Paulo Gonet é aprovado pelo Senado e será o procurador-geral da República
“Cristão e conservador” (e desagradando muita gente), nome indicado por Lula passou no plenário com 65 votos contra 11 O Senado Federal aprovou por 65 votos a 11 a condução de Paulo Gustavo Gonet Branco para o posto de procurador-geral da República, após uma longa sabatina que transcorreu por mais de 10 horas nesta quarta-feira (13), em conjunto com a análise da indicação de Flávio Dino para o posto de ministro do Supremo Tribunal Federal. Gonet atualmente está na função de subprocurador-geral na PGR. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para ocupar a vaga até então exercida por Augusto Aras, que encerrou seu período na PGR no final de setembro, Gonet foi primeiramente aprovado por 23 votos a 4 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para na sequência receber a chancela do plenário do Senado. Classificando-se como “cristão e conservador”, e desagradando muito a base eleitoral de Lula e do PT, o novo PGR foi indicado após um amplo acordo entre forças políticas. Caberá a ele, por exemplo, as investigações à respeito dos atos golpistas do 8 de janeiro, os inquéritos da Operação Lava Jato e ações associadas à pandemia de Covid-19. Processos que envolvem Jair Bolsonaro, como os de incitação ao crime no 8 de janeiro, são outros que estarão sob a incumbência de Paulo Gonet assim que ele for investido no cargo. O novo PGR deve definir também como serão utilizados dois documentos nas investigações do 8 de janeiro: a delação premiada do tenente-coronel e ex-ajudante de ordens Mauro Cesar Barbosa Cid e o relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o tema instalada pelo Congresso Nacional.
Indicado por Lula, Flávio Dino é o novo ministro do Supremo Tribunal Federal
Ex-juiz federal, ex-deputado federal, ex-governador, senador e ministro de Estado, maranhense foi aprovado no Senado e ocupará cadeira na mais alta corte do Judiciário brasileiro Flávio Dino teve seu nome aprovado no Senado da República e é o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. O maranhense, com uma vasta vida pública, foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a vaga aberta com a aposentadoria da ministra Rosa Weber. Ele recebeu 17 votos favoráveis e 10 contrários na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para depois ser aprovado por 47 a 31 no plenário da Casa. Atualmente senador pelo Maranhão, embora tenha sido nomeado nos primeiros dias do governo Lula para o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública, Dino foi também deputado federal (2007-2011), assim como governador de seu estado natal por dois mandatos (2015-2022). Ele foi também um reconhecido juiz federal de carreira, atuando em várias varas e tribunais diferentes (1994-2006). Durante uma longa sabatina de mais de 10 horas, na qual praticamente apenas os bolsonaristas o bombardearam durante todo o período, sobretudo com questões estapafúrdias e “ideológicas”, Dino manteve-se o tempo todo tranquilo e procurou responder às perguntas de forma séria, elegante e serena. Embora tenha ouvido muitos impropérios, o agora ministro do STF não reagiu às provocações. Ainda não há data para que Dino seja investido oficialmente no cargo e passe a fazer parte do STF. Ele foi o segundo nome indicado pelo presidente Lula desde que assumiu seu terceiro mandato na Presidência, em 1° de janeiro deste ano, tendo sido Cristiano Zanin o primeiro escolhido pelo petista, ainda no primeiro semestre, após a aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski.
Lewandowski é o favorito para suceder Dino no Ministério da Justiça
Nas últimas 48 horas, Ricardo Lewandowski tornou-se um nome cada vez mais forte para ocupar o cargo de Flávio Dino no Ministério da Justiça, segundo informações do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo. Apesar de surgirem outros nomes em conversas entre ministros e assessores próximos de Lula, como Simone Tebet e Marco Aurélio de Carvalho, há um consenso crescente de que o ex-ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), nomeado também por Lula em 2006, possui o perfil ideal para a posição. Há um entendimento geral de que, caso Lewandowski seja escolhido, Lula não optará por dividir o ministério da Justiça para recriar o Ministério da Segurança Pública. Um assessor presidencial expressa que o convite a Lewandowski pode ser realizado até segunda-feira, antecedendo, portanto, a sabatina de Dino no Senado, agendada para a próxima quarta-feira. Recentemente, Lewandowski tem mantido uma postura protocolar. Ele reitera que não foi convidado (o que de fato não aconteceu) e nem sondado (o que não é verdade). Aos interlocutores sobre o assunto, a possibilidade de aceitação foi rejeitada por três razões: avaliação negativa da situação da Segurança Pública; a escolha prévia dos cargos mais importantes nas cortes superiores, nos quais o ministro da Justiça tem influência na indicação: três vagas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e duas para o STF; e satisfação atual no trabalho realizado no setor privado. Vale destacar que Lula ainda não formalizou convites a ninguém. O Planalto ainda aguarda uma definição após a sabatina de Dino, indicado para assumir o lugar de Rosa Weber no STF.
O governo Lula no labirinto neoliberal – Por Jeferson Miola, em seu blog
No livro O velho está morrendo e o novo não pode nascer [Autonomia Literária], Nancy Fraser resume bem o desafio da esquerda e do progressismo diante da complexa crise do capitalismo na fase de ultra-financeirização. Jeferson Miola – Para Fraser, “o tipo de mudança que exigimos só pode vir de outro lugar, de um projeto que seja, no mínimo, antineoliberal, se não anticapitalista”. Ela entende que “tal projeto pode se tornar uma força histórica somente quando ganhar corpo em um bloco contra-hegemônico” [grifo meu]. “Somente unindo uma política fortemente igualitária de distribuição a uma política de reconhecimento substancialmente inclusiva, sensível à classe, é que podemos construir um bloco contra-hegemônico capaz de nos levar além da crise atual, na direção de um mundo melhor”, sustenta. É preciso “romper definitivamente com a economia neoliberal”. “O neoliberalismo, sob qualquer manto que seja, não é a solução, mas o problema”. Fraser alerta que “se falharmos agora” na concretização de alternativas antineoliberais, “prolongaremos o atual interregno” –intervalo de tempo entre a velha ordem moribunda e a nova ordem que ainda não conseguiu se tornar hegemônica–, e estaremos infringindo à classe trabalhadora e ao povo oprimido uma exposição “cada vez mais ampla de sintomas mórbidos”, sofrimentos, explorações, violências e derrotas. No discurso na ONU [19/9], em análise em certa medida convergente com o diagnóstico de Fraser, Lula destacou que a “extrema-direita surge dos escombros do neoliberalismo”. Ou seja, a arrastada crise neoliberal funciona como uma “incubadora” dos fascismos e neofascismos contemporâneos, em que bufões e demagogos magnetizam corações e mentes de imensas maiorias populares iludidas, desesperançadas e ressentidas com o descumprimento das proclamadas promessas neoliberais de prosperidade, paz, bonança e de crescimento individual por mérito próprio. Em entrevista durante a COP28 [5/12], Lula alertou para o perigo de tremendos retrocessos derivados das recentes vitórias da extrema-direita na Holanda e na Argentina. A vitória de Milei, um resultado sociologicamente e racionalmente impensável num país como a Argentina em outros tempos, traduz a descrença de amplas camadas sociais e eleitorais do peronismo com as escolhas desastrosas de Alberto Fernández, feitas no marco do neoliberalismo e obedientes às imposições de austeridade do FMI. O resultado líquido dessas políticas foi o descolamento das bases sociais e eleitorais do peronismo e seu deslocamento automático para a extrema-direita, sem fazer pit stop na ainda remanescente direita tradicional – a coalizão de Maurício Macri e companhia. O Chile, no entanto, talvez deva ser considerado um “marcador do perigo fascista” ainda mais preocupante que os exemplos citados pelo presidente Lula. Entre a rebelião popular de 2019 e o tempo presente, houve uma impressionante aceleração da conjuntura política e social no vizinho país andino. Em sentido nitidamente anti-popular e anti-democrático. A crença da maioria insurgente do país de que o Chile passaria de “berço” a “tumba” do neoliberalismo não resistiu a poucos meses do governo de Gabriel Boric. Além de erros infantis, o governo Boric também apostou todas as fichas na gestão da profunda crise neoliberal com receitas neoliberais! A derrota do processo constituinte e a erosão da popularidade do governo são os saldos principais dessas escolhas. Essas dinâmicas nacionais oferecem pistas sobre as raízes desse fenômeno que ressurge na história como uma força-movimento perturbadora, que se expande em escala mundial como resposta do próprio capitalismo à crise aguda/crônica da ultra-financeirização capitalista. A análise de Nancy Fraser mostra os dilemas, limites e, principalmente, os perigos para o governo Lula, que padece de dois sintomas que esta pensadora estadunidense descreve. Por um lado, o governo Lula se aprisiona no labirinto neoliberal ao fazer escolhas econômicas e fiscais de austeridade, cujas expressões principais são o arcabouço fiscal e a obsessão descabida pelo déficit zero. E, por outro lado, ao invés de conformar um “bloco contra-hegemônico capaz de nos levar além da crise atual”, como advoga Fraser, Lula se torna cada vez mais refém do sistema anti-republicano de achaque, chantagem e extorsão de um Congresso corrupto. A reversão das expectativas sociais geradas com a vitória em 30 de outubro passado poderá comprometer a governabilidade e a sobrevivência não só do governo, mas da própria democracia brasileira. Será o amargo preço a ser pago pela opção de atuar como co-gestor da crise neoliberal, ao invés de responder às urgências sociais e nacionais desde uma perspectiva antineoliberal. Quando Lula pedir novamente a reação dos movimentos sociais e dos partidos da base para a sustentação do governo, poderá ser tarde. O povo, na sua maioria, poderá já estar abduzido pelo encanto do fascismo e suas eficazes redes de agenciamento de afetos ressentidos
Avanço das TVs conectadas à internet reduz drasticamente a audiência da Globo
No último fim de semana, a emissora registrou apenas dez pontos no Ibope, seu ponto mais baixo A Rede Globo está enfrentando um período de forte queda de audiência, com a ascensão das TVs conectadas à internet, de acordo com informações do Notícias da TV, reportadas pelo Metrópoles. No último sábado, dia 2 de dezembro, a emissora registrou um amargo recorde, com uma média de apenas 9,6 pontos no Ibope, marcando o ponto mais baixo do ano em termos de audiência. O cenário sombrio se repetiu no domingo, com uma média de 10,4 pontos, tornando-se a pior marca para um domingo ao longo do ano. Comparando esses números com o primeiro sábado de 2023, que foi em 7 de janeiro, houve uma queda significativa de 33,3% na audiência. Já em relação ao primeiro domingo do ano, em 1º de janeiro, a queda foi de 22,1%. Esses números alarmantes apontam diretamente para o impacto do avanço das TVs conectadas à internet no comportamento de consumo de mídia. A disponibilidade de uma ampla variedade de opções de entretenimento online, como streaming de vídeo, redes sociais e sites de conteúdo, tem competido diretamente com a programação tradicional da Globo. Em outubro, durante um evento voltado ao mercado publicitário, a emissora reconheceu o desafio que enfrenta, revelando uma perda de 24% de audiência em comparação com períodos anteriores. Esses números englobam a audiência de todos os setores do Grupo Globo, incluindo o serviço de streaming Globoplay, canais pagos e sites. Se considerarmos apenas a grade da TV aberta, a situação se agrava, com a perda de 70 milhões de telespectadores/usuários. A batalha pela atenção do público agora é intensificada pela proliferação de TVs conectadas à internet, que estão presentes em aproximadamente 60% dos lares brasileiros, proporcionando uma ampla gama de opções de entretenimento sob demanda.
Trabalhistas históricos, liderados por Vivaldo Barbosa, recriam o PTB
“O que Brizola não conseguiu, nós conseguimos” (Vivaldo Barbosa) Ex-deputado conseguiu registrar em cartório a recriação da legenda, que havia sido extinta após ter sido incorporada ao Patriota por não atingir a cláusula de barreira em 2022 Por Ricardo Bruno, Agenda do Poder – O PTB de Leonel Brizola, inspirado no trabalhismo de Alberto Pasqualini, está de redivivo. Um grupo de nacionalistas históricos, liderados pelo ex-deputado Vivaldo Barbosa, conseguiu na semana passada registrar em cartório a recriação da legenda, que havia sido extinta após ter sido incorporada ao Patriota por não atingir a cláusula de barreira nas eleições de 2022. A homologação da fusão, em 9 de novembro passado, abriu caminho para refundação da sigla que havia sido capturada pela direita e ultimamente era controlada pelo ex-deputado Roberto Jefferson. Com senso de oportunidade e discrição, duzentos e doze trabalhistas de 20 estados (acima do número mínimo de 110) registraram em cartório e no TSE o novo estatuto do PTB. “O que Brizola lutou, sonhou, mas não conseguiu, nós conseguimos. Em nome dele. O trabalhismo de verdade está de volta”, comemorou Vivaldo Barbosa. O grupo agora tem até dois anos para colher no mínimo 500 mil assinaturas (0,5% dos votos dados nas últimas eleições à Câmara dos Deputados) para consolidar a recriação da legenda. Já com dirigentes provisórios por todo o País, o partido só pode participar do processo eleitoral após vencer essa exigência do TSE. Em carta aos filiados, o partido se declara alinhado ao presidente Lula e às bandeiras de centro-esquerda do trabalhismo histórico. Leia a íntegra do documento: “Nós, trabalhistas, nacionalistas, brizolistas, juntos com outros de bem, refundamos o PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO – PTB, no último dia 10, registramos em cartório no último dia 29 e hoje, dia 1º de dezembro, o TSE nos reconheceu e nos autorizou a consolidar sua fundação. O que Brizola lutou, sonhou, mas não conseguiu, nós conseguimos. Em nome dele. O trabalhismo de verdade está de volta. O trabalhismo foi o que melhor fez pelo Brasil e pelo povo brasileiro: legislação trabalhista, Previdência Social, as estatais estratégicas, a construção do Estado Nacional e a visão da soberania, a ideia do desenvolvimentismo para demonstrar que o povo brasileiro é capaz de superar o atraso. Estes continuam a ser os desafios do Brasil de hoje e os caminhos do povo brasileiro. Firmamos nossa herança e nos vinculamos aos melhores momentos do Brasil, ao mesmo tempo que somos atuais e estamos mergulhados no presente para melhor construir o futuro. Rendemos homenagens a Getúlio Vargas, a João Goulart e, em especial, a Leonel Brizola, que veio até nós e com quem convivemos e assimilamos seus grandes ideais, sua compreensão do Brasil e o bem do povo brasileiro, e a tantos outros. Afirmamos nossa ligação à liderança do Presidente Lula e o que ele representa na vida política atual. Convocamos a todos para que se juntem a nós, pois a luta do nosso povo é grande e estaremos ao seu lado. Compreendam que tivemos que trabalhar com reservas nesse período. Saudações trabalhistas, saudações do novo PTB. VIVALDO BARBOSA A História Em 12 de maio de 1980. O TSE, por interferência do general Golbery do Couto e Silva, o maquiavélico estrategista da ditadura, concedeu a sigla do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ao grupo encabeçado pela ex-deputada Ivete Vargas, que havia feito o pedido de registro antes do ex-governador Leonel Brizola. A decisão foi um golpe nos planos de Brizola, que pretendia retomar a sigla histórica depois de 15 anos de exílio. Ao saber da decisão do TSE, Brizola chorou e, num gesto teatral, escreveu as letras PTB em uma folha de papel para em seguida rasgá-la diante das câmeras. “Consumou-se o esbulho”, afirmou Brizola, acusando o general Golbery do Couto e Silva, mentor da “abertura”, de ter patrocinado a adversária. O PTB original foi criado por Getúlio Vargas em 1945 e era o partido do presidente João Goulart, deposto pelo golpe de 1964. Pelo PTB, Brizola foi o deputado mais votado do Brasil em 1962 e pretendia disputar as eleições presidenciais de 1965, abortadas pelo golpe. Quinze anos depois, a legenda e o trabalhismo ainda tinham forte apelo eleitoral no Brasil. Brizola já trabalhava para refundar o PTB há bastante tempo. Em 1979, antes da anistia, organizou um encontro de lideranças socialistas em Lisboa com esse objetivo. Os textos aprovados nessa reunião defendiam um “Novo Trabalhismo”, que lutasse para construir “uma sociedade socialista e democrática”.
Com vitória no Senado, Lula cumpre promessa de taxar ganhos dos super-ricos
Projeto aprovado no Senado e que vai à sanção presidencial, prevê a taxação dos fundos exclusivos de investimentos dos super-ricos e as aplicações em offshores Por votação simbólica, os senadores aprovaram, nesta quarta-feira (29), o projeto que prevê a taxação dos fundos exclusivos de investimentos dos super-ricos e as aplicações em offshores [empresas brasileiras com sede em paraíso fiscal]. A proposta, que vai à sanção presidencial, é uma vitória do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, que durante a campanha prometeu justiça tributária no país. Ainda tramitam no Congresso outras matérias nesse sentido como a reforma tributária e taxação das grandes fortunas. A nova tributação garante a uma pequena parcela de milionários o mesmo tratamento fiscal dado ao cidadão comum que tem pequenos investimentos no país. Além disso, a medida vai resultar numa arrecadação ainda este ano, segundo projeção do Ministério da Fazenda, de R$ 3,21 bilhões. Para o próximo ano, a perspectiva é arrecadar R$ 20 bilhões, recursos fundamentais para o equilíbrio das contas públicas e para compensar a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 2,6 mil e aumento do salário mínimo acima da inflação. Os cálculos indicam ainda que a taxação dos super-ricos e offshores resultará numa arrecadação de R$ 45 bilhões até 2026. Com isso, os super-ricos pagarão o chamado “come-cotas” [recolhimento periódico do imposto de renda] a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo e 20% no caso de 1 ano [curto prazo]. Os fundos serão taxados a cada 6 meses. “Estamos falando de 2,4 mil fundos que envolvem patrimônio de R$ 800 bilhões. Estou falando de duas mil pessoas. Estamos falando de uma legislação que é anacrônica, que não faz sentido nenhum. Ninguém quer tomar nada de ninguém, estamos cobrando o rendimento desse fundo, como qualquer trabalhador”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por ocasião do envio da matéria ao Congresso. “Não tem sentido uma pessoa com R$ 300 milhões de patrimônio rendendo estar num paraíso fiscal só dela”, afirmou. Para ele, trata-se de medida de recomposição da base fiscal, não envolvendo a reforma da tributação sobre renda e capital. “Estamos fazendo a recomposição da base fiscal olhando para quem tem condições para arcar com isso e por ser justo”, completou. A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), considerou a aprovação do projeto uma reparação histórica. “Enquanto há muito dinheiro concentrado nas mãos de poucas pessoas, tem muita gente pelo país vivendo apenas dos benefícios sociais concedidos pelo governo. Em um Brasil tão desigual, isso pode ser considerado até reparação histórica. Que a desigualdade diminua e o nosso país desenvolva”, afirmou. “A aprovação da taxação dos fundos dos super-ricos e offshores visa equiparar a legislação brasileira com a das principais economias do mundo. Estamos corrigindo uma distorção na legislação onde somente os pobres pagavam impostos, enquanto os ricos e super ricos do país não pagavam”, observou a deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diz que se trata de uma iniciativa inédita: a cobrança de imposto das camadas mais abastadas da população. “Menos de 100 mil brasileiros possuem contas offshore com um patrimônio de mais de R$ 1 trilhão no exterior, enquanto menos de 20 mil pessoas têm fundos fechados no Brasil, com um patrimônio aplicado de cerca de R$ 450 bilhões”, observou o senador. “A regra é clara: quem tem mais contribui mais! Estamos falando de 0,5% da população que nunca pagou impostos. Nosso governo não penaliza os pobres, não corta investimentos e nem dinheiro da educação ou da saúde. Nosso governo faz JUSTIÇA SOCIAL!”, comemorou no X [antigo Twitter] o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
SUPREMA CORTE – Lula confirma indicação de Dino ao STF; conheça a sua trajetória
Atual ministro da Justiça, já foi governador do Maranhão, deputado federal e juiz O presidente Lula confirmou nesta segunda-feira (27) a indicação de Flávio Dino, atual ministro da Justiça, para ocupar a cadeira de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF). Formado em Direito, Flávio Dino possui uma longa carreira na magistratura e na política, tendo sido governador do Maranhão por duas vezes, deputado federal e, na eleição de 2022, foi eleito senador. Flávio Dino: Carreira Jurídica Flavio Dino nasceu no dia 30 de abril de 1968, em São Luís, no Maranhão. Com 55 anos, Dino se formou em Direito na Universidade Federal do Maranhão, em 1991. Em 2001, Flávio Dino obteve o título de mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito do Recife da Universidade Federal de Pernambuco. Em 1994, Dino foi aprovado em primeiro lugar para o cargo de juiz federal, o qual exerceu por 12 anos. Após uma carreira bem-sucedida na magistratura, em 2006, Flávio Dino pediu exoneração do cargo de juiz para ingressar na política. Trajetória Política O primeiro cargo de Flávio Dino foi como deputado federal, tendo sido eleito em 2006 pelo PCdoB com mais de 120 mil votos. À época, foi o quarto candidato mais votado. Na eleição de 2008, Flávio Dino disputou a prefeitura de São Luís. Foi ao segundo turno, mas perdeu para João Castelo (PSDB). Dois anos depois, em 2010, Flávio Dino se candidatou ao governo do estado do Maranhão, mas novamente foi derrotado, dessa vez por Roseana Sarney, que representava a continuidade da família Sarney à frente do estado maranhense. Porém, em 2014, Dino obteve uma vitória acachapante e derrotou o clã Sarney no primeiro turno do pleito com 63,52% dos votos. Era o início de uma nova etapa para o Maranhão e a carreira política de Flávio Dino. Com um governo considerado paradigmático na história do Maranhão, Dino se reelegeu em 2018 com outra vitória impressionante no primeiro turno, obtendo 59,29% dos votos. Do Senado para o Ministério da Justiça Após duas gestões com alta aprovação no Maranhão, Flávio Dino, já filiado ao PSB, disputou o Senado na eleição de 2022 e venceu a disputa com 62,41% dos votos. No entanto, Flávio Dino não chegou a assumir sua cadeira no Senado, pois foi nomeado pelo presidente Lula para o Ministério da Justiça. À frente do Ministério da Justiça, Flávio Dino tornou-se o pesadelo dos bolsonaristas, principalmente após a tentativa de golpe de Estado perpetrada por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (2019-22) em 8 de janeiro de 2022. Agora, o nome de Flávio Dino será sabatinado pelo Senado, que pode ou não aprovar a indicação do presidente Lula ao STF.
Câmara aprova urgência para tornar Dia da Consciência Negra feriado em território nacional
Feriado atualmente é celebrado em seis estados brasileiros; proposta é uma demanda da bancada negra da Câmara, criada no início do mês A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), por 303 votos a 115, a urgência do projeto de lei que torna o Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro, um feriado nacional. Houve duas abstenções. A aprovação da urgência permite que a pauta seja analisada pelo plenário da Câmara sem a necessidade de passar por uma comissão especial, como prevê o rito de tramitação. Ainda não há previsão para que o mérito, ou seja, o conteúdo da matéria, seja analisado pelos deputados. Atualmente, o feriado é celebrado em seis estados: Alagoas Amazonas Amapá Mato Grosso Rio de Janeiro São Paulo No Distrito Federal, a data é ponto facultativo para algumas áreas da administração pública. O feriado remonta ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, em 20 de novembro de 1695. Votação Partidos da oposição, como PL e Novo, se manifestaram contra a proposta, sob o argumento de que o Brasil já tem “feriados em excesso”. Segundo o deputado Marcos Pollon (PL-MS), o partido não é contra o reconhecimento da data, mas sim “à criação de mais um feriado”. “Eu não consigo compreender a bancada do governo que, mesmo depois de dizer que a economia foi mal por conta do excesso de feriados, agora quer criar mais um feriado”, disse o parlamentar. Na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro vai “crescer um pouco mais” em 2024 porque o ano terá menos feriados prolongados. Segundo o petista, foi “exagerada” a quantidade de feriados longos neste ano. “Esse ano teve muito feriado prolongado, exageradamente esse ano teve muito feriado prolongado. O ano que vem os feriados cairão no sábado, significa que o PIB vai crescer um pouco mais porque as pessoas vão ficar um pouco mais a serviço do mundo do trabalho”, afirmou o presidente. O deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) se manifestou contra a proposta. O partido orientou a favor do texto. “Daqui a pouco, presidente, nós vamos votar o dia de feriado do orgulho gay, orgulho de branco, orgulho de tudo”, disse. Na sequência, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), respondeu, aos risos: “Não é bem esse o caso”. Bancada negra A proposta é uma demanda da bancada negra da Câmara, criada no início do mês. A ideia dos deputados federais que formam a bancada negra é uniformizar o feriado, inclusive para que a data e a reflexão por trás dela possam ser mais bem trabalhados em prol de medidas de combate ao racismo à população negra. A estimativa é que a bancada represente cerca de 24% dos deputados federais. Antonio Brito (PSD-BA) afirma que 31 deputados se declaram negros e 91 se declaram pardos. Ou seja, 122 dos 513 deputados federais. A intenção é assegurar mais espaço para os parlamentares negros em decisões importantes da Câmara. Por exemplo, com participação nas reuniões de líderes, onde se discute a pauta de projetos a serem votados, e tempo de fala no plenário da Casa. O tempo de fala durante o período destinado às Comunicações de Liderança será de cinco minutos por semana.
Jaques Wagner, líder do PT, vota a favor da PEC que limita o Supremo Tribunal Federal
Proposta que impede decisões individuais no Judiciário contra medidas do Legislativo e do Executivo, um antigo desejo dos bolsonaristas, foi aprovada no Senado por 52 votos a favor e 18 contrários. A aprovação pelo Senado na noite desta quarta-feira (22) da PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores, contou com o voto do líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que juntamente com outros 51 senadores avalizaram a proposta de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), cumprindo um antigo desejo da horda bolsonarista, de colocar amarras nas decisões liminares da principal corte do país. “A população brasileira espera de nós, senadores, buscando o mínimo de estabilidade jurídica, de estabilidade política, de estabilidade das leis que são aprovadas aqui no Congresso Nacional, e obviamente não tem nenhum sentido virem a ser sustadas, suspensas por um único ministro do Supremo, por mais que ele possa ter razão, mas após uma análise de um colegiado”, discursou Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na defesa da PEC. Mesmo com a liberação da bancada pelo governo, Fabiano Contarato (PT-ES) orientou voto contrário após Wagner anunciar seu voto favorável à proposta. O senador capixaba fez uma referência à ação de Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia. “Imaginem que nós temos uma pandemia, que todos os órgãos de controle sanitário determinem lockdown, e temos um presidente – hipoteticamente — que seja negacionista e baixe um ato determinando a abertura do comércio. Com essa PEC, não é mais possível um ministro decidir e determinar que aquele ato do presidente da República é inconstitucional para preservar o principal bem jurídico que é a vida humana”, disse Contarato. Ao final, apenas Wagner votou a favor da proposta, comemorada por bolsonaristas, na bancada do PT. Os outros 7 senadores votaram para vetar a proposta – que teve 18 votos contrários. Em entrevista à GloboNews, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, minimizou o voto do colega do PT da Bahia, dizendo que seria uma ação “pessoal”. “Ele deu um voto pessoal, assim como os outros senadores deram seus votos pessoais”, afirmou. Costa disse que não houve orientação do governo Lula para a PEC que, segundo ele, “não foi pauta em nenhum momento de reunião ministerial e nem de reunião com o presidente da República”. “Eu confesso que só soube bem depois, porque estava entrando em reunião, saindo de reunião. Eu não acompanhei o momento da votação e só soube depois da votação encerrada. Então, eu não posso dizer que foi surpresa porque nós não tínhamos discutido quem votaria a favor e quem votaria contra”, disse o ministro. Entenda O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (22), por 52 votos a 18, uma PEC que é um duro golpe nos poderes do Supremo Tribunal Federal, em outras cortes superiores do país e até mesmo em tribunais de primeira instância. A matéria vai agora para votação na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a PEC 8/2021 tem por finalidade limitar decisões monocráticas (tomadas individualmente), assim como os pedidos de vista no STF e outros tribunais. De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e que tem como relator senador Esperidião Amin (PP-SC), a mudança vem sendo amplamente vista como uma retaliação do Congresso diante do protagonismo que o Supremo conquistou nos últimos tempos, sobretudo quando serviu como freio aos arroubos autoritários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Caso a PEC seja aprovada, sempre que o presidente da República, da Câmara ou do Senado tomarem uma decisão, como promulgação de leis ou validação de atos, um único ministro, desembargador ou até mesmo juiz de primeira instância ficará impedido de suspender tal iniciativa por meio de uma medida cautelar (decisão liminar), suspendendo o efeito da lei ou do ato até que seu mérito seja analisado por um colegiado. Na prática, quando um ministro do STF, por exemplo, suspende uma decisão tomada pelo presidente da Câmara, ou pelo chefe do Executivo Federal, essa medida não entra em vigor e permanece assim até a votação final do pleno do Supremo. Se entrar em prática, a PEC prevê que só decisões de todos os integrantes da Corte é que terão validade. Quanto aos pedidos de vista, normalmente usados para paralisar um julgamento ou mesmo para largá-lo em alguma gaveta e legá-lo ao esquecimento, eles também terão novas regras. Se for aprovada na Câmara e passar a valer, a PEC autorizará apenas pedidos de vista coletivos e por um prazo máximo de seis meses, ao qual poderá ser acrescido mais um período de apenas três meses, o que faz com que um pedido de vista dure no máximo, na pior das hipóteses, três meses. Atualmente, cada um dos 11 ministros do STF pode pedir vistas e não há prazo para que o processo seja devolvido, muitas vezes implicando numa sequência quase que infinita de pedidos que podem fazer com que o objeto analisado fique para sempre paralisado no tribunal. Veja como votou cada senador, por partido, na aprovação da PEC – aqui em PDF.