PF indicia Bolsonaro por falsificação de certificado de vacina contra Covid
Bolsonaro foi indiciado pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema público. Mauro Cid e o deputado Gutemberg Reis também foram indiciados A Polícia Federal concluiu suas investigações no caso que apura a falsificação de certificados de vacinas contra a Covid-19 e anunciou o indiciamento de Jair Bolsonaro (PL) pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema público, informa Daniela Lima, do g1. Além de Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid e o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) também foram indiciados no mesmo processo. Mauro Cid também é acusado de crime de uso indevido de documento falso, agravando ainda mais a situação dos envolvidos no caso. O indiciamento marca uma etapa significativa no processo investigativo, uma vez que os autos agora serão encaminhados ao Ministério Público, que terá a prerrogativa de decidir se irá apresentar denúncia à Justiça ou se arquivará a apuração.
O governo está vendado – Por Miguel do Rosário, em seu blog, O Cafezinho
Se o presidente já anda mal assessorado a cerca das discussões no Congresso Nacional a ponto de ficar surpreso com a assombrosa nomeação de Carolina de Toni (PL) como presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e Nikolas Ferreira (PL) como presidente da Comissão de Educação, nas pesquisas de opinião e aprovação públicas a coisa não é muito diferente. Pesquisas mais recentes colocam a aprovação do governo muito mais acima do que os números divulgados por Quaest, Atlas e IPEC que colocaram o governo entre os 30% e 40%. O caso mais gritante é de dezembro do ano passado onde as pesquisas feitas pela FSB colocavam o governo com quase 60% de aprovação enquanto todos os institutos anteriormente citados colocavam o governo com no máximo 38%. As pesquisas da FSB também não mostram com clareza a tendência de queda que outros institutos já apontaram na aprovação do governo. É claro que dados equivocados podem levar o governo para conclusões ainda mais equivocadas. Por isso, é possível dizer que a comunicação é apenas parte do problema e não o problema em si. A verdade é que o governo e, principalmente, o presidente Lula estão vendados. Uma articulação política no Congresso que deixa o governo mais perdido que alinhado através dos líderes de governo que parecem estar mais preocupados com projetos pessoais dos mais diversos, uma Esplanada dos ministérios que mais parece um arquipélago repleto de ilhas e agora com uma série de picuinhas internas como as de Rui Costa (Casa Civil) com Alexandre Padilha (Relações Institucional) ou a de Alexandre da Silveira (PSD), Ministro de Minas e Energia contra Jean Paul Prates (PT), presidente da Petrobras. E por fim, resta responder o mistério sobre por qual motivo a os feitos econômicos do governo não chegam na ponta da população, uma pergunta que as pesquisas da SECOM estão longe de responder. O festival de batidas de cabeça nas nomeações das comissões permanentes da Câmara dos Deputados deveria ter acendido a luz de alerta em parte do governo quanto o Congresso e as disparidade entre as pesquisas internas e as publicadas, outro alerta. Enquanto tudo isso ocorre ao mesmo tempo, resta entender se Lula está vendo o que está acontecendo ou se simplesmente está satisfeito com a situação. Não é possível que o presidente veja como saudável e produtivo semana sim e semana também seus próprios membros alfinetando-se nos bastidores em um festival de frituras que com um pouco mais de um ano de mandato, certamente já supera o mandato inteiro do Lula 1 quando Lula brigou com seu ministro da Defesa e fez com que ele pedisse demissão. Resta aguardarmos para saber se o rei sabe que está nu. * Miguel do Rosário é editor do site O Cafezinho
TSE cria centro de combate à desinformação para eleições municipais
Unidade vai trabalhar no combate aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos e na luta contra a desinformação de cunho eleitoral Agência Brasil – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) montou para as eleições municipais deste ano um Centro Integrado de Combate à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde). Segundo anúncio feito pela corte, a unidade vai trabalhar no combate aos discursos de ódio, discriminatórios e antidemocráticos e na luta contra a desinformação de cunho eleitoral. O comando do Centro ficará a cargo do presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. Outros sete integrantes da Corte Eleitoral vão compor o novo organismo, que será inaugurado na tarde desta terça-feira (12). Segundo o TSE, a ideia é que o Ciedde “atue para promover a cooperação entre a Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, em especial as plataformas de redes sociais e serviços de mensageria privada, durante o período eleitoral, para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo plenário do TSE para a propaganda eleitoral”. Outra atribuição do centro será auxiliar os Tribunais Regionais Eleitorais a fiscalizar a utilização regular de ferramentas de inteligência artificial pelas campanhas, incluindo na identificação e combate aos deep fakes, como simulações fabricadas da imagem e da voz de pessoas com aparência real. A atuação do Centro deverá ser preventiva e também corretiva, agilizando a comunicação entre órgãos e plataformas de redes sociais para derrubar publicações maliciosas, conforme regras estabelecidas pelo TSE. O Centro deverá ainda “coordenar a realização de cursos, seminários e estudos para a promoção de educação em cidadania, democracia, Justiça Eleitoral, direitos digitais e combate a desinformação eleitoral, organizar campanhas publicitárias e educativas”, informou a Justiça Eleitoral. Serão convidados a participar do Centro a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Silêncio nos 60 anos do golpe será erro histórico
Por Jeferson Miola, em seu blog A opção pelo silêncio nos 60 anos do golpe de 31 de março de 1964, se confirmada, será um erro histórico. E deverá ser interpretada na caserna como sinal de medo e fraqueza. As cúpulas militares se sentirão ainda mais empoderadas, apesar do momento que vivem, de enorme desgaste e desmoralização, com oficiais da alta hierarquia e ex-comandantes a caminho da prisão por atentarem contra a democracia. O acuamento transmite a péssima mensagem de submissão da soberania popular ao Poder Moderador e à tutela que os militares não desistem de exercer sobre o poder político e as instituições civis. Seria um despropósito silenciar em troca dos quartéis não lerem ordem do dia elogiosa ao golpe, que eles chamam de “revolução”, “movimento de 64”. Uma troca inaceitável, por uma razão simples: os militares são obrigados a observar a Lei, e celebrar ou fazer apologia aos crimes de abolição do Estado de Direito e da deposição do governo legitimamente eleito de João Goulart constitui ato criminoso. Rememorar os 60 anos do golpe militar que levou à ditadura de 21 anos não significa remoer o passado, mas sim semear o solo do presente com a semente da planta que pode garantir a democracia no futuro: a árvore da memória. A memória não é só o tempo passado, ainda que o passado pertença à memória. A memória é, também, o tempo presente. E é, ainda, o tempo futuro. Não há futuro democrático possível sem memória histórica, sem verdade, sem justiça e sem a reparação pelos horrores da ditadura. Nenhum brasileiro e nenhuma brasileira de todas as gerações – tanto das atuais como das que virão – pode ser privado de conhecer e visitar o passado do seu país, por mais infame que esse tenha sido. E a ninguém é dado o direito de passar uma borracha para apagar a história nacional, menos ainda em nome de uma suposta conciliação com o inconciliável e em nome da consciência democrática nacional que clama por memória, verdade, justiça e reparação. O esquecimento funciona como fermento do espírito conspirador e autoritário que domina a caserna em toda história da República, desde seu nascimento com o golpe militar de novembro de 1889 até os dias atuais. A tentativa do golpe que por muito pouco não se concretizou em 2022 evidencia como a democracia brasileira continua débil e sob a ameaça permanente dos militares – que são o fator principal e constante de ameaça à democracia. Não haverá segurança democrática no Brasil enquanto não forem aprendidas as lições de 21 anos da ditadura implantada com o golpe civil-militar de 31 de março de 1964. Rememorar os 60 anos do golpe é preciso. Para que ditaduras nunca mais aconteçam.
Por que a maioria dos evangélicos apoia o bolsonarismo sionista?
Por Jair de Souza* As últimas sondagens produzidas pela enquestadora Quaest a pedido da rede Globo voltaram a evidenciar uma situação já detectada nas anteriores: o grupo social mais afinado com o bolsonarismo em oposição ao governo de Lula está composto de pessoas vinculadas a igrejas evangélicas neopentecostais adeptas do chamado sionismo cristão. Este último é um movimento político de extrema direita surgido nos Estados Unidos que representa na prática os interesses mais reacionários do imperialismo estadunidense e do colonialista Estado de Israel. Como sabemos, o sionismo cristão não tem absolutamente nada a ver com a simbologia representada pela figura de Jesus. A não ser pelo uso canalhesco de seu nome para atrair incautos para suas igrejas-empresa, Jesus passa muito longe dessas instituições. Após as duras palavras de Lula em condenação dos crimes de genocídio praticados contra o povo palestino pelo sionista Estado de Israel, nossa mídia corporativa, inteiramente associada ao imperialismo estadunidense e ao colonialismo israelense, decidiu pôr em movimento um plano para desgastar a imagem de Lula. A sondagem encomendada pela Globo parece ter tudo a ver com esta pretensão. Afora o fato de que a coleta dos dados tenha sido efetuada no dia da manifestação unificada do bolsonarismo e nos dois dias seguintes à mesma, as perguntas foram formuladas do jeito que a Globo gosta. Porém, a despeito dessas manipulações, os resultados revelam algumas preocupações reais que precisam ser consideradas por parte do campo popular. Assim, a enquete constatou um forte desgaste do governo Lula em relação a sondagens anteriores. A principal explicação para tal fenômeno se deveria à imensa insatisfação das comunidades evangélicas com as críticas de Lula ao Estado de Israel. É que os teóricos, ou melhor, marqueteiros, do sionismo cristão trouxeram para o Brasil as teorias criadas nos Estados Unidos que dizem que defender o Estado de Israel em quaisquer circunstâncias é um dever de todo cristão. E os que estão empenhados na campanha para desgastar a imagem de Lula querem fazer valer a ideia de que seu grande erro teria sido traçar um paralelo entre os crimes do Estado de Israel contra as crianças palestinas e os crimes do nazismo contra os judeus na Europa. Como é sabido, os sionistas israelenses, os sionistas brasileiros e toda a mídia capitalista de nosso país não admitem de modo algum que se faça qualquer comparação dos crimes que os sionistas israelenses estão praticando contra o povo palestino com aqueles que o nazismo hitlerista cometeu contra vários outros grupos humanos, incluindo milhões de judeus europeus. Em outras palavras, por mais que os sionistas israelenses matem como os nazistas alemães matavam, por mais que os sionistas israelenses submetam milhões de pessoas à fome e à privação das mais mínimas condições de vida, exatamente como os nazistas de Hitler submetiam, é estritamente proibido fazer qualquer menção a esta escancarada coincidência. Em vista de que, na atualidade, são os evangélicos que formam o mais numeroso componente da base de sustentação do bolsonarismo-sionismo em nosso país, muitos dos lutadores do campo popular andam em busca de formas que possam afastar pelo menos uma parcela significativa de seus integrantes da influência nefasta dessa ideologia de extrema direita que atua para garantir os interesses do grande capital e do imperialismo. Quais seriam as concessões passíveis de serem aceitas? O que teria necessariamente que ser rejeitado? Vamos tentar produzir alguma argumentação em relação a isto. Primeiramente, gostaria de recordar a nossos leitores o que foi feito pela centro-esquerda social-democrata na Europa nas últimas décadas do século passado para reverter um estado de derrotas constantes para as forças direitistas. Ali, partidos como British Labour Party (Partido Trabalhista Britânico) e o SPD (Partido Social-democrata Alemão) e outros decidiram fazer estudos aprofundados sobre as aspirações dos eleitores de seus países para, a partir dos dados coletados, poder oferecer aos votantes aquilo que eles esperavam receber. O resultado dessa atitude foi o retorno ao poder de várias dessas agremiações e, como consequência, os partidos social-democratas europeus são atualmente, em muitas ocasiões, até mais reacionários do que os tradicionais partidos de direita. Reino Unido e Alemanha são bons exemplos disto. O que eu quis deixar evidente no parágrafo anterior é que a atitude de sondar o eleitorado para descobrir o que vai pela sua cabeça e, então, oferecer-lhe aquilo que vai ao encontro disto não passa de um comportamento de gritante oportunismo, algo indigno de um partido que tenha por meta alterar as bases de injustiças do sistema político em questão. Há um excelente documentário sobre este tema produzido pelo jornalista inglês Adam Curtis, da BBC. Estou me referindo a The Century of Self, disponível no Youtube, também com legendas em português (O Século do Ego). Aqui em nosso país, o debate se dá quanto a que fazer para ganhar o voto de, pelo menos, uma parcela significativa dos evangélicos e, com isto, impedir que as forças de extrema direita, em especial o bolsonarismo, continuem sendo as escolhas preferenciais dos eleitores vinculados a esta ramificação do cristianismo. Muitos atribuem a origem deste crescimento da base de sustentação da extrema direita ao surgimento das redes digitais de comunicação, já que eles teriam aprendido a dominar com muito mais habilidade ferramentas do tipo Whatsapp, Facebook, Instagram, Twitter, Youtube, etc. Porém, precisamos ter consciência de que jamais teríamos condições de competir em pé de igualdade com a extrema direita neste quesito. Todas as grandes plataformas que sustentam essas redes são de propriedade de bilionários que, evidentemente, não costumam ser defensores das propostas populares. Por isso, nós jamais teremos acesso aos algoritmos estratégicos de maneira equivalente ao que ocorre com os extremistas de direita, os mais ferrenhos apoiadores do neoliberalismo e dos interesses do grande capital. Por outro lado, o fato de estar amplamente inferiorizado na posse e domínio dos meios de comunicação não é nenhuma novidade para a esquerda brasileira. Por muito tempo, antes de que as redes digitais viessem à tona, estivemos inteiramente à mercê dos grandes conglomerados de comunicação, sem a mínima condição de competir em pé de igualdade.
A nova mentira de Ciro Gomes, o Jim Jones do sertão
Ciro falou num debate recente que já está devendo 5 milhões de reais em processos judiciais, quase sempre motivados por xingamentos pesados contra figuras públicas. A justiça bloqueou suas contas e de sua esposa. Mas parece que ele quer mais. Ele insiste em contar mentiras contra Lula. Essa história dos precatórios é picaretagem pura. Ciro nem sabe do que está falando, mas agora, com a teimosia pirracenta que o caracteriza irá levar mais esse delírio suicida até o final. É o Jim Jones do sertão. Vai acabar tomando outro processo de alguém. Suas grosserias no Ceará fizeram o PDT implodir no estado, perdendo quase todos seus prefeitos e deputados (que vão sair assim que tiver janela). Seus irmãos se distanciaram, horrorizados com sua loucura. Cid Gomes apoia Lula e Elmano com bom senso e equilíbrio. Seus seguidores não têm mais ideologia coerente. Tornaram-se violentos contra o PDT (que paga o salário de Ciro) e não tem qualquer perspectiva política ou eleitoral. Oscilam entre um esquerdismo delirante e agressivo de DCE, e uma onda reacionária e exagerada contra os “identitários”. Ciro se tornou um dos mais violentos e nefastos quadros da antipolítica. Não a toa virou o palhaço favorito da extrema direita. Em seu ódio descontrolado a Lula e ao PT, Ciro Gomes atacou seu próprio partido nessa última entrevista à CNN. Seus irmãos, ele já vem atacando desde o ano passado com a babaquice de “facada nas costas” e “traição“. Suas críticas ao governo são tão carregadas de ressentimento, inveja, rancor, que ele fica parecendo personagem de um romance barato. Eu votei em Ciro em 2018, mantive uma simpatia por ele em 2019 e 2020, até que ele surtou completamente, e virou essa besta fera, que só fala besteira, fica se autoelogiando em toda entrevista de maneira patética, abusando de uma retorica barulhenta, vulgar, com excesso de adjetivos, e xingando Lula descontroladamente. Agora está claro que Ciro se tornou um golpista, disposto a assumir qualquer risco, para si e para o país, em nome da destruição de Lula e do PT. Perdeu qualquer estribeira ética, qualquer senso de responsabilidade política. Seu ódio é tão irracional que parece disposto a destruir seu partido, sua militância, seu estado, seu país, tudo em nome de uma vingança ensandecida, pois na cabeça foi vítima de um grande complô maligno liderado por Lula, Caetano Veloso e a Mynd. Não estou brincando, é isso que pensa este neo-ciro do ódio. Mais um pouco e ele estaria no 8 de janeiro, quebrando tudo ao lado dos terroristas. Mas ele se tornou sobretudo patético, pois diz que não quer saber de política, mas agora não para de bajular o PSDB cearense, um partido completamente apagado e sem voto no estado, além de infestado de terra planistas, negacionistas e ultra reacionários. Sua última aparição foi por esses dias, num comício de pré-candidatura de uma pequena cidade do Ceará, onde o grupo de Ciro aposta pesado pra indicar um vice numa chapa encabeçada pelo PSDB. Via O Cafezinho
STF está a apenas um voto de decidir pela descriminalização do porte de maconha
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu mais uma vez nesta quarta-feira (6/3) o julgamento que vai decidir sobre a descriminalização do porte de maconha e estabelecer balizas para diferenciar tráfico e uso pessoal. O ministro Dias Toffoli pediu vista. Até o momento, o julgamento está 5 a 3 pela descriminalização. Dos cinco votos da corrente vencedora até agora, quatro entendem que devem ser presumidos como usuários aqueles que guardam, adquirem, têm em depósito, transportam ou trazem consigo até 60 gramas de maconha, ou seis plantas fêmeas. O tribunal analisa o crime previsto no artigo 28 da Lei de Drogas, que fixa penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização”. A discussão é feita no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659. Em tese, as penas previstas na norma não levariam à prisão, mas, no máximo, às demais consequências de um processo penal. Na prática, no entanto, a falta de distinção clara pode fazer — e tem feito — com que usuários sejam classificados como traficantes, ficando sujeitos a penas privativas de liberdade. Prevalece até o momento o voto do lministro Gilmar Mendes, relator do caso. De início, ele propôs a descriminalização da posse de qualquer droga, mas depois reajustou o voto para que a interpretação se aplique apenas ao uso da maconha. Votaram com o relator os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Rosa Weber (hoje aposentada). O ministro Cristiano Zanin divergiu. Para ele, o artigo 28 da Lei de Drogas é constitucional. O magistrado propôs, no entanto, a diferenciação entre tráfico e uso. Para ele, pessoas com até 25 gramas devem ser presumidas como usuárias, não traficantes. Zanin foi seguido pelos ministros André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Voto do relator Gilmar apresentou seu voto em agosto de 2015. Para ele, “a criminalização da posse de drogas para uso pessoal conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Está-se a desrespeitar a decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde”. O voto do relator se baseia no argumento da Defensoria Pública de São Paulo, autora do recurso julgado. A alegação dos defensores paulistas é que o artigo 28 da Lei de Drogas é inconstitucional por violar o direito fundamental à intimidade e à privacidade. Eles também afirmam que criminalizar o uso de drogas viola o princípio da lesividade, segundo o qual só podem ser consideradas criminosas as condutas que afetem bens jurídicos de terceiros ou coletivos. De acordo com o relator, o direito de personalidade “não está limitado a determinados domínios da vida”. Ele se aplica, segundo o ministro, “a diferentes modos de desenvolvimento do sujeito, como o direito à autodeterminação, à autopreservação e à autoapresentação”. “Nossa Constituição consagra a dignidade da pessoa humana e o direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Deles pode-se extrair o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e à autodeterminação”, sustentou Gilmar. Depois do voto do relator, os ministros Barroso e Fachin votaram pela descriminalização do porte de maconha, ainda em 2015. O caso, então, foi paralisado por pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto em acidente de avião em 2017. O julgamento foi retomado em 2 de agosto de 2023, com o voto-vista de Alexandre, que propôs a fixação de parâmetros objetivos para diferenciar usuários de maconha e traficantes. Após novo pedido de vista, feito pelo ministro André Mendonça, o caso foi retomado nesta quarta-feira. Voto de Alexandre de Moraes Alexandre apresentou um denso voto, baseado principalmente em estudo feito pela Associação Brasileira de Jurimetria. O levantamento conclui, por exemplo, que jovens, negros e analfabetos são considerados traficantes com maior frequência, mesmo quando presos com quantidade de droga inferior à apreendida com pessoas acima dos 30 anos, brancas e com ensino superior. Pessoas analfabetas, por exemplo, são consideradas traficantes quando presas com uma média de 32 gramas de maconha, enquanto a média para pessoas com ensino superior é de 49 gramas, de acordo com a pesquisa. Alexandre também destacou que a falta de parâmetros claros para diferenciar usuários e traficantes levou a uma discricionaridade “exagerada” das autoridades policiais, do Ministério Público e do Judiciário. “Triplicou-se em seis anos o número de presos por tráfico de drogas, mas não triplicamos o número de presos brancos, com mais de 30 anos e ensino superior, e, sim, o de pretos e pardos sem instrução e jovens. É preciso garantir a aplicação isonômica da Lei de Drogas para evitar que, em virtude de nível de instrução, idade, condição econômica e cor da pele, você possa portar mais ou menos maconha”, disse o ministro. Para Alexandre, a quantidade é um critério importante, mas não o único. De acordo com o ministro, outros pontos devem ser considerados na hora de diferenciar o usuário do traficante, como as condições observadas no momento da prisão (se a pessoa foi pega vendendo) ou se itens como balança e cadernos de anotação indicam que o abordado é traficante, entre outros. Segundo o ministro, a quantidade, nos casos envolvendo pouca droga, cria apenas uma “presunção relativa”, não servindo, sozinha, para qualificar tráfico ou uso. “Em muitos flagrantes, os únicos elementos descritivos são a quantidade e o testemunho da autoridade policial. É preciso que isso seja mais bem trabalhado e que se analisem outros fatos, como a apreensão de instrumentos como celulares e balanças e as circunstâncias de apreensão.” O ministro propôs a seguinte tese de repercussão geral: 1) Não tipifica o crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006 a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a substância entorpecente maconha, mesmo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; 2) Nos termos do parágrafo 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário aquele que adquirir guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo de 25 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas; 3) A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus
Moraes proíbe Bolsonaro e ex-ministros de irem a eventos das Forças Armadas
Decisão inclui Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sergio Nogueira e Anderson Torres, além de Valdemar Costa Neto O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ex-ministros do seu governo, como Braga Netto (Casa Civil e Defesa), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Sergio Nogueira (Defesa) e Anderson Torres (Justiça), de participarem de eventos das Forças Armadas. A decisão, proferida na quinta-feira (7), envolve investigados por uma suposta tentativa de golpe de Estado antes, durante e depois das eleições de 2022, em que Bolsonaro perdeu a reeleição para o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela também alcança o presidente do partido de Bolsonaro, Valdemar Costa Neto (PL), que foi preso na Operação Tempus Veritatis. Moraes proibiu os investigados de irem a “cerimônias, festas ou homenagens realizadas no Ministério da Defesa, na Marinha, na Aeronáutica, no Exército e nas Polícias Militares”. Em caso de descumprimento da decisão judicial, todos estão sujeitos a multa de R$ 20 mil. A Polícia Federal (PF) investiga se Bolsonaro e seus ex-ministros tentaram dar um golpe de Estado e abolir o estado democrático de direito no Brasil em 2022, após o então presidente ser derrotado nas urnas por Lula. Além de ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, Braga Netto também foi candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro e também está inelegível até 2030
Março das Mulheres | Conheça a verdadeira história do 8 de março
Pesquisadora afirma que a origem da data foi propositalmente dissociada da luta das trabalhadoras da União Soviética Todos os anos, divulga-se a história de que o Dia Internacional da Mulher surgiu em homenagem a 129 operárias estadunidenses de uma fábrica têxtil que morreram carbonizadas, vítimas de um incêndio intencional no dia 8 de março de 1957, em Nova York. Segundo a versão que circula no senso comum, o crime teria ocorrido em retaliação a uma série de greves e levantes das trabalhadoras. Embora essa seja a narrativa mais conhecida, quando se fala sobre a origem da data comemorativa, ela não é verdadeira. O primeiro registro remete a 1910. Durante a II Conferência Internacional das Mulheres em Copenhague, na Dinamarca, Clara Zetkin, feminista marxista alemã, propôs que as trabalhadoras de todos os países organizassem um dia especial das mulheres, cujo primeiro objetivo seria promover o direito ao voto feminino. A reivindicação também inflamava feministas de outros países, como Estados Unidos e Reino Unido. No ano seguinte, em 25 de março, ocorreu um incêndio na fábrica Triangle Shirtwaist, em Nova York, que matou 146 trabalhadores — incluindo 125 mulheres, em sua maioria mulheres imigrantes judias e italianas, entre 13 e 23 anos. A tragédia fez com que a luta das mulheres operárias estadunidenses, coordenada pelo histórico sindicato International Ladies’ Garment Workers’ Union (em português, União Internacional de Mulheres da Indústria Têxtil), crescesse ainda mais, em defesa de condições dignas de trabalho. As russas soviéticas também tiveram um papel central no estabelecimento do 8 de março como data comemorativa e de lutas. Por “Pão e paz”, no dia 8 de março de 1917, no calendário ocidental, e 23 de fevereiro no calendário russo, mulheres tecelãs e mulheres familiares de soldados do exército tomaram as ruas de Petrogrado (hoje São Petersburgo). De fábrica em fábrica, elas convocaram o operariado russo contra a monarquia e pelo fim da participação da Rússia na I Guerra Mundial. A revolta se estendeu por vários dias, assumindo gradativamente um caráter de greve geral e de luta política. Ao final, eliminou-se a autocracia russa e possibilitou-se a chegada dos bolcheviques ao poder. A atuação de mulheres russas revolucionárias como Aleksandra Kollontai, Nadiéjda Krúpskaia, Inessa Armand, Anna Kalmánovitch, Maria Pokróvskaia, Olga Chapír e Elena Kuvchínskaia, é considerada imprescindível para o início da revolução. “A história real do 8 de março é totalmente marcada pela história da luta socialista das mulheres, que não desvincula a batalha pelos direitos mais elementares — que, naquele momento, era o voto feminino — da batalha contra o patriarcado e o sistema capitalista”, ressalta a historiadora Diana Assunção, integrante do coletivo feminista Pão e Rosas. A pesquisadora explica que houve uma articulação histórica para esvaziar o conteúdo político do 8 de março, transformá-lo em “uma data simbólica inofensiva” e em um nicho de mercado, apagando sua origem operária. “No dia da mulher, compram-se flores e presentes para as mulheres. Tentam esconder o conteúdo subversivo do significado desse dia, que é questionar o patriarcado. Tentam esconder que a luta das mulheres sempre esteve vinculada à luta socialista, perigosa para o status quo”, acrescenta Assunção. Em 1921, na Conferência Internacional das Mulheres Comunistas, o dia 8 de março foi aceito como dia oficial de lutas, em referência aos acontecimentos de 1917. A data foi reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1975. Retornar às origens A cada 8 de março, as mulheres trazem à tona questionamentos sobre a hipocrisia em torno das homenagens que recebem apenas nessa data. Em todos os dias do ano, o gênero feminino é o principal alvo da violência e da desigualdade. Em resposta, trabalhadoras em todo o mundo se organizam cada vez mais pela defesa de seus direitos. Em 2017 e 2018, elas organizaram uma greve internacional com adesão de 40 países, com o lema “Se nossas vidas não importam, que produzam sem nós”. Assunção comemora o “resgate de um método de luta da classe operária de enfrentamento aos patrões e aos capitalistas”. “O que estamos vendo é justamente que a revolta e a luta de classes têm rosto de mulher a nível internacional, com a luta a que estamos assistindo nos últimos anos, com essa verdadeira primavera feminista no mundo inteiro, com enormes marchas. Mas, agora, com uma cara cada vez mais operária”, ressalta. “As mulheres são metade da classe operária, e as mulheres negras estão mostrando que são linha de frente em vários processos de luta”. A historiadora avalia que é importante resgatar a verdadeira origem do Dia Internacional da Mulher, pois, segundo ela, foram as proletárias que avançaram efetivamente em medidas concretas para atacar os pilares que sustentam a opressão às mulheres. “Mais do que nunca, precisamos da organização dos trabalhadores com as mulheres à frente, mostrando que são vanguarda, inclusive da classe operária. Enfim, sacudindo os movimentos, os sindicatos, com toda força expressada internacionalmente”, enfatiza. Assunção possui grandes expectativas para o 8 de março de 2019, comemorado com mobilizações em dezenas de países e em todos os estados do Brasil. “O oito de março que estamos vivendo agora precisa ser internacional, como parte da luta por uma paralisação internacional de mulheres, que enfrente o Bolsonaro [PSL], que enfrente todos os presidentes da extrema direita. Essa é a perspectiva que deveria ser levada à diante. Por Marielle e por todas as mulheres assassinadas. É preciso entender que o capitalismo é uma suja prisão, e que precisamos lutar por uma nova sociedade”, defende a pesquisadora, ressaltando, mais uma vez, o legado das mulheres revolucionárias. Via Brasil de Fato
Governo derrotado e oposição fortalecida: o saldo das comissões na Câmara
A eleição dos deputados bolsonaristas Caroline de Toni (PL-SC), na presidência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e Nikolas Ferreira (PL-MG), para presidir a Comissão de Educação da Câmara dos Deputado expôs uma grave fratura na base de apoio do governo do presidente Lula (PT) na Casa. Após horas de negociação, o partido do presidente Lula não conseguiu reverter os nomes que buscava evitar nos colegiados tidos como fundamentais para o andamento de projetos do governo na Câmara. Na escolha das comissões, o governo saiu derrotado. “Só quero que isso acabe logo”, disse o deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), um dos poucos petistas que circularam pelos corredores das comissões, enquanto o processo estava paralisado por horas na tarde desta quarta-feira (6). Foram horas seguidas de pauta travada. Embora a sala da CCJ seja a primeira no corredor das comissões, era lá no fundo do longo passadiço que a confusão eclodiu. Com Nikolas Ferreira indicado pelo PL para presidir a Educação, o governo ligou o alerta, e decidiu que iria trabalhar por uma manobra regimental para adiar a votação de todas as comissões. O PL não recuou, e a crise foi instalada, reverberando em todos os colegiados, que tiveram os trabalhos paralisados. Por horas a fio, as salas das comissões só registraram presença de jornalistas e assessores, que ficavam informando por meio de mensagens os passos da comissão de Educação aos respectivos chefes. Enquanto isso, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, recebia em seu gabinete alguns parlamentares e disparava o recado: o governo não estava disposto a aceitar, no comando de comissões, parlamentares da base que assinaram o pedido impeachment de Lula. O requerimento de impeachment foi apresentado dias após Lula associar, em entrevista coletiva, os ataques de Israel à Faixa de Gaza ao Holocausto contra os judeus, comandado por Adolf Hitler. O governo de Israel reagiu e declarou o presidente persona non grata no país. Capitaneado pela deputada Carla Zambelli (PL-SP), o pedido de impeachment tem a maioria das assinaturas vindas de deputados do PL, principal partido de oposição. Há, contudo, parlamentares do PP e do PSD que assinam o documento. Ambos os partidos têm representantes na Esplanada dos Ministérios. “Nem sei o que tenho de fazer ainda”, disse o líder do PSD na Casa, Antonio Brito (BA), que chegou ao plenário no final da tarde. Diante da negativa do PL para recuar em meio à pressão, quem teve de recuar foi o PT. Sem comissões instaladas, até mesmo projetos do governo poderiam ficar ameaçados de atraso, já que demandam análise dos colegiados. Para evitar os prejuízos, o PT chegou a dizer, nos bastidores, que aceitaria Nikolas Ferreira na Educação. Mas não queria Caroline de Toni na CCJ. Acabou que o governo perdeu os dois espaços de presidência. Deputada mais oposicionista do Congresso Nacional em 2023, Caroline de Toni garantiu o comando do colegiado mais importante da Casa. Ela, que poucas horas antes, estava em um evento do PL Mulheres, acusando o governo de ter se “apropriar das crianças das famílias”, afirmou em seu discurso que terá como prioridade a qualidade dos projetos de lei em tramitação, e não a quantidade. Ela acredita haver um ritmo excessivo de normas aprovadas anualmente pelo Congresso Nacional, e defende que uma redução desse ritmo em prol da segurança jurídica. “Acredito que nós temos que ter metas de qualidade e de necessidade conforme os principais pleitos da sociedade”, disse. Via: Congresso em Foco