Nunes Marques mantém condenação de mulher por roubo de chocolate
O ministro, primeira indicação de Bolsonaro ao STF, ignorou o princípio da insignificância O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), o primeiro indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), indeferiu pedido de absolvição de uma mulher condenada por furto de 18 chocolates e 89 chicletes, avaliados em R$ 50 à época dos fatos, em 2013. A Defensoria Pública de Minas Gerais enviou o caso ao STF, pedindo a aplicação do princípio da insignificância ao caso. O STF costuma receber esse tipo de caso e, invariavelmente, libera presos por furto de valores considerados insignificantes. Princípio da insignificância No entendimento do ministro, no entanto, a jurisprudência do STF é firme no sentido de que a prática de furto qualificado por concurso de agentes (situação em que mais de uma pessoa comete um crime) indica a reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância. “O STF já firmou orientação no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância no sistema penal brasileiro desde que preenchidos certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva”, diz Nunes Marques em sua decisão.
Ao menos 13 estados e o DF dizem que não vão exigir pedido médico para vacinar crianças
Governadores seguem posicionamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde, que divulgou carta contra a orientação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga Governadores de ao menos 13 estados mais o Distrito Federal já se posicionaram publicamente contra a orientação do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, de que a vacinação de crianças contra a Covid-19 só se dará mediante prescrição médica. Eles seguem posicionamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), que divulgou carta indo contra a orientação de Queiroga. Acre, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Paraná, Pernambuco, Santa Catarina e São Paulo são os estados que até o momento declararam que irão vacinar as crianças sem exigir prescrição médica. Na quinta-feira (23), Queiroga disse que o número de mortes de crianças não pedem “decisões emergenciais”, algo que foi repetido por Jair Bolsonaro nesta sexta em encontro com jornalistas. “Não tá havendo morte de criança que justifique algo emergencial”, afirmou. Neste sábado (25), a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) divulgou manifesto no qual rebate Bolsonaro e Queiroga. “O número de hospitalizações e de mortes motivadas pela Covid-19 na população pediátrica, de forma geral, incluindo o grupo de crianças de 5 a 11 anos, não está em patamares aceitáveis. Infelizmente, as taxas de mortalidade e de letalidade em crianças no Brasil estão entre as mais altas do mundo”. A imunização de crianças nessa faixa etária com a vacina da Pfizer foi autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no dia 16 de dezembro. O presidente da Anvisa, Antonio Barra Torres, já cobrou o governo federal para a vacinação infantil e deu declarações garantindo a segurança do imunizante.
A alegria do Natal – Por Dom Walmor Oliveira de Azevedo*
Raríssima é a interrogação sobre o que se poderá renovar ou mudar com a força transformadora da celebração do Natal (Pixabay) Presidente da CNBB e Arcebispo de Belo Horizonte: ‘Experimenta a alegria do Natal quem acolhe Jesus’ Neste tempo, há uma pergunta recorrente sobre o local onde se vai passar o Natal. As respostas indicam muitos lugares e diversificadas dinâmicas, incluindo viagens, ceias, ambientes festivos. Raríssima é a interrogação sobre o que se poderá renovar ou mudar com a força transformadora da celebração do Natal. A Festa guarda na sua interioridade um tesouro capaz de renovar a vida do ser humano, lições para reconfigurar as relações e restaurar o interior de cada pessoa, garantindo a habilidade essencial para o bem viver – arte que precisa inspirar a organização social e política, possibilitando à sociedade a seguir nos trilhos da fraternidade universal. Mas a oportunidade oferecida no tempo do Natal pode ser desperdiçada, reduzida às cores e às luzes que se espalham e piscam, aos banquetes e às outras circunstâncias que, quase sempre, tomam o lugar das dimensões essenciais da celebração. Uma perda triste quando são considerados os desafios que comprometem a fraternidade universal, a exemplo desta realidade em que muitos não têm o que comer, enquanto tantos outros, de modo indiferente, estão nas festas e confraternizações. Quando há indiferença em relação aos que sofrem, os votos de “feliz Natal” se exaurem na demagogia de palavras que pouco significam e nada mudam, em um contexto que clama por transformações profundas e urgentes. A alegria do Natal vai além das sensações experimentadas, da simples congregação dos que entram na lista de convidados por afinidades e, até mesmo, por interesses. Na contramão de sensações passageiras, muitas produzindo ressacas, inclusive com comprometimentos físicos, a alegria do Natal é a dinâmica de um novo projeto de vida. Trata-se, pois, de uma experiência alicerçada em promessa fidedigna, somente encontrada quando se busca uma pessoa, aquele que tem a palavra capaz de desconcertar e interpelar, indicando o passo a passo que leva à vitória. Sabe-se, obviamente, tratar-se de Jesus Cristo, o Menino-Deus, o verbo de Deus encarnado, o Salvador do mundo que vem ao encontro da humanidade, pelo seio puríssimo da Virgem Maria. Experimentam a alegria do Natal aqueles que buscam por Jesus. Essa experiência é renovada a cada ano quando acompanhada da sincera disponibilidade para aproximar-se do Mestre. Correm o risco de perder a oportunidade deste tempo aqueles que não o vivem adequadamente, por soberba ou simplesmente por terem se acomodado na vivência das festividades desta época do ano. Algo semelhante ocorre com os que se consideram religiosos, dominam ritualidades litúrgicas, informações sobre o presépio, mas somente enxergam repetições, as mesmas luzes e cores, não se deixando tocar pela palavra forte e os ensinamentos do Mestre de Nazaré. Não conquistam a alegria do Natal aqueles que o celebram fora da própria interioridade, um risco comum. É preciso, pois, constituir a manjedoura que acolhe Jesus dentro de si, o que significa admitir: a simplicidade de Deus é princípio determinante, não permitindo sofisticações que geram exclusões, discriminações e preconceitos, tão presentes em festas pautadas nas exterioridades e sob o domínio das aparências. Celebrar adequadamente o Natal, vivendo a sua alegria, é contemplar a necessidade humana de conquistar genuína felicidade. Quando não se vive essa alegria, padece-se com um peso insuportável, muitas vezes tratado paliativamente com remédios, incapazes de levar a uma cura definitiva. Essa ausência de uma felicidade genuína pode alimentar indiferenças e mesquinhez a ponto de enjaular uma civilização na desorganização social, revelada no tratamento perverso dedicado aos pobres, nas manipulações para contemplar interesses egoístas, prejudicando o bem comum. Ao invés disso, a alegria do Natal bate fundo na alma, produz lucidez nova que inspira a compaixão, alavancando partilhas, entendimentos que intuem novos caminhos e produzem respostas novas para os desafios atuais. Compreende-se a força do apelo próprio da fé cristã, quando se ouve: alegrai-vos sempre no Senhor. Bem diferente das sensações que facilmente seduzem o coração humano, alegrar-se sempre no Senhor garante a clarividência para compreender que o outro é irmão e irmã, que a construção de uma sociedade justa e solidária é tarefa cidadã de todos. A alegria do Natal será realidade abundante e inspiradora, enchendo corações da ternura que fortalece, quando se marchar para um novo êxodo, quando os pobres, com a língua seca de sede, parafraseando o profeta Isaías – o profeta da esperança – buscarem água e encontrá-la, e Deus rasgar córregos nas montanhas áridas, abrindo olhos d’água nas baixadas, transformando os desertos em brejo, a terra seca em minas de água. Esse milagre ocorre primeiramente naqueles que se deixam habitar por Deus – e são verdadeiramente habitação de Deus aqueles que exercem, constantemente, a solidariedade, cultivam adequada compreensão sobre o significado de viver bem, a coragem para defender os pobres, a determinação para efetivar novo estilo de vida, com respeito à casa comum. Quem faz do coração a manjedoura que acolhe o Menino-Jesus é protagonista na construção de um tempo novo que vem a partir do amor de Deus. Seja, pois, acolhido o convite para autenticamente viver a alegria do Natal. *Arcebispo metropolitano de Belo Horizonte, MG – Brasil. Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Doutor em Teologia Bíblica pela Pontifícia Universidade Gregoriana, em Roma (Itália) e mestre em Ciências Bíblicas pelo Pontifício Instituto Bíblico, em Roma (Itália). Membro da Congregação do Vaticano para a Doutrina da Fé. Dom Walmor presidiu a Comissão para Doutrina da Fé da CNBB. Também exerceu a presidência do Regional Leste II da CNBB – Minas Gerais e Espírito Santo. É o Ordinário para fiéis do Rito Oriental residentes no Brasil e desprovidos de Ordinário do próprio rito. Autor de numerosos livros e artigos. Membro da Academia Mineira de Letras. Grão-chanceler da PUC-Minas.
Natal: na escuridão do mundo, fortalecer a Esperança – Por Élio Gasda*
Como refletir sobre o Natal nesse mundo de desigualdade social, concentração de renda e riqueza, desrespeito, ódio, violência, devastação ambiental, consumismo irresponsável? Natal é tempo de esperança! Não de uma esperança romântica, mas provocativa, ousada e solidária. Como refletir sobre o Natal nesse mundo de desigualdade social, concentração de renda e riqueza, desrespeito, ódio, violência, devastação ambiental, consumismo irresponsável? Natal é tempo de reafirmar nossa resistência e alimentar ?a fé na vida, fé no homem, fé no que virá?. Os últimos anos foram de muita dor, cansaço, medo, insegurança, lutos. É importante celebrar o Natal, entender o sentido de Deus que se faz criança para estar entre nós. Estamos em noite escura. O mundo é um presépio vivo. Jesus continua nascendo debaixo da marquise de viadutos e dos prédios luxuosos, nas ocupações e aglomerados, nas avenidas em meio aos carros importados e pessoas indiferentes. Ele nasce do ventre de tantas Marias, que já mais de 220 mil vivendo nas ruas (IPEA/2020). São mais de seis milhões de famílias sem teto e seis milhões de imóveis vazios. Muita gente sem casa, muita moradia sem gente. Uma tragédia social! Jesus continua nascendo em uma sociedade patriarcal e machista. São tantas Marias agredidas, desrespeitadas, violentadas, assassinadas. O próprio lar é o lugar mais inseguro para 48% das mulheres que sofrem violência (Relatório Visível e Invisível/2021). Absurdo! Muitas Marias engrossam o exército de mulheres provedoras da família. Já são mais de 10 milhões, ou 15,3% dos lares brasileiros (IBGE 2010). Muitas Marias perderam o emprego em plena pandemia. Segundo o Ministério do Trabalho, foram perdidas 480 mil vagas em 2020. Maria é uma das 462 mil mulheres dispensadas do trabalho formal. Mulher trabalhadora tratada como mercadoria. É descartada quando não serve mais ao mercado. José é um trabalhador autônomo, precário e sem direitos como tantos pais de família pobres, pretos e periféricos, desempregados. Faz parte das estatísticas dos 2,6% da população com mais risco de ser assassinada (Atlas da violência 2021). Muitos Josés podem morrer na mão dos milicianos, ou durante ação da PM nos morros, ou pela pandemia. Jesus pode ficar órfão. São milhares de órfãos. Jesus continua contado entre os pobres que estão na fila do sopão, da solidariedade e de algum auxílio para comer. Não há trabalho, não há renda! A crise econômica, a pandemia e a falta de políticas públicas levaram 50% da população para a insegurança alimentar. Estudo da Rede Brasileira de Soberania e Segurança Alimentar (Rede Pessan) contabiliza quase 20 milhões de pessoas passando fome. O menino Deus figura nas cenas flagrantes de pessoas revirando lixo, esperando nas filas de supermercado e do serviço social ou das campanhas de alimentos das igrejas. No Natal, as crianças devem nascer. Nascer! Mas Herodes continua perseguindo vidas inocentes. Jesus continua nascendo nas comunidades indígenas ameaçadas de extinção por um governo que nada fez para evitar que quase 55 mil indígenas fossem infectados pela covid-19 e mais de mil perdessem a vida (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – Apib). Não bastasse, precisam enfrentar garimpeiros, madeireiros e o agronegócio. Um ecocídio! Relatório do Projeto de Monitoramento da Amazônia Andina (MAAP) aponta que mais de 860 mil hectares de floresta primária foram perdidos na Amazônia em 2021 (área seis vezes maior que o município de São Paulo). Em um Natal descristianizado, Jesus tornou-se personagem secundário. Não parece haver crise social ou uma pandemia. No Natal do mercado, o comércio não pode parar. Listas de presentes, shoppings e ruas lotadas. O comércio varejista pretende faturar mais de R$57 bilhões neste final de ano (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo). A vida é o maior dom de Deus! Celebrar o Natal cristão é defender a vida. O aniversário do nascimento de Jesus é uma Luz de esperança em um mundo em profunda escuridão. É urgente recuperar o sentido do Natal cristão. Um cristão que entende o sentido do Natal é capaz de tornar Jesus presente neste mundo. Voltemos a Belém. Ali estão as raízes do cristianismo. Assim Jesus começou sua passagem entre nós: entre os insignificantes e humilhados. Não na ostentação e na fama, mas entre os anônimos, os simples, os maltratados. São milhares de presépios permanentes mundo afora. Aqueles por quem ninguém se interessa, são os que mais interessam a Deus. Que a Luz vença as trevas. Que seja uma festa do nascimento de Jesus com Jesus, o Sol da Justiça! Não estamos sozinhos neste caminho por uma sociedade mais justa, igualitária e fraterna. Deus conosco – Emanuel – se humaniza para permanecer no meio de nós. Jesus nasce para todos e doa a toda a humanidade o amor de Deus (Papa Francisco). Celebrar o Natal é esperançar na luta de todos os dias. É renovar a esperança na humanidade. Um Feliz e Revolucionário Natal! *Élio Gasda é doutor em Teologia, professor e pesquisador na Faje. Autor de: ‘Trabalho e capitalismo global: atualidade da Doutrina social da Igreja’ (Paulinas, 2001); ‘Cristianismo e economia’ (Paulinas, 2016).
Movimentos pedem suspeição de André Mendonça em ação sobre conselhos
Novo ministro do STF herdou processos de Marco Aurélio Mello e está escalado para julgar ADI que visa derrubar decreto de Bolsonaro para extinção ou redução de conselhos; a questão é que Mendonça já atuou na ação quando comandava AGU O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) ingressaram na Justiça, pedindo que o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, seja considerado suspeito em um caso que envolve os conselhos de políticas públicas. Em abril de 2019, Jair Bolsonaro editou um decreto que extinguia ou reduzia uma série de conselhos participativos. O presidente alegava que os órgãos serviam apenas para militância política e que ele iria acabar com a mobilização na administração pública. O Partido dos Trabalhadores (PT), então, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) número 6121, com o objetivo de derrubar o decreto. A ação tem vários amicus curiae (pessoas ou entidades que se credenciam para participar da causa, embora não sejam titulares, não tenham legitimidade processual, mas acompanham o processo e têm oportunidade de se manifestar; têm por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais). “A ação pedia que o decreto fosse julgado inconstitucional, porque afrontava o princípio da participação que está contido no texto constitucional brasileiro”, explica Ana Cláudia Farranha, professora de Direito Constitucional na Faculdade de Direito na Universidade de Brasília (UnB) e doutora em Ciências Sociais pela Unicamp. Ela acompanha o caso como pesquisadora. A ADI foi distribuída para o então ministro do STF, Marco Aurélio Mello, que a recebeu no início de maio de 2019. O magistrado deferiu liminar para impedir o fim de conselhos, principalmente os que são constitucionais, ou seja, criados por lei. “Uma tese jurídica se estabeleceu nesse debate, de que o decreto não poderia acabar com os conselhos que foram criados por lei. Então, o ministro Marco Aurélio concedeu a liminar, que foi ao Plenário”, conta Ana Cláudia. Neste cenário, a ADI aguarda para julgamento do Pleno. A questão é que, com a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, André Mendonça, nomeado por Bolsonaro, herdou todos os processos do ex-ministro, o que ocorre automaticamente. “No entanto, neste processo específico, o novo ministro participou defendendo o governo quando comandada a Advocacia-Geral da União (AGU). Portanto, está impedido de relatar ou participar do julgamento”, relata Luciano Caparroz, advogado e integrante da organização social (OS) Rede Brasileira de Conselhos (RBdC). “Este é o pedido que fez o MNDH e o MCCE, entidades que são amicus curiae no processo. André Mendonça pode se declarar impedido, mas, se não o fizer, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, vai ter que colocar em discussão no Pleno”, acrescenta Caparroz. O advogado critica a demora do julgamento pelo STF, “o que compromete o funcionamento dos conselhos. A Justiça quando tarda, já falhou”, destaca. ADI tem papel fundamental, diz um dos autores do pedido de suspeição O advogado Carlos Nicodemos Oliveira Silva, um dos autores do pedido de suspeição de Mendonça e integrante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, avalia que a ADI tem um papel fundamental, porque foi uma das primeiras ações que enfrentou o processo de desmonte da política de participação social na construção de políticas públicas em direitos humanos no Brasil. “Esta ação, que teve o julgamento consolidado num acórdão, recebeu, à época, um recurso chamado embargo de declaração, que questionou a decisão do STF de não ter considerado os conselhos e comitês, que foram criados a partir de compromissos de tratados internacionais do Estado brasileiro”, afirma Nicodemos. “Então, este recurso está pendente para julgamento, em embargo de declaração. O que é muito importante, porque isso pode levar a uma outra dimensão a decisão que o STF consolidou de que os conselhos criados por lei federal não poderiam ser afetados pelo decreto que é o objeto na ação”, acrescenta. O advogado ressalta que, portanto, há um recurso a ser apreciado, que foi interposto pelo MNDH. “Ocorre que o agora ministro do STF, André Mendonça, funcionou, atuou diretamente como Advogado-Geral da União no processo, suscitando teses e defendendo a posição do governo no que diz respeito ao decreto emitido. Então, à luz da legislação do Código de Processo Civil há um evidente impedimento legal, em razão de ele ter atuado àquela época como AGU, não podendo, agora, atuar como ministro do STF”, detalha Nicodemos. “Por isso, nós entramos com essa petição. Suscitamos que ele próprio, de maneira voluntária, se retire do processo e envie para redistribuição ou, se o não fizer, siga a lei, apresentando as razões que o levam a permanecer e encaminhe para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, que vai fazer o processamento para o julgamento desse impedimento”, completa o advogado. Mendonça defendeu decreto de Bolsonaro: “Fez, inclusive, sustentação oral” A professora Ana Cláudia tem a mesma opinião. “Quem era o advogado da União, quem estava defendendo o decreto naquele momento era o atual ministro André Mendonça, que ainda respondia como AGU. Ele foi o advogado da causa, fez, inclusive, sustentação oral. “Então, esse pedido vai exatamente no sentido de que o ‘advogado da causa, não julgue a causa’. É óbvio que o fundamento legal é o impedimento. Não se pode ser advogado e julgador. Ele mesmo poderia se dar por impedido, mas não se deu”. Ana Cláudia acredita que a questão só será resolvida em 2022. “O STF está em recesso. Então, me parece muito difícil que o ministro Luiz Fux acate a pretensão de ofício, ou pelo menos agora, pois não seria uma causa urgente. Muito provavelmente, isso será decidido na volta dos trabalhos do judiciário”. Veja a íntegra do pedido de suspeição de Mendonça
IstoÉ escolhe Alexandre de Moraes como brasileiro do ano e revolta bolsonaristas
Segundo a ISTOÉ, Moraes “se destacou este ano por sua incansável defesa da democracia” pois levou adiante ofensiva contra bolsonaristas A revista ISTOÉ elegeu o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como Brasileiro do Ano de 2021. “Destemido, corajoso e resoluto, ele é um dos principais ministros do Supremo Tribunal Federal na luta pelo Estado de Direito”, argumenta a revista. O prêmio foi escolhido pelos editores do órgão de imprensa. Segundo a ISTOÉ, Moraes “se destacou este ano por sua incansável defesa da democracia” pois levou adiante ofensiva contra os setores da extrema direita bolsonarista considerados antidemocráticos. “Houve condutas atentatórias, mas as instituições souberam evitar a ação dos radicais”, afirmou à revista. A nomeação revoltou os bolsonaristas, que levaram o nome do ministro do STF e da revista aos assuntos mais comentados do Twitter. A revista também elegeu outros dez brasileiros que se sobressaíram em suas respectivas áreas. São eles, Txai Suruí, indígena que discursou contra o genocídio indígena na COP26; a atriz Fernanda Montenegro; a cientista Natália Pasternak; o ator e músico Seu Jorge, do filme “Marighella”; a cantora sertaneja Marília Mendonça, falecida neste ano após acidente de avião; o governador de São Paulo, João Doria (PSDB); a empresária Luiza Trajano, da Magazine Luiza; o apresentador da Globo Marcos Mion, que ocupou o lugar do Faustão; a vereadora de São Paulo Erika Hilton; a ginasta Rebeca Andrade, que conquistou ouro nas Olimpíadas de Tóquio 2020.
Urna eletrônica – Bolsonaro foi um propagador de mentiras, aponta Polícia Federal
Relatório da PF aponta que Bolsonaro promoveu fake news e defendeu teorias da conspiração sobre urna eletrônica O relatório afirma que o inquérito permitiu identificar a atuação direta e relevante de Bolsonaro na promoção de fake news Relatório da Polícia Federal (PF) concluiu que Jair Bolsonaro difundiu fake news na “live” ocorrida em julho deste ano na qual fez acusações sem provas contra as urnas eletrônicas. Na transmissão, o próprio Bolsonaro reconheceu que não tinha provas. O relatório afirma que o inquérito permitiu identificar a atuação direta e relevante de Bolsonaro na promoção de fake news. O documento é assinado pela delegada Denisse Dias Rosa Ribeiro e foi concluído em setembro deste ano, informa O Globo. O texto aponta ainda: “A live presidencial foi realizada com o nítido propósito de desinformar e de levar parcelas da população a erro quanto à lisura do sistema de votação, questionando a correção dos atos dos agentes públicos envolvidos no processo eleitoral (preparação, organização, eleição, apuração e divulgação do resultado), ao mesmo tempo em que, ao promover a desinformação, alimenta teorias que promovem fortalecimento dos laços que unem seguidores de determinada ideologia dita conservadora.” Segundo o relatório da PF, as pessoas envolvidas na live atuam, “com dolo, consciência e livre vontade, na produção e divulgação, por diversos meios, de narrativas sabidamente não verídicas”.
Lula tem 48% e vence no primeiro turno, mostra pesquisa Datafolha
No cenário A, Lula tem 48%, enquanto a soma de votos de todos os outros nomes (Bolsonaro, Moro, Ciro e Doria) chega a apenas 42% A nova pesquisa Datafolha, divulgada nesta quinta-feira (16), mostra o ex-presidente Lula com margem folgada sobre Jair Bolsonaro, que ocupa a segunda posição. No cenário A, Lula tem 48%, ante 22% de Bolsonaro, 9% do ex-juiz parcial Sergio Moro, 7% do ex-governador Ciro Gomes e 4% do governador de São Paulo, João Doria. Votarão em nulo, branco ou ninguém, 8%. 2% não souberam responder. Na hipótese B, Lula tem 47%; Bolsonaro, 21%; Moro, 9%; e Ciro, 7%. Doria cai para 3%. Os senadores Rodrigo Pacheco e Simone Tebet empatam, com 1%. O senador Alessandro Vieira, o ex-ministro Aldo Rebelo e o cientista político Felipe d’Ávila não pontuaram. Nulos/brancos/ninguém/não sabem repetem o cenário A. A pesquisa foi realizada entre os dias 13 e 16 de dezembro com 3.666 pessoas com mais de 16 anos, presencialmente em 191 cidades do país. A margem de erro é de dois pontos para mais ou menos.
STF forma maioria e mantém exigência de passaporte da vacina
Faltam os votos de Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Nunes Marques Agência Brasil – A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) validar a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que determinou a exigência de comprovante de vacinação contra covid-19 para viajantes que chegam do exterior no Brasil. Pela decisão, a exigência de comprovante de vacinação para entrada no Brasil não será aplicada para quem saiu do país antes do dia 14 de dezembro, data da decisão na qual Barroso que esclareceu o alcance das medidas. No entanto, o teste PCR será obrigatório. Contudo, quem saiu do país ontem deverá apresentar o certificado de vacinação ao regressar. “Voto no sentido de referendar a decisão monocrática proferida a fim de que se exija de brasileiros e residentes de modo geral, que viajarem após 14.12.2021, o comprovante de vacinação, sujeitando sua entrada no país, em caso de recusa: à apresentação de documento comprobatório de realização de teste para rastreio de infecção pela covid-19, bem como à quarentena que somente se encerrará, com nova testagem negativa, nos termos do art. 4º da Portaria Interministerial no 661/2021”, votou o relator. O caso foi levado para julgamento no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos eletronicamente, sem necessidade de reunião presencial. Até o momento, acompanharam o entendimento os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber e o presidente, Luiz Fux. Os demais ministros devem votar até a data limite para o término do julgamento, previsto para ser encerrado amanhã, às 23h59.
Lula e Dilma se solidarizam com os irmãos Cid e Ciro
O ex-presidente Lula (PT) se pronunciou na manhã desta quarta-feira, 15, sobre a operação da Polícia Federal com cara, cheiro e gestos de lawfare, ou seja, de guerra jurídica com fins políticos. A “operação Coliseu” foi deflagrada para investigar um suposto esquema de fraudes, pagamentos de suborno a agentes políticos e servidores públicos durante as obras no estádio Castelão em Fortaleza. No Twitter, Lula prestou solidariedade aos irmãos que foram seus aliados e disse que a casa de ambos foram invadidas pela Polícia Federal “sem necessidade”. O líder progressista também disse que os dois “merecem ser respeitados”. Quero prestar minha solidariedade ao senador Cid Gomes e ao pré-candidato a presidente Ciro Gomes, que tiveram suas casas invadidas sem necessidade, sem serem intimados para depor e sem levar em conta a trajetória de vida idônea dos dois. Eles merecem ser respeitados. — Lula (@LulaOficial) December 15, 2021 Dilma também se solidariza com Ciro e Cid Gomes, alvos da PF: “merecem respeito” “Suas casas foram invadidas, sem terem sido sequer intimados a depor”, destacou a ex-presidente, em crítica à Polícia Federal A ex-presidente Dilma Rousseff (PT) utilizou o Twitter para prestar solidariedade ao candidato a presidente pelo PDT, Ciro Gomes, e ao senador Cid Gomes (PDT-CE), que foram alvos nesta quarta-feira (15) de uma operação da Polícia Federal. Dilma criticou a PF, já que os agentes da instituição fizeram busca e apreensão na casa dos irmãos Gomes sem nem tê-los chamado para depor sobre a investigação em andamento. “Minha solidariedade ao senador Cid Gomes e ao pré-candidato Ciro Gomes. Suas casas foram invadidas, sem terem sido sequer intimados a depor. Como cidadãos brasileiros, merecem ser tratados com o respeito às leis vigentes ao país. Repudio o arbítrio e a perseguição a eles”, escreveu a ex-presidente.