STF condena por cinco crimes o primeiro réu do 8 de janeiro
Aécio Lúcio Costa Pereira é ex-funcionário da Sabesp e foi preso em flagrante dentro do Congresso pela Polícia do Senado; veja como votou cada ministro O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no final da manhã nesta quinta-feira (14), para condenar por cinco crimes o primeiro réu julgado pelos atos do 8 de janeiro. Os ministros em sua imensa maioria votaram para enquadrar o primeiro réu, o bolsonarista Aécio Pereira, 51, pelos crimes de associação criminosa, golpe de Estado, abolição do Estado democrático de Direito, dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, imputados a ele pela PGR (Procuradoria-Geral da República). Aécio Lúcio Costa Pereira é ex-funcionário da Sabesp (companhia de saneamento de São Paulo) preso em flagrante dentro do Congresso pela Polícia do Senado. O julgamento começou na quarta (13) e foi retomado nesta quinta. São quatro ações penais incluídas na pauta das sessões extraordinárias da corte dedicadas ao caso. O julgamento foi agendado pela ministra Rosa Weber e ocorreu no plenário do STF, presencialmente. Os votos No primeiro dia, o relator, ministro Alexandre de Moraes, apresentou seu voto, e pediu pela condenação a uma pena de 17 anos, sendo 15 anos e 6 meses em regime fechado e multa por participação ativa nos atos golpistas do 8 de janeiro. “É extremamente grave a conduta de participar da operacionalização de concerto criminoso voltado a aniquilar os pilares essenciais do Estado Democrático de Direito e danos gravíssimos ao patrimônio público. Tudo porque não aceitou o resultado das eleições e por isso queria o fim da democracia com a prática de um golpe de Estado”, diz Moraes em trecho do voto. Confira os detalhes do voto pela condenação feito por Moraes: associação criminosa armada: 2 anos; abolição violenta do Estado Democrático de Direito: 5 anos e 6 meses; golpe de Estado: 6 anos e 6 meses; dano qualificado pela violência: 1 ano e 6 meses e 50 dias de multa deterioração de patrimônio tombado: 1 ano e 6 meses e 50 dias de multa; Por fim, Aécio pagaria mais de R$ 44 mil de multas além de ficar 15 anos e seis meses em regime fechado, além de um ano e meio em regime aberto. Resta o voto dos outros ministros. O voto inacreditável de Kassio Nunes Marques Kassio Nunes Marques, divergiu de Moraes e votou pela condenação do primeiro réu julgado no caso a uma pena de 2 anos e 6 meses, em regime aberto, descontado os meses que ele já ficou preso. Para Kassio, o fato de os atos não terem tido a ‘possibilidade real’ de derrubar a democracia brasileira seria o suficiente para concluir que aqueles invasores criminosos e que desejavam um golpe de Estado não estavam, de fato, tentando um golpe de Estado. Por analogia, seria como dizer que um assaltante de banco que tentou roubar o estabelecimento financeiro com uma faca de plástico não tentou, de fato, roubar o banco. “É preciso que a conduta tenha ao menos o potencial de atingir o plano concreto o resultado pretendido, ainda que não venha a ocorrer. Os atos não tiveram o alcance de abolir o Estado de Direito. O mesmo princípio foi usado pelo magistrado para rejeitar a condenação por associação criminosa e golpe de Estado. A acusação não logrou reunir na instrução do feito elementos de prova suficientes de que o réu preso no Congresso Nacional esteve associado de forma organizada e estável com fim específico de praticar uma série de crimes indeterminados”, disse Kassio em seu voto absurdo usando um argumento pífio. Continua após a publicidade Votos com o relator Já Cristiano Zanin votou para condenar o réu a 15 anos de prisão. Destes, seriam 13 anos e seis meses de reclusão, 1 ano e seis meses de detenção. Além disso, Zanin estipulou o pagamento de multa no valor de R$ 30 milhões. A seguir, André Mendonça defendeu a condenação do réu a uma pena de 7 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de associação criminosa e abolição violenta do Estado democrático de Direito. Ele descartou a condenação pelo crime de golpe de estado, o que gerou discussão entre os ministros Alexandre Moraes, Gilmar Mendes e Zanin. Edson Fachin seguiu integralmente o voto de Moraes. Depois, votou Luís Roberto Barroso. Gilmar Mendes e Rosa Weber votaram com o relator. Veja o resumo dos votos abaixo: Alexandre de Moraes (relator) – condenar por 5 crimes e pena de 17 anos de prisão Nunes Marques – condenar por 2 crimes e pena de 2 anos e meio de prisão Cristiano Zanin – condenar por 5 crimes e pena de 15 anos de prisão André Mendonça – condenar por 4 crimes e pena de 7 anos e 11 meses de prisão Fachin – condenar por 5 crimes e pena de 17 anos de prisão Barroso – condenar por 4 crimes e pena de 11 anos de 6 meses de prisão Luiz Fux – condenar por 5 crimes e pena de 17 anos de prisão Toffoli – condenar por 5 crimes e pena de 17 anos de prisão Cármen Lúcia – condenar por 5 crimes e 17 anos de prisão Gilmar Mendes – 17 anos de prisão (com relator) Rosa Weber – 17 anos de prisão (com relator)
Ministro Alexandre de Moraes, do STF, condena Aécio a 17 anos de prisão
O relator atribuiu ao réu os crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito, dano qualificado, golpe de estado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou pela condenação de Aécio Lúcio Costa Pereira pelas invasões e depredações das sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro. O relator atribuiu ao réu os crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito, dano qualificado, golpe de estado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa armada. Somadas, as penas chegam a 17 anos de prisão, sendo 15 anos e seis meses de detenção e 1 ano e seis meses, além de 150 dias multa, sendo considerado o valor de um terço do salário mínimo (R$ 434) por cada dia. Isso não quer dizer que Aécio Lúcio foi condenado. Ainda faltam os votos dos outros dez ministros da Corte. A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja em regime fechado. Moraes determinou assim a aplicação das penas por cada um dos cinco crimes: 5 anos e seis meses de reclusão por abolição violenta do Estado democrático de direito; 6 anos e seis meses de reclusão por golpe de estado; 1 ano e seis meses e 150 dias multa por dano qualificado; 1 ano e seis meses por deterioração do patrimônio tombado; e 1 ano e seis meses por associação criminosa armada. Ao defender a condenação dos envolvidos na invasão e depredação e invasão em Brasília, o ministro disse que “o terraplanismo e o negacionismo obscuro de algumas pessoas faz parecer que no dia 8 de janeiro tivemos um domingo no parque”. “Às vezes o terraplanismo e o negacionismo obscuro de algumas pessoas faz parecer que no dia 8 de janeiro tivemos um domingo no parque. As pessoas vieram, pegaram um ticket, entraram na fila assim como fazem no Hopi Hari em São Paulo ou na Disney. ‘Agora vamos invadir o Supremo e quebrar alguma coisinha aqui. Agora vamos invadir o Senado. Agora vamos invadir o Palácio do Planalto. Agora vamos orar da cadeira do presidente do Senado’. É tão ridículo ouvir isso”, afirmou. O julgamento desta tarde é o primeiro das mais de 1,3 mil denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Outros três réus ainda deverão ser julgados nesse primeiro lote de casos em sessões previstas para esta quinta-feira (14). Após o anúncio do voto do ministro Alexandre de Moraes, a presidente da Corte, Rosa Weber, anunciou o intervalo da sessão, que volta com a leitura do voto do revisor da ação, Kassio Nunes Marques. Pela ordem desse rito, Cristiano Zanin dá seu parecer na sequência.
Delação de Mauro Cid provoca completo pânico no clã Bolsonaro
No PL, partido de Jair Bolsonaro, a avaliação é de que mais acusações contundentes surgirão. O ex-mandatário já é visto como político “tóxico” e pode prejudicar a sigla em 2024 A homologação do acordo de delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid causa grande preocupação a Jair Bolsonaro (PL) e sua família, informa o Estado de S. Paulo. Para o público, o clã Bolsonaro fala em “perseguição política”, mas nos bastidores o clima é de completo pânico. A avaliação interna do PL, partido do ex-ocupante do Palácio do Planalto, é de que com a delação de Cid surgirão mais acusações contundentes contra Bolsonaro, não se limitando apenas ao escândalo das joias. Na tentativa de preservar seu principal ativo político, o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, declara publicamente que Bolsonaro está sendo alvo de “várias injustiças”. No entanto, a aliados ele não esconde sua apreensão quanto ao impacto da delação de Cid na formação das alianças do partido para as eleições municipais de 2024, especialmente em São Paulo. Bolsonaro, que pretendia ser um forte cabo eleitoral, já é visto como um político “tóxico”, a ser mantido discretamente afastado do palanque. Até o momento, o PL está apoiando a reeleição do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na cidade de São Paulo. No entanto, Nunes enfrenta um dilema político, já que precisa do voto dos eleitores bolsonaristas, mas também não pode se associar demasiadamente a Bolsonaro para preservar sua própria imagem. A Polícia Federal acredita que Cid também fornecerá evidências sobre o grupo político que planejou a tentativa de golpe de estado em 8 de janeiro, bem como informações sobre os financiadores desse ataque à democracia. Além disso, espera-se que ele apresente provas sobre o funcionamento daquilo que as investigações denominam como uma “organização criminosa”. Cid, que atuou como ajudante de ordens de Bolsonaro, foi liberado neste sábado (9) do Batalhão do Exército de Brasília, onde estava detido desde 3 de maio, após firmar um acordo de colaboração premiada com a PF. O tenente-coronel está programado para prestar novos depoimentos a partir desta semana.
Bolsonaro se interna em hospital logo após a delação de Mauro Cid
Ex-presidente fará cirurgias para tratar distúrbios supostamente decorrentes do evento de Juiz de Fora Jair Bolsonaro (PL) está programando passar por duas intervenções cirúrgicas visando tratar problemas digestivos supostamente decorrentes do evento de Juiz de Fora (MG) em 2018. Os procedimentos incluem a correção das alças intestinais e a reparação de uma hérnia de hiato. Além disso, o político também pretende aproveitar a ocasião para realizar uma cirurgia de desvio de septo nasal. Sua internação está agendada para segunda-feira (11). De acordo com especialistas consultados pela Folha de S. Paulo, o tempo médio de internação para as cirurgias é de aproximadamente 48 horas, e a recuperação completa do paciente geralmente leva cerca de duas semanas. No entanto, a depender do desenrolar da cirurgia de correção das alças intestinais, o paciente pode precisar ser encaminhado para a UTI. A internação de Bolsonaro acontece logo após seu ex-ajudante de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, fechar um acordo de delação premiada com a Polícia Federal. O militar, agora como delator, deverá falar aos investigadores tudo que sabe e entregar todos os elementos que possam comprovar suas afirmações. Caso contrário, Cid corre o risco de perder os benefícios aos quais teria direito. A expectativa é de que ele colabore principalmente com os inquéritos das joias, das fraudes nos certificados de vacinação e dos atos antidemocráticos.
Moraes valida delação premiada de Mauro Cid e concede liberdade provisória
Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro está preso desde maio e a PF também já aceitou a delação premiada O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, homologou neste sábado (9) a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. O magistrado também concedeu liberdade provisória ao militar, que estava preso desde maio. As informações foram divulgadas na GloboNews. A PF estava em negociações para um acordo de delação premiada com Mauro Cid, que começou a cooperar com as autoridades em inquéritos recentes. As investigações relacionadas a Cid variam desde um esquema de comercialização ilícita de joias da Presidência até manipulações em dados de vacinação contra a Covid-19. Cid está preso desde maio após operação da PF que investiga fraudes e adulterações em cartões de vacinas do ex-presidente e de pessoas próximas a ele. O ex-ajudante de ordens teve seu celular apreendido, o que tem ajudado a PF em outras frentes de apuração, como no caso das joias dadas por governos estrangeiros a Bolsonaro.
ANTES TARDE… Toffoli anula provas e diz que prisão de Lula foi erro histórico
Ministro do STF anula provas decorrentes de acordo de leniência da empreiteira Odebrecht na Operação Lava Jato A prisão do hoje presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) foi uma “armação” e “um dos maiores erros judiciários da história do país”. Quem afirma é o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou nesta quarta-feira (6) todas as provas obtidas por meio do acordo de leniência da construtora Odebrecht e dos sistemas de propina da empresa no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão de Toffoli foi publicada em resposta a pedido da defesa de Lula, que garantiu acesso aos arquivos da Operação Spoofing, que investigou o hackeamento de telefones celulares do ex-juiz Sergio Moro e do ex-procurador da República Deltan Dallagnol. No texto em que confirmou a anulação das provas, Toffoli disse que a prisão de Lula foi “fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem [‘contra a lei’, na tradução para o português]”. Em manifestação contundente, o ministro do Supremo prosseguiu dizendo que a atuação dos agentes públicos que culminaram com a prisão do então ex-presidente, em abril de 2018, deu início ao processo que levou o país às recentes ameaças de ruptura democrática. Lula ficou 580 dias preso em Curitiba, e saiu após decisão do Supremo de anular a prisão após decisão judicial em segunda instância. “Digo sem medo de errar, [a prisão] foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos”, escreveu Toffoli. O ministro argumentou ainda que houve desrespeito ao devido processo legal e a decisões judiciais superiores, provas forjadas, ações com parcialidade e fora da esfera de competência dos agentes públicos, que, para ele, “não distinguiram, propositadamente, inocentes de criminosos”. Mais que isso, os envolvidos valeram-se “de uma verdadeira tortura psicológica, UM PAU DE ARARA DO SÉCULO XXI, para obter ‘provas’ contra inocentes”, escreveu o ministro em caixa alta. Em sua decisão, de 135 páginas, Toffoli publicou parte dos diálogos vazados que envolveram agentes como Moro e Dallagnol. O ministro reconheceu que a operação investigou “ilícitos verdadeiramente cometidos, apurados e sancionados”, mas que usou a alegação do combate à corrupção para “levar um líder político às grades, com parcialidade e em conluio, forjando-se ‘provas’”. “Para além, por meios heterodoxos e ilegais atingiram pessoas naturais e jurídicas, independentemente de sua culpabilidade ou não. E pior, destruíram tecnologias nacionais, empresas, empregos e patrimônios públicos e privados. Atingiram vidas, ceifadas por tumores adquiridos, acidentes vascular cerebral e ataques cardíacos”, destacou sobre os agentes envolvidos. Tortura institucional A decisão de Toffoli acontece dentro de um contexto em que o ministro do STF busca uma reaproximação com o presidente Lula, visto que a relação com o presidente se encontra fortemente abalada desde o episódio em que o juiz da Suprema Corte não permitiu a ida do líder petista ao velório de seu irmão, Vavá. Genival Inácio da Silva, o Vavá, faleceu aos 79 anos vítima de um câncer. À época, Lula estava preso, e sua defesa entrou com um pedido para que ele pudesse ir ao velório. O pedido foi negado pela juíza federal Carolina Lebbos, da 12ª Vara Criminal de Curitiba, e pelo desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Dessa maneira, o caso chegou ao ministro Toffoli, que apresentou uma solução esdrúxula para o caso: Lula poderia se reunir com sua família em uma unidade familiar para onde o corpo de Vavá poderia ser levado antes do sepultamento. Lula agradeceu, mas não aceitou a proposta do magistrado. Durante o velório de Vavá, a deputada federal e presidenta do PT, Gleisi Hoffmann (PT-PR), transmitiu uma mensagem de Lula, que classificou a decisão de Toffoli como “maldade”. “Não deixaram que eu me despedisse do Vavá por pura maldade. Não posso fazer nada porque não me deixaram ir. O que eu posso fazer é ficar aqui e chorar”, declarou Lula à época. O caso foi classificado como “tortura institucional” por vários especialistas da área jurídica. #76FatosSobreLula21. Dona Lindu, mãe e mentora de Lula, faleceu de câncer enquanto ele estava preso Mesmo preso, em plena ditadura militar, Lula pôde comparecer ao velório e ao enterro. O mesmo direito não foi reconhecido a Lula quando faleceu seu irmão Vavá, em 2019. pic.twitter.com/w5Fz5O9o5E — Lula (@LulaOficial) October 31, 2021 “Perdão” Durante a cerimônia de diplomação de Lula, em dezembro de 2022, para o seu terceiro mandato presidencial, o ministro Dias Toffoli se aproximou do mandatário e pediu o seu perdão pelo fato de tê-lo impedido de velar o seu irmão. “O senhor tinha direito de ir ao velório. Me sinto mal com aquela decisão, e queria dormir nesta noite com o seu perdão”, declarou Toffoli ao presidente Lula. Segundo a jornalista Mônica Bergamo, o presidente Lula teria dito para o ministro ficar tranquilo e que conversaria com ele em outro momento sobre a questão, de maneira reservada. Contornar erros O ministro Dias Toffoli foi indicado pelo presidente Lula ao STF durante o seu segundo mandato, em 2009. Toffoli já tinha passagem, como advogado, pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Dessa maneira, era visto como um quadro progressista a ocupar uma cadeira na Suprema Corte. No entanto, com a eclosão da crise política e institucional provocada pelas Manifestações de Junho de 2013, e com o alvorecer da Operação Lava Jato, Dias Toffoli passou a colecionar uma série de declarações duras contra o governo comandado pelo PT e contra Dilma Rousseff e Lula. Porém, em 2019, primeiro ano de governo Bolsonaro, Toffoli tomou a decisão de abrir o inquérito das Fake News, em curso até hoje sob o comando do ministro Alexandre de Moraes. Um ano após a abertura do inquérito, Toffoli,
Valter Pomar: O conselho absurdo de Lula acerca dos votos dos ministros do STF
Se eu pudesse dar um conselho, é o seguinte: a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte. Sabe, eu acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber. Votou a maioria 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber foi o Uchôa que votou, foi o Camilo que votou. Aí cada um que perde fica com raiva, cada um que ganha fica feliz Por Valter Pomar*, em seu blog Logo hoje [05/09], não consegui assistir o podcast do Lula. Perdi a chance de ouvir o que ele teria dito, segundo alguns meios, acerca do STF. A saber: “Se eu pudesse dar um conselho, é o seguinte: a sociedade não tem que saber como é que vota um ministro da Suprema Corte. Sabe, eu acho que o cara tem que votar e ninguém precisa saber. Votou a maioria 5 a 4, 6 a 4, 3 a 2. Não precisa ninguém saber foi o Uchôa que votou, foi o Camilo que votou. Aí cada um que perde fica com raiva, cada um que ganha fica feliz”. Este conselho – ou proposta, pois conselho de presidente, dado em público, é como se proposta fosse – é, na minha opinião, um absurdo. Não por contrariar a Constituição de 1988, afinal muita coisa que está ali deve mesmo ser alterada. A Constituição de 1988 diz o seguinte, no seu artigo 93, IX: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”. O conselho é um absurdo, entre outras coisas, porque o sigilo, o segredo, a ocultação, contribuiriam para ampliar a judicialização da política e a partidarização do judiciário, em benefício daqueles que têm os meios de fazer embargos auriculares e conhecem desde criancinhas os caminhos do poder. O sistema judiciário precisa ser democratizado, precisa estar sob controle social, precisa estar sob escrutínio público. “Ninguém precisa saber” não ajuda em nada disso. Ademais, o cidadão (ou cidadã) que vira ministro já tem regalias demais. Não há porque adicionar mais uma. O “conselho” de Lula, na minha opinião, tem uma única (e grande) vantagem: aceito fosse, não passaríamos tanta raiva por conta das várias péssimas escolhas que foram feitas, desde 2003, pelo presidente Lula e pela presidenta Dilma, na indicação de ministros do Supremo. *Valter Pomar é professor e membro do Diretório Nacional do PT.
PF cumpre 53 mandados de busca e apreensão contra “financiadores” do 8 de janeiro
No total, foram realizadas ações em sete estados, sendo 26 em MG e 12 em SP; PGR denunciou 1.390 pessoas A Polícia Federal (PF) cumpriu 53 mandados de busca e apreensão nesta terça-feira (5), no âmbito da Operação Lesa Pátria, que investiga os supostos financiadores e participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro deste ano, em Brasília. No total, foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) 26 mandados de busca e apreensão em Minas Gerais, 12 em São Paulo, 6 no Paraná, 3 em Santa Catarina, 2 no Mato Grosso do Sul, 2 no Ceará e 2 em Tocantins. No total, a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou 1.390 pessoas pelos atos criminosos. Os inquéritos foram divididos a partir de diferentes graus de responsabilidade pelos atos bolsonaristas em Brasília: os financiadores, os executores e os autores intelectuais dos atos criminosos. Nos três inquéritos, são citados os seguintes crimes: dano qualificado contra o patrimônio da União, associação criminosa armada, golpe de Estado, deterioração de patrimônio tombado, furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e terrorismo. Nas redes sociais, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, repercutiu a operação da PF. “O trabalho continua em defesa da nossa Pátria BR, em semana tão simbólica. Que nunca mais queiram rasgar a nossa Constituição e destruir o Estado Democrático de Direito”, escreveu em seu perfil no Twitter.
Após críticas pela indicação de Zanin, Lula escolhe mulher progressista para o STJ
A advogada Daniela Teixeira, do Grupo Prerrogativas, é a única mulher entre 7 cotados para assumir 2 vagas abertas na Corte O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou nesta terça-feira (29) a advogada Daniela Teixeira para uma das duas vagas abertas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O indicação de Daniela será publicada no Diário Oficial da União (DOU) e seu nome deverá ser submetido a uma sabatina no Senado para que ela se torne, oficialmente, a nova ministra da Corte., Daniela Teixeira era a única mulher entre 7 cotados para as duas vagas abertas no STJ sugeridos pelo próprio tribunal. Seu nome constava na lista tríplice elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para a vaga reservada à indicação da entidade. A escolha de Lula por Daniela para ser ministra do STJ vem em meio às críticas cada vez mais crescentes à indicação de Cristiano Zanin para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ao assumir a cadeira de ministro na Corte, Zanin se mostrou um conservador e gerou revolta entre a esquerda ao votar, por exemplo, contra a legalização do porte de maconha para uso pessoal. Daniela Teixeira, por sua vez, tem um perfil bem diferente. Considerada uma advogada ligada às causas sociais, ela integra o Grupo Prerrogativas, entidade que reúne juristas progressistas. Natural de Brasília, Daniela tem 51 anos, é formada em Direito pela UnB, pós-graduada em Direito Econômico pela FGV e mestre em Direito Penal pelo IDP, tendo larga experiência na atuação em processos junto ao STJ.
Padre Júlio Lancellotti sofre nova ameaça, desta vez por bilhete
O padre Júlio Lancellotti, da paróquia de São Miguel Arcanjo no bairro da Mooca, na cidade de São Paulo e também da Pastoral do Povo de Rua, postou em suas redes sociais ameaça deixada na porta da igreja. “Padreco de merda; pensa que aki é partido político; defensor dos direitos dos bandidos; petista vagabundo; usa o povo pra te favorecer; seu dia de reinado aki vai acabar; pode esperar.” Padre Júlio, bem ao seu estilo, foi suscinto: “Bilhete que encontrei hoje cedo na porta da igreja.” Bilhete que encontrei hoje cedo na porta da igreja . pic.twitter.com/YcypVMga2O — JULIO LANCELLOTTI (@pejulio) August 27, 2023 Remoções proibidas O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para aprovar a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proíbe a remoção forçada de pessoas em situação de rua. A votação, que aconteceu no último domingo (20), também veda o recolhimento de bens desse público e técnicas de arquitetura hostil. No dia 25 de julho, Moraes publicou a liminar que proibia os atos. O ministro também deu 12120 dias para o governo federal elaborar um plano de ação voltado à população de rua e ordenou que todos os estados e municípios, mais o Distrito Federal, seguissem as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, criada em 2009. Escolas rurais Ainda neste mês, o padre Julio não mediu as palavras para comentar sobre o projeto do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de criar escolas rurais em regime de internato para pessoas em situação de rua do interior paulista. Padre Julio afirmou em entrevista à Fórum que “essa é mais uma ideia distorcida, não construída com participação de ninguém, e que realmente parece de aporofobia, de rechaço aos pobres e de segregação”. Lula presta solidariedade a Padre Júlio Presidente faz postagem nas redes sociais em defesa da atuação do líder da Pastoral do Povo de Rua O presidente Luiz Inácio Lula da Silva usou as redes sociais neste domingo (27) para expressar solidariedade ao padre Júlio Lancelotti, que foi alvo de mais uma ameaça. Lula classificou as ameaças recebidas pelo padre na manhã deste domingo como “criminosas e inaceitáveis”. Precisamos virar esta triste página da nossa história. Mais amor e solidariedade. Menos ódio e egoísmo. É disso que precisamos no Brasil e no mundo. Minha solidariedade ao @pejulio que recebeu ameaças criminosas e inaceitáveis hoje cedo na porta da igreja, em São Paulo. Um fiel seguidor dos princípios de Jesus, Padre Júlio Lancellotti é uma referência no acolhimento e no cuidado de quem mais precisa, sobretudo das pessoas em… — Lula (@LulaOficial) August 27, 2023