa? Minha avó dizia que quem muito se abaixa a bunda aparece… Estamos com as nádegas expostas e ainda tem gente acreditando na honestidade e retidão das instituições, da mídia e da elite financeira deste país… Pobres e crédulas almas. Para eles o inferno será uma bênção.”
Se não dão, a gente pega. Disse Moro sobre a vantagem indevida
Sérgio Moro veio com a explicação para o recebimento indevido – sim, indevido, porque não se trata de indenização por gasto em moradia – do auxílio que ele recebe para morar em apartamento próprio. — O auxílio-moradia é pago indistintamente a todos os magistrados e, embora discutível, compensa a falta de reajuste dos vencimentos desde 1 de janeiro de 2015 e que, pela lei, deveriam ser anualmente reajustados — disse ele a O Globo. Modus in rebus, excelência, como se diz no fórum, citando os versos do romano Horácio em suas Sátiras. Moderação nas coisas. Primeiro, o auxílio não é “pago indistintamente a todos os magistrados”, mas apenas aos que o requerem, declarando que não possuem cônjuge com o mesmo benefício e comprometendo-se a informar o tribunal se isso vier a ocorrer. Está bem escritinho lá na Resolução 199 do Conselho Nacional de Justiça. Não lhe caiu na conta, portanto: o senhor o pediu e pediu sabendo que não merece receber indenização por moradia por ter moradia própria e, portanto, não ter despesa locatícia com ela. Se o fato de ficar sem reajuste fosse motivo para pagar vantagens indevidas, os professores, os médicos, os humildes faxineiros do serviço público também deveriam recebê-los, porque muitos estão sem reajuste faz tempo. E na iniciativa privada, se o patrão não dá aumento, será que podemos pegar do caixa da firma o que achamos ser justo? Quem sabe devêssemos dizer: “trabalhadores explorados, pegai o que acham merecer” Recorde-se, Dr. Moro, que o caso dos senhores é julgado por seus pares, igualmente potenciais beneficiários da mesma vantagem. Não, Doutor, essa vantagem não é moral, não é legal. É indevida, porque não está prevista, como se demonstrou aqui, em lei alguma, mas apenas por uma decisão de um ministro do Supremo que torceu a disposição excepcional da Lei Orgânica da Magistratura para concluir não só que todo e qualquer juiz teria direito a uma “residência oficial” quanto para entender como aluguel ou hospedagem a moradia em imóvel próprio. O senhor, que condenou Lula por uma vantagem indevida que ele não recebeu, ou da qual há qualquer prova de que solicitou, recebe vantagem que sabe ser indevida e que, ao contrário do ex-presidente, solicitou expressamente. A sua justificativa é tão pífia quanto aquela do ex-presidente do TJ-SP, que declarou que, sem reajuste, os juízes precisavam do auxílio para comprar ternos, porque “não se pode toda hora ir a Miami”. O senhor não lembra? Está aqui. Os versos do poeta Horácio, excelência, continua: “sunt certi denique fines, quos ultra citraque nequit consistere rectum”. Livremente, “há certos limites dos quais não se pode passar sem perder a retidão.” Seria bom que o senhor e seus colegas lessem o velho poeta, que nesta Sátira ataca a ambição, perguntando se, se te basta um copo, porque tentar beber o rio inteiro? E o copo dos juízes, neste Brasil sedento, já é um barril. Via Fernando Brito – Tijolaço
Se o triplex é do Lula, o triplex é do povo
Militantes favoráveis ao ex-presidente Lula se reuniram neste sábado (3), em frente ao tríplex do Guarujá para realizar um churrasco. ‘Se o triplex é do Lula, o triplex é do povo’, este é o lema das várias pessoas foram em frente ao prédio de São Paulo para comer um churrasquinho e protestar contra a condenação de Lula. Protesto crítico e irônico contra condenação sem provas do ex-presidente. ‘Os novos vizinhos do presidente precisam conhecer os amigos dele!’, diz a convocação do evento – De forma crítica e irônica à condenação sem provas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), semana passada, movimentos estudantis organizaram o evento “Churras no Tríplex do Lula”. Lula foi condenado na última quarta-feira (24), em segunda instância. O TRF-4, com sede em Porto Alegre, confirmou sentença anterior do juiz Sérgio Moro. A decisão do tribunal é contestada por juristas, criminalistas e intelectuais do Brasil e do exterior. Durante discurso realizado na Praça da República, em São Paulo, logo após a confirmação da sentença, por unanimidade, Lula brincou com o integrante da coordenação nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) Guilherme Boulos. “Já falei para o Boulos mandar o pessoal dele ocupar o apartamento. Já que é meu, então ocupem”, disse.
Prefeitura de Montes Claros fará diagnóstico sobre transporte coletivo
Estudo irá identificar os pontos críticos e as demandas da população, ainda definirá qual o valor será cobrado O prefeito Humberto Souto anuncia o diagnóstico sobre transporte coletivo O prefeito Humberto Souto anunciou, ontem de manhã, durante entrevista coletiva, o diagnóstico sobre o transporte coletivo urbano de Montes Claros, o qual, além de identificar os pontos críticos e as demandas da população, ainda definirá qual o valor será cobrado pela concessão onerosa do setor por 10 anos. Ele anunciou a contratação da empresa Cidade Viva Engenharia e Arquitetos para a execução desse serviço, pelo valor de R$442,5 mil e com duração de seis meses. A empresa terá que percorrer aproximadamente 10 mil casas da cidade para ouvir a população e ainda fazer uma avaliação de toda rede do transporte coletivo urbano, além do edital de licitação. A previsão é que essa licitação acabe recaindo na Justiça, pois as duas empresas concessionárias, a Alprino e Transmoc entendem que venceram a licitação onerosa em 2007, quando pagaram R$7 milhões, para 10 anos de concessão e mais 10 anos de prorrogação. O contrato venceu em outubro de 2017 e pelos primeiros levantamentos, a Prefeitura pediu R$22 milhões pela prorrogação de mais 10 anos. O Ministério Público manifestou que o valor arrecadado tem de ser utilizado em prol do transporte coletivo urbano e não precisa ser com a liberação dos recursos. Na manhã de ontem, o diretor da empresa Cidade Viva, Ricardo Medanha, ex-presidente da BHTrans explicou que começará os trabalhos na semana seguinte ao Carnaval, pois tem de pegar a realidade do setor na cidade. Ele lembra que é necessário verificar a situação do sistema de integração e bilhetagem e quais as rotas precisam ser mudadas, além da nova rede de ônibus. O deputado Carlos Pimenta reforçou a importância de executar esse planejamento, até mesmo para saber a realidade e ainda as alternativas do setor. O vereador Wilton Dias salientou que o diagnóstico e estudo tem de ser realizado para Montes Claros com aproximadamente 1 milhão de habitantes, pois a estimativa é que em 15 anos a cidade chegue a esse nível. O prefeito Humberto Souto reforçou essa situação, pois lembra que serão estudos para 20 a 30 anos, para dar condições de saber a quantidade de pessoas em cada rota e até mesmo identificar a criação de novas rotas, tendo em vista o surgimento de novos bairros. Ele afirma que poderia ter feito a licitação no ano passado, de forma afobada, para a Prefeitura receber os recursos da concessão onerosa, mas sem saber qual o valor certo deveria ser cobrada. Citou que pode ser que o estudo indique a concessão pelo valor de R$20 a R$30 milhões e, se cobrasse R$5 milhões, estaria causando prejuízo ao município e à população. Via Girleno Alencar – Jornal Gazeta
Parque Estadual de Botumirim tem criação confirmada
O Instituto Estadual de Florestas confirmou a decisão de criar o Parque Estadual de Botumirim, no Norte de Minas, conforme compromisso feito pelo secretário estadual de Meio Ambiente, Germano Luiz Gomes Vieira, quando recebeu comitiva do Norte de Minas. Ele explicou que depende apenas da realização da audiência pública para ser tomada essa medida. Participaram da reunião o o secretário municipal de Meio Ambiente de Montes Claros, Paulo Ribeiro, a diretora de meio ambiente, Anildes Evangelista e a professora da Unimontes, Dora Veloso. No período de 7 a 10 de setembro do ano passado a área do futuro parque foi percorrida por ambientalistas, professores e profissionais da área, durante a Expedição Caminhos dos Gerais. O mentor deste projeto, Eduardo Gomes, explica que este projeto foi idealizado e gestado há 18 anos, a partir do Proturismo, projeto de desenvolvimento turístico de base local, realizado pelo Instituto Grande Sertão. Ele salienta a atuação do atual diretor do IEF, Henri Dubois Collet e ainda da superintendente regional, Margareth Caires. Com Gazeta
Obra captação de água do rio Pacui está 60% concluída
A construção de um novo sistema de captação tem como objetivo garantir a demanda de abastecimento de água para cerca de 30% da população de Montes Claros em períodos críticos Minas 247 – O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, visitou na terça-feira (30) as obras de captação de água do Rio Pacuí, em Coração de Jesus, no Território Norte. A construção de um novo sistema de captação tem como objetivo garantir a demanda de abastecimento de água para cerca de 30% da população de Montes Claros em períodos críticos. O investimento é de cerca de R$ 135 milhões, de acordo com o governo. “A obra está indo muito bem, nós estamos com quase 60% já concluída, tudo dentro do cronograma. Essa é uma obra que já deveria ter sido feita por governos passados, não foi feita e agora nós estamos apressando para resolver o problema de água de Montes Claros, que está passando por racionamento neste momento”, afirmou o chefe do executivo estadual. O empreendimento, realizado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), prevê a construção de uma estrutura de captação de água do leito do Rio Pacuí, com vazão de 350 litros de água por segundo, respeitando os limites de segurança para que o rio não sofra com impactos ambientais. A partir do ponto de captação, a água será levada por meio de tubulação até uma estação de tratamento – a dois quilômetros do local -, onde passará por rigoroso processo de limpeza para estar apta ao consumo, conforme as normas exigidas pelo Ministério da Saúde. Por fim, para chegar à rede domiciliar em Montes Claros, está sendo construída uma adutora de 54 quilômetros de extensão. De acordo com a presidente da Copasa, Sinara Meirelles, esse é um sistema complementar de abastecimento de água que pode atender um terço da população de Montes Claros em períodos críticos, o que dá mais segurança para os moradores da cidade. “A ideia é que, assim como fizemos no Rio Paraopeba, no caso da Região Metropolitana de Belo Horizonte, também possamos dotar o sistema de uma flexibilidade operacional. Desse modo, mesmo quando o reservatório não tiver volume de água suficiente para abastecer a totalidade da população de Montes Claros, essa população terá água complementada por meio do sistema Pacuí”, explicou Sinara. Ainda de acordo com a presidente da Copasa, a obra traz uma integração maior entre os sistemas de abastecimento de água da região e deve ser concluída em agosto de 2018. Também participaram da visita o secretário de Transporte e Obras Públicas, Murilo Valadares, e o deputado estadual Paulo Guedes. *Com assessoria
Sem plano B. Lula é o candidato do povo brasileiro
“OFERECER OUTRO NOME É ACEITAR A CRIMINALIZAÇÃO DE LULA” – O deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS) afirmou em suas redes sociais que o PT não tem “plano B” e vai, sim, lançar Lula como candidato à presidência da República. “PT não tem plano B e não terá plano B. Lula é nosso candidato e do povo brasileiro. Oferecer outro nome é aceitar a criminalização de Lula e legitimar uma eleição que sem ele é fraude”, escreveu. “Não vamos ajudar os golpistas a acharem uma saída para uma eleição sem nossa participação!!”, concluiu o deputado.
Brasil despenca no ranking de países democráticos
Até 2016, ano do golpe de Estado heterodoxo, o Brasil figurava mantinha posição estável no Índice Global de Democracia elaborado anualmente por uma unidade da revista The Economist. Com o golpe, veio a queda na classificação, que se repetiu este ano: o Brasil ficou na 49º posição numa lista de 167 países, com uma pontuação que o exclui do grupo das “democracias plenas”, rebaixando-o para o das “democracias falhas”. O país mais democrático do mundo, segundo o ranking, é a Noruega, seguida da Dinamarca. Na primeira versão do estudo, elaborada há 10 anos, o Brasil apareceu com 7,38 pontos, nota que se manteve estável 2015. Em 2016, depois da deposição da ex-presidente Dilma, a nota caiu para 6,90 e agora para 6,86. Para elaborar a lista, o estudo avalia 60 indicadores em categorias como o processo eleitoral e o pluralismo, o funcionamento do governo, a participação política da sociedade, cultura política democrática e liberdades civis. O ranking divulgado nesta quarta-feira leva em conta o desempenho democrático do país em 2017. A prevalecer a exclusão do ex-presidente Lula do processo eleitoral, o Brasil ainda perderá mais pontos nesta avaliação. Se eventualmente a eleição não acontecer – hipótese que não deve ser descartada diante da persistência de Lula como favorito nas pesquisas e do fracasso do plano eleitoral da coalizão golpista-governista, que não consegue ter um candidato viável – o Brasil pode cair para o grupo dos países com regime autoritário. Não democrático. Como pudemos regredir tanto em tão pouco tempo? Leia mais sobre o assunto aqui
VOU TE PICHAR UMA MARDIÇÃO! Vampira norte-mineira
Cala a boca já morreu, Cármen Lúcia? Por Tereza Cruvinel – Brasil 247 – Para quem falou a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, em seu discurso na abertura do ano judiciário, quando afirmou que desacatar a Justiça é inadmissível? Parece óbvio que foi para todos aqueles que discordam da condenação do ex-presidente Lula pelo TRF-4, sem apresentação de prova e com aumento de pena, e especialmente para aqueles que se insurgem contra a eventual prisão do ex-presidente, advertindo que haveria reação popular. É grande, porém, a distância entre a livre manifestação de discordância com uma decisão judicial e o desacato à Justiça. Depois da condenação, Lula acatou prontamente a ordem de entregar o passaporte, deixando de viajar para a Etiópia, embora muitos juristas tenham questionado a legalidade desta decisão, tomada por um juiz relacionado com outra ação, e não com o caso que gerou a condenação. Quando critica e até criminaliza a livre manifestação de discordância com a decisão judicial, Cármen Lúcia esquece-se daquele ditado popular que citou, há uns dois anos, para justificar seu voto a favor da publicação de biografias sem prévia autorização do biografado: “cala a boca já morreu”. Com seu pito, ela parece dizer que os defensores de Lula devem se calar. “Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformá-la, pelos meios legais e nos juízos competentes. O que é inadmissível é desacatar a Justiça, agravá-la ou agredi-la”, disse a ministra em seu discurso, sem identificar destinatários da mensagem. Ou seja, a defesa de Lula pode recorrer mas Sergio Moro e os desembargadores de Porto Alegre não podem ser criticados pela forma como julgaram Lula, embora o processo estejas espantando juristas mundo afora. Os criminalistas gaúchos, por exemplo, estão se insurgindo. Mas, segundo Cármen, as contestações não podem ser feitas fora dos autos. Em matéria de desacato, vale recordar que, em 2016 o STF engoliu um, quando o ministro Marco Aurélio Mello determinou o afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado e este se recusou a deixar o cargo para o qual fora eleito por seus pares. Houve um começo de crise institucional. Sem medo de apequenar-se, o STF reformou a decisão, estabelecendo que, por ser réu, Renan apenas não poderia substituir Michel Temer na presidência da República quando o presidente da Câmara não pudesse fazê-lo. E assim foi feito. Renan terminou o mandato sem se sentar na cadeira do Planalto. Com a declaração de hoje, Cármen alinhou-se a entidades de representação como a Ajufe (Associação dos Juizes Federais) e a ANPR (dos procuradores da República) que tomaram as dores dos juízes criticados. Sobre auxílio-moradia para quem tem imóvel e sobre a postura imoral do juiz Bretas, ao pedi-lo para si e para a mulher que é juíza, nenhuma palavra. Depois de ter afirmado que seria apequenar o Supremo colocar em pauta a revisão da prisão a partir da condenação em segunda instância, em função do caso Lula, está claro que Cármen Lúcia usará a força do cargo para impedir que seja tomada a única medida que impediria a prisão de Lula. Na cerimônia desta quinta-feira, coube à procuradora-geral Raquel Dodge defender a manutenção da controversa medida tomada em 2016. O STF, entretanto, é composto por 11 ministros e nem todos estão de acordo com Cármen e Dodge. A revisão ainda é possível.